Jurisprudência sobre
conversao da execucao
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601 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime semiaberto - Decisão que submeteu o sentenciado a exame criminológico em face de pedido de progressão de regime - Recurso objetivando a apreciação dos requisitos legais para a concessão do benefício, independentemente da realização de tal exame - Superveniência de pedido de desistência do recurso - Admissibilidade. Homologada a desistência
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602 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime semiaberto - Decisão que determinou a submissão do sentenciado a exame criminológico em face de pedido de progressão de regime - Recurso objetivando a concessão do benefício, independentemente da realização de tal exame - Admissibilidade - Descumprimento de determinação anterior exarada desta Corte de Justiça pelo douto Magistrado das Execuções Criminais - Necessidade da reforma da r. decisão objurgada, fazendo-se mister que outra seja proferida, com a efetiva análise dos requisitos objetivo e subjetivo para a progressão ao regime semiaberto, independentemente da decisão posterior que indeferiu a benesse ora perseguida com base exclusivamente em exame criminológico já confeccionado, com recomendação. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, com recomendação
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603 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Indulto. Duas penas restritivas de direito. Não cumprimento de 1/4 da prestação de serviços à comunidade. Requisito objetivo. Não preenchimento.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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604 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via leita. Comutação de pena. Impossibilidade. Decreto 8.615/2015. Requisito objetivo não implementado. Ausência de cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena do crime impeditivo. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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605 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Compensação. Fatos, em grande parte, anteriores ao trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento do writ. Impossibilidade de discussão em sede de execução do julgado. Agravo interno improvido.
1 - Foge aos limites da lide originária e, portanto, do título exequendo formado discussão acerca da compensação com pagamentos, alegadamente realizados entre junho/2009 e setembro/2017, em razão de concessão de benefício previdenciário. ... ()
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606 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Livramento condicional. Prática de novo crime durante o período de prova. Ausência de suspensão, revogação ou prorrogação do benefício. Extinção da pena.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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607 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Advocacia. Demanda de condenação ao pagamento de contraprestação a profissional, por defesa da cliente em execução fiscal. Reivindicante dessa paga que, no entanto, era participante de escritório de advocacia que prestava serviços conhecidos como 'advocacia de partido', portanto mediante paga mensal para toda e qualquer defesa necessária. Descabimento, em tais circunstâncias, de pretensão ao recebimento individualizado por serviços prestados. Procedência. Apelação provida, com inversão do resultado do julgamento de primeiro grau.
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608 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução de sentença definitiva. Prisão domiciliar em razão da pandemia causada pelo covid-19. Paciente portadora de hiv que também sofre de hipertensão. Possibilidade de realização do tratamento adequado no estabelecimento prisional. Baixo nível de contaminação nos presídios de Santa Catarina na data da impetração. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... ()
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609 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Nova condenação. Unificação das penas. Marco inicial para benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Agravo regimental desprovido.
«1. Firmou-se nesta Corte o entendimento de que, sobrevindo condenação ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios é interrompida, devendo ser feito novo cálculo, com base no somatório das penas. ... ()
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610 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sentenciado que cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado. Novas condenações a sanções restritivas de direito. Impossibilidade de cumprimento concomitante ou de suspensão das penas alternativas. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade que se impõe. Necessidade de unificação das penas. Interpretação do CP, art. 76 e CP, art. 111 e da Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º. Recurso não provido.
