Jurisprudência sobre
conversao da execucao

801 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Lei 10.826/2003, art. 14, «caput. Nulidade. Omissão no julgado. Inexistência. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Condenação anterior. Reincidência. Período depurador de cinco anos não consumado. Conclusão diversa. Impossibilidade. Ausência de peça essencial. Ônus do impetrante. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Execução provisória. Inadmissibilidade. LEP, art. 147. Proibição expressa. Ausência de manifestação do STF. Necessidade de concessão de habeas corpus, de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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802 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Não retorno de saída temporária. Evasão. Falta disciplinar grave. Regressão de regime prisional. Consequência legal. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ («é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada»). ... (Continua)

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803 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Marco inicial para contagem do novo período aquisitivo de progressão de regime prisional, após a unificação de penas em virtude de condenação superveniente. Data da última prisão do apenado, desde que não tenha ele cometido ato infracional de natureza grave, superveniente ao início do cumprimento da pena, que justifique a interrupção do prazo (Súmula 534/STJ). Evolução do entendimento jurisprudencial sobre o tema. Livramento condicional, indulto e comutação. Não interrupção do prazo. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento jurisprudencial que prevalecia nesta Corte sobre o tema era o de que, sobrevindo condenação ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios deveria ser interrompida, efetuando-se novo cálculo, com base no somatório das penas. Feita a unificação de penas, deveria ter-se como termo a quo para contagem do novo período aquisitivo de benefícios executórios o trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. ... (Continua)

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804 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Marco inicial para contagem do novo período aquisitivo de progressão de regime prisional, após a unificação de penas em virtude de condenação superveniente. Data da última prisão do apenado, desde que não tenha ele cometido ato infracional de natureza grave, superveniente ao início do cumprimento da pena, que justifique a interrupção do prazo (Súmula 534/STJ). Evolução do entendimento jurisprudencial sobre o tema. Livramento condicional, indulto e comutação. Não interrupção do prazo. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento jurisprudencial que prevalecia nesta Corte sobre o tema era o de que, sobrevindo condenação ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de benefícios deveria ser interrompida, efetuando-se novo cálculo, com base no somatório das penas. Feita a unificação de penas, deveria ter-se como termo a quo para contagem do novo período aquisitivo de benefícios executórios o trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. ... (Continua)

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805 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA ANTERIOR PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança ajuizada por servidora pública estadual visando à condenação do ente estatal ao pagamento de diferenças decorrentes da conversão de vencimentos para URV. Alega que o pagamento administrativo realizado aplicou juros moratórios de 6% ao ano, em desacordo com a decisão proferida em ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria, que fixou os juros em 12% ao ano. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual, por já haver título executivo coletivo reconhecendo o direito pleiteado.... (Continua)

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806 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à Execução - Indeferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica agravante - Possibilidade de concessão do benefício a pessoas jurídicas desde que demonstrada a hipossuficiência financeira - Documentos trazidos que comprovam a alegada incapacidade econômica - Benesse concedida.

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807 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indulto de pena com base no Decreto 11.846/2023 - Deferimento - Recurso objetivando a cassação do benefício - Inadmissibilidade - Entendimento pacificado por este Colegiado no sentido de que a natureza de delito comum e a exclusão do rol taxativo de crimes impeditivos pelo art. 1º, XVII, do sobredito Decreto Presidencial, autorizam a concessão de indulto de pena de multa do crime de «tráfico privilegiado - Reeducando, indivíduo primário, condenado a pena privativa de liberdade, em regime aberto, cuja pena remanescente não é superior a oito anos, tendo cumprido um quarto de sua reprimenda ao tempo da edição do sobredito diploma normativo - Preenchidos requisitos para a concessão do indulto - Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIV. Recurso não provido.

