(DOC. VP 155.7473.4007.6800)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Pareceres técnicos desfavoráveis. Cometimento de faltas graves no curso da execução. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co

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