1 - Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, no caso de nova condenação a penas restritivas de direito a quem esteja cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado ou intermediário, é inviável a suspensão do cumprimento daquelas - ou a execução simultânea das penas. Nesses casos, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 111, deve-se proceder à unificação das penas, não sendo aplicável o CP, art. 76. Habeas Corpus não conhecido (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 19/4/2016, DJe 5/5/2016). ... ()
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611 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Cometimento de falta grave. Livramento condicional. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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612 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Cometimento de falta grave. Livramento condicional. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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613 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Cometimento de falta grave. Livramento condicional. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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614 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Cometimento de faltas graves. Livramento condicional. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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615 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Cometimento de faltas graves. Livramento condicional. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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616 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Cometimento de falta grave. Livramento condicional. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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617 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Cometimento de falta grave. Livramento condicional. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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618 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação ministerial. Pedido de saída temporária para cursar bacharelado em arquitetura na faculdade anhanguera, no município de taubaté, vizinho à comarca em que o executado cumpre pena em regime semiaberto. Indeferimento pelas instâncias de origem. Ausência de motivos concretos relativos à execução da pena. Flagrante ilegalidade. Recurso parcialmente provido para que o juízo de origem reavalie o pedido. 1- a jurisprudência desta corte é assente no sentido de que fatores abstratos como a gravidade do delito e o tempo de pena ainda a cumprir não justificam o indeferimento de benefícios da execução da pena, inclusive da saída temporária. 2- no caso, não foi mencionado qualquer fator concreto que desabone a conduta do recluso; ao contrário, a própria diretoria da administração carcerária registrou, em seu parecer (embora tenha desaprovado o benefício diante da reprovação da população carcerária), que não há faltas disciplinares e que, inclusive, o apenado já foi beneficiado anteriormente com saídas temporárias, dando a entender que ele as cumpriu adequadamente. 3- ainda que o lep, art. 122, II restrinja a frequência a curso superior por condenado em regime semiaberto a estabelecimentos educacionais situados na comarca do juízo da execução, a jurisprudência desta corte tem admitido que o juízo de execução flexibilize tal regra nas situações em que a entidade educacional se situa em local próximo da unidade prisional. Precedente. (agrg no RHC 116.690/SP, relator Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em 19/9/2019, DJE de 30/9/2019.)
In casu, a instituição educacional que fornece o curso pretendido pelo executado se situa em Comarca vizinha àquela em que cumpre pena, a cerca de 9 Km do presídio. 4- Nessa linha de entendimento, afastados os elementos abstratos até o momento sopesados pelas instâncias ordinárias (gravidade abstrata do crime cometido e tempo de pena cumprido no semiaberto), cabe ao Juízo de Execução avaliar tanto a eventual possibilidade de concessão da permissão para realização de curso superior na modalidade à distância, quanto a viabilidade de autorização para frequência a curso presencial, pelo apenado, mediante fiscalização por meio de monitoração eletrônica ou outro meio que julgue eficaz. 5- Agravo regimental parcialmente provido, para que o Juiz das execuções reexamine o pedido do agravado de saída temporária para frequentar curso superior, analisando, diante de motivos concretos que possam desabonar sua conduta carcerária, tanto a eventual possibilidade de concessão da permissão para realização do curso na modalidade à distância, quanto a viabilidade de autorização para frequência a curso presencial, pelo apenado, mediante fiscalização por meio de monitoração eletrônica ou outro meio que julgue eficaz. ... ()
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619 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Ação de execução. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de ativos encontrados em conta corrente do executado. Quantia penhorada que afeta a subsistência do executado. Inaplicável a relativização da regra prevista pelo art. 833, x do cpc. Gratuidade Judiciária. Presentes os requisitos para concessão do benefício. Pesquisa pelo sistema sniper admitida.
1. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de ativos financeiros encontrados na conta do executado através do sistema SISBAJUD, indeferiu o pedido de suspensão da pesquisa Sniper e os benefícios da gratuidade judiciária ao agravante. 2. Inconformismo do executado parcialmente acolhido para a liberação do valor penhorado e para a concessão da gratuidade processual. 3. Ausente indício de que a constrição não comprometeria a subsistência do executado. Penhora incabível na hipótese. 4. Inexiste óbice para a realização da pesquisa pelo sistema Sniper. Medida voltada à efetividade da prestação jurisdicional e à localização de bens e ativos financeiros, contribuindo para a diminuição do acervo e do congestionamento processual na fase de execução. 5. Recurso parcialmente provido. Decisão reformada em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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620 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO - A
concessão da justiça gratuita depende de prova da impossibilidade da parte arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família, sendo que os documentos juntados nos autos não foram capazes de provar referida condição - Recurso desprovido... ()
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621 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação para o tráfico. Livramento condicional. Condição objetiva. Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único. Lapso necessário para a concessão (2/3 da pena). Princípio da especialidade. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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622 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão para o regime aberto deferida pelo juízo das execuções penais. Cassação pela corte de origem com base, tão somente, na gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir e ausência de proposta concreta e imediata de trabalho. Constrangimento ilegal configurado. Concessão da ordem de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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623 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Cometimento de falta grave. Livramento condicional. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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624 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Cometimento de falta grave. Livramento condicional. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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625 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Cometimento de falta grave. Livramento condicional. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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626 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Cometimento de faltas graves. Livramento condicional. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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627 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Cometimento de falta grave. Livramento condicional. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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628 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Cometimento de falta grave. Livramento condicional. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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629 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Cometimento de falta grave. Livramento condicional. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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630 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação para o tráfico. Lapso para obtenção do livramento condicional. 2/3. Condição objetiva. Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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631 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CERTIDÃO DE PENA DE MULTA (CPM), QUE RESTOU INDEFERIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, CONTUDO, O JUÍZO DA VEP CONCEDEU VPL AO APENADO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO, BEM COMO, A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A VPL.