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808 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Não concessão. Falta grave. Súmula 411/STJ. Entendimento. Requisito subjetivo. Ausência. Art. 83, III do CP. Regressão de regime. Bis in idem. Benefícios penais distintos. Carência de fundamentação legal da alegação. Aferição do preenchimento do requisito subjetivo. Instâncias ordinárias. Revolvimento de matérias fático probatória. Habeas corpus. Via inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - Por ausência de previsão legal, a prática de falta disciplinar pelo detento não pode constituir causa de interrupção do período aquisitivo necessário à obtenção do livramento condicional (requisito objetivo). A propósito, essa é a disposição da Súmula 441/STJ STJ. No entanto, conforme entendimento jurisprudencial dominante, a falta grave cometida pelo condenado é circunstância capaz de ilidir o preenchimento do requisito legal subjetivo, por demonstrar o seu comportamento reprovável durante o período de execução de pena. ... (Continua)

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809 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 SOBRE TODA A PENA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução interposto pela defesa contra decisão que retificou o cálculo do livramento condicional, determinando a aplicação da fração de 1/2 sobre toda a pena, em razão da reincidência do apenado. A defesa sustenta que a reincidência reconhecida em uma condenação não pode repercutir sobre as demais penas em cumprimento.... (Continua)

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810 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico comum e tráfico privilegiado de drogas. Reincidência específica não caracterizada. Precedentes deste tribunal. Ilegalidade evidenciada. Concessão da ordem de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do Supremo Tribunal Federal, não mais admite a utilização do habeas corpus como substituto do recurso próprio, assim também não o fazendo as instâncias ordinárias, de modo a não frustrar a sua finalidade que é a de atuar de forma célere e efetiva no caso de manifesta violência ou coação à liberdade de locomoção do cidadão por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). ... (Continua)

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811 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Embriaguez ao volante. Writ que objetiva a aplicação do regime aberto para cumprimento inicial da pena. Impossibilidade. Reincidência. Regime semiaberto. Único cabível ao caso (CP, art. 33, § 2º, b). Ordem não conhecida.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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812 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Fixação do regime prisional não apreciada pelo tribunal a quo ao argumento de que cabível recurso de agravo em execução. Inviabilidade de análise da questão por esta corte sob pena de indevida supressão de instância. Necessidade de exame excepcional da existência de eventual constrangimento ilegal passível de conhecimento de ofício que visa a privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida em menor extensão apenas para determinar ao tribunal estadual que analise a existência de eventual constrangimento ilegal passível de conhecimento de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, tem-se frisado que, a despeito da escolha da via processual inadequada, para evitar eventuais prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal, deve-se verificar eventual constrangimento ilegal que enseje a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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813 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º NÃO PREENCHIDOS. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo. As agravantes sustentam o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 919, § 1º, alegando que os atos constritivos causam prejuízos à atividade empresarial e que ofereceram veículo de alto valor como garantia da execução. ... (Continua)

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814 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime aberto - Decisão que submeteu o sentenciado a exame criminológico - Recurso objetivando a concessão do benefício, independentemente da realização do sobredito exame - Inadmissibilidade - Obrigatoriedade da realização de exame criminológico, nos termos dos arts. 112, parágrafo 1º e 114, II, ambos da LEP, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Novatio legis in pejus - Normas de natureza mista (material e processual) desfavoráveis ao sentenciado, com interferência direta e negativa sobre o direito à progressão de regime e, portanto, vedada a retroatividade a fatos anteriores à sua vigência - Inteligência dos arts. 5º, XL, da CF/88, 2º do CP e 66, I, da LEP - Gravidade abstrata dos crimes e longa pena a cumprir não constituem óbice à progressão - Por outro lado, observa-se, na espécie, circunstância indicativa de possível não assimilação da terapêutica penal pelo condenado - Histórico execucional negativo, com registro de cometimento de novo delito durante o gozo de regime aberto anteriormente concedido - Imprescindibilidade do exame criminológico para se aferir a possibilidade de o reeducando obter a progressão sem risco certo para a sociedade - Exame criminológico que subsiste como elemento valioso no sistema de execução penal brasileiro. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

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815 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Exame criminológico desfavorável. Requisito subjetivo não demonstrado. Progressão de regime. Impossibilidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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816 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Exame criminológico desfavorável. Requisito subjetivo não demonstrado. Progressão de regime. Impossibilidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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817 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação ministerial. Saída temporária. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Casos cometidos sob égide da Lei anterior. Recurso improvido. 1- [...] 3. A Lei 14.843/2024, ao modificar o § 2º do lep, art. 122, recrudesce a execução da pena ao vedar a concessão de saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça contra pessoa.

