Jurisprudência sobre
homicidio culposo

301 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Prova pericial. Nulidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - Ao apontar divergência jurisprudencial, o recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão paradigma e o aresto impugnado, o que representa desatenção ao disposto no art. 255, § 1º, do Regimento Interno desta Corte. ... (Continua)

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302 - TJSP. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pleito de absolvição. Inadmissibilidade. Depoimentos das testemunhas, aliados à prova pericial, que se mostraram suficientes para a procedência da ação penal, nos termos da denúncia ministerial. Reprimendas e regime prisional mantidos. Recurso desprovido

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303 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Valoração de provas. Redimensionamento das penas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de homicídio culposo, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos.... (Continua)

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304 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Prescrição. Publicação da sentença condenatória. Último marco interruptivo da prescrição. Acórdão que confirma a condenação não interrompe o curso do prazo prescricional. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - A sentença condenatória, proferida em desfavor do ora agravado, fixou-lhe a pena de 02 (dois) anos de detenção, pela prática de homicídio culposo no trânsito. O acórdão que apreciou a Apelação defensiva, por sua vez, manteve a condenação. ... (Continua)

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305 - TJSP. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - HOMICÍDIO CULPOSO MAJORADO

e AFASTAMENTO DO LOCAL DE ACIDENTE PARA FUGIR À RESPONSABILIDADE PENAL OU CIVIL - Arts. 303, § 1º, III, e 305, caput, do CTB - Autoria e materialidade comprovadas - Imprudência evidenciada pela conduta do réu, que conduziu veículo em rodovia, em alta velocidade, sem observar as devidas cautelas - Absolvição - Impossibilidade - Penas fixadas de acordo com os parâmetros legais - Elevação da pena atinente ao homicídio, na terceira fase, diante do reconhecimento da majorante relativa à omissão de socorro - Prestação pecuniária devidamente imposta em favor da família da vítima. Apelo desprovido... (Continua)

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306 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Nexo de causalidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a relação de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o resultado danoso ocorrido, bem como se sua conduta é dolosa, culposa ou um indiferente penal, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina a Súmula 7/STJ (ut, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 4/11/2014) ... (Continua)

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307 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Nexo de causalidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a relação de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o resultado danoso ocorrido, bem como se sua conduta é dolosa, culposa ou um indiferente penal, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina a Súmula 7/STJ (ut, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 4/11/2014) ... (Continua)

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308 - STJ. Agravo regimental. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Suposta violação ao CP, art. 13, § 1º. Reexame do substrato probatório. Incidência do verbete sumular 07 desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexistindo qualquer fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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309 - TJSP. Homicídio culposo. Caracterização. Condenação pelo Tribunal do Júri. Pretendida renovação do julgamento em razão de alegada inovação da tese defensiva durante a tréplica. Impossibilidade. Alegada inovação que se deu durante o primeiro julgamento, anulado a pedido do órgão ministerial. Tese de excesso culposo na legítima defesa reapresentada. Condenação do apelado pelo mesmo fundamento. Segunda renovação. Descabimento. Recurso não provido e, de ofício, extinta a punibilidade, ante a prescrição da pretensão punitiva estatal.

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310 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Homicídio culposo por acidente de trânsito (CTB, art. 302, parágrafo único, II e III e CTB, art. 306, ambos). 3. Suspensão da habilitação para dirigir aos condenados em homicídio culposo. Repercussão geral reconhecida no RE Acórdão/STF. Pendência de julgamento. 4.Trânsito em julgado em relação às outras penas aplicadas. Execução provisória da pena. O Plenário, em recente julgamento do HC Acórdão/STF, relatoria do Min. Teori Zavascki (Ata 2, DJe 19.2.2016), firmou entendimento no sentido de ser possível o início da execução da pena na pendência de recurso extraordinário ou especial. Isso porque, no plano legislativo, o CPP, art. 637 afirma que os recursos extraordinários não têm efeito suspensivo. Logo, uma decisão condenatória de segunda instância poderia ser executada na pendência do recurso. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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311 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Inépcia da denúncia. Ausência dos requisitos do CPP, art. 41. Nulidade. Recurso provido.

