(DOC. VP 185.8653.5003.3100)

TST. Procedimento sumaríssimo. Recurso de revista. Cabimento. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Vínculo de emprego reconhecido em juízo.

«1. Trata-se de recurso de revista submetido ao rito sumaríssimo, cujo cabimento, à luz do § 9º do CLT, art. 896, limita-se à demonstração de afronta direta à Constituição Federal, inobservância de Súmula vinculante do STF ou de contrariedade à Súmula do TST. 2. Assim, revela-se inviável a análise do recurso de revista calcado em violação do CLT, art. 477, § 8º e em divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 442/TST. 3. Recurso de revista de que não se conhe

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