2 - A aplicação retroativa dessa norma constitui novatio legis in pejus, vedada pela CF/88 (art. 5º, XL) e pelo CP (art. 2º). [...] (HC 932.864/SC, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, D Je de 13/9/2024.) 3 - No caso, considerando que o recorrente já vinha cumprindo pena por fatos anteriores à referida modificação legislativa (e/STJ, fls. 61/63), não é possível incidir lei posterior, de caráter material, para prejudicá-la. 4- Agravo Regimental não provido.... (Continua)

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818 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Impropriedade da via eleita. Prática de falta grave. Interrupção do prazo para progressão de regime. Alteração da data-base para obtenção de benefícios. Possibilidade de revogação de até 1/3 dos dias remidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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819 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação ministerial federal. Prisão domiciliar. Mãe de menores de 12 anos. Cabível. Paciente que cumpre pena no regime fechado e reincidente. Não impedimento. Crime destituído de violência ou grave ameaça (tráfico de drogas). Ausência de faltas disciplinares graves. Não integrante de organização criminosa. Imprescindibilidade dos cuidados maternos. Recurso improvido. 1- a jurisprudência desta corte tem se orientado no sentido de que deve ser dada uma interpretação extensiva tanto ao julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal no habeas corpus coletivo 143.641, que somente tratava de prisão preventiva de mulheres gestantes ou mães de crianças de até 12 anos, quanto ao CPP, art. 318-A para autorizar também a concessão de prisão domiciliar às rés em execução provisória ou definitiva da pena, ainda que em regime fechado (rcl 40.676/SP, Ministro reynaldo soares da fonseca, Terceira Seção, DJE 01/12/2020) [...] (rhc 145.931/MG, relator Ministro sebastião reis júnior, Terceira Seção, DJE de 16/3/2022.). 2- apesar da literalidade da Lei (lep, art. 117, III) abarcar somente a hipótese de regime aberto para a concessão da prisão domiciliar, o objetivo da norma (interpretação finalística da norma, que vai além da literal, segundo a hermenêutica jurídica), é de se atender o melhor interesse da criança, sendo cabível, portanto, a prisão domiciliar em regimes diversos do aberto, desde que seja feita a ponderação do risco com a conduta e a personalidade da presa. 3- [...] in casu, embora tenha sido demonstrado que a paciente é reincidente específica no delito de tráfico de drogas, em atenção às circunstâncias do caso concreto, a concessão da substituição da prisão preventiva por domiciliar é medida que se impõe, diante das particularidades expostas. A paciente foi presa em razão da prática de ilícito cometido durante sua gestação, em 20 de outubro de 2017, e, além de ter permanecido em cárcere durante toda a gravidez, continua encarcerada com uma criança recém-nascida. [...] (hc 454.256/SP, de minha relatoria, quinta turma, julgado em 04/09/2018, DJE 13/09/2018). 4- no caso concreto, embora a apenada cumpra pena no regime fechado e seja reincidente, não praticou crime de violência ou grave ameaça, nem contra crianças (tráfico de drogas), não registra infrações de natureza grave, nem há indicativo de que faça parte de organização criminosa, fatores que autorizam o deferimento do benefício da prisão domiciliar, tendo em vista a necessidade presumida dos cuidados maternos em relação aos infantes. 5- agravo regimental improvido.

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820 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. 1. Alegada contradição. Análise do mérito e não conhecimento do mandamus. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. 2. Insurgência quanto ao mérito. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 3. Omissão quanto à possibilidade de execução provisória da pena. Ocorrência. Vício sanado para reconhecer a ausência de ilegalidade. HC 126.292/STF. 4. Embargos acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.

«1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Portanto, não verificada ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício, o habeas corpus não deve ser conhecido, não havendo se falar em contradição. ... (Continua)

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821 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Execução penal. Progressão de regime prisional deferido pelo juízo de 1º grau. Cometimento de falta de natureza média pelo apenado no novo regime. Progressão cassada e determinação do exame criminológico. Impossibilidade. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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822 - TST. Recurso de embargos. União. Execução. Sucessão trabalhista. Contrato de concessão de serviço público. Responsabilidade da rffsa. Recurso de revista da ferroban conhecido e provido.

