Jurisprudência sobre
conversao da execucao

351 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VEP QUE RECONVERTEU A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA AO PACIENTE EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PEDIDO LIMINAR PARA QUE SE SUSPENDAM AS DECISÕES PROFERIDAS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA ATÉ O JULGAMENTO DESTE PROCESSO. NO MÉRITO, BUSCA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA MENCIONADA DECISÃO DE RECONVERSÃO. ADUZ QUE O PACIENTE NÃO TENTOU LUDIBRIAR O PODER JUDICIÁRIO E NEM TEVE O INTUITO DE POSTERGAR O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DOS SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. ALEGA QUE A DECISÃO AQUI ATACADA SE FUNDOU EM PREMISSA EQUIVOCADA E QUE A INTIMAÇÃO DO PACIENTE NÃO FOI POSSÍVEL EM RAZÃO DE ERRO GROSSEIRO ACERCA DO NÚMERO DE TELEFONE NO QUAL MARCO ANTONIO PODERIA SER ENCONTRADO. LIMNAR DEFERIDA. PARECER DA CULTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM.

Tem razão a impetração e a liminar anteriormente deferida deve ser confirmada. Em atenção aos termos da decisão atacada, bem como em atenção ao que foi dito pela impetração e aos documentos juntados, não se deve considerar que o paciente estava tentando postergar o início do cumprimento da pena restritiva de direitos a ele imposta. O número de telefone que foi usado pelo oficial de justiça, conforme informado na certidão acostada ao e-doc. 61 do anexo 01, qual seja 921943/922566 não foi fornecido pelo paciente e nem mesmo é um número que se refere a uma linha telefônica. Como se observa da certidão acostada ao e-doc. 08 do anexo 01, a oficial de justiça logrou êxito em intimar o apenado através do telefone de 971756687. Cabe ainda destacar que o paciente compareceu à Vara de Execuções Penais algumas vezes e, apesar de ter mudado de endereço, sempre manteve o mesmo número de telefone para contato. Assim, a decisão proferida pela autoridade coatara não esgotou os meios de localização do paciente, através das vias por ele ofertadas ao Poder Judiciário. E o erro grosseiro, no momento da intimação do paciente, ao qual este não deu causa, não pode prejudicá-lo no curso da execução. Desta feita, considera-se nula a decisão que determinou a reconversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, devendo o Juízo da VEP, após a oitiva da Defesa, proferir outra decisão dando ao paciente nova oportunidade para o início do cumprimento da pena restritiva de direitos, fixando os termos de tal cumprimento. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.... (Continua)

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352 - TJPE. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Ausência de manifestação expressa. Deferimento tácito. Embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. Penhora, depósito ou caução. Requisito indispensável. Recurso parcialmente provido.

«1. Ante a ausência de expressa manifestação, reputa-se deferida, de forma tácita, a gratuidade da justiça. ... (Continua)

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353 - TJSP. Agravo em execução - Indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023 - Recurso objetivando a concessão do benefício ou, subsidiariamente, a reanálise do pleito defensivo pelo douto Magistrado das Execuções Criminais - Admissibilidade parcial - Requisitos objetivo e subjetivo não apreciados pelo Juízo de Primeiro Grau - Necessidade, sob pena de supressão de instância - Recurso não conhecido nesse ponto - Por outro lado, competência da Vara das Execuções Criminais da Comarca em que tramita a execução da pena privativa de liberdade para a análise do pedido de indulto da sanção pecuniária na hipótese de ausência do ajuizamento da execução da ação de multa - Inteligência do art. 480, parágrafo primeiro, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, com redação dada pelo Provimento CG 05/2022, e do Comunicado CG 412/2022, ambos deste Egrégio Tribunal. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

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354 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Decreto 8.615/2015 . Comutação da pena. Concurso de crimes comum e hediondo. Possibilidade, desde que cumpridos 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo, mais 1/4 da pena relativa ao crime comum. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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355 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO DURANTE EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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356 - TJSP. Tutela antecipada. Execução Extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Pedido de antecipação visando obstar o curso da execução, diante da verossimilhança trazida pela Súmula 39 do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo e da realização do depósito judicial das prestações vincendas. Admissibilidade. Presença dos requisitos autorizadores para concessão da medida. Indevida a pretensão de incluir ou de se manter a negativação dos nomes dos autores nos órgãos de proteção ao crédito e outros assemelhados, haja vista encontrar-se ainda em litígio a dívida espelhada no contrato firmado entre as partes. Hipótese, ademais, de deferimento do depósito das parcelas com base em cálculo do recorrente, obstando, assim, a cobrança extrajudicial da divida, cobrança essa havida como inconstitucional pela mencionada Súmula 39. Recurso provido.

