Jurisprudência sobre
conversao da execucao
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401 - TJSP. Agravo em Execução - Livramento condicional - Indeferimento - Pretendida a concessão do benefício afastado - Inadmissibilidade - Reeducando em fase de reabilitação de conduta - Existência de faltas disciplinares graves sucessivas - Mau comportamento carcerário - Benefício insuscetível de ser outorgado por ora - Decisão de primeira instância compatível como o princípio da individualização da pena - Inteligência do art. 90, parágrafo único, da Resolução 144/2010 da SAP, que encontra consonância com as regras e princípios constitucionais e infraconstitucionais sobre o tema. Recurso não provido, com determinação
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402 - TJSP. Agravo em Execução - Livramento condicional - Indeferimento - Pretendida a concessão do benefício afastado - Inadmissibilidade - Reeducando em fase de reabilitação de conduta - Existência de faltas disciplinares graves sucessivas - Mau comportamento carcerário - Benefício insuscetível de ser outorgado por ora - Decisão de primeira instância compatível como o princípio da individualização da pena - Inteligência do art. 90, parágrafo único, da Resolução 144/2010 da SAP, que encontra consonância com as regras e princípios constitucionais e infraconstitucionais sobre o tema. Recurso não provido, com determinação
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403 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CODIGO PENAL, art. 83. INSERÇÃO DO APENADO EM REGIME MAIS BRANDO. DESNECESSIDADE. LIVRAMENTO CONDICIONAL QUE É INSTITUTO DIVERSO DA PROGRESSÃO DE REGIME. CONCESSÃO QUE NÃO ESTÁ ATRELADA AO REGIME CARCERÁRIO ANTERIOR DO CONDENADO. DEFERIMENTO DA BENESSE AO APENADO NO REGIME FECHADO, QUE NÃO CONFIGURA PROGRESSÃO PER SALTUM. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. APENADO QUE ATENDEU AOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO. ... ()
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404 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento da sentença. Indeferimento da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação. Descabimento. Apresentação de orçamento de terceiros para a execução do serviço. Viabilidade técnica no cumprimento da obrigação. Recalcitrância deliberada da executada. Recusa que perdura por mais de um ano. Descabimento da redução ou da limitação da multa cominada. Recurso desprovido.... ()
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405 - STJ. Processo penal. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Unificação das penas. Nova condenação. Termo a quo para benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena, o marco inicial da contagem do novo prazo para concessão de eventuais benefícios executórios é o trânsito em julgado da sentença condenatória do delito praticado. ... ()
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406 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão de regime. Indeferimento. Ausência de requisito subjetivo. Relatório psicossocial desfavorável. Fundamentação concreta. Inexistência de constrangimento legal. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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407 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento da sentença. Obrigação de fazer convertida em indenização por perdas e danos. Verba indenizatória restrita à obrigação constante do título executivo. Valor da indenização apurado no momento da conversão. Impossibilidade de incidência de juros e correção monetária retroativos. Não deflagração da fase de liquidação do julgado. Cumprimento da obrigação pelo depósito integral da indenização fixada. Extinção da execução. Recurso parcialmente provido.... ()
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408 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão de regime. Cometimento de faltas graves. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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409 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão de regime. Cometimento de faltas graves. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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410 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. REQUISITOS LEGAIS DO ART. 36 E 37 DA LEP PREENCHIDOS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.
I. CASO EM EXAME:... ()
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411 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Município de Franco da Rocha - CDHU - Imunidade tributária - Sociedade de Economia Mista - Imunidade recíproca - Inexistente na espécie - Benefício que não alcança sociedade de economia mista - Vedação à concessão de benefícios fiscais não extensíveis ao setor privado - Exegese do art. 173, § 2º, da CF/88- Precedentes do C. STF e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provido para rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento da execução fiscal
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412 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Município de Franco da Rocha - CDHU - Imunidade tributária - Sociedade de Economia Mista - Imunidade recíproca - Inexistente na espécie - Benefício que não alcança sociedade de economia mista - Vedação à concessão de benefícios fiscais não extensíveis ao setor privado - Exegese do art. 173, § 2º, da CF/88- Precedentes do C. STF e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provido para rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento da execução fiscal
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413 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Município de Franco da Rocha - CDHU - Imunidade tributária - Sociedade de Economia Mista - Imunidade recíproca - Inexistente na espécie - Benefício que não alcança sociedade de economia mista - Vedação à concessão de benefícios fiscais não extensíveis ao setor privado - Exegese do art. 173, § 2º, da CF/88- Precedentes do C. STF e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provido para rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento da execução fiscal
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414 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime prisional. Cometimento de falta grave no curso da execução da pena. Comportamento carcerário insatisfatório. Ausência do requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Alegação de reformatio in pejus. Inovação recursal. Não provimento.