«Nos termos da Súmula 433/TST, não há como conhecer de Embargos que indicam contrariedade à Orientação Jurisprudencial 225 da c. SDI, sem que se demonstre divergência na interpretação de dispositivo constitucional em face da v. decisão que, por sua vez, consagrou o respeito à coisa julgada, para manter a responsabilidade solidária da RFFSA pela condenação. Embargos não conhecidos.... (Continua)

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823 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional, em ala separada dos demais presos. LEP, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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824 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Superveniência de condenação. Nulidade. Incompetência ratione loci. Matéria não debatida na origem. Interceptação telefônica. Degravação. Desnecessidade. Ausência de prejuízo. Prorrogações. Necessidade comprovada. Fundamentação suficiente. Mandado de busca e apreensão. Presença de respaldo fático e legal. Fundamentação adequada. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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825 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Comutação de penas. Apenado reincidente. Trânsito em julgado da sentença para a acusação. Execução provisória. Requisito objetivo. Cálculo do lapso temporal sobre a totalidade da pena.

«1. A Terceira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.364.192/RS, representativo da controvérsia, firmou entendimento de que a concessão do indulto/comutação de penas «deverá observar o cumprimento dos requisitos previstos no decreto presidencial pelo qual foram instituídos. ... (Continua)

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826 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Desobediência aos agentes penitenciários. Subversão da ordem e disciplina carcerárias. Art. 50, I e VI, c/c o LEP, art. 39, II e V, ambos. Falta grave. Caracterização. Reexame de provas. Impossibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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827 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Desobediência aos agentes penitenciários. Subversão da ordem e disciplina carcerárias. Art. 50, I e VI, c/c o LEP, art. 39, II e V, ambos. Falta grave. Caracterização. Reexame de provas. Impossibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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828 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Falta grave. Realização de tatuagem no estabelecimento penal. Decisões absolutórias de primeira instância a outros dois detentos, relativas à imputação da mesma infração. Pedido de extensão. Supressão de instância. Recurso improvido. 1- [...] 3. Inviável a apreciação da possibilidade de concessão da benesse, conforme disposto na LEP, art. 117, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que o tema não foi analisado pelo tribunal de origem no aresto combatido.

4 - Habeas corpus do qual não se conhece. (HC 554.362/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 21/02/2020). 2- No caso, a Corte de origem não se pronunciou sobre as decisões absolutórias de primeira instância dos coautores Gabriel e Lucas. 3- No mais, a defesa sequer demonstrou que alegou a existência das decisões absolutórias dos coautores nas contrarrazões do agravo em execução 0014688-83.2023.8.26.0996 (que deu provimento ao recurso ministerial, reconhecendo a falta grave) e que opôs embargos de declaração contra o tribunal de origem, apontando a omissão da apreciação do assunto. Ao invés disso, relatou que submeteu a questão no HC 2236292-29.2024.8.26.0000, da Corte de origem, muito tempo depois do pronunciamento do mesmo Tribunal, no mencionado agravo em execução, tornando a matéria preclusa (preclusão consumativa). Desse modo, agiu com acerto o Desembargador, ao não seguir com o processamento do HC 2236292-29.2024.8.26.0000. 4- Agravo Regimental não provido.... (Continua)

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829 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Progressão de regime. Indeferimento. Justificação unicamente na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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830 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Desobediência ao agente penitenciário. Art. 50, I e VI, c/c o LEP, art. 39, II e V, ambos. Falta grave. Caracterização. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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831 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação ministerial federal. Saída temporária. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Casos cometidos sob égide da Lei anterior. Recurso improvido. 1- [...] 3. A Lei 14.843/2024, ao modificar o § 2º do lep, art. 122, recrudesce a execução da pena ao vedar a concessão de saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça contra pessoa.