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357 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXIGÊNCIA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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358 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Descumprimento injustificado de pena restritiva de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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359 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Requisito subjetivo não preenchido. Prática de diversas faltas graves no curso da execução (2011, 2012 e 2014). Requisito subjetivo não preenchido. Modificação do entendimento do tribunal de origem. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A concessão do livramento condicional exige, além do requisito objetivo (percentual de cumprimento da pena), o preenchimento do requisito subjetivo (mérito do sentenciado). ... (Continua)

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360 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Falta grave. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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361 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Trabalho externo. Jornada limitada a 44 horas semanais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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362 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. TEMA 1.012/STJ, ITEM «II". BLOQUEIO DE VALORES QUE É ANTERIOR À CONCESSÃO DO PARCELAMENTO. HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO.

Conforme o que definiu o STJ ao apreciar o Tema Repetitivo 1.012: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. «In casu, o bloqueio de valores levado a efeito na execução fiscal antecedeu o acordo de parcelamento que as partes celebraram, razão pela qual deve ser mantida a constrição... (Continua)

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363 - TJSP. Agravo em execução - Progressão ao regime semiaberto - Indeferimento - Recurso objetivando a concessão do benefício - Inadmissibilidade - Exame criminológico desfavorável - Benesse insuscetível de ser outorgada por ora - Decisão objurgada em perfeita consonância com a LEP e os seus princípios norteadores, em especial o da individualização da pena. Recurso não provido

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364 - TJSP. Agravo em execução - Progressão ao regime semiaberto - Indeferimento - Recurso objetivando a concessão do benefício - Inadmissibilidade - Exame criminológico desfavorável - Benesse insuscetível de ser outorgada por ora - Decisão objurgada em perfeita consonância com a LEP e os seus princípios norteadores, em especial o da individualização da pena. Recurso não provido

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365 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Cumprimento de pena privativa de liberdade. Nova condenação à pena de reclusão, convertida em prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada, conforme disciplinam o CPC/2015, art. 932, Código de Processo Civil, a Lei 8.038/1990 e o próprio RISTJ. Ademais, os temas sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

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366 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão para o regime semiaberto deferida pelo juízo das execuções penais. Cassação pela corte de origem com base, tão somente, na gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir. Constrangimento ilegal configurado. Concessão da ordem de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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367 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Rompimento de tornozeleira eletrônica. Configuração de falta grave. Regressão de regime prisional. Alteração da data-base para nova progressão. Fundamentação concreta. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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368 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. FAMILIAR COMO EMPREGADOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 36 E  37 DA LEP. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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369 - TJSP. Execução penal. Falta grave. Ilegalidade da condição imposta no § 1º, do artigo 6º, da Portaria 05/2010, consistente na exigência de permanência da beneficiária no endereço indicado no período diurno. Reconhecimento, não só por ferir o sentido teleológico da Lei de Execução Penal, como também por transmudar o instituto da saída temporária em prisão domiciliar. Ausência da agravante da residência indicada no período noturno que não configura falta grave. Conduta que, por possuir regramento próprio previsto nos artigos 146-A a 146-D da Lei de Execução Penal, não pode ser considerada como falta grave, nos termos do disposto no artigo 50, inciso VI, cumulado com o LEP, art. 39, incisos II e V, sob pena de incorrer-se em inadmissível bis in idem. Como consequência, afastam-se a perda dos dias remidos e a elaboração de novo cálculo de pena. Determinação de regressão da agravante ao regime fechado e a perda do direito a novas saídas temporárias mantida. Constatado o descumprimento de uma das condições impostas à agravante quando da concessão da saída temporária e ante a expressa previsão do LEP, art. 146-C, parágrafo único, I e II, exsurge imperiosa a desclassificação da conduta para a falta específica prevista no dispositivo acima mencionado. Recurso parcialmente provido.

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370 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Nova condenação. Unificação das penas. Marco inicial para benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação.

«I - Firmou-se nesta Corte o entendimento de que, sobrevindo condenação ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios é interrompida, devendo ser feito novo cálculo, com base no somatório das penas. ... (Continua)

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371 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Homicídio duplamente qualificado e dois crimes de ameaça. Cometimento de falta grave no curso da execução da pena. Comportamento carcerário insatisfatório. Ausência do requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Não provimento do recurso.

