Jurisprudência sobre
competencia territorial
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351 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Competência territorial. Declinação de ofício. Admissibilidade, na hipótese. Negócios jurídicos realizados na mesma comarca da residência do autor. Prosseguimento de ação em comarca diversa. Descabimento. Inexistência de vínculo jurídico. Inaplicabilidade do disposto na Súmula 77 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, e do que dispõe a Súmula 33/STJ. Recurso não provido.
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352 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Competência Territorial Relativa. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.
I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Praia Grande e a 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VIII - Tatuapé - Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Alvará Judicial ajuizada para recebimento de valores pertencentes ao falecido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para processar e julgar a ação de alvará judicial é do foro do último domicílio do falecido ou se pode ser fixada em foro diverso, considerando a natureza relativa da competência territorial. III. Razões de Decidir 3. A competência fixada no CPC, art. 48 é territorial e relativa, permitindo que a ação seja ajuizada em foro diverso do último domicílio do falecido. 4. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício pelo magistrado, conforme a Súmula 33/STJ e a Súmula 71/Tribunal de Justiça de São Paulo. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VIII - Tatuapé - Comarca de São Paulo, suscitado. Tese de julgamento: 1. A competência territorial para processamento de inventário ou arrolamento é relativa e não pode ser declinada de ofício. 2. A competência pode ser fixada em foro diverso do último domicílio do falecido. Legislação Citada: CPC, arts. 48, 64, 65, 66, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0008369-46.2024.8.26.0000, Rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 30/04/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0005388-44.2024.8.26.0000, Rel. Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 21/03/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0000527-15.2024.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 29/02/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0035553-11.2023.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 05/10/2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Ré que, em preliminar de contestação, suscitou a incompetência territorial da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Decisão agravada que afastou a preliminar de incompetência relativa. Pretensão da ré-agravante à reforma. Possibilidade. Forum delicti comissi. Em ações de reparação de dano, a competência é do lugar do ato ou fato, nos termos do CPC, art. 53, IV, a. Recadastramentos anuais da requerida, para fins de continuidade do recebimento da pensão por morte, que, pelo que se tem nos autos, foram procedidos em Ourinhos/SP. Competência da Comarca de Ourinhos que também se justifica diante do disposto no CPC, art. 52, caput, na medida em que a ação foi ajuizada por entidade autárquica estadual e a ré é domiciliada em tal localidade. Precedentes do E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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354 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação regressiva proposta por seguradora, visando ao ressarcimento por danos elétricos alegadamente causados pela oscilação de energia elétrica fornecida pela ré. ... ()
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355 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO ENVOLVENDO RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. BENEFÍCIO DEFERIDO POR LEI. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA TERRITORIAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRORROGAÇÃO. CONFLITO ACOLHIDO.
1.Ainda que a ação envolva relação de consumo, a competência territorial possui natureza relativa. ... ()
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356 - TJSP. Agravo de instrumento - ação condenatória - foro de eleição - opção do consumidor - decisão, de ofício, não recepcionou a petição inicial, por entender a ocorrência de incompetência - impossibilidade - competência territorial e, portanto, relativa - necessária arguição da parte contrária - Súmula 33/STJ - manutenção do Foro onde foi distribuída a ação - agravo provido
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357 - STJ. Falsificação de documento público, uso de documento falso e denunciação caluniosa. Incompetência do juízo. Utilização do documento falso em outra localidade. Competência do local em que foi perpetrada a falsificação. Competência territorial. Natureza relativa. Ausência de impugnação no momento oportuno. Eiva não caracterizada.
«1. A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é do Juízo do local em que o documento foi utilizado. ... ()
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358 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Competência territorial. Foro de domicílio do réu, de sua residência, ou de onde for encontrado. Preferência. Inexistência. Processo administrativo. Juntada. Desnecessidade. CDA. Requisitos. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - O CPC/2015, art. 46, § 5º, assegura à Fazenda Pública a faculdade de propor a execução fiscal «no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no lugar onde for encontrado», não havendo preferência de competência territorial entre eles. ... ()
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359 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33/STJ - CONFLITO PROCEDENTE.
-Nos termos do CDC, art. 43, «determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". ... ()
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360 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLÍNIO PARA A COMARCA DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONHECIDO POR ORDEM DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NO MÉRITO DESPROVIDO COM MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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361 - TJSP. Competência. Ação revisional. Contrato bancário. Competência territorial. Declinação de ofício. Inadmissibilidade. Prevalência da regra de competência prevista no CDC, art. 101, I. Foro privilegiado em favor do consumidor que não se limita a casos de responsabilidade civil. Prosseguimento no juízo de origem determinado. Recurso provido.
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362 - TRT3. Competência territorial.
«É o local da prestação de serviços que, em regra, fixa a competência do órgão judicante nos dissídios individuais sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho. Se o legislador trabalhista, de um lado, pretendeu facilitar ao empregado a propositura e movimentação das causas contra o empregador, de outro, visou a maior facilidade da produção das provas por ambas as partes, instituindo verdadeira norma de política judiciária. A hipossuficiência do empregado e a facilidade de deslocamento são fatores louváveis e comoventes, contudo, a alçada trabalhista se firma mediante a leitura exegética e de inegável escopo axiológico de que a colheita de prova deve ser feita no Juízo onde se deram os fatos litigiosos.... ()
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363 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Ação acidentária. Reconhecimento de ofício, pelo magistrado, de incompetência, determinando a dedução perante o foro do domicílio do segurado. Inadmissibilidade. Competência territorial, relativa, que somente pode ser arguída em sede de eventual exceção de incompetência a teor do CPC/1973, art. 112. Observância. Provocação das partes. Necessidade. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Aplicação. Recurso do obreiro provido.
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364 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cobrança - Prestação de serviços educacionais - Insurgência contra decisão que declinou, de ofício, da competência territorial, determinando a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Santa Bárbara do Oeste/SP - Impossibilidade de reconhecimento da incompetência territorial relativa de ofício - Inteligência da Súmula 33 do C. STJ e art. 337, §5º, do CPC.
Cláusula de eleição de foro - Prejuízo na defesa do réu que não pode ser presumido na hipótese - Precedentes - Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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365 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Obrigação de fazer. Indenização. Dano moral. Competência territorial. Competência relativa. Declinação de ofício. Vedação. Súmula STJ-33. Ação. Ajuizamento. Domicílio do autor. Faculdade. Imposição. Descabimento. Princípio do Juiz natural. Violação. Inocorrência. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Declinação territorial de ofício. Incompetência relativa. Possibilidade apenas quando for em prol do consumidor, envolver competência entre foros de porto alegre (regionais e central), diversos estados da federação, ou dificultar a instrução probatória. Comparativo jurisprudencial. Súmula 33/STJ.
«1. Via de regra, a competência territorial é relativa e, portanto, dela o Juízo não pode conhecer de ofício. Nesse sentido a jurisprudência consolidada, consoante enunciado 33 da Súmula do STJ. ... ()
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366 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Incompetência em razão do lugar. Interpretação e aplicação do CLT, art. 651.
«As normas de competência em razão do lugar têm previsão CLT, art. 651, estabelecendo, como regra geral, o local da prestação de serviços, ainda que o trabalhador tenha sido contratado em outro local ou estrangeiro. Apesar de o legislador ter previsto algumas exceções à regra, com o objetivo de se ampliar ao máximo o acesso do trabalhador ao Judiciário, facilitando a produção da prova e a concretização da verdade real, não cabe ao Julgador estabelecer exceções diversas daquelas já expressamente previstas texto legal, em razão da característica de ordem pública da norma.... ()
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367 - TJRS. Direito privado. Execução. Duplicata. Ação de cobrança. Lugar de pagamento. Competência territorial. Foro. Lei 5474 de 1968, art. 17. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Cobrança embasada em duplicata. Praça de pagamento.
«O foro competente para apreciação e julgamento de ação de cobrança de duplicata é o da praça de pagamento constante do título (Lei 5.474/1968, art. 17). Agravo de instrumento a que se nega seguimento, porque manifestamente improcedente (CPC, art. 557, caput).... ()
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368 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de incompetência territorial. Tráfico de drogas. Apreensão de drogas em município, seguida da localização de mais entorpecentes em outra cidade. Competência firmada pela prevenção. CPP, art. 71. Reanálise documental. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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369 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Cumulação da vpni com a remuneração integral da função comissionada. Impossibilidade. Discussão acerca da legitimidade da entidade sindical. Efeitos do julgado. Limites da competência territorial do órgão prolator. Juros de mora.
«1. O acórdão do Tribunal de origem encontra-se em consonância com o posicionamento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada não pode ser cumulada com a retribuição integral pelo exercício de função de confiança. ... ()
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370 - TST. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13 .015/2014 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. EFEITOS ERGA OMNES OU ULTRA PARTES . TEMA 1075 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL .
A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a eficácia erga omnes da coisa julgada em ação civil pública que busca a tutela de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos não está limitada à competência territorial do órgão prolator da sentença, a despeito da literalidade da Lei 7.347/85, art. 16, devendo prevalecer a diretriz do CDC, art. 103, pela qual o alcance da coisa julgada independente da competência territorial da autoridade prolatora do julgado. Precedentes. E nesse sentido, o STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade da Lei 7.347/85, art. 16, com redação dada pela Lei 9.494/1997, fixando a tese de que «5 - I - É inconstitucional a redação da Lei 7.347/1985, art. 16, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original". Decisão embargada proferida em desconformidade com a jurisprudência desta Corte e do STF. Recurso de embargos conhecido e provido .... ()
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371 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. Competência para processar a execução. Juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição. Competência territorial. Nulidade relativa. Ocorrência de preclusão. Agravo não provido.
«1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento dos dispositivos da legislação federal apontados como violados. De fato, não se extrai do acórdão recorrido pronunciamento a respeito de controvérsia apoiada na normatividade dos dispositivos legais supostamente violados, nem houve a oposição, pelo recorrente, dos necessários embargos de declaração, buscando o prequestionamento. Incide, na espécie, pois, o óbice das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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372 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO E REITERADA NO APELO. ACOLHIMENTO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DA SEGURADA, NOS MOLDES DO ART. 786 DO CC. INVIABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE DA SEGURADORA NÃO OBSERVADAS. HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 101, I DO CDC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL, INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL. SENTENÇA ANULADA, DANDO POR PREJUDICADA AS DEMAIS RAZÕES DO APELO. REMESSA DOS AUTOS PARA O R. JUÍZO COMPETENTE.
Apelo provido em parte... ()
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373 - STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Competência territorial. Alteração de endereço após distribuição de demanda. Perpetuatio jurisdictionis. Conflito conhecido.
I - Caso em exame... ()
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374 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL/EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE - ENUNCIADO DE SÚMULA 33 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES - art. 63, CAPUT, - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO.
Nos termos da regra prevista pelo CPC, art. 63, caput, e à luz do enunciado de Súmula 33/STJ, tratando-se de competência relativa aquela estabelecida em razão do território, como no caso da ação revisional/exoneratória de alimentos, somente por meio de manifestação de vontade das partes litigantes, e não por determinação de ofício, pode haver a sua prorrogação.... ()
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375 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL/EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE - ENUNCIADO DE SÚMULA 33 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES - art. 63, CAPUT, - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO.
Nos termos da regra prevista pelo CPC, art. 63, caput, e à luz do enunciado de Súmula 33/STJ, tratando-se de competência relativa aquela estabelecida em razão do território, como no caso da ação revisional/exoneratória de alimentos, somente por meio de manifestação de vontade das partes litigantes, e não por determinação de ofício, pode haver a sua prorrogação.... ()
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376 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL/EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE - ENUNCIADO DE SÚMULA 33 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES - art. 63, CAPUT, - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO.
Nos termos da regra prevista pelo CPC, art. 63, caput, e à luz do enunciado de Súmula 33/STJ, tratando-se de competência relativa aquela estabelecida em razão do território, como no caso da ação revisional/exoneratória de alimentos, somente por meio de manifestação de vontade das partes litigantes, e não por determinação de ofício, pode haver a sua prorrogação.... ()
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377 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUCESSÕES. INVENTÁRIO CUMULATIVO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. 1.
Abertura de inventário. Competência declinada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VI - Penha de França, Comarca de São Paulo, de ofício. Conflito suscitado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera. Discussão sobre a competência para o inventário cumulativo dos bens de três pessoas falecidas em ocasiões diversas. Juízo suscitado entendendo que competente seria o foro do domicílio da primeira pessoa que viera a óbito. 2. Competência, todavia, em razão do local (territorial), de natureza relativa, portanto, indeclinável de ofício. Competência prorrogada. Súmulas 71 do TJSP e 33 do STJ. 3. Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo suscitado.... ()
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378 - TJSP. Competência. Protesto interruptivo de prescrição. Ausência de relação jurídica com a comarca onde proposta a ação. Incompetência relativa do juízo. Declaração de ofício. Possibilidade. Necessidade, ademais, de observância às regras de competência territorial. Relação de consumo existente entre as partes. Remessa dos autos determinada à comarca do domicílio da inventariante do espólio autor. Admissibilidade. Inteligência do CDC, art. 101, I. Recurso improvido.
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379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI RECONHECIDA, DE OFÍCIO, QUESTÃO REFERENTE A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, COM DETERMINAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DO FEITO AO JUÍZO DO FORO DA COMARCA DE «VITÓRIA/ES, LOCAL ONDE RESIDE O AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS AUTOS NA COMARCA E VARA PARA ONDE FOI DISTRIBUÍDA A DEMANDA, NO CASO, FORO E COMARCA DE SANTANA DE PARNAÍBA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE SE CONSTITUI EM COMPETÊNCIA DE NATUREZA RELATIVA - NECESSÁRIA PROVOCAÇÃO DO INTERESSADO PARA SUA APLICAÇÃO/RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO
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380 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Competência territorial. Dissídio individual típico. Critérios objetivos de fixação. CLT, art. 651. Domicílio do empregado
«1. A determinação da competência territorial para o dissídio individual típico, no Processo do Trabalho, define-se, em regra, pelo local da prestação dos serviços do empregado (CLT, art. 651, caput). Norma de cunho protecionista e ditada pela observância do princípio constitucional da acessibilidade (art. 5º, XXXV). Apenas excepcionalmente, toma-se em conta o juízo da localidade da contratação (§ 3º do CLT, art. 651) ou o do foro do domicílio do empregado (§ 1º do CLT, art. 651), desde que a empresa demandada, em virtude de seu porte econômico ou da existência de filial próxima ao local do domicílio do reclamante, possa exercer o amplo direito de defesa. ... ()
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381 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Competência relativa. Declaração de ofício. Descabimento. Súmula STJ-33. CPC/1973, art. 112. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Ação proposta no foro do domicílio da filial da seguradora. Possibilidade. Competência territorial. Súmula 33/STJ. Precedentes desta corte.
«A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, consoante o CPC/1973, art. 112 e a Súmula 33/STJ, porquanto compete exclusivamente à parte interessada argui-la mediante exceção própria. DERAM PROVIMENTO AO APELO PARA DESCONSTITUÍR A SENTENÇA. UNÂNIME.... ()
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382 - TJSP. Competência. Conflito Negativo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Propositura da demanda em Mairiporã. Feito redistribuído de ofício. Impossibilidade. Hipótese relativa à direito pessoal. Competência territorial. Natureza relativa. Inviabilidade de declinação de ofício. Súmula 33/STJ. Competência do Juízo suscitado, para apreciar e decidir na espécie.
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383 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de inventário. Versando a demanda sobre direito hereditário, cuidando-se de competência territorial, relativa, inviável declinação de ofício pelo juízo do foro de um dos domicílios da falecida sob o argumento de ser competente para o processamento aquele de seu último domicílio. Conflito procedente.
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384 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Competência territorial. Preclusão. Sequestro de bens. CPP, art. 126. Indícios veementes da origem ilícita dos bens. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - «[N]os termos do CPP, art. 108, a exceção de incompetência deve ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa, o que não foi observado no caso em apreço. Assim, não havendo a arguição da incompetência territorial, de natureza relativa, no momento processual adequado, encontra-se preclusa a matéria, prorrogando-se a competência do órgão jurisdicional que recebeu a denúncia (AgRg no CC 187.987/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 28/9/2022. ).... ()
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385 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Incompetência relativa. Competência territorial. Ação declaratória. Ajuizamento na Justiça do Trabalho segundo as regras de competência lá estabelecidas. Remessa dos autos à Justiça Estadual da mesma comarca, diversa do domicílio dos autores e réus. Determinação de remessa dos autos para a comarca onde residentes alguns autores e sede do réu. Descabimento. Arguição possível somente por meio de exceção de incompetência. Recurso provido.
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386 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO.
DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETENCIA PARA O FORO REGIONAL DE BANGU. DOMICÍLIO DO AUTOR.Parte autora que optou pelo ajuizamento perante o Fórum Central pertencente ao domicílio do réu. ... ()
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387 - TJSP. Competência. Conflito. Ação indenizatória fundada em contrato de adesão, relativa a relação de consumo. Foro de propositura da demanda de opção do consumidor. Competência territorial indeclinável de ofício. Súmula 33 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e Súmula 77 do Venerando Tribunal de Justiça de São Paulo. Conflito procedente.
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388 - STJ. Competência territorial. Juizado especial federal. Domicílio do réu. Lei 10.259/2001, art. 1º. Lei 9.099/95, art. 4º, I.
«A Lei 9.099/1995 se aplica aos Juizados Especiais Federais, no que não for conflitante com a Lei 10.259/2001. A regra do Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º deve ser interpretada de acordo com o Lei 9.099/1995, art. 4º. Se a ação não for de reparação de dano (Lei 9.099/95, art. 4º, III), o autor deve dirigir sua pretensão ao Juizado Especial Federal da cidade onde o réu esteja situado ou tenha representação.... ()
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389 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ação coletiva. Limitação apriorística da eficácia da decisão à competência territorial do órgão judicante. Desconformidade com o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ. Juros moratórios. Citação. Ação de conhecimento.agravo interno desprovido.
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390 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Ação ajuizada contra autarquia federal. Competência territorial. Hipótese em que foi determinado o julgamento pela Justiça Federal do Rio de Janeiro, sede da autarquia. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 100, IV, «a e «b.
«Aplica-se o CPC/1973, art. 100 para determinar a competência em ações propostas contra autarquias federais. Nesse caso, o foro «do lugar do ato ou do fato (inciso IV) só será o competente «para a ação de reparação do dano (letra «a) e «para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios (letra «b), o que não é o caso dos autos. (...) Como se vê da petição inicial da ação ordinária, ela foi proposta contra regras gerais adotada pela ANS e não por procedimentos ou obrigações da ANS em Curitiba. Assim, tem-se que 'a regra basilar quanto à competência territorial, nas demandas contra a União e suas Autarquias, obedecendo a cláusula do efetivo acesso à justiça é a de que compete ao foro da sede da pessoa jurídica ou de sua sucursal ou agência, o julgamento das ações em que figurar como ré, desde que a lide não envolva obrigação contratual.' (RESP 495838/PR, 1ª T. Min. Luiz Fux, DJ de 01/12/2003). Portanto, como no caso não se cuida de obrigação contraída em agência ou sucursal da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS em Curitiba-PR, a competência é da Justiça Federal da sede da mencionada autarquia, ou seja, no Rio de Janeiro. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... ()
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391 - STJ. Processo civil. Ação coletiva. Servidor público. Efeitos da sentença. Limitação territorial. Lei 9.494/1997, art. 2º-A.
«1. Esta Corte firmou entendimento de que «a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo ajuizada por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, alcançará somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, a teor do disposto no Lei 9.494/1997, art. 2º-A (AREsp 279.276/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 08/05/2014). ... ()
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392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI RECONHECIDA, DE OFÍCIO, QUESTÃO REFERENTE A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, COM DETERMINAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DO FEITO AO JUÍZO DO FORO DA COMARCA DE «RIO DE JANEIRO/RJ, PORQUE CORRESPONDENTE AO LOCAL DA SEDE DA EMPRESA DEMANDADA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS AUTOS NA COMARCA E VARA PARA ONDE FOI DISTRIBUÍDA A DEMANDA, NO CASO, 4ª VARA CÍVEL DE BARUERI - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE SE CONSTITUI EM COMPETÊNCIA DE NATUREZA RELATIVA - NECESSÁRIA PROVOCAÇÃO DO INTERESSADO PARA SUA APLICAÇÃO/RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO
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393 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO NECESSÁRIO.
Decisão agravada que declinou a competência para a comarca de domicílio do autor. Agravo de Instrumento da Parte Autora. A controvérsia consiste em verificar o domicílio necessário do autor, para fins de competência territorial para julgamento do feito. Embora o autor afirme que a comarca da capital é competente para julgar a matéria, verifica-se que o contracheque juntado indica a SIGLA «GM/IG/DOP/SUBDOC/CRON/6ª IGM, sendo certo que a 6ª Inspetoria da Guarda Municipal se localiza na R. Domingos Lopes, 67 - Campinho Rio de Janeiro - RJ, 21310-120, inserido na competência regional de Madureira. Instado a se manifestar, por meio de prova documental, o autor apenas afirmou que a Guarda Municipal possui um único batalhão, localizado no bairro de São Cristóvão, de abrangência da comarca da capital, alegando que a obrigação de fazer seria direcionada à Subsecretaria de Gente e Gestão Compartilhada do Município do Rio de Janeiro. Ocorre que o domicílio funcional possui a finalidade de facilitar o acesso à justiça do servidor, não havendo qualquer prova documental que justifique a competência na comarca da capital. Além disso, apesar de a matéria tratar de direito do consumidor, tal circunstância fundamenta a decisão agravada, que declinou a competência para o domicílio do autor, como forma de facilitar o acesso à justiça. O cumprimento de eventual obrigação de fazer pela Instituição Pagadora não fundamenta a alteração da competência, por ausência de previsão legal, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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394 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Competência relativa. Incompetência territorial. Prorrogação. Recurso não provido.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a competência do juízo com fundamento na «perpetuatio jurisdictionis em ação de execução hipotecária. Os agravantes alegam que o foro de eleição previsto no contrato é o de Osasco e requerem a anulação dos atos processuais praticados e a remessa dos autos ao foro competente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência territorial do juízo foi prorrogada pela ausência de contestação oportuna sobre a matéria; e (ii) verificar se a decisão que manteve a competência do foro em razão da prorrogação jurisdicional foi correta à luz das normas processuais aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência territorial, por ser de natureza relativa, deve ser arguida pela parte interessada em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação, conforme disposto nos CPC, art. 64 e CPC art. 65. 4. A prorrogação da competência ocorreu pelo fato de os executados não terem arguido a incompetência no momento processual adequado, restando preclusa a oportunidade de discussão da matéria. 5. A ausência de manifestação tempestiva sobre a competência implica aceitação tácita do foro onde o processo foi distribuído, não havendo nulidade a ser reconhecida. 6. A jurisprudência do STJ e do TJSP reafirma que a competência relativa, uma vez não arguida no prazo legal, é prorrogada, não cabendo posterior insurgência com base nesse fundamento. 7. O recurso de agravo de instrumento é cabível em razão da interpretação extensiva do CPC, art. 1.015, III, conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, mas, no mérito, a decisão de primeiro grau está em conformidade com o direito processual aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A competência territorial, quando não arguida no prazo de contestação, é prorrogada por força do CPC, art. 65. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 64, 65 e 337, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 14/11/2017; TJSP, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 10/09/201(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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395 - TST. Competência. Justiça do trabalho. Competência territorial. Bancário submetido a diversas transferências no curso do contrato de trabalho. Competência do local da contratação ou em quaisquer outros. CLT, art. 651, § 3º. Inteligência.
«Conflito negativo de competência para o julgamento de ação trabalhista proposta por bancário submetido a diversas transferências no decurso do contrato de trabalho. Ao empregado bancário submetido a sucessivas transferências e que, portanto, ora trabalhou aqui, ora acolá, é lícito demandar em desfavor do empregador no local da contratação ou em quaisquer dos locais de prestação dos serviços. Inteligência do CLT, art. 651, § 3º.... ()
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396 - TJPE. Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de execução de título extrajudicial proposta no domicílio do executado. Competência territorial, de natureza relativa. Impossibilidade de declinar da competência de ofício. Súmula 33/STJ. Conflito de competência conhecido e provido, para declarar a competência do juízo suscitado (1ª Vara cível da comarca de moreno-pe)
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397 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LOCAL DO DANO. REGRA ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA.
1.A regra geral para fixação de competência de ação fundada em direito pessoal, nos termos do que dispõe o caput do CPC, art. 46, elege o foro do domicílio do réu como competente para o seu processamento e julgamento. ... ()
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398 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Efeito erga omnes da sentença nos limites da competência territorial do órgão judicial prolator. Possibilidade. Necessidade de demonstração da titularidade do direito em sede de liquidação e execução individual autônomas. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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399 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO FECHADO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INAPLICABILIDADE DO CDC - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - FORO DO LUGAR DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA. O CDC
não se aplica às relações jurídicas que envolvem entidade fechada de previdência privada, aplicando-se ao caso as normas gerais de direito civil e processual civil. A regra geral de competência prevista no art. 53, III, «a do CPC, determina que a ação deve ser ajuizada no foro do lugar onde está a sede da pessoa jurídica.... ()
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400 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE - ENUNCIADO DE SÚMULA 33 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES - art. 63, CAPUT, - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO.
Nos termos da regra prevista pelo CPC, art. 63, caput, e à luz do enunciado de Súmula 33/STJ, tratando-se de competência relativa aquela estabelecida em razão do território, somente por meio de manifestação de vontade das partes litigantes, e não por determinação de ofício, pode haver a sua prorrogação.... ()
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