(DOC. VP 439.6466.9408.5570)

TJSP. Agravo de instrumento - ação condenatória - foro de eleição - opção do consumidor - decisão, de ofício, não recepcionou a petição inicial, por entender a ocorrência de incompetência - impossibilidade - competência territorial e, portanto, relativa - necessária arguição da parte contrária - Súmula 33/STJ - manutenção do Foro onde foi distribuída a ação - agravo provido

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