1 - Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça diretriz no sentido de que a prática de falta grave durante a execução da pena acarreta ausência de requisito subjetivo para progressão de regime prisional. ... (Continua)

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372 - TJSP. Agravo em execução - Remição da pena pelo estudo por conta própria em razão da aprovação parcial no exame ENCCEJA - Indeferimento - Pretensão objetivando a concessão do benefício afastado - Admissibilidade - Interpretação extensiva in bonam partem dos LEP, art. 126 e LEP art. 128 e 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça - Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Recurso provido

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373 - TJSP. Agravo em execução - Remição da pena pelo estudo por conta própria em razão da aprovação parcial no exame ENCCEJA - Indeferimento - Pretensão objetivando a concessão do benefício afastado - Admissibilidade - Interpretação extensiva in bonam partem dos LEP, art. 126 e LEP art. 128 e 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça - Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Recurso provido

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374 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Decreto 7.873/2012. Comutação da pena. Indulto. Concurso de crimes comum e hediondo. Possibilidade. Cumprimento integral da pena relativa ao delito hediondo. Desnecessidade. Ausência de ofensa ao CPP, art. 76.

«1. O Tribunal a quo, ao decidir pelo preenchimento do requisito temporal para a concessão do indulto, não se distanciou da orientação prevalecente neste STJ no sentido de que, embora o Decreto 7.832/2012 vede a comutação ou o indulto da pena para delitos hediondos, na hipótese de concurso entre crimes comum e hediondo, permite-se a concessão das benesses - quanto ao primeiro delito - mediante o cumprimento de 2/3 da pena referente ao crime hediondo e de 1/4, se não reincidente, ou 1/3, se reincidente, da pena relativa ao delito comum (art. 7º, parágrafo único). Precedentes. ... (Continua)

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375 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime semiaberto - Indeferimento - Recurso objetivando a concessão do benefício afastado - Inadmissibilidade - Reeducando em fase de reabilitação de condutas - Existência de faltas disciplinares graves - Mau comportamento carcerário - Benefício insuscetível de ser outorgado por ora - Decisão de primeira instância compatível como o princípio da individualização da pena - Inteligência do art. 90, parágrafo único, da Resolução 144/2010 da SAP que encontra consonância com as regras e princípios constitucionais e infraconstitucionais sobre o tema. Recurso não provido

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376 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Expedição de guia de execução. Providências adotadas pelo juízo da instância primeira. Falta de interesse processual. Prisão domiciliar em decorrência da covid. 19. Matéria não apreciada pelo juízo primevo. Supressão de instância. Recurso não provido.

1 - Inicialmente, registre-se que, no que tange à alegação de inexistência de expedição de guia de execução provisória, carece o recorrente de interesse processual, porquanto o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Miguelópolis/SP, em cumprimento ao decisum ora impugnado, adotou a seguinte providência [...] determino à Serventia que acrescente aos autos físicos um apenso para a análise de eventuais pedidos relacionados à execução. Esclareço que este Juízo é competente para processar e julgar causas relacionadas à execução penal de regime aberto, sursis, ANPP, multa e pena restritiva de direitos, não havendo, assim, qualquer prejuízo em analisar igualmente matérias relacionadas à execução penal, de forma ampla, antes do cumprimento do mandado de prisão. Remeter os autos a outro Juízo, aliás, provavelmente ensejaria conflito negativo de competência, prologando de forma desnecessária a correta solução da questão. Intime-se imediatamente a defesa do sentenciado, informando-lhe sobre a possibilidade de peticionamento diretamente nestes autos para o processamento e julgamento de pedidos referentes à execução penal. Fica ainda ciente que, nos termos do art. 3º, § 3º do Provimento 2564/20, «fica facultada a retirada de autos físicos das unidades de 1º grau para conversão definitiva em autos digitais na forma do Comunicado CG 466/2020. [...] ... (Continua)

