(DOC. VP 191.6414.8004.5800)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto simples. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Impossibilidade. Precedentes desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A Terceira Seção desta Corte Superior, por maioria, no julgamento do EREsp. [jurnum=161908

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