4 - A aplicação retroativa dessa norma constitui novatio legis in pejus, vedada pela CF/88 (art. 5º, XL) e pelo CP (art. 2º). [...] (HC 932.864/SC, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, D Je de 13/9/2024.) 2- No caso, considerando que o recorrente já vinha cumprindo pena por fatos anteriores à referida modificação legislativa (e/STJ, fls. 17/20 ), não é possível incidir lei posterior, de caráter material, para prejudicá-la. 3- Agravo Regimental não provido.... (Continua)

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832 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA NA MODALIDADE DE VISITAÇÃO PERIÓDICA AO LAR. RECURSO DEFENSIVO. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI 14.843/2024) . IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HABEAS CORPUS 240/770/MG). PRESENÇA INEQUÍVOCA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE PRETENDIDA. APENADO EM CUMPRIMENTO DE PENA SOB O REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CUMPRIMENTO DE QUASE METADE DA REPRIMENDA TOTAL IMPOSTA. COMPORTAMENTO CLASSIFICADO COMO NEUTRO NA TRANSCRIÇÃO DA FICHA DISCIPLINAR, SEM A ANOTAÇÃO DE FALTAS DISCIPLINARES. MEDIDA CONSENTÂNEA COM OS OBJETIVOS DA PENA, COMPREENDIDOS COMO A REEDUCAÇÃO E A RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO, POIS POSSIBILITARÁ O RESTABELECIMENTO DE LAÇOS FAMILIARES E SOCIAIS, ESSENCIAIS À SUA REINTEGRAÇÃO À SOCIEDADE. GENITORA DO APENADO QUE SERÁ A PESSOA A SER VISITADA, COM DOMICÍLIO CERTO E CIENTE DAS CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO, ALÉM DE DECLARAR ESTAR DISPOSTA A RECEBÊ-LO NAS SAÍDAS EXTRAMUROS. INSUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM OBJURGADO NO SENTIDO DE QUE O APENADO NÃO ALCANÇOU O PRESSUPOSTO SUBJETIVO NECESSÁRIO À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO COMETIMENTO DO CRIME PELO QUAL FORA CONDENADO E DA LONGA REPRIMENDA AINDA A CUMPRIR. REQUISITOS QUE NÃO SÃO EXIGIDOS PELA LEI, DE MODO QUE NÃO CABE AO JUIZ SUBSTITUIR O LEGISLADOR PARA CRIÁ-LOS. INVIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DE UM JUÍZO DE DIAGNOSE PARA INDEFERIR A BENESSE, NESSES TERMOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA REGRA DA PROIBIÇÃO DA DUPLA PUNIÇÃO PELO MESMO FATO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXAME CRIMINOLÓGICO QUE NÃO APONTOU QUALQUER PONTO NEGATIVO RELACIONADO AO APENADO QUE CONTRAINDICASSE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. AO REVÉS, DESTACOU QUE ELE DETÉM PENSAMENTO ORGANIZADO, MEMÓRIA PRESERVADA E EQUILÍBRIO EMOCIONAL. ALÉM DISSO, APRESENTA POSTURA COLABORATIVA E TRANQUILA. DO MESMO MODO, POSSUI FORTES VÍNCULOS FAMILIARES, SENDO PAI DE UMA CRIANÇA BEM PEQUENA, E DEMONSTRA TER PERSPECTIVAS PARA O FUTURO COM A REALIZAÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES PARA O INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE, PORTANTO, SER MODIFICADA PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO AO AGRAVANTE DE SAÍDA TEMPORÁRIA NA MODALIDADE DE VISITAÇÃO À FAMÍLIA, SOB AS CONDIÇÕES A SEREM IMPOSTAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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833 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA NA MODALIDADE DE VISITAÇÃO PERIÓDICA AO LAR. RECURSO DEFENSIVO. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI 14.843/2024) . IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HABEAS CORPUS 240/770/MG). PRESENÇA INEQUÍVOCA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE PRETENDIDA. APENADO EM CUMPRIMENTO DE PENA SOB O REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CUMPRIMENTO DE MAIS DA METADE DA REPRIMENDA TOTAL IMPOSTA. COMPORTAMENTO CLASSIFICADO COMO EXCEPCIONAL NA TRANSCRIÇÃO DA FICHA DISCIPLINAR, SEM A ANOTAÇÃO DE FALTAS DISCIPLINARES DURANTE TODO O PERÍODO DE ENCARCERAMENTO. MEDIDA CONSENTÂNEA COM OS OBJETIVOS DA PENA, COMPREENDIDOS COMO A REEDUCAÇÃO E A RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO, POIS POSSIBILITARÁ O RESTABELECIMENTO DE LAÇOS FAMILIARES E SOCIAIS, ESSENCIAIS À SUA REINTEGRAÇÃO À SOCIEDADE. GENITORES DO APENADO QUE SERÃO AS PESSOAS A SEREM VISITADA, COM DOMICÍLIO CERTO E CIENTES DAS CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO, ALÉM DE DECLARAREM ESTAR DISPOSTAS A RECEBÊ-LO NAS SAÍDAS EXTRAMUROS. INSUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM OBJURGADO NO SENTIDO DE QUE O APENADO NÃO ALCANÇOU O PRESSUPOSTO SUBJETIVO NECESSÁRIO À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO COMETIMENTO DO CRIME PELO QUAL FORA CONDENADO E DA LONGA REPRIMENDA AINDA A CUMPRIR. REQUISITOS QUE NÃO SÃO EXIGIDOS PELA