1 - Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça diretriz no sentido de que a prática de falta grave impede a concessão da progressão de regime, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena. ... ()
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415 - TJRS. Direito público. Honorários advocatícios. Reserva de valor. Possibilidade. Lei 8906 de 1994, art. 22 par-4º. Precatório. Conversão em rpv. Requisição de pequeno valor. Inadmissibilidade. Disposições constitucionais. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa contra a Fazenda Pública. Reserva da verba honorária.
«Detém o advogado direito à reserva dos honorários contratuais, devendo para tanto apresentar cópia do contrato, a teor do Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Hipótese dos autos, impondo-se o deferimento da medida, com expedição oportuna de alvará em nome do procurador.... ()
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416 - STJ. Execução penal. Condenado reincidente específico na prática do crime de tráfico de drogas. Impossibilidade de concessão de livramento condicional. Vedação legal. Arts. 83, V, do CP, CP e 44 da Lei 11.343/2006.
«1. É vedada a concessão de livramento condicional aos reincidentes específicos na prática de crimes hediondos ou equiparados, nos quais se inclui o delito de tráfico de drogas, a teor dos arts. 83, V, do CP, Código Penal e 44 da Lei 11.343/2006. ... ()
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417 - TJSP. Agravo em Execução - Comutação de pena com fulcro no Decreto 11.846/2023 - Indeferimento - Recurso objetivando a concessão da benesse pretendida - Admissibilidade parcial - Competência discricionária e exclusiva do Presidente da República na elaboração do texto normativo, a teor da CF/88, art. 84, XII - Ao juiz, em obediência obrigatória ao princípio da separação dos poderes, compete unicamente verificar se presentes os requisitos estabelecidos no decreto presidencial concessivo de comutação de penas e, em caso positivo, proferir decisão de cunho meramente declaratório, proclamando o direito do condenado à benesse - Soma das penas privativas de liberdade a cumprir superior a doze anos não constitui vedação para a concessão da benesse almejada pelo agravante, nos termos dos arts. 3º, 4º e 9º, parágrafo único, do sobredito Decreto - Requisitos objetivo e subjetivo não apreciados pela douta Magistrada das Execuções Criminais - Necessidade, sob pena de supressão de instância. Agravo parcialmente provido
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418 - TJSP. Agravo em execução - Remição da pena pelo estudo em razão da aprovação no exame ENCCEJA - Indeferimento - Recurso objetivando a concessão do benefício afastado - Inadmissibilidade - Sentenciado que fez prova de obtenção de certificado de conclusão do ensino médio - Interpretação extensiva in bonam partem dos LEP, art. 126 e LEP art. 128 e 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça - Todavia, o agravante concluiu o ensino médio no mesmo ano por meio da realização do exame ENEM, pelo qual já teve dias remidos de sua reprimenda e, que apesar de distinto, à época também certificava a conclusão de idêntico nível de ensino, carecendo de lógica a concessão da benesse perseguida, a não ser única e exclusivamente pela redução do tempo de pena a qualquer título, a revelar a incompatibilidade com a finalidade do benefício em comento, sob pena de indesejável bis in idem. Recurso não provido
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419 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Odontologia. Rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de má execução do contrato por profissional liberal. Responsabilidade civil subjetiva. Situação que não implica descaracterização da relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Necessidade de despacho saneador com a participação das partes. Inteligência dos artigos 6º, VIII, e 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso provido, com anulação, de ofício, de parte da decisão recorrida.
