(DOC. VP 210.7151.0995.7237)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Expedição de guia de execução. Providências adotadas pelo juízo da instância primeira. Falta de interesse processual. Prisão domiciliar em decorrência da covid. 19. Matéria não apreciada pelo juízo primevo. Supressão de instância. Recurso não provido.

1 - Inicialmente, registre-se que, no que tange à alegação de inexistência de expedição de guia de execução provisória, carece o recorrente de interesse processual, porquanto o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Miguelópolis/SP, em cumprimento ao decisum ora impugnado, adotou a seguinte providência [...] determino à Serventia que acrescente aos autos físicos um apenso para a análise de eventuais pedidos relacionados à execução. Esclareço que este Juízo é competente para process

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