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377 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Indulto. Decreto 8.615/2015. Requisito objetivo não preenchido. Inexistência de ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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378 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Livramento condicional. Falta grave. Não interrupção do prazo para concessão da benesse. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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379 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO COM A DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. ALEGAÇÃO POSTA NO SENTIDO DE SE ENCONTRAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS (OBJETIVOS E SUBEJTIVOS) PARA A SUA CONCESSÃO. APONTA OA IMPETRANTE SER CABÍVEL O PRESENTE WRIT, DIANTE DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE, MORMENTE EM DECORRÊNCIA DA DEMORA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO. A IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS EM CARÁTER SUBSTITUTIVO ESCAMOTEIA O INSTITUTO RECURSAL PRÓPRIO, EM MANIFESTA E ODIOSA BURLA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE PUDESSE EMERGIR NA CONCEPÇÃO PRIMÁRIA DE UMA VIVÊNCIA DO PACIENTE, SOB PALCO DE UM CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU, AINDA, NO SOFRIMENTO DE UM ABUSO DE PODER COM RELAÇÃO A SUA LIBERDADE CAPAZ DE GERAR EFEITOS DE CONHECIMENTO DESTA AÇÃO CONSTITUCIONAL DE HABEAS CORPUS EM VERDADEIRA SUBSTITUIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO, AUTORIZADO, AÍ SIM, COM FINCAS NO DISPOSTO DO art. 5º, LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 647. CONTRA A DECISÃO JUDICIAL, PROLATADA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL, QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL JÁ FORA INTERPOSTO PELA DEFESA TÉCNICA O RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, NA FORMA Da Lei 7.210/84, art. 197. NÃO SE VERIFICA QUALQUER SITUAÇÃO DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ABUSO DE PODER QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE WRIT.

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380 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via leita. Indulto. Impossibilidade. Decreto 9.246/2017 requisito objetivo não implementado. Ausência de cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena do crime impeditivo. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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381 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO SINGULAR DA RELATORA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA APELANTE. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NATUREZA DO CRÉDITO TRUBTÁRIO ESTÁ DISCRIMINADO NA CDA. COBRANÇA APENAS DE IPTU. PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA.ASSIM, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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382 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Cometimento de faltas graves no curso da execução da pena. Comportamento carcerário insatisfatório. Aspectos desfavoráveis do exame criminológico. Ausência do requisito subjetivo. Bis in idem. Inexistência. Fundamentação idônea. Não provimento.

1 - Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que a prática de falta grave impede o deferimento da progressão de regime prisional, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena. ... (Continua)

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383 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EFEITO SUSPENSIVO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DAS DEMANDAS PROPOSTAS EM FACE DA PESSOA FÍSICA.

1. Hipótese em que não restou demonstrada a presença de elementos que indiquem o preenchimento dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, com fulcro no art. 1.019 do CPC.... (Continua)

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384 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Regressão do presidiário-sindicado sem ser ouvido previamente pelo Juiz das Execuções Criminais. Violação do § 2º do LEP, art. 118 e do artigo 8º, item 1, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), ratificada pelo Brasil no ano de 1992. Declarara a nulidade da decisão judicial acerca da falta grave. Recurso provido para esse fim.

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385 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Sentença de parcial procedência que reconheceu a abusividade, apenas, dos juros remuneratórios cobrados pelo embargado - Irresignação do embargante objetivando o reconhecimento de excesso na execução, sob alegação de ter efetuado outros pagamentos.

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386 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Cometimento de faltas graves. Laudo psicossocial desfavorável. Progressão de regime. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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387 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Cumprimento. Sentença aplicando ao réu o cumprimento de pena restritiva de direitos. Descumprimento. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem fixar condição especial para o regime aberto. Recurso ministerial objetivando a fixação de condição especial para o regime aberto. Admissibilidade. Descumprimento que não pode levar o criminoso a experimentar situação a ele mais favorável. Inteligência do LEP, art. 115. Recurso provido.

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388 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Cometimento de falta grave no curso da execução da pena. Ausência do requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Não provimento.

1 - O cometimento de falta grave, ainda não reabilitada, impede a concessão do benefício da prisão domiciliar, porquanto ausente o requisito subjetivo para o deferimento do pedido. ... (Continua)

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389 - TJSP. Agravo em Execução - Indulto de pena com fulcro no Decreto 11.302/2022 - Indeferimento - Recurso objetivando a concessão do benefício afastado - Admissibilidade parcial - Competência discricionária e exclusiva do Presidente da República na elaboração do texto normativo, a teor da CF/88, art. 84, XII - Ao juiz, em obediência obrigatória ao princípio da separação dos poderes, compete unicamente verificar se presentes os requisitos estabelecidos no decreto presidencial concessivo do indulto de penas e, em caso positivo, proferir decisão de cunho meramente declaratório, proclamando o direito do condenado à benesse - Requisitos legais para a concessão do benefício não apreciados pelo douto Magistrado das Execuções Criminais - Necessidade, sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente provido