«I - A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com o que dispõem os arts. 41, do CPP, e 5º, LV, da CF/88. A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito (HC 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 2/2/2007). A inépcia da denúncia caracteriza situação configuradora de desrespeito estatal ao postulado do devido processo legal. ... (Continua)

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312 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E DUAS LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SEM POSSUIR PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE DELINEADAS. ACERVO DE PROVAS ESCLARECEDOR SOBRE A QUEBRA DO DEVE DE CUIDADO OBJETIVO PELO COMPORTAMENTO IMPRUDENTE. CULPA, NEXO DE CAUSALIDADE E O RESULTADO MORTE E LESÕES CORPORAIS CABALMENTE COMPROVADOS. PROVAS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS OBJETIVOS E DO DADO NORMATIVO, ESSENCIAL AO RECONHECIMENTO DA TIPICIDADE CULPOSA. JUÍZO DE REPROVAÇÃO MANTIDO. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

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313 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Promotor de Justiça. Homicídio culposo fundado em excesso inescusável de legítima defesa. Provas colhidas durante fase inquisitorial. Suficiência para constatar que a conduta do acusado foi eminentemente astênica. Excesso justificado. Rejeição da denúncia. Necessidade. Acusação improcedente (Lei 8038/1990, art. 6º).

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314 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Absolvição decretada. Condenação, entretanto, pelo crime de ocultação de cadáver. Procedência parcial da denúncia. Proposta de suspensão condicional do processo. Viabilidade. Desconstituição da sentença na parte referente ao crime de ocultação, para manifestação do Ministério Público. Preliminar acolhida.

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315 - TJSP. Habeas corpus. Liminar. Crime de homicídio culposo. Pleito de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Inadmissibilidade. Presentes indícios de autoria e prova da existência material do crime. Acervo probatório suficiente para o exercício da ação penal. Denegação da ordem.

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316 - TJMG. Homicídio culposo. Destruição do feto durante o parto. Enquadramento típico. Culpa do médico. Negligência. Não-comprovação. Absolvição mantida. CP, art. 123.

A destruição do feto durante o parto caracteriza o crime de homicídio, desde que não praticada por quem se encontrar nas condições do privilégio previsto no CP, art. 123 (infanticídio) do Código Penal. ... (Continua)

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317 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Veredicto cassado pelo tribunal a quo. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Possibilidade. Desconstituição do acórdão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de ser manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal é permitida a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. ... (Continua)

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318 - TJSP. HOMICÍDIO CULPOSO QUALIFICADO -

Crime de trânsito - Autoria e materialidade comprovadas - Imprudência evidenciada pela conduta do réu, que, sob efeito de álcool, conduziu veículo em alta velocidade e atingiu duas vítimas que estavam na calçada, ao perder o controle da direção em rua íngreme - Vitima que faleceu após permanecer dias internada no hospital, em decorrência do acidente - Nexo causal devidamente comprovado - Embriaguez alcoólica caracterizada pela prova oral - Desclassificação do delito para a forma simples ou para o delito de lesão corporal na direção de veículo automotor - Impossibilidade - Penas calculadas de acordo com os parâmetros legais - Regime fundamentadamente imposto. Apelo desprovido... (Continua)

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319 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Desclassificação para homicídio culposo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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320 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. Homicídio culposo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

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321 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo improvido.

«1. O agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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322 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial do Ministério Público desprovido. Desclassificação de homicídio doloso para homicídio culposo na direção de veículo. Pleito ministerial de restabelecimento da decisão de pronúncia. Ausência de prova suficiente da hipótese de dolo eventual. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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323 - TJSP. Pena. Fixação. Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Circunstância agravante. Afastamento. Recorrente processado por furto, estelionato e homicídio culposo. Absolvição quanto aos dois primeiros. Ausente informação sobre o trânsito em julgado com relação ao homicídio. Redução da pena ao patamar mínimo. Admissibilidade. Recurso provido em parte.

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324 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Não observância do comando legal inserto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Incidência da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

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325 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302), lesão corporal culposa (CTB, art. 303), e embriaguez na condução de veículo automotor (CTB, art. 306). Prescrição da pretensão punitiva do crime do CTB, art. 303. Extinção da punibilidade. Dosimetria da pena. Pena-Base. Vetorial da «culpabilidade". Pena razoável e fundamentada. Atenuante da confissão espontânea. Supressão de instância. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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326 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA. CONCURSO FORMAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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327 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pretensão de absolvição. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no

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328 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Nulidade. Inocorrência. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Decisão com motivação satisfatória, formalmente em ordem e devidamente fundamentada. Inexistência de lacuna a ensejar a decretação de sua nulidade. Não se caracteriza como omissa a decisão cujos fundamentos divergem da tese defensiva. Preliminar rejeitada.

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329 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Responsabilidade do acusado evidenciada pelas provas. Imprudência caracterizada. Descabida, ainda, a concessão do benefício do perdão judicial. Vítima amiga do réu. Ausência de elementos que indiquem que o fato o abalou além do esperado. Condenação de rigor. Recurso improvido.

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330 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Responsabilidade do acusado evidenciada pelas provas. Imprudência caracterizada. Descabida, ainda, a concessão do benefício do perdão judicial. Vítima amiga do réu. Ausência de elementos que indiquem que o fato o abalou além do esperado. Condenação de rigor. Recurso improvido.

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331 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo (CP, art. 121, §§ 3º e 4º),alegada inépcia da denúncia. Ausência de descrição do nexo causal. Ampla defesa prejudicada. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. ... (Continua)

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332 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Pretensão absolutória. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O acolhimento da tese recursal - no sentido de que a ação do recorrente não causou a morte da vítima - exigiria, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via especial (Súmula 7/STJ). Precedentes. ... (Continua)

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333 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Acórdão devidamente fundamentado. Teses absolutórias que demandam revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... (Continua)

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334 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Sentença absolutória. Recurso da acusação, pretendendo a condenação. Inadmissibilidade. Conjunto probatório frágil. Culpa não comprovada pela prova técnica e testemunhal. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição mantida. Recurso desprovido

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335 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio culposo. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Agravo regimental provido.

«1. Considerada a pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, fixada pelo Tribunal a quo, bem como o transcurso do prazo superior a 8 (oito) anos depois da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, deve ser reconhecida a prescrição superveniente da pretensão punitiva do Estado. ... (Continua)

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336 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Penal. Acusação que imputou a ambos os réus, em coautoria, a prática do crime de homicídio doloso. Participação em disputa automobilística ilícita («pega), com velocidade excessiva e manobras arriscadas, que ocasionou a morte da vítima. Caracterização do dolo eventual. Tribunal do Júri. Conselho de sentença que reconheceu, na linha da tese defensiva, a inexistência do chamado «pega. Condenação de um réu por homicídio culposo (CTB, CP, art. 302) e o outro por homicídio doloso (CP, art. 121). Impossibilidade. Fato único. Crime praticado em concurso de pessoas. Autoria colateral. Não ocorrência. Violação à teoria monista. Art. 29. Extensão da decisão que condenou o corréu por homicídio culposo ao recorrente. Recurso não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício. Embargos de declaração opostos pela assistente de acusação. Ausência de omissão no acórdão embargado. Nítido propósito de rediscutir o mérito. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1. Inexistindo a omissão apontada no acórdão embargado, não há como acolher os presentes embargos declaratórios. ... (Continua)

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337 - STM. Crime militar. Homicídio culposo. Delito de trânsito. Pena máxima. Réu primário. CP, art. 33, § 2º, «c, CP, art. 115. CPM, art. 206, § 2º. Lei 7.210/1984, art. 110.

«Em se tratando de réu primário e de bons antecedentes sem justificação plausível para fixação da pena no máximo abstratamente previsto, reduz-se o quantum da pena. Decisão Majoritária.... (Continua)

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338 - STJ. Denúncia. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Questão relativa a imperícia. Necessidade de instrução criminal. Impropriedade do «habeas corpus. CPP, art. 41. CPP, art. 647.

«A alegação da não-comprovação da ocorrência de imperícia, por parte do acusado, é uma questão controvertida que somente após o desenvolvimento da instrução criminal, com a colheita de provas judiciais sob o crivo do contraditório, poderá esclarecer a culpabilidade do agente do delito.... (Continua)

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339 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência.

«Não há que se falar em violação ao CPP, art. 619 quando a Corte a quo bem fundamentou as razões pelas quais afastou as pretensões defensivas, ainda que de maneira contrária aos seus interesses, como ocorreu in casu.... (Continua)

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340 - TAMG. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Morte de passageiro. Imprudência. Ingestão de bebida alcoólica e excesso de velocidade. Culpa caracterizada. CTB, art. 302.

«Resta caracterizada a culpa, na modalidade imprudência, quando a pessoa age sem as cautelas indispensáveis para evitar o acidente, como no caso do agente que, mesmo depois de ingerir bebida alcoólica e apresentar-se sonolento, assume a direção de automotor e desenvolve velocidade superior à permitida, além de comprometedora para a segurança do tráfego, vindo a perder o controle do veículo e causar a morte de um dos passageiros.... (Continua)

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341 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. CP, art. 59 culpabilidade. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1 - A culpabilidade foi corretamente avaliada como desfavorável, isso porque o desrespeito ao sinal vermelho cometido por aquele que já trafegava em alta velocidade, revela um comportamento que adiciona um plus na prática do crime e autoriza a exasperação da pena basilar. ... (Continua)

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342 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio culposo. Trancamento da ação penal. Inépcia da inicial acusatória. Inocorrência. Descrição suficiente da conduta. Recurso improvido.

«1 - É afastada a inépcia quando a denúncia preenche aos requisitos do CPP, art. 41, com a individualização das condutas, descrição dos fatos e classificação dos crimes, de forma suficiente a dar início à persecução penal na via judicial e garantir o pleno exercício da defesa do acusado. Precedentes. ... (Continua)

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343 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

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344 - STJ. Júri. Homicídio doloso (desclassificação para homicídio culposo). Recurso criminal. Apelação do Ministério Público (interposição). Decisão contrária à prova dos autos não reconhecida. Existência de mais de uma tese (caso). Soberania dos vereditos. Precedentes do STJ. CPP, art. 593, III, «d. CF/88, art. 5º, XXXVIII. CP, art. 121.

«1. «É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a soberania dos vereditos, di-lo a Constituição (CF/88, art. 5º, XXXVIII). Caberá, todavia, apelação das decisões do tribunal do júri quando «for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos (CPP, art. 593, III, «d). ... (Continua)

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345 - TJSP. direito penal. apelação criminal. homicídio culposo na direção de veículo automotor e lesão corporal culposa, por duas vezes. veículo conduzido sob efeito de álcool. apelo improvido.

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346 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal e homicídio culposo na condução de veículo automotor. Fundamento não impugnado pelo agravo em recurso especial.

«A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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347 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO MAJORADO. ART. 302, § 1º, INC. II, DO CTB. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

Demonstradas a autoria e materialidade delitivas, tendo o réu, na condução de veículo automotor, inobservando os cuidados que lhe eram exigíveis, sem atentar que a vítima, ciclista, fazia a travessia da via empurrando sua bicicleta pela faixa de pedestres, a atropelou, causando-lhe as lesões que levaram à sua morte. Condenação mantida. ... (Continua)

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348 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

Agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

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349 - TJSP. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AGIU COM CULPA - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - IMPRUDÊNCIA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DEVIDAMENTE DEMONSTRADA - PENAS ADEQUADAMENTE FIXADAS - REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO

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350 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM EM RAZÃO DO FATO NÃO CONSTITUIR INFRAÇÃO PENAL - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - DINÂMICA DOS FATOS AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO DO APELADO, QUE OBSERVOU OS DEVERES DE CAUTELA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA VERIFICADA - RECURSO DESPROVIDO

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