LEI, DE MODO QUE NÃO CABE AO JUIZ SUBSTITUIR O LEGISLADOR PARA CRIÁ-LOS. INVIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DE UM JUÍZO DE DIAGNOSE PARA INDEFERIR A BENESSE, NESSES TERMOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA REGRA DA PROIBIÇÃO DA DUPLA PUNIÇÃO PELO MESMO FATO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXAME CRIMINOLÓGICO QUE NÃO APONTOU QUALQUER PONTO NEGATIVO RELACIONADO AO APENADO QUE CONTRAINDICASSE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. AO REVÉS, DESTACOU QUE ELE DETÉM PENSAMENTO ORGANIZADO, MEMÓRIA PRESERVADA E EQUILÍBRIO EMOCIONAL. ALÉM DISSO, APRESENTA POSTURA COLABORATIVA E TRANQUILA, ALÉM DE TER DEMONSTRADO ARREPENDIMENTO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO. DO MESMO MODO, POSSUI FORTES VÍNCULOS FAMILIARES E DEMONSTRA TER PERSPECTIVAS PARA O FUTURO COM A RETOMADA DOS TRABALHOS COM O PAI, NA CONSTRUÇÃO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE, PORTANTO, SER MODIFICADA PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO AO AGRAVANTE DE SAÍDA TEMPORÁRIA NA MODALIDADE DE VISITAÇÃO À FAMÍLIA, SOB AS CONDIÇÕES A SEREM IMPOSTAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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834 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. art. 121, §2º, S I, III E VI, C/C §7º, III, DO CÓDIGO PENAL. PENA FINAL EM 28 ANOS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO. INCONFORMISMO MINISTERIAL QUE PUGNA PELA IMEDIATA EXECUÇÃO PROVISÓRIA, COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO ACUSADO. CP, art. 492, I, E. RECURSO DEFENSIVO QUE APONTA SER A DECISÃO PROFERIDA MANIFESTAMENTE CONTRÀRIA À PROVA DOS AUTOS, REQUERENDO ASSIM, A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DA PENA E A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MÉRITO. INOBSERVÂNCIA DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO PELO COLENDO CONSELHO DE SENTENÇA DA TESE DE ACUSAÇÃO. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS FILHOS MENORES DA VÍTIMA, E PELA IRMÃ DA VÍTIMA, ASSIM COMO PELOS DOIS FILHOS MENORES DO ACUSADO, QUE APONTAM O ACUSADO COMO O AUTOR DO DISPARO DE ARMA DE FOGO NO ROSTO DA VÍTIMA, E QUE RESULTOU EM SEU ÓBITO. DA PENA-BASE. EXASPERAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A MAJORANTE DISPOSTA NO art. 121, §7º, III, DO CP. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DA QUALIFICADORA DO FEMINICÍDIO. ALEGADO BIS IN IDEM COM O MOTIVO TORPE. AUSENTE. QUALIFICADORAS COM NATUREZAS DIVERSAS. SUBJETIVA E OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. FEMINÍCIDIO - UTILIZADA PARA CONFIGURAR O HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E PERIGO COMUM. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO. OBSERVA-SE QUE O CONTEXTO DESSA CIRCUNSTÂNCIA GENÉRICA - PERIGO COMUM, OCORREU CONSOANTE DEVIDAMENTE RECONHECIDA NO CONSELHO DE SENTENÇA, POSTO QUE, QUANDO DO PRIMEIRO DISPARO FEITO PELO ACUSADO, O MESMO QUASE ACERTOU OS MENORES A. (FILHO DO ACUSADO) E C. (FILHA DA VÍTIMA), PELO QUE, DIANTE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, TEM-SE QUE DEVA SER ESTABELECIDA A FRAÇÃO DE ¼ (UM QUARTO). MAJORANTE DO art. 121, §7º, III, DO CP. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE ½ (METADE). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CRIME COMETIDO NA PRESENÇA DE AO MENOS TRÊS FILHOS MENORES DA VÍTIMA. PENA FINAL FIRMADA EM 26 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS CP, art. 44 e CP art. 77. DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME DE PENA IMPOSTO, SOPESANDO A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CPP, art. 804 E SÚMULA 74 DESTE E. TJ/RJ. DO RECURSO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. O EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 12/09/2024, JULGOU POR MAIORIA, O RE 1.235.340, FIRMANDO A TESE 1.068: «A SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI AUTORIZA A IMEDIATA EXECUÇÃO DE CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO CORPO DE JURADOS, INDEPENDENTEMENTE DO TOTAL DA PENA APLICADA". ADEMAIS, O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGADOS RECENTES, PASSOU A ACOLHER REFERIDO ENTENDIMENTO, VISLUMBRANDO A INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO ACUSADO, NOS TERMOS DO CPP, art. 492. SENDO ASSIM, IMPÕE-SE O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO art. 492, I, ALÍNEA E, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ORA IMPOSTA AO ACUSADO, DETERMINANDO-SE A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM SEU DESFAVOR, PELO DOUTO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