Não Provimento. A hipótese ventilada neste recurso versa sobre a competência para expedição de certidão de pena de multa (CPM) para a execução, pelo Ministério Público, da multa ao qual o apenado fora condenado, e se o Poder Judiciário pode ser compelido a sua emissão, com base na LEP, art. 66, VI. A regência da matéria se dá pelo CP, art. 51, LEP, art. 164 e art. 184 do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Com efeito, em que pese a Constituição da República conferir poder requisitório ao Ministério Público, não é razoável que ele utilize a estrutura judiciária para realizar diligências que está apto a produzir, hipótese dos autos. Desde 22/11/2022, por ocasião da abertura do processo SEI 2020-0649698, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro fora devidamente cientificado da possibilidade de habilitar seus membros e servidores no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) para realização de cálculo e cobrança de multa, por meio de cadastramento de processo de execução do valor da pena de multa, sendo ainda disponibilizado manual de instruções para o cadastramento destes processos. A expedição de qualquer documento que possa ser diligenciado pelo Ministério Público somente se justificaria ante a impossibilidade pelo Parquet de obter a certidão requerida, o que não se comprovou. Por outro lado, com relação a concessão da VPL, verifica-se que o agravado cumpriu o requisito objetivo, bem como, possui comportamento adequado e, encontra-se cumprindo pena em regime semiaberto desde maio de 2023. Os fundamentos trazidos pelo parquet, não podem configurar óbice ao direito pleiteado. Benefício da saída temporária que tem como objetivo dar início ao processo de ressocialização do agravado, estreitando seus laços familiares, além de desenvolver seu senso de responsabilidade. Não cabe ao juízo exigir outros requisitos não previstos no diploma legal. Decisão Mantida. O benefício merece ser mantido. Recurso não provido.... ()
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632 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Livramento condicional. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Competência do juízo da execução. Agravo não provido.
1 - O acórdão recorrido consignou que o instituto da detração no processo de conhecimento visa a modificação do regime prisional, já o livramento condicional exige análise de requisitos que são de competência do Juízo da Execução. Referido fundamento não foi impugnado no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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633 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Determinação de exame criminológico. Fundamentação concreta. Inexistência de constrangimento legal.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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634 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão de regime. Cometimento de falta grave. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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635 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Determinação de exame criminológico. Fundamentação concreta. Inexistência de constrangimento legal.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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636 - TJSP. Agravo em execução - Retificação do cálculo de penas - Indeferimento - Recurso objetivando o afastamento da interrupção do lapso temporal para fins de livramento condicional - Admissibilidade - Falta grave que não tem o condão de interromper o lapso temporal para concessão de livramento condicional - Entendimento firmado pelo Colendo STJ dentro da sistemática de recursos repetitivos (Tema 709) - Súmula 441/Colendo STJ - Necessidade de elaboração de novo cálculo de penas. Recurso provido
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637 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão de regime. Cometimento de faltas graves. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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638 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão de regime. Cometimento de falta grave. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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639 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Determinação de exame criminológico. Fundamentação concreta. Inexistência de constrangimento legal.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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640 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Indulto especial do dia das mães. Decreto 9.370/2018. Condenação por tráfico de drogas, sem incidência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Vedação legal e constitucional. Art. 1º, II, «g, do referido Decreto e CF/88, art. 5º, XLiii constrangimento ilegal inexistente.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este STJ, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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641 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Prática de faltas graves. Determinação de exame criminológico. Fundamentação concreta. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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642 - STJ. Agravo regimental ministerial no. Habeas corpus execução penal. Saída temporária. Lei 14.843/2024. Alteração do lep, art. 122, § 2º. Restrição do benefício para condenados por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra a pessoa. Impossibilidade de aplicação retroativa. Norma de natureza material. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Constrangimento ilegal configurado. Manutenção da decisão agravada que concedeu o writ de ofício. Agravo regimental não provido. A Lei 14.843/2024 alterou o art. 122 da Lei de execuções penais,1.
