(DOC. VP 311.7774.7122.6886) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FALTA GRAVE. QUESTÕES AFETAS À EXECUÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. ANÁLISE DA MATÉRIA DE FORMA MAIS APROFUNDADA DESAFIA À INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1. O paciente está em cumprimento de pena pela prática dos delitos de tráfico de drogas e outros, estando submetido a uma pena total de 19 anos e 6 meses de reclusão, atualmente em regime semiaberto, por já ter cumprido 50% da pena imposta, conforme informações contidas no processo de execução. 2. O juízo de execução determinou a perda dos dias por remir em virtude de falta grave praticada. Por sua vez, a defesa se insurge para que a decisão reste limitada apenas a

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