(DOC. VP 525.2192.2663.9547)

TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. art. 217 E art. 217-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA TÉCNCIA DO PACIENTE DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL NA MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR E LIVRAMENTO CONDICIONAL, POSTULADOS EM DATA DE 26 DE JULHO E 16 DE AGOSTO, AMBOS DO ANO DE 2023. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CARACTERIZAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL OBSERVADO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA DETERMINAR AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL QUE APRECIE E DECIDA A RESPEITO DOS PEDIDOS FORMULADOS PELA DEFESA TÉCNICA DO ORA PACIENTE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO PENAL DE 0247078-71.2018.8.19.0001, RATIFICANDO-SE, ASSIM, A MEDIDA LIMINAR JÁ DEFERIDA (E-DOC. 000026).

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