(DOC. VP 147.2802.8015.0600)

TJSP. Pena. Fixação. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Acréscimo de metade em razão da idade da vítima e pela existência de condenação anterior. Descabimento. Certidão não encartada nos autos. Redução para o mínimo legal. Necessidade. Suspensão da carteira nacional de habilitação reduzida para um ano. Recurso parcialmente provido.

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