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420 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. art. 217 E art. 217-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA TÉCNCIA DO PACIENTE DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL NA MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR E LIVRAMENTO CONDICIONAL, POSTULADOS EM DATA DE 26 DE JULHO E 16 DE AGOSTO, AMBOS DO ANO DE 2023. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CARACTERIZAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL OBSERVADO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA DETERMINAR AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL QUE APRECIE E DECIDA A RESPEITO DOS PEDIDOS FORMULADOS PELA DEFESA TÉCNICA DO ORA PACIENTE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO PENAL DE 0247078-71.2018.8.19.0001, RATIFICANDO-SE, ASSIM, A MEDIDA LIMINAR JÁ DEFERIDA (E-DOC. 000026).
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421 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão para o regime semiaberto deferida pelo juízo das execuções penais. Cassação pela corte de origem com base, tão somente, na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir. Constrangimento ilegal configurado. Concessão da ordem de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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422 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão para o regime semiaberto deferida pelo juízo das execuções penais. Cassação pela corte de origem com base, tão somente, na gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir. Constrangimento ilegal configurado. Concessão da ordem de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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423 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão para o regime semiaberto deferida pelo juízo das execuções criminais. Cassação pela corte de origem com base, tão somente, na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir. Constrangimento ilegal configurado. Concessão da ordem de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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424 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AÇÃO DE ALIMENTOS JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA SENTENÇA À DATA DA CITAÇÃO. SÚMULA 621 STJ. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
-Considerando que a ação de alimentos foi julgada extinta e que nos termos da Súmula 621/STJ, os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, ou seja, tem efeitos ex tunc, não há dúvidas quanto à ausência de exigibilidade do título executivo, o que impõe a extinção da ação de execução de alimentos. ... ()
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425 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubos qualificados. Progressão de regime deferida pelo juízo das execuções criminais e cassada pela corte de origem com base, tão somente, na gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir. Constrangimento ilegal configurado. Concessão da ordem de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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426 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Marco inicial para contagem do novo período aquisitivo de benefícios executórios, após a unificação de penas em virtude de condenação superveniente. Data da última prisão do apenado, desde que não tenha ele cometido ato infracional de natureza grave, superveniente ao início do cumprimento da pena, que justifique a interrupção do prazo (Súmula 534/STJ). Evolução do entendimento jurisprudencial sobre o tema. Agravo regimental não provido.
«1 - O entendimento jurisprudencial que prevalecia nesta Corte sobre o tema era o de que, sobrevindo condenação ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios deveria ser interrompida, efetuando-se novo cálculo, com base no somatório das penas. Feita a unificação de penas, deveria ter-se como termo a quo para contagem do novo período aquisitivo de benefícios executórios o trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. ... ()
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427 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Marco inicial para contagem do novo período aquisitivo de progressão de regime prisional, após a unificação de penas em virtude de condenação superveniente. Data da última prisão do apenado, desde que não tenha ele cometido ato infracional de natureza grave, superveniente ao início do cumprimento da pena, que justifique a interrupção do prazo (Súmula 534/STJ). Evolução do entendimento jurisprudencial sobre o tema. Agravo regimental não provido.
«1 - O entendimento jurisprudencial que prevalecia nesta Corte sobre o tema era o de que, sobrevindo condenação ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios deveria ser interrompida, efetuando-se novo cálculo, com base no somatório das penas. Feita a unificação de penas, deveria ter-se como termo a quo para contagem do novo período aquisitivo de benefícios executórios o trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. ... ()
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428 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Pedido de progressão de regime prisional. Determinação de exame criminológico. Gravidade do delito praticado e longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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429 - TJSP. «habeas corpus. Execução Penal. Insurgência contra a regressão do paciente ao regime semiaberto. Alegação de que a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, mercê da prática de falta grave, não autoriza a regressão ao regime semiaberto. Admissibilidade. Regressão a regime mais gravoso somente cabível quando a falta grave se verifica durante o resgate de pena privativa de liberdade (LEP, art. 118, I). Hipótese, contudo, em que a falta disciplinar ocorreu por ocasião do cumprimento da restritiva de direitos, a autorizar somente a reconversão, nos termos do LEP, art. 181, § 1º, alínea «d, observando-se o regime estabelecido no título executivo. Ordem concedida.
