(DOC. VP 459.3454.4557.3734) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. REQUISITOS LEGAIS DO ART. 36 E 37 DA LEP PREENCHIDOS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu ao apenado o benefício do trabalho externo, a ser exercido na empresa de propriedade de seu genitor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se o vínculo de parentesco entre o apenado e o proprietário da empresa onde será exercido o trabalho externo impede a concessão do benefício, considerando os requisitos previstos na LEP, art. 37 e a possibili

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