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390 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Indulto da pena. Decreto 8.940/2016. Falta grave. Não interrupção do prazo para concessão da benesse. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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391 - TJSP. Agravo em Execução - Decisão que determinou a submissão do reeducando a exame criminológico para apreciação do pedido de progressão ao regime semiaberto - Recurso objetivando, preliminarmente, o reconhecimento da inconstitucionalidade do parágrafo 1º, da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Rejeição - Legislador infraconstitucional que legitimamente alterou a redação do sobredito disposto legal com o objetivo de dar concretude ao princípio da individualização da pena no âmbito da execução penal, retomando a obrigatoriedade de submissão de todo e qualquer reeducando a exame criminológico para verificação de preenchimento do requisito subjetivo para fins de progressão de regime - Assim o fez no gozo de sua competência constitucionalmente assegurada (art. 24, I), decorrente de livre opção de política criminal, sem que tal signifique, necessariamente, qualquer contrariedade a princípios e valores, implícitos ou expressos, da Carta Constitucional de 1988 - Poder Legislativo, no exercício de sua função legiferante, poderá dispor novamente acerca do mesmo tema, ainda que em desconformidade com o entendimento das Cortes Superiores, qual seja a determinação de aludido exame desde que em decisão devidamente fundamentada e com base nas circunstâncias do caso concreto, tal como fez na questão em apreço - No mérito, postula a concessão do benefício, independentemente da realização do exame criminológico - Superveniência da concessão da benesse perseguida. Preliminar rejeitada e recurso prejudicado

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392 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto simples. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Impossibilidade. Precedentes desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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393 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Pretensão à concessão de efeito suspensivo - Indeferimento - Ausência dos requisitos necessários, na medida em que, nos termos do § 1º do CPC, art. 919, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

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394 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu a impugnação e declarou extinta a execução, ante a condição suspensiva da gratuidade. Município credor que insiste na revogação da gratuidade processual concedida ao agravado revisitando os mesmos fatos e argumentos que levaram à concessão do benefício. Correta a decisão que mantém a gratuidade na ausência de fatos novos que Ementa: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu a impugnação e declarou extinta a execução, ante a condição suspensiva da gratuidade. Município credor que insiste na revogação da gratuidade processual concedida ao agravado revisitando os mesmos fatos e argumentos que levaram à concessão do benefício. Correta a decisão que mantém a gratuidade na ausência de fatos novos que possam levar à sua revogação. Possibilidade de abertura de novo cumprimento para comprovar a alteração da situação financeira. Agravo a que se NEGA PROVIMENTO. Sem custas na espécie.

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395 - TJSP. Agravo em Execução - Indulto de pena com fulcro no Decreto 11.302/2022 - Indeferimento - Recurso defensivo objetivando a concessão da benesse pretendida - Superveniência de certidão de óbito atestando a morte do reeducando há mais três anos. Recurso prejudicado

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396 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FALTA GRAVE. QUESTÕES AFETAS À EXECUÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. ANÁLISE DA MATÉRIA DE FORMA MAIS APROFUNDADA DESAFIA À INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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397 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime prisional. Cometimento de faltas graves no curso da execução da pena. Comportamento carcerário insatisfatório. Ausência do requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Não provimento.

1 - Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça diretriz no sentido de que a prática de falta grave impede a concessão da progressão de regime, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena. ... (Continua)

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398 - TJSP. Agravo em Execução - Comutação de penas com fulcro no Decreto 11.846/2023 - Indeferimento - Recurso objetivando a concessão da benesse pretendida - Inadmissibilidade - Reeducando que não cumpriu 2/3 ( dois terços) da pena referente ao crime impeditivo (tráfico de entorpecentes), nos termos dos arts. 1º, I e XVII, e 9º, parágrafo único, do sobredito Decreto Presidencial. Agravo desprovido

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399 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Descumprimento da pena restritiva de direitos. Réu não localizado no endereço informado nos autos. Intimação por edital. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inexistência. Agravo regimental improvido.

1 - Consolidou-se nesta Corte Superior entendimento no sentido de que, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, faz-se necessária a intimação do reeducando para, com a presença de defensor, esclarecer as razões do descumprimento das medidas restritivas de direito antes da conversão delas em pena privativa de liberdade. ... (Continua)

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400 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Indenização do seguro prestamista de consórcio de veículos. Cálculo de liquidação de sentença feito com base em informativo de saldo devedor fornecido pela administradora do consórcio um mês após a ocorrência do sinistro. Pretensão da seguradora de conversão do julgamento em diligência, para se verificar eventual excesso de execução, através da expedição de ofício à administradora do consórcio, a fim de se obter o real valor do saldo devedor do consórcio na data do óbito do segurado. Descabimento. Hipótese em que cabia à seguradora indicar o valor da condenação que entendia ser correto. Inteligência do CPC/1973, art. 475-L, § 2º. Descumprimento de formalidade legal que implica em rejeição da impugnação. Recurso desprovido.

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