(DOC. VP 762.8792.6592.0461) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. TEMA 1.012/STJ, ITEM «II". BLOQUEIO DE VALORES QUE É ANTERIOR À CONCESSÃO DO PARCELAMENTO. HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO.

Conforme o que definiu o STJ ao apreciar o Tema Repetitivo 1.012: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança ban

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