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430 - STJ. Execução penal. Condenado reincidente específico na prática do crime de tráfico de drogas. Impossibilidade de concessão de livramento condicional. Vedação legal. Arts. 83, V, do CP e 44 da Lei 11.343/2006. Agravo regimental improvido.
«1. É vedada a concessão de livramento condicional aos reincidentes específicos na prática de crimes hediondos ou equiparados, nos quais se inclui o delito de tráfico de drogas, a teor dos arts. 83, V, do Código Penal e 44 da Lei 11.343/2006. ... ()
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431 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Livramento condicional. Cometimento de falta grave. Exame criminológico desfavorável. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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432 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Cometimento de faltas graves no curso da execução penal. Progressão de regime. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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433 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Competência fixada pela Lei de organização judiciária do estado de São Paulo. Resolução 790/2017 do Órgão Especial do tj/SP que modifica a competência ratione loci do juízo da execução da comarca de franco da rocha/SP. Impossibilidade. Ato administrativo hierarquicamente inferior à lei. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para devolver os autos aos juízo da execução da comarca de franco da rocha/SP.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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434 - STJ. execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Requisito subjetivo não preenchido. Prática de faltas graves no curso da execução. Requisito subjetivo não preenchido. Agravo regimental improvido.
1 - A concessão do livramento condicional exige, além do requisito objetivo (percentual de cumprimento da pena), o preenchimento do requisito subjetivo (mérito do sentenciado). ... ()
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435 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubos qualificados. Progressão de regime. Deferimento pelo juízo das execuções criminais. Cassação do decisum pela corte de origem com base, tão somente, na gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir. Constrangimento ilegal configurado. Concessão da ordem de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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436 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Inocorrência.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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437 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Indulto. Realização de exame criminológico. Exigência de requisito subjetivo que extrapola os limites do Decreto presidencial. Flagrante ilegalidade configurada. Concessão da ordem de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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438 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio (ordinário ou especial). Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Roubo qualificado. Acórdão condenatório. Exaurimento da jurisdição das instâncias ordinárias. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida, com recomendação.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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439 - TJSP. Agravo em Execução - Comutação de pena com fulcro no Decreto 11.846/2023 - Indeferimento - Recurso objetivando a concessão da benesse pretendida - Admissibilidade parcial - Competência discricionária e exclusiva do Presidente da República na elaboração do texto normativo, a teor da CF/88, art. 84, XII - Ao juiz, em obediência obrigatória ao princípio da separação dos poderes, compete unicamente verificar se presentes os requisitos estabelecidos no decreto presidencial concessivo do indulto e comutação de penas e, em caso positivo, proferir decisão de cunho meramente declaratório, proclamando o direito do condenado à benesse - Reeducando não beneficiado anteriormente com comutação de pena - Juiz das Execuções Criminais que conduz sua análise para além dos requisitos estabelecidos no Decreto Presidencial, adicionando exigência de outros estranhos a esse diploma jurídico, e ao final denega o benefício almejado em clara afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes e, mais do que isso, ao da supremacia da Constituição - Necessidade de que outra decisão seja proferida, com a análise dos requisitos objetivo e subjetivo para a concessão da benesse perseguida. Recurso parcialmente provido.
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440 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Execução penal. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Nova condenação. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Unificação de penas. Incompatibilidade e impossibilidade de cumprimento simultâneo. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Lei 7.210/1984, art. 111.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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441 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO. CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. APENADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DEMONSTRADA.