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835 - TJSP. Agravo em execução - Outorgado o livramento condicional - Recurso ministerial objetivando a cassação do benefício e, subsidiariamente, a realização de exame criminológico - Admissibilidade - Malgrado a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena a cumprir não constituam óbices à concessão do benefício, observa-se, na espécie, circunstância indicativa de não assimilação da terapêutica penal - Registros de cometimento de novo delito durante o gozo de regime aberto anteriormente concedido e de falta disciplinar de natureza grave que recomendam detida atenção acerca do mérito para a obtenção do benefício - Inteligência do art. 83, III, «a do CP (redação dada pela Lei 13.964/2019) - Decisão de primeira instância incompatível com o princípio constitucional da individualização da pena. Recurso provido

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836 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Pareceres técnicos desfavoráveis. Cometimento de faltas graves no curso da execução. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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837 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime aberto - Decisão que determinou a submissão do sentenciado a exame criminológico - Recurso objetivando a concessão do benefício, independentemente da realização do sobredito exame - Inadmissibilidade - Obrigatoriedade da realização de exame criminológico, nos termos dos arts. 112, parágrafo 1º e 114, II, ambos da LEP, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Novatio legis in pejus - Normas de natureza mista (material e processual) ao sentenciado, com interferência direta e negativa sobre o direito à progressão de regime e, portanto, vedada a retroatividade a fatos anteriores à sua vigência - Inteligência dos arts. 5º, XL, da CF/88, 2º do CP e 66, I, da LEP - Gravidade abstrata dos crimes e longa pena a cumprir não constituem óbice à progressão - Por outro lado, observa-se, na espécie, circunstância indicativa de possível não assimilação da terapêutica penal pelo condenado - Histórico execucional desfavorável, com registro de cometimento de novo delito durante o período de livramento condicional anteriormente concedido - Imprescindibilidade do exame criminológico para se aferir a possibilidade de o reeducando obter a progressão sem risco certo para a sociedade - Exame criminológico que subsiste como elemento valioso no sistema de execução penal brasileiro. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

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838 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Falta grave. Alteração da data-base para fins de progressão de regime. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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839 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas e regressão de regime não apreciados pelo tribunal a quo ao argumento de que cabível recurso de agravo em execução. Inviabilidade de análise das questões por esta corte sob pena de indevida supressão de instância. Necessidade de exame excepcional da existência de eventual constrangimento ilegal passível de conhecimento de ofício que visa a privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida em menor extensão apenas para determinar ao tribunal estadual que analise a existência de eventual constrangimento ilegal passível de conhecimento de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, tem-se frisado que, a despeito da escolha da via processual inadequada, para evitar eventuais prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal, deve-se verificar eventual constrangimento ilegal que enseje a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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840 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Livramento condicional. Indeferimento. Cometimento de novo crime doloso. Falta grave. Ausência de requisito subjetivo. Inexistência de constrangimento ilegal. Não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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841 - TJRS. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESERVA DE DOMÍNIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO.

