(DOC. VP 166.5220.0008.3700)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pretensão de absolvição. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no

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