Demonstrada a gravidade das comorbidades de que padece o apenado e a incompatibilidade do tratamento médico com sua permanência no cárcere, configurada a situação excepcional a autorizar seja aquele, submetido a regime fechado, colocado em prisão domiciliar, mediante monitoração eletrônica, pelo prazo de noventa dias. ... ()
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442 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Crime contra o sistema financeiro. Associação criminosa. Condenação à pena de 13 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado. Execução provisória da pena. Encerramento do julgamento perante as instâncias ordinárias. Pleito de concessão de prisão domiciliar. CPP, art. 318-A. Inaplicabilidade. Prisão preventiva. Pressuposto ausente. Agravo desprovido.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII da (STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Suprema Corte, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF), na sessão do dia 5/10/2016. Interpretação conforme a Constituição, dada pelo STF, ao CPP, art. 283. Ressalva, no ponto, do entendimento do Relator. Inocorrência da alegada reformatio in pejus. Precedentes. ... ()
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443 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime semiaberto - Decisão que determinou a submissão do sentenciado a novo exame criminológico após cento e oitenta dias da data da r. decisão anterior que indeferiu a benesse almejada - Recurso, com pedido de liminar, objetivando a imediata progressão de regime - Indeferimento - Ausência de previsão legal - Processamento deste recurso que segue o mesmo rito do Recurso em Sentido Estrito, nos termos do art. 586 e seguintes do CPP - No mérito, postula a concessão do benefício, independentemente da realização de tal exame - Hipótese em que se encontra superado pelo transcurso do tempo e faz parte do passado o pleito defensivo diante da superveniência de novo exame criminológico e, por conseguinte, indeferimento da progressão ao regime intermediário - Todavia, vislumbramento da concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus - Determinação prazal para a confecção de novo exame criminológico e análise do pedido do sobredito benefício execucional - Violação do devido processo e do princípio da individualização da pena. Pedido de liminar rejeitado, recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, prejudicado e concedido, de ofício, habeas corpus
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444 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Município de Franco da Rocha - CDHU - Imunidade tributária - Sociedade de Economia Mista - Imunidade recíproca - Inexistente na espécie - Benefício que não alcança sociedade de economia mista - Vedação à concessão de benefícios fiscais não extensíveis ao setor privado - Exegese do art. 173, § 2º, da CF/88- Precedentes do C. STF e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provido para rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento da execução fiscal
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445 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Município de Franco da Rocha - CDHU - Imunidade tributária - Sociedade de Economia Mista - Imunidade recíproca - Inexistente na espécie - Benefício que não alcança sociedade de economia mista - Vedação à concessão de benefícios fiscais não extensíveis ao setor privado - Exegese do art. 173, § 2º, da CF/88- Precedentes do C. STF e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provido para rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento da execução fiscal
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446 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Município de Franco da Rocha - CDHU - Imunidade tributária - Sociedade de Economia Mista - Imunidade recíproca - Inexistente na espécie - Benefício que não alcança sociedade de economia mista - Vedação à concessão de benefícios fiscais não extensíveis ao setor privado - Exegese do art. 173, § 2º, da CF/88- Precedentes do C. STF e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provido para rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento da execução fiscal
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447 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Município de Franco da Rocha - CDHU - Imunidade tributária - Sociedade de Economia Mista - Imunidade recíproca - Inexistente na espécie - Benefício que não alcança sociedade de economia mista - Vedação à concessão de benefícios fiscais não extensíveis ao setor privado - Exegese do art. 173, § 2º, da CF/88- Precedentes do C. STF e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provido para rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento da execução fiscal
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448 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Município de Franco da Rocha - CDHU - Imunidade tributária - Sociedade de Economia Mista - Imunidade recíproca - Inexistente na espécie - Benefício que não alcança sociedade de economia mista - Vedação à concessão de benefícios fiscais não extensíveis ao setor privado - Exegese do art. 173, § 2º, da CF/88- Precedentes do C. STF e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provido para rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento da execução fiscal
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449 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Município de Franco da Rocha - CDHU - Imunidade tributária - Sociedade de Economia Mista - Imunidade recíproca - Inexistente na espécie - Benefício que não alcança sociedade de economia mista - Vedação à concessão de benefícios fiscais não extensíveis ao setor privado - Exegese do art. 173, § 2º, da CF/88- Precedentes do C. STF e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provido para rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento da execução fiscal
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450 - TJSE. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Não localização do devedor. Ausência de citação. Conversão da ação de busca e apreensão em processo de execução. Admissibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 312 e CPC/2015, art. 329, I e do Decreto-lei 911/1969, art. 5º. Precedentes do Colendo STJ. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. CPC/2015, art. 312.
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