Jurisprudência sobre
clt 448

351 - TRT4. Relação de emprego. Cooperativa. Vínculo de emprego. CLT, art. 3º.

«Constatada a existência de fraude, com evidente desvio de finalidade - atuação como empresa intermediadora de mão de obra - , e verificada a contratação, de fato, de trabalhador por empresa interposta, no caso, a cooperativa de trabalho, impõe-se afastar a regra contida no parágrafo único do CLT, art. 442, reconhecendo o vínculo de emprego do trabalhador com a empresa tomadora dos serviços, consoante entendimento contido na Súmula 331, I,/TST, tendo em vista a presença dos requisitos previstos no artigo 3º do mesmo diploma legal. [...]... (Continua)

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352 - TRT3. Contratação por telefone. Competência territorial. CLT, art. 651, § 3º.

«Tratando-se de contratação efetuada através de ligação telefônica recebida na casa do trabalhador, para prestação de serviços em cidade diversa daquela onde se situa a sede da reclamada, tem-se como competente para apreciar a demanda trabalhista o foro de residência do autor, conforme exceção do CLT, art. 651, §3º. Ante o silêncio das normas trabalhistas acerca da validade e concretude da celebração de contrato por telefone, aplica-se subsidiariamente ao direito do trabalho (CLT, art. 8º, parágrafo único) a norma prevista no CCB, art. 435, segundo a qual «reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto. De igual modo, o CCB, art. 428, I, também, considera «também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante.... (Continua)

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353 - TRT2. Contrato de experiência. Novo teste para a mesma função. Impossibilidade. CLT, art. 445, parágrafo único.

«Se o empregado cumpre a experiência e sai da empresa, não pode o empregador, ao recontratá-lo para a mesma função, exigir novamente a experiência, pois o obreiro já foi testado.... (Continua)

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354 - TST. Multa da CLT, art. 477. Pagamento das verbas rescisórias efetuado no prazo legal. Homologação tardia.

«A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a multa prevista na CLT, art. 477, § 8º refere-se à mora no pagamento das parcelas rescisórias, de modo que a homologação posterior ao decurso do prazo estabelecido no § 6º não pode ser considerada como fato gerador de aplicação da aludida penalidade. Precedentes. Incidem, no caso, o disposto na CLT, art. 896, § 4º e o teor da Súmula 333/TST. ... (Continua)

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355 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. CLT, art. 855-D. AUSÊNCIA DE CONCESSÕES RECÍPROCAS. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA 418/TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST E DO CLT, art. 896, § 7º. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Esta Corte tem firme entendimento de que «A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança (Súmula 418/TST). Tal entendimento decorre da interpretação do CLT, art. 855-D de onde se extrai a conclusão de que o juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontade das partes, devendo analisar os requisitos gerais e extrínsecos de validade dos negócios jurídicos, além de seu conteúdo, com a finalidade de verificar se a proposta apresentada não está sendo utilizada para fraudar direitos trabalhistas em prejuízo ao trabalhador. No caso dos autos, ao negar provimento ao recurso ordinário patronal, concluiu que «(...) não há concessões mútuas, mas tão somente o desejo das partes no sentido de que haja homologação do recibo de quitação da rescisão contratual.. Neste contexto, a decisão foi proferida em estrita observância à norma processual e à jurisprudência desta Corte. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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356 - TRT3. Jornada de trabalho. Trabalho em minas de subsolo. Intervalo intrajornada previsto no CLT, art. 71 X pausa prevista no CLT, art. 298. Trabalho no subsolo compatibilidade entre os institutos.

