(DOC. VP 595.5549.9746.8418)

TJSP. Agravo em execução - Progressão ao regime semiaberto - Indeferimento - Recurso objetivando a concessão do benefício - Inadmissibilidade - Exame criminológico desfavorável - Benesse insuscetível de ser outorgada por ora - Decisão objurgada em perfeita consonância com a LEP e os seus princípios norteadores, em especial o da individualização da pena. Recurso não provido

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