(DOC. VP 351.1162.1838.2431) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CODIGO PENAL, art. 83. INSERÇÃO DO APENADO EM REGIME MAIS BRANDO. DESNECESSIDADE. LIVRAMENTO CONDICIONAL QUE É INSTITUTO DIVERSO DA PROGRESSÃO DE REGIME. CONCESSÃO QUE NÃO ESTÁ ATRELADA AO REGIME CARCERÁRIO ANTERIOR DO CONDENADO. DEFERIMENTO DA BENESSE AO APENADO NO REGIME FECHADO, QUE NÃO CONFIGURA PROGRESSÃO PER SALTUM. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ.  APENADO QUE ATENDEU AOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO. 

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