vedando o benefício da saída temporária a condenados por crime hediondo ou cometido com violência ou grave ameaça contra a pessoa, além de restringir as hipóteses de sua concessão. Tais alterações legislativas possuem natureza de direito penal 2.... ()
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643 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SEM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO - AUTORA QUE NÃO COGITA SER HIPOSSUFICIENTE, A PLEITEAR, APENAS, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS, O QUE NÃO TEM AMPARO LEGAL - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DESACOMPANHADO DO PREPARO QUE IMPÕE A DECRETAÇÃO DA DESERÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SEM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO - AUTORA QUE NÃO COGITA SER HIPOSSUFICIENTE, A PLEITEAR, APENAS, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS, O QUE NÃO TEM AMPARO LEGAL - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DESACOMPANHADO DO PREPARO QUE IMPÕE A DECRETAÇÃO DA DESERÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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644 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Comutação de pena indeferida pela corte de origem. Decreto 9.246/2017. Impossibilidade de concessão do benefício a quem tenha obtido outras comutações decorrentes de Decretos anteriores. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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645 - TJSP. Competência. Conflito. Execução por título extrajudicial outorgado por permissionária de uso de imóvel, decorrente do cumprimento de Termo de Permissão de Uso. Aplicação das regras de concessão ou permissão de uso de bens públicos e não de locação. Interpretação fundamentada em regras de direito público. Competência da 9ª Câmara de Direito Público. Conflito julgado procedente.
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646 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão para o regime aberto. Excesso de prazo na apreciação do pleito anterior, objetivando o regime semiaberto. Data em que efetivamente implementados os requisitos objetivo e subjetivo, e não a data da efetiva inserção no regime intermediário. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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647 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direitos. Lei 7.210/1984, art. 147. Não conhecido o habeas corpus, porém concedida a ordem de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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648 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DE SÓCIA ANTES DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. POSTERIOR JULGAMENTO DO IDPJ, COM INCLUSÃO DA SÓCIA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. A jurisprudência desta Subseção segue firme no sentido de reconhecer o cabimento do Mandado de Segurança contra ato que determina a instauração do IDPJ e promove, incontinenti, constrição patrimonial dos sócios, como meio apto a restabelecer o devido processo legal. 2 . Na espécie, depreende-se da ação matriz que a autoridade coatora, em dado momento, tornou sem efeito a ordem de bloqueio de numerário da ora impetrante, porquanto ainda não julgado o IDPJ. Não obstante essa compreensão, após desdobramentos ocorridos no curso da execução, outra penhora foi realizada em desfavor da ora impetrante, sem que igualmente solucionado o IDPJ. Contra essa decisão foi impetrado o presente mandamus. 3 . A impetrante postula a concessão da segurança, para que seja cassado o ato que determinou a penhora, com a liberação dos valores constritos, independentemente de posterior julgamento do IDPJ, a seu desfavor, tendo em vista a ilegalidade do ato praticado. 4. A posterior prolação da decisão do IDPJ, incluindo a sócia, ora impetrante no polo passivo da demanda, tal como ocorrido, afasta a necessidade de correção de rumo, mediante a presente demanda. Assim, mesmo que censurável a medida impugnada, não se justifica a concessão da ordem para cassar ato que, conquanto tenha nascido eivado de vício, adquiriu outro contorno, agora com ares de legalidade, capaz de levar a cabo a afetação do patrimônio da ora impetrante. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido.
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649 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Indulto. Decreto 8.615/2015. Requisito objetivo não preenchido. Inexistência de ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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650 - TJSP. Agravo em Execução - Indulto de pena com fulcro no Decreto 11.302/2022 - Deferimento - Recurso objetivando a cassação da benesse concedida - Inadmissibilidade - Ausência no sobredito Decreto de disposição normativa acerca do patamar máximo de pena, em abstrato ou em concreto, decorrente da soma ou unificação de penas como requisito objetivo para concessão de indulto - Ao juiz, em obediência obrigatória ao princípio da separação dos poderes, compete unicamente verificar se presentes os requisitos estabelecidos no decreto presidencial concessivo do indulto de penas e, em caso positivo, proferir decisão de cunho meramente declaratório, proclamando o direito do condenado à benesse - Agravo não provido
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