Jurisprudência sobre
anulacao de partilha
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351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO A PARTILHA. INCONFORMISMO DO AUTOR. REQUERIMENTO DE REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE A PARTILHA DE BEM IMÓVEL. ASSIM COMO, RECONHECIMENTO DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO ACORDO, ASSIM COMO, DO VALOR DO IMÓVEL. ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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352 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO - UNIÃO ESTÁVEL - DISCUSSÃO ACERCA DO PERÍODO - ÔNUS DA PROVA - PARTILHA DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO REALIZADAS EM UM IMÓVEL DURANTE O PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL - POSSIBILIDADE - ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-COMPANHEIIRA - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - INVIABILIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS.
- Orecurso de apelação devolve ao Tribunal o conhecimento das questões suscitadas e discutidas no curso processo, não merecendo conhecimento a parte do apelo que contenha inovação, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... ()
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353 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Dissolução. Partilha do patrimônio. Regime da separação obrigatória. Súmula 377/STF. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.725.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal local, expressamente, em duas oportunidades, no acórdão da apelação e no dos declaratórios, afirma que o autor não comprovou a existência de bens da mulher a partilhar. ... ()
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354 - TJSP. Registro de imóveis - Dúvida - Carta de sentença notarial - Partilha decorrente de inventário conjunto - Ofensa ao princípio da continuidade - Necessidade de aditamento do título para constar dois planos de partilha - Apelação desprovida.
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355 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Apelação cível. Divórcio c/c partilha. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Partilha. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda - partilha dos bens adquiridos na constância da relação conjugal - sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional.... ()
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356 - TJRJ. Apelação Cível. Homologação de partilha amigável. Conversão do processo de inventário em arrolamento. Possibilidade, ante a concordância das partes com o plano de partilha apresentado. Falecimento do herdeiro após a apresentação do esboço que não compromete a vontade livremente manifestada