«A pausa prevista no CLT, art. 298 devida aos trabalhadores em subsolo, não é incompatível com o intervalo intrajornada previsto no artigo 71 do mesmo diploma legal. A finalidade dos institutos é diferente. O primeira visa atenuar as condições nocivas e extenuantes do trabalho em mina. Já o segundo assegura o descanso necessário para repouso e alimentação de qualquer trabalhador. Assim evidenciado nos autos que o empregado que labora em subsolo cumpre jornada diária superior a 6 horas, além dos 30 minutos de pausa com fulcro no artigo 298 do texto consolidado ( 15 minutos a cada três horas), tempo este que não é suprimido da jornada, tem direito o trabalhador ao intervalo legal de uma hora para descanso e alimentação, disciplinado no artigo 71 celetista. Aplicação por analogia do entendimento consolidado pelo C. TST na Súmula 446.... (Continua)

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357 - TST. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. INDENIZAÇÃO DO CLT, art. 477 / JUSTA CAUSA - ÓBICE PROCESSUAL - DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA - INCIDÊNCIA DO art. 896, §9º, DA CLT E DA SÚMULA 442/TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A recorrente, ora agravante, ao instrumentalizar os temas em exame, não invocou violação, da CF/88, tampouco contrariedade a enunciado de súmula vinculante ou a verbete da súmula de jurisprudência do TST. Destarte, o recurso de revista não merece seguimento, em razão do que dispõem o art. 896, §9º, da CLT e a Súmula/TST 442. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista. DANO EXTRAPATRIMONIAL / QUANTUM INDENIZATÓRIO - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO DESTACA OS TRECHOS DECISÓRIOS QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO art. 895, §1º, IV, DA CLT - INCIDÊNCIA DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT - PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A recorrente, ora agravante, não indicou os trechos decisórios que consubstanciam o prequestionamento das insurgências em epígrafe. Tratando-se de processo que tramita submetido ao rito sumaríssimo e mantidos os fundamentos da sentença, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT, cabia à ré a transcrição e os destaques das razões pertinentes utilizadas pelo magistrado de primeira instância, e não apenas do dispositivo da decisão proferida pelo Tribunal Regional, haja vista a insuficiência deste para a delimitação e a compreensão das irresignações dirigidas ao TST. Destarte, incide o óbice de natureza procedimental do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. JUSTIÇA GRATUITA / HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO TRANSCREVE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS CONTROVERTIDAS - INCIDÊNCIA DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT - PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A recorrente, ora agravante, não transcreveu nas razões recursais os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das matérias em destaque. Assim, também neste ponto, o apelo revisional não supera o obstáculo de natureza processual do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. CONCLUSÃO: agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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358 - TST. Recurso de revista. Interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Divisor. Ressarcimento de honorários. CLT, art. 896, § 1º-A, I. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Neste caso, a parte limita-se a transcrever integralmente o acórdão regional, olvidando de indicar qual o trecho da decisão recorrida revela a resposta do Tribunal de origem quanto à matéria que pretende seja reapreciada no TST, contexto que desatende ao disposto na CLT, art. 896, § 1º-A, I introduzido pela Lei 13.015/2014. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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359 - TRT2. Empresa. Sucessão. Configuração. Unimed paulistana e central nacional Unimed. Transferencia de carteira de clientes de plano de saude. Liquidação extrajudicial. Sucessão de empregadores não caracterizada. A transferência de carteira de clientes de Plano de Saúde da Unimed Paulistana para a Central Nacional Unimed não constitui em sucessão de empregadores, para efeitos dos artigo 10 e 448 da CLT, posto que referida transferência trata- se, em verdade, de Portabilidade de Planos de Saúde, determinada pela ANS através da Resolução Operacional 1.986, de 26 de janeiro de 2016, que decretou ainda o Regime de Liquidação Extrajudicial da Unimed Paulistana, com fundamento no inciso XXXIV do art. 4º da Lei 9.961, de 28 de janeiro de 2000acerca da competência da Agencia Reguladora estabelecida nos incisos XXXV e XXXVI, da indigitada legislação específica, amparada no primado constitucional fundamental de proteção à saúde. Ainda, nos termos dos artigos 60 e 141, da Lei 11.101/05, a transferência de bens de uma empresa a outra, no bojo de um processo de recuperação judicial ou falência, não incorre em Sucessão. Apelo obreiro que se nega provimento.

