(DOC. VP 198.5145.5004.2300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência.

«Não há que se falar em violação ao CPP, art. 619 quando a Corte a quo bem fundamentou as razões pelas quais afastou as pretensões defensivas, ainda que de maneira contrária aos seus interesses, como ocorreu in casu.»

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