A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEVE SER DEFERIDA A QUEM NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA LEI. CONSIDERANDO-SE QUE A DECLARAÇÃO DE POBREZA GERA PRESUNÇÃO RELATIVA ACERCA DA NECESSIDADE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, CABE À PARTE POSTULANTE COMPROVAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, CONFORME PREVÊ O INCISO LXXIV DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 5º. PATRIMÔNIO DO EXEQUENTE INCOMPATÍVEL COM O PRETENDIDO BENEPLÁCITO.... (Continua)

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842 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Processo penal. Comandante geral da polícia militar do estado de Goiás. Previsão de foro especial por prerrogativa de função instituído pela Lei complementar estadual 319/1948. Ausência de previsão constitucional. Não recepção da norma infraconstitucional. Constrangimento ilegal afastado.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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843 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Irresignação ministerial. Abertura de vista ao mp. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Existência de jurisprudência consolidada. Princípio da duração razoável do processo. Pleito contraditório com a missão constitucional do Ministério Público. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Exame criminológico. Justificativas abstratas. Gravidade do delito e longevidade da pena. Informações do juízo. Antecedente criminal. Fundamento inidôneo para amparar a submissão do executado a exame criminológico. Crime cometido em data remota, em 1997. Processo ainda não transitado em julgado. Recurso improvido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. [..] (Agrg no HC Acórdão/STJ, rel. Ministra laurita vaz, sexta turma, julgado em 13/04/2021, DJE 29/04/2021). ... (Continua)

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844 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL ¿ RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VEP QUE DEFERIU AO AGRAVADO O BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTERNO E O HARMONIZOU COM A PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR.

In casu, o agravado cumpre pena de 7 anos e 6 meses de reclusão pela prática de dois crimes de tráfico, com previsão de (a) progressão para o regime aberto em 13/09/2024; (b) livramento condicional em 20/01/2025 e (c) término da pena em 29/10/2027. ... (Continua)

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845 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Falta grave. Posse de entorpecente para uso próprio. Lei 11.343/2006, art. 28. Configuração de falta grave. LEP - Lei 7.210/1984, art. 52. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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846 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Indulto. Realização de exame criminológico. Impossibilidade. Exigência de requisito subjetivo que extrapola os limites do Decreto presidencial. Flagrante ilegalidade configurada. Concessão da ordem de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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847 - TJSP. Execução Penal - Insurgência ministerial contra decisão que concedeu progressão ao regime aberto a apenado, sem a prévia realização de exame criminológico - Decisum proferido após a alteração legislativa promovida pela Lei 14.843/2024, que tornou «obrigatória a realização do exame - Inversão do raciocínio da Súmula 439/STJ em adequação à nova regra - Admissão da dispensa do exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada - Gravidade do crime e longo tempo de pena a cumprir que não obstam a promoção - Desnecessidade do exame criminológico - Recurso desprovido

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848 - TJRS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 481, STJ. PRECEDENTES.

Em se tratando de pessoa jurídica, apenas se pode deferir gratuidade de justiça quando comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, a teor da Súmula 481, STJ, o que os autos não demonstram, insuficiente para tanto caracterizar eventual resultado negativo em determinado exercício, ausentes elementos de convicção que revelem a sua hipossuficiência, a desautorizar, assim, a concessão do benefício. ... (Continua)

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849 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Indulto. Necessidade de realização de exame criminológico. Exigência de requisito subjetivo que extrapola os limites do Decreto presidencial. Flagrante ilegalidade configurada. Concessão da ordem de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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850 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Comutação de penas. Decreto 9.246/2017. Faltas graves. Prática das infrações fora do período de 12 (doze) meses anteriores à publicação da norma. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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