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360 - TST. AGRAVO. EXECUÇÃO SUCESSÃO TRABALHISTA. SUPERVIA E FULMITRENS. VIOLAÇÃO DIRETA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. NÃO PROVIMENTO.

O Tribunal Regional, com base nos CLT, art. 10 e CLT art. 448 e na análise das cláusulas do contrato de concessão, deixou expresso que a agravante sucedeu, a título universal, a antiga empregadora, assumindo o mesmo maquinário, móveis, clientela e organização. Firmou entendimento que na sucessão universal não é necessária a continuidade na relação de emprego, bastando a alteração da unidade econômico-jurídica seja apta a afetar o contrato de trabalho dos empregados, o que ocorreu no caso. A questão, portanto, foi dirimida com base na legislação que regula a matéria não se divisando ofensa direta e literal aos dispositivos, da CF/88 invocada pela parte que, se caso houvesse seria meramente reflexa. Precedentes. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento, firmada no óbice do CLT, art. 896, § 2º, a qual, pelo seu acerto, deve ser mantida por esta Turma. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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361 - TST. Adicional de insalubridade. Limpeza em banheiro e sanitário de grande circulação de pessoas. Grau máximo (alegação de violação aos arts. 5º, II, e 37, «caput, da CF/88 e 189, 190 e 192, da CLT, CLT e ao anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e emprego, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 4/TST-sdi-I e divergência jurisprudencial).

«A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano (Súmula/TST 448, II). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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362 - TRT2. Relação de emprego. Serviços de corretagem de seguros. Vínculo de emprego. Reconhecimento. CLT, arts. 3º, 9º e 444. Lei 4.594/64, art. 17. Decreto 81.402/78, art. 51.

«A presunção de inexistência de vínculo de emprego decorrente do Lei 4.594/1964, art. 17, que regula a profissão do corretor de seguros, é passível de ser elidida, em consonância com o Princípio da Primazia da Realidade que informa o Direito do Trabalho, quando constatado que a prestação de serviços por intermédio de pessoa jurídica apenas visou impedir a aplicação das normas de proteção ao trabalho, caso em que de nenhuma eficácia restará o aparato formal conferido à relação jurídica, na forma do que dispõem os CLT, art. 9º e CLT, art. 444.... (Continua)

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363 - TST. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. VÍNCULO DE EMPREGO - ÓBICE PROCESSUAL - DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA - INCIDÊNCIA DO art. 896, §9º, DA CLT E DA SÚMULA 442/TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A agravante não indicou violação da CF, tampouco contrariedade a súmula vinculante ou a súmula de jurisprudência do TST. Destarte, compactua-se com a decisão proferida pela Presidência do TRT, de que o recurso de revista esbarra no art. 896, §9º, da CLT. Atente-se, também, para a Súmula/TST 442. Não demonstrada a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A resta à agravante observar a parte final dos arts. 896-A, §4º, da CLT e 247, §4º, do RITST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista.

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364 - TST. Intervalo intrajornada. Ambientes frios. CLT, art. 253. Aplicação analógica.

«A CLT, art. 253 estipulou específico intervalo intrajornada para os empregados que laboram no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, desde que observadas as condições ali constantes. A referida norma tem por fim proteger a higidez física daqueles trabalhadores que exercem suas atividades submetidos a baixas temperaturas e que, por isso, possuem jornadas mais desgastantes do que o comumente praticado. Visa conceder alternância de trabalho/repouso para que haja a devida recuperação térmica do corpo humano. Desse modo, tomando por base a interpretação teleológica do dispositivo celetista, torna-se possível a sua aplicação analógica para casos similares em que o trabalhador esteja exposto a situações de labor em ambientes frios, sujeito às temperaturas estabelecidas no parágrafo único da CLT, art. 253. ... (Continua)

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365 - TST. Intervalo intrajornada. Ambientes frios. CLT, art. 253. Aplicação analógica.

«O CLT, art. 253 estipulou específico intervalo intrajornada para os empregados que laboram no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, desde que observadas as condições ali constantes. A referida norma tem por fim proteger a higidez física daqueles trabalhadores que exercem suas atividades submetidos a baixas temperaturas e que, por isso, possuem jornadas mais desgastantes do que o comumente praticado. Visa conceder alternância de trabalho/repouso para que haja a devida recuperação térmica do corpo humano. Desse modo, tomando por base a interpretação teleológica do dispositivo celetista, torna-se possível a sua aplicação analógica para casos similares em que o trabalhador esteja exposto a situações de labor em ambientes frios, sujeito às temperaturas estabelecidas no parágrafo único do CLT, art. 253. ... (Continua)

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366 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO INCIDENTE SOBRE O PLEITO DE APLICAÇÃO DOS PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS. A Corte Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário do autor, a fim de afastar a prescrição total referente ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da não observância da progressão funcional, conhecida pelo termo «step, estabelecida no PCCS de 2002 implantado pela empresa, com fundamento na OJ 404 da SBDI-1 do TST, atualmente convertida na Súmula 452/TST. A referida súmula preceitua que «Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.. Incidência do óbice do CLT, art. 896, § 4º (com redação anterior à Lei 13.015/2014) e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. FUNÇÕES DESEMPENHADAS NO PÁTIO . Sobre a matéria, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, ao julgar o IRR-1086-51.2012.5.15.0031, em 22/8/2022, firmou tese jurídica para o Tema Repetitivo 8, no sentido de que o agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa não tem direito ao adicional de insalubridade. Concluiu-se que o trabalho realizado nas unidades socioeducativas não pode ser equiparado àquele desempenhado em estabelecimentos destinados aos cuidados com a saúde humana, não se enquadrando, portanto, na classificação constante do Anexo 14 da NR 15 do MTE. No caso, a Corte Regional ao deferir o pagamento de adicional de insalubridade fundado tão somente no fato de que o trabalho do agente socioeducativo no pátio o expunha potencialmente ao agente insalubre, incorreu em contrariedade à Súmula 448/TST, I. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 448/TST, I e provido . PROGRESÃO FUNCIONAL. PCS DE 2006. Esta Corte, com fundamento no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, tem se posicionado no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa/SP, por não contemplar as promoções por antiguidade, infringe o critério de alternância de antiguidade e merecimento para fins da concessão de promoções horizontais. Isso porque o referido artigo, em seus parágrafos, determina a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento para a concessão de promoções horizontais, razão pela qual são devidas as diferenças salariais. Precedentes. O acórdão regional está, portanto, em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual não há falar nas violações apontadas, nos termos do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. QUINQUÊNIOS. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao afirmar que é assegurado ao servidor público estadual o percebimento do adicional por tempo de serviço, não faz distinção quanto ao regime jurídico do trabalhador, se estatutário ou celetista. É certo que servidor público é gênero, do qual são espécies o empregado contratado pelo regime da CLT (empregado público) e o trabalhador contratado pelo regime estatutário (funcionário público) para trabalharem na administração pública direta, autárquica ou fundacional. A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que é direito dos servidores públicos celetistas a incorporação da gratificação de função, prevista na Lei Estadual 924/2002, porquanto a norma não fez distinção entre os regimes do servidor público, se estatutário ou celetista. Precedentes. Incidência do óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO : Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

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367 - TST. Hora extra. Cargo de confiança. Enquadramento legal no CLT, art. 224, § 2º (alegação de violação aos arts. 224, § 2º e 818 da CLT, 5º, II, da CF e 333, II e 348 do CPC/1973, contrariedade à Súmula 102, II e IV, dessa corte e divergência jurisprudencial).

«"A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos" (Súmula 102, item I, desta Corte). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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368 - TRT2. Contrato de experiência. Celebração com empregados desqualificados. Admissibilidade. CLT, art. 445, parágrafo único.

«Os empregados sem qualificação profissional não estão excluídos dos períodos de experiência, visto que tal modalidade de contratação tem por finalidade principal possibilitar avaliações recíprocas das partes contratantes, mormente em relação ao local de trabalho e às atividades exigidas. Inexiste, pois, supedâneo jurídico para se invalidar o contrato celebrado.... (Continua)

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369 - TRT3. Jornada de trabalho. Horas extras. Horas de sobreaviso. Telefone celular. Indeferimento. Súmula 428/TST. CLT, art. 244, § 2º.

«Nos termos do disposto na Súmula 428/TST, in verbis: «o uso de aparelho de intercomunicação, a exemplo do BIP, ‘pager’ ou aparelho celular, pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço. Assim, o uso de aparelhos como o telefone celular, via de regra, não configura, de per se, o regime de sobreaviso, previsto no CLT, art. 244, § 2º, uma vez que esta peculiar hipótese somente ocorre quando o empregado tem a obrigação de «permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, ou seja, quando o laborista tem, efetivamente, cerceada a sua liberdade de locomoção. Ausente prova de tal circunstância nos autos, não se há falar em horas de sobreaviso.... (Continua)

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370 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - MULTA DO CLT, art. 477. RITO SUMARÍSSIMO. CLT, art. 896, § 9º E SÚMULA 442/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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371 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Verbas indenizatórios. Danos morais. Quantum. Art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

«A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Neste caso, a parte limita-se a transcrever integralmente o acórdão regional, olvidando de indicar qual o trecho da decisão recorrida revela a resposta do Tribunal de origem quanto à matéria que pretende seja reapreciada no TST, contexto que desatende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT introduzido pela Lei 13.015/2014. Precedentes. Recurso de revista não conhecido... (Continua)

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372 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM AMBIENTE FRIO ACIMA DA TOLERÂNCIA. ENQUADRAMENTO NO ANEXO 9 DA NR-15. CONSTATADA PELA PERÍCIA A UTILIZAÇÃO DE EPI S VENCIDOS. CONDENAÇÃO AMPARADA EM LAUDO PERICIAL E NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 448/TST, II. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO .

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade) . Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido.... (Continua)

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373 - TST. Recurso de revista. Intervalo de recuperação térmica. Ambiente artificialmente frio. CLT, art. 253. Provimento.

«Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento recém-firmado por esta colenda Corte Superior, no sentido de que o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do CLT, art. 253. Incidência da Súmula 438. ... (Continua)

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374 - TST. Multa prevista no CLT, art. 477. Súmula 331, item VI, do TST.

«A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. ... (Continua)

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375 - TST. Horas extraordinárias. Ônus da prova. Violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973.

«Esta Corte Superior tem adotado entendimento de que a falta de assinatura no cartão de frequência, per si, não torna inválido o mencionado controle, haja vista a falta de previsão legal. Precedentes de Turmas e da SBDI-1. ... (Continua)

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376 - TST. Adicional de insalubridade. Limpeza em banheiro e sanitário público. Grau máximo (alegação de violação aos arts. 5º, II, e 37, «caput, da CF/88 e 189, 190 e 192, da CLT, CLT e ao anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e emprego, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 4/TST-sdi-I e às Súmula 194/st. Súmula 460/STF e divergência jurisprudencial).

«A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano (Súmula/TST 448, II). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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377 - TST. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - ÓBICE PROCESSUAL - DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA - INCIDÊNCIA DO art. 896, §9º, DA CLT E DA SÚMULA 442/TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A recorrente não indicou violação da CF, tampouco contrariedade a súmula vinculante ou a súmula de jurisprudência do TST. Destarte, compactua-se com a decisão proferida pela Presidência do TRT, de que o recurso de revista não merece seguimento, em razão do que dispõem o art. 896, §9º, da CLT e a Súmula/TST 442. Não demonstrada a transcendência do apelo revisional por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A resta à agravante observar a parte final dos arts. 896-A, §4º, da CLT e 247, §4º, do RITST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista.

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378 - TST. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . DIFERENÇAS SALARIAIS - ÓBICE PROCESSUAL - DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA - INCIDÊNCIA DO art. 896, §9º, DA CLT E DA SÚMULA 442/TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A par dos motivos utilizados pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, constata-se que a recorrente não indicou violação da CF, tampouco contrariedade a súmula vinculante ou a súmula de jurisprudência do TST. Destarte, o apelo revisional não merece seguimento, em razão do que dispõem o art. 896, §9º, da CLT e a Súmula/TST 442. Não demonstrada a transcendência por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A resta à agravante observar a parte final dos arts. 896-A, §4º, da CLT e 247, §4º, do RITST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista.

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379 - TRT2. Salário. Comissão. Contratação sem natureza salarial. Pactuação inválida. Fraude. CLT, arts. 9º, 444 e 457, § 1º. CF/88, art. 5º, II e XXXIX

«No campo do Direito do Trabalho prevalecem as disposições de ordem pública sobre a esfera da autonomia da vontade, sendo vedada a contratação «contra legem, conforme dispõe textualmente o art. 444 consolidado. Desse modo, embora livres para pactuar as condições contratuais e, dentre estas, a forma de remuneração, não estão as partes autorizadas a negar a natureza salarial deste ou daquele título, quando dita natureza decorre de lei e se manifesta de forma objetiva, pelo modus como cada verba é paga e sobretudo, em face de sua feição contraprestativa. Não há a menor dúvida de que as comissões pagas ao empregado têm natureza salarial (CLT, art. 457, § 1º). Logo, diante desse incontornável comando legal e considerando os princípios da legalidade, da anterioridade e da reserva legal, todos constitucionalmente assegurados no CF/88, art. 5º, II, XXXIX, inválida a pactuação com a prática fraudulenta (art. 9º, CLT) de pagamento salarial à margem dos recibos.... (Continua)

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380 - TST. Horas de sobreaviso. Aplicação analógica do CLT, art. 224, § 2º.

«A teor do item II da Súmula 428/TST, «considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.- Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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381 - TST. Horas de sobreaviso. Aplicação analógica do CLT, art. 224, § 2º.

«A teor do item II da Súmula 428/TST, «considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.- Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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382 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO NO TRCT. CONFISSÃO PATRONAL EM CONTESTAÇÃO. SÚMULA 126/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TEMA RECURSAL NÃO RENOVADO. ART. 896, § 9º DA CLT. SÚMULA 442/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa.

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383 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - RITO SUMARÍSSIMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO. MULTAS PREVISTAS NOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO PROVENIENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST OU A SÚMULA VINCULANTE DO STF. Súmula 442/TST e CLT, art. 896, § 9º. Não merece provimento o agravo em que não se desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em face da ausência de preenchimento dos requisitos dispostos na Súmula 422/TST e no CLT, art. 896, § 9º. Com efeito, a reclamada, ora agravante, alega que satisfez os requisitos necessários ao conhecimento do recurso de revista, contudo, de fato, não cuidou em preencher os requisitos dispostos na Súmula 442/TST e no CLT, art. 896, § 9º, porquanto, em que pese o processo tramitar sob a regência do rito sumaríssimo, não apontou qualquer ofensa a dispositivo proveniente, da CF/88 nem contrariedade a súmula desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Agravo desprovido.

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384 - TRT2. Relação de emprego. Encarregado e pedreiro numa empresa de engenharia. Atividade-fim. Vínculo empregatício reconhecido. CLT, arts. 2º, 3º, 9º e 442.

«Não é razoável e tampouco se justifica sob o ponto de vista legal (arts. 2º, 3º, 9º, 442, CLT), que dentro do sistema capitalista, uma empresa organizada para executar serviços de engenharia mantenha no seu canteiro de obra empreiteiros autônomos prestando serviços de encarregado e pedreiro, vez que estes são misteres afetos à atividade-fim do empreendimento econômico. Forçoso concluir pela inexistência da propalada autonomia vez que os reclamantes desenvolviam atividade necessária ao funcionamento da empresa, e como tal, diretamente ligada à realização dos fins do empreendimento econômico encetado pela Ré (necessitas faciendi), emergindo cristalina, da própria exposição dos fatos no contraditório e em face do conjunto fático-probatório, a relação empregatícia havida entre as partes. Recurso provido para reconhecer o vínculo de emprego.... (Continua)

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385 - TST. Ambiente artificialmente frio. Temperatura inferior à determinada pelo mapa oficial do Ministério do Trabalho. Devido o intervalo previsto no CLT, art. 253.

«Nos termos da Súmula 438 desta Corte,. O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 253, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do CLT, art. 253-. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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386 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do CLT, art. 897-A

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387 - TST. Procedimento sumaríssimo. Recurso de revista. Cabimento. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Vínculo de emprego reconhecido em juízo.

«1. Trata-se de recurso de revista submetido ao rito sumaríssimo, cujo cabimento, à luz do § 9º do CLT, art. 896, limita-se à demonstração de afronta direta à Constituição Federal, inobservância de Súmula vinculante do STF ou de contrariedade à Súmula do TST. ... (Continua)

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388 - TRT3. Hora de sobreaviso. Caracterização. Regime de sobreaviso. CLT, art. 244, § 2º. Súmula 428, item II do c. TST. Configuração.

«O regime de sobreaviso, previsto no CLT, art. 244, §2º, e em consonância com o item II da Súmula 428/TST, perfaz-se quando o empregado é obrigado a permanecer em plantão, em sua residência ou outro local designado, aguardando ordens da empresa, podendo ser inclusive chamado para retorno ao serviço, no período de descanso, o que o impossibilita de dispor do próprio tempo da forma que melhor lhe aprouver, compromete seus afazeres pessoais e familiares. Na faticidade, comprovado que o reclamante, após o encerramento de suas atividades laborais, permanecia, em regime de plantão, à disposição da empregadora, no alojamento desta, em semanas alternadas, podendo ser acionado a qualquer momento para retornar à prestação de serviços, caso fosse verificada alguma emergência, faz jus ao pagamento das horas de sobreaviso.... (Continua)

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389 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO DE TREINAMENTO.

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390 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. FASE DE EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, §2º DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST.

A matéria em debate relaciona-se à configuração dasucessãotrabalhista, afeta à legislação infraconstitucional (CLT, art. 10 e CLT art. 448), de modo que a violação da Constituição (art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88), se houvesse, seria reflexa, e não literal e direta, o que foge à restrita hipótese do cabimento do recurso de revista, em execução, conforme o CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266/TST. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.... (Continua)

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391 - TRT2. Contrato de experiência. Cláusula de prorrogação tácita. Invalidade. CLT, arts. 445, parágrafo único e 481.

«Tem-se por inválida a cláusula de prorrogação tácita inserida, em contrato de experiência, operante na hipótese de ausência de manifestação em contrário de qualquer das partes. Tratando-se de modalidade contratual sabidamente desvantajosa para o empregado, a prorrogação, quando avençada, deve ser expressa, sob pena de transmutação do contrato de experiência em pacto por prazo indeterminado.... (Continua)

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392 - TRT2. Relação de emprego. Pressupostos. Pessoalidade. Considerações do Juiz Sérgio Winnik sobre o tema. CLT, art. 3º.

«... No que pertine à pessoalidade, confira-se primeiramente a posição de Orlando Gomes e Elson Gottschalk: ... (Continua)

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393 - STJ. Ementa. Tributário. Recurso especial. Indicação como representativo de controvérsia. Contribuição patronal. Incidência. Contrato de aprendizagem (CLT, art. 428). Admissibilidade. Afetação ao rito dos repetitivos.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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394 - STJ. Ementa. Tributário. Recurso especial. Indicação como representativo de controvérsia. Contribuição patronal. Incidência. Contrato de aprendizagem (CLT, art. 428). Admissibilidade. Afetação ao rito dos repetitivos.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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395 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUE. CAMINHÃO. SÚMULA 442/TST E DO ART. 896, §9º, DA CLT. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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396 - TST. Procedimento sumaríssimo. Recurso de revista. Cabimento. CLT, art. 852-B, I. Limitação dos créditos aos valores indicados na petição inicial

«1. Trata-se de recurso de revista submetido ao rito sumaríssimo, cujo cabimento, à luz do § 9º do CLT, art. 896, limita-se à demonstração de afronta direta à Constituição Federal, inobservância de Súmula vinculante do STF ou de contrariedade à Súmula do TST. ... (Continua)

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397 - TST. Recurso de revista. Agravo de instrumento. Contrato por prazo determinado. Justificação pela alta temporada. Matéria de fato. Revisão na revista. Impossibilidade. Súmula 126/TST. CLT, arts. 443, «caput e §§ 1º e 2º e 896.

«Consoante se extrai do acórdão regional, a contratação por prazo determinado justificou-se pelos períodos de alta temporada e em decorrência de eventos empresariais ocorridos no centro de convenções da reclamada. Tal quadro fático, de inviável reexame em sede extraordinária (Súmula 126/TST), não permite divisar violação do CLT, art. 443, «caput e §§ 1º e 2º. Dissenso não configurado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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398 - TST. Horas extraordinárias. CLT, art. 384. Intervalo para descanso da mulher entre a jornada regular e a extraordinária.

«Não sendo observada a norma cogente contida no CLT, art. 384, não se há de falar em mera infração administrativa. Do contrário, a não concessão daquele intervalo gera direito ao pagamento de horas extraordinárias, tal como se observa em relação ao intervalo intrajornada e ao intervalo interjornadas (exegese contida na Súmula 437, I, do TST e na Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1 do TST). ... (Continua)

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399 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Intervalo para recuperação térmica. Ambiente artificialmente frio. CLT, art. 253.

«O Regional, com base na prova pericial, insuscetível de reanálise nesta Instância extraordinária, constatou que a reclamante laborava continuamente em ambiente artificialmente frio, considerando a zona climática à qual estava submetida, e a existência de EPIs não afastar o regime especial de trabalho. Logo, não se cogita em violação dos CLT, art. 177 e CLT, art. 253. Decisão em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte superior, consubstanciada na Súmula 438, o que impede o prosseguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial. Incidência das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST.... (Continua)

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400 - TRT2. Relação de emprego. Comércio varejista de móveis. Montador. Atividade-fim. Vínculo reconhecido. CLT, arts. 2º, 3º, 9º e 442.

«Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, ao adquirir um bem o consumidor tem direito a recebê-lo no prazo e em condições de uso. Desse modo, a função da montagem de móveis encontra-se atrelada à atividade rotineira e objetivos regulares de empresa voltada para o comércio varejista de móveis vez que estes bens devem ser entregues ao cliente em condição de serem usados. O fato de o montador realizar seus misteres de forma pessoal, contínua, subordinada e onerosa, exercendo assim, função essencial aos objetivos da empresa, afasta qualquer possibilidade de acatar a «autonomia impingida pelo empregador. Ainda que celebrado após o desligamento do reclamante, o acordo entabulado entre a ré e o Ministério Público do Trabalho, nos autos da ação civil pública por este movida, no sentido de proceder ao registro de todos os montadores de móveis, apenas ressalta a irregularidade na contratação desses trabalhadores ao longo dos anos, pela ré. Vínculo empregatício que se reconhece. Incidência dos arts. 9º, 2º, 3º, 442 e seguintes, da CLT.... (Continua)

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