Jurisprudência sobre
competencia territorial
+ de 4.397 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGÍA ELÉTRICA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU.
Decisão que declinou da competência, nos termos do CPC, art. 47, para a comarca de Cananeia. Irresignação da autora. Não configuração de relação de consumo. Compra e venda de imóvel entre pessoas jurídicas, para a recomposição patrimonial da agravante, em sua atividade empresarial. Não incidência do CDC, art. 101, I. Competência definida em razão da natureza da demanda, de direitos obrigacionais. Demanda que não versa sobre o direito de propriedade, em razão da rescisão da compra e venda. Não incidência do CPC, art. 47. Aplicação do art. 46, §4º, do CPC, para fixação da competência territorial no domicílio de uma das rés. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO SUSCITADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ELEITO PELO AUTOR.
I. CASO EM EXAMEConflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Buenópolis/MG, diante da decisão da 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, que declinou, de ofício, da competência para processar e julgar ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e morais. A ação foi ajuizada visando a responsabilização das rés, por falhas no conserto de veículo automotor após acidente de trânsito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. PROPOSITURA EM FORO ALEATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
1.O conflito negativo de competência consiste no fato de dois juízes se darem por incompetentes, nos termos do art. 66, II do CPC, para o julgamento da mesma causa ou de mais de uma causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE PAULISTAS - ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 174/2024 - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - NATUREZA RELATIVA - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS - CPC, art. 43.
- ALei Complementar 174/2024 promoveu alterações na Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, entre elas a reorganização territorial judiciária relativa ao Município de Paulistas, que foi transferido de comarca. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Inadmissibilidade, tratando-se de competência territorial. Natureza relativa. Necessidade de arguição por meio de exceção de incompetência. Interpretação do CPC/1973, art. 112. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. SÚMULA 77/TJSP. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - I -
Decisão agravada que determinou, de ofício, a remessa dos autos à comarca de Fortaleza/CE, por ser este o local do domicílio da autora, ora agravante - II - Ação fundada em contrato de transporte aéreo de passageiro - Reconhecida a relação de consumo entre as partes, que se qualifica pela presença de uma parte vulnerável (consumidor) de um lado e de um fornecedor do outro - III - Hipótese em que houve declinação de ofício da competência - Reconhecido que a incompetência de foro para processar e julgar a presente ação não pode ser declinada de ofício, por se tratar de competência territorial e, portanto, relativa - Necessária arguição pela parte contrária em exceção de incompetência - Inteligência das Súmulas 33 do C. STJ, Súmula 77 do Órgão Especial do TJSP, e Súmula 335 do C. STF - Precedentes deste E. TJSP e dos Tribunais Superiores - Reconhecida a competência da Comarca de São Paulo/SP para processar e julgar o feito - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Declaração de nulidade. Competência territorial. Nulidade relativa. Preclusão.
1 - A Corte estadual julgou fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo as razões que levaram às suas conclusões quanto à manutenção da competência para julgamento do feito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DUPLICATA. FORÇA EXECUTIVA. ACEITE EM TÍTULO EXECUTIVO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a competência territorial do foro de Pouso Alegre e validando a duplicata com aceite como título executivo hábil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - TJSP. Indeferimento da petição inicial extinção do processo ausência de comprovante de residência atualizado. Inicial apta a produzir seus regulares efeitos. Presentes o pedido e a causa de pedir. CPC/2015, art. 319, II não prevê a necessidade de juntada de comprovante de residência a fim de averiguar a competência territorial relativa. Não cabimento. Não é cabível o indeferimento de petição inicial por ausência de comprovante de residência, apto a verificar a competência territorial relativa, porquanto não é dado ao Juiz decliná-la de ofício. Recurso provido. CPC/2015, art. 319.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. DIVERGÊNCIA SOBRE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL. AÇÃO PROPOSTA NO FORO DE DOMICÍLIO DA RÉ, POR OPÇÃO DA CONSUMIDORA. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO FORO EM QUE A AÇÃO FOI DISTRIBUIDA.
1.Decisão que acolheu preliminar de incompetência territorial, determinando a remessa da ação para a comarca em que a obrigação deve ser cumprida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Apadeco. Empréstimo compulsório de combustíveis (Decreto-lei 2.288/86). Execução de sentença. Competência territorial relativa. Declinação ex-officio. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 112. Lei 7.347/85, art. 1º, II.
«A competência territorial, espécie da competência relativa, não macula o processo se não for levantada, em momento oportuno, por meio de exceção de incompetência, no prazo de 15 (quinze) dias, pela parte ré, a qual é prorrogável ao Juízo distribuído, se desta forma houve a conivência ou a aquiescência do réu no referido feito. Por tais regramentos, não pode o Juiz, para o qual foi distribuída a ação, declinar, ex-officio, da sua competência para apreciar o feito posto à sua razão de julgar. Inteligência da Súmulas 33/STJ: «A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Precedentes Jurisprudenciais de todas as Seções e Turmas do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. OPÇÃO DO AUTOR PELO DOMICÍLIO DA SEDE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Admissibilidade. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Competência territorial. Abuso na escolha do foro. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. FORO DO DOMICÍLIO DO MENOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência do juízo da Comarca de Armação de Búzios em favor do juízo de Pacaraima/RR, considerando que as crianças residem atualmente com a avó paterna em Roraima. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - TJRS. Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Competência territorial. CPC/2015, art. 46.
«Competência para propositura de execução fiscal é o foro de domicílio do réu, nos termos do CPC/2015, art. 46, § 5º. Hipótese dos autos em que alegada a incompetência territorial pela executada, que comprovou alteração de domicílio em data anterior ao ajuizamento da ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - TRT2. Competência territorial. Possibilidade de ajuizamento da ação no local do domicílio do empregado e diverso da prestação de serviços. Acesso à justiça.
«Não obstante a regra geral da competência do local de prestação de serviços, certo é que impor ao reclamante o deslocamento para o local da prestação de serviços (Estado da Bahia), muito distante ao do que reside atualmente (Diadema), pode ocasionar a impossibilidade do seu acesso à Justiça, diante dos custos que pode comprometer o seu orçamento ou sustento. Além do que, a fixação da competência territorial do local do domicílio do empregado não constituirá em óbice da ampla defesa e do contraditório da reclamada, por se tratar de empresa de grande porte e com filial próxima ao local da demanda, nada impedindo posterior produção de provas orais ou periciais por carta precatória.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de seguro. Competência territorial. Súmula 7/STJ. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.
1 - Rever o acórdão recorrido quanto ao local do fato e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência. Territorial. Incompetência territorial. Ajuizamento no local do domicílio do empregado. Impossibilidade.
«O empregado tem a opção de escolher o ajuizamento da ação no local da contratação ou no da prestação dos serviços, quando o empregador realizar atividades em locais diversos. Quer isto dizer que a faculdade conferida pelo parágrafo terceiro, do CLT, art. 651, está endereçada especificamente a tal exceção à regra geral do «caput. Trata-se de atividades como a circense ou o teatro, cuja inerência é o «nomadismo. Não se enquadrando o local do domicílio do empregado em quaisquer dessas hipóteses, este foro será incompetente para processar e julgar o feito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Declinação de ofício. Possibilidade. Relação estabelecida entre as partes de consumo. Irrelevância. Foro escolhido aleatoriamente, sem observância de qualquer critério de competência territorial. Inadmissibilidade. Remessa dos autos mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação coletiva proposta por sindicato. Férias e licenças-prêmio não gozadas. Medida Provisória 1.522/1996. Conversão em pecúnia. Efeitos da sentença. Competência territorial do juízo prolator da decisão.
«1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - STJ. Direito processual penal.. Crimes contra a ordem habeas corpus tributária. Competência territorial. Alegação de nulidade da prova. Irrelevância.. Ordem denegada. Perpetuatio jurisdictionis
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST.
Não se esgotando a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, o acórdão regional não comporta ataque imediato por meio de recurso de revista. Incidência da Súmula 214/TST. O Tribunal de origem, julgando improcedente a exceção de incompetência suscitada pela reclamada, deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, para determinar o retorno dos autos à origem e o prosseguimento do feito, reconhecendo a competência territorial da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo. Assim, o presente caso não se enquadra em nenhuma das situações excepcionais descritas na Súmula 214/TST. Agravo de instrumento desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA E COMPETÊNCIA TERRITORIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-Decisão que rejeitou a alegação de incompetência territorial e os bens oferecidos à penhora pelos executados - Insurgência - Descabimento - Inexistência de relação de consumo - Alegação de abusividade da cláusula de eleição de foro afastada - Bens oferecidos à penhora de difícil comercialização - Recusa do exequente justificada - Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
Ação regressiva de reparação de danos ajuizada por seguradora proposta no foro de domicílio da autora. Declaração de incompetência. Determinação de redistribuição dos autos para o foro do local do fato. Insurgência da parte autora. Sub-rogação nos direitos do segurado nos âmbitos material e processual. Aplicação do disposto no CDC, art. 101, I. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Competência territorial. Delitos permanentes e continuados. Recurso improvido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL
do juízo - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECURSO - incompetência de foro para processar e julgar a presente ação QUE não pode ser declinada de ofício, por se tratar de competência territorial e, portanto, relativa - NECESSÁRIA ARGUIÇÃO EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRORROGAÇÃO - CPC, art. 65 E SÚMULA 33/STJ - DECISÃO CASSADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - TJSP. Competência. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Competência territorial. Local onde a obrigação deve ser satisfeita. Inteligência do CPC/1973, art. 100, inciso IV, alínea «d. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Liquidação. Competência territorial. Ação civil pública. Interesse individual homogêneo. Pagamento de diferenças de expurgos inflacionários decorrentes do chamado «plano verão. Feito ajuizado por associação de consumidores. Prevalência das normas do CDC. Efeito «erga omnes da sentença proferida nos autos. Produção de efeitos além dos limites da competência territorial do órgão julgador do processo. Hipótese, ademais, que a sentença proferida transitou em julgado. Inaplicabilidade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, determinando o sobrestamento dos feitos diante da repercussão geral. Julgado que não atinge as execuções definitivas. Alegação de ausência de título judicial repelida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL PELO JUÍZO.
Reconhecimento pelo magistrado «a quo, de ofício, da incompetência dele para julgamento da lide e determinou a redistribuição dos autos à Comarca de Aracajú/Sergipe, onde a executada reside. Consumidor que é tido como a parte vulnerável da relação jurídica. Competência absoluta. Aplicação do CDC ao caso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação coletiva. Efeitos da sentença. Competência territorial. Distrito federal. Honorários. Excessivos ou irrisórios. Desnecessidade de reexame de provas.
1 - O entendimento desta Corte está consolidado no sentido de que, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 2º-A, os efeitos da sentença proferida em ação coletiva se restringem aos substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Indenizatória. Competência territorial. Escolha aleatória de foro. Inviabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ.A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes (AgRg no AREsp. 391.555, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em, DJe de). 14/4/2015 20/4/2015 Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Decisão que reconheceu, de ofício, a incompetência territorial, em razão da abusividade da cláusula de eleição de foro. Relação de consumo. Foro de eleição prejudicado em face da competência territorial estabelecida no CDC. Hipótese que permite, inclusive, a declinação, de ofício, da competência nos termos do CPC, art. 63, § 3º. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Cláusula de eleição de foro. Desistência dos embargos antes da apreciação do pedido de incompetência territorial, nos termos do art. 63, §4º, do CPC. Perda do objeto. Descabimento da declinação de competência territorial após desistência do pedido, por não se tratar de matéria que pode ser reconhecida de ofício.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - TST. Competência territorial. Foro do local da prestação dos serviços.
«Não ofende os dispositivos apontados como violados a decisão que, fundamentada no CLT, art. 651, concluiu pela incompetência da Vara do Trabalho de Araguari/MG para processar e julgar a reclamação trabalhista em que se discute o contrato de emprego celebrado e cumprido em Itumbiara, no Estado do Goiás. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - TJSP. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
Execução. Devedora pessoa jurídica. Ação ajuizada com fundamento em cláusula de eleição de foro. Declinação, de ofício. Impossibilidade. Inteligência do CPC, art. 781, I e Súmula 335/STF. Autor, ademais, que possui domicílio no foro eleito. Inteligência do § 1º, do CPC, art. 63, alterado pela Lei 14.879/24. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA- MUNICÍPIO DE CONTAGEM- AÇÃO PROPOSTA NO FORO DO DOMICILIO DO AUTOR - art. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC- COMPETÊNCIA TERRITORIAL - NATUREZA RELATIVA - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS - CPC, art. 43.
-Nos termos do disposto no parágrafo único do CPC, art. 52, aplicável ao Município, em decorrência do princípio da simetria, a ação proposta em desfavor do ente municipal pode ser proposta no foro do domicílio do autor. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - TJSP. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
Ação regressiva. Ajuizamento por seguradora contra a concessionária visando ao ressarcimento de indenização paga aos segurados. Alegação de má prestação de serviços de energia elétrica. Demanda ajuizada no foro da sede da autora. Determinação de redistribuição para a Comarca de Florianópolis/SC, sede da concessionária. Inteligência dos arts. 46 e 53, III, «a, do CPC. Cabimento. Seguradora que não se equipara ao consumidor na escolha do foro. Exceção de incompetência acolhida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Competência territorial. Foro do domicílio do reclamante.
«A competência territorial trabalhista, em regra, é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado em outro local ou no estrangeiro (CLT, art. 651, caput). O § 3º do art. 651 excepciona a regra quando se tratar de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços. Entretanto, esta Corte em respeito ao princípio constitucional ao amplo acesso à jurisdição e às normas de proteção ao empregado, parte hipossuficiente, vem ampliando o alcance do disposto na CLT, CLT, art. 651, § 3º, facultando, assim, o ajuizamento da reclamação trabalhista no local do domicílio do empregado. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURO-FIANÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.
Ação regressiva de seguro-fiança referente a contrato de locação de imóvel residencial localizado na Comarca de Campinas. Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo da 11ª Vara de Campinas e remessa ao Juízo de Direito de uma das varas cíveis da Comarca de Santa Bárbara DOeste, domicílio do réu. 2. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo ao qual os autos foram redistribuídos. 3. Ação distribuída primeiro ao foro onde a obrigação deve ser satisfeita (CPC/2015, art. 53, III, «d), mesmo foro da Comarca da situação do imóvel, em conformidade com cláusula de eleição de foro prevista no contrato de locação, garantido pelo seguro. Competência territorial, relativa, que não poderia ter sido declinada de ofício. Súmula 33/STJ. Inexistência de aleatoriedade na escolha do foro a justificar a declinação de ofício da competência. 4. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 11ª Vara de Campinas, suscitado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INCERTEZA QUANTO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO FEITO PERANTE O JUÍZO SUSCITADO.
Segundo a jurisprudência do STJ, «Quando o consumidor figurar no polo passivo da demanda, esta Corte Superior adota o caráter absoluto à competência territorial, permitindo a declinação de ofício da competência, afastando o disposto no enunciado da Súmula 33/STJ. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 27/05/2015) Todavia, tendo em vista as particularidades do caso concreto, sendo incerto o endereço atual da parte requerida, ao menos neste momento não há fundamentos para se declarar a competência do Juízo suscitante.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RENÚNCIA AO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. FACULDADE DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou, de ofício, da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Castro/PR, sob o fundamento de que o foro competente para a ação consumerista seria o domicílio do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Competência territorial em relação de consumo. Escolha de foro. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO AJUIZADA EM LOCAL DIVERSO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E/OU PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O acórdão regional que reconhece a competência territorial, para processamento e julgamento da demanda em local diverso da celebração do contrato e da prestação dos serviços enseja recurso imediato, enquadrando-se na exceção constante do enunciado na Súmula 214, «c, do TST. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO AJUIZADA EM LOCAL DIVERSO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E/OU PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Demonstrada possível ofensa ao CLT, art. 651, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO AJUIZADA EM LOCAL DIVERSO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E/OU PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 1. O art. 651, «caput, da CLT estabelece critérios objetivos a respeito do foro para processamento e julgamento das demandas trabalhistas. 2. O ajuizamento da ação em local diverso da celebração do contrato ou prestação de serviços somente é franqueado à parte autora agente ou viajante comercial, situação diversa da apresentada nos autos. 3. Na hipótese, conforme revela o Regional, a prestação de serviços da autora se deu na cidade de Ribeirão Preto/SP, inexistindo justo motivo a autorizar o processamento da demanda em Duque de Caxias/RJ. Recurso de revista conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Associação representante. Limitação aos efeitos da sentença em ação coletiva. Competência territorial do órgão julgador. Agravo interno da associação a que se nega provimento.
«1 - A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por Entidade Sindical, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. Precedentes: AgRg no REsp. 767.965/PR, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 1/10/2015, REsp. 1.657.506/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20/6/2017. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Competência territorial declinada de ofício. Competência do juízo suscitado.
I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em ação de cobrança. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é ou não possível a declinação de competência, de ofício, para o foro de domicílio da parte ré. III. Razões de decidir 3. A competência foi declinada em razão de critério territorial, de natureza relativa, o que é vedado pela Súmula 33/STJ. 4. Não houve escolha aleatória de foro, o que poderia mitigar essa regra. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «Não é possível a declinação de competência territorial de ofício quando não caracterizado foro aleatório. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 66, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 33, STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - TJPE. Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação de inventário. Competência territorial. Relativa. Declaração ex officio. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 33/STJ. Competência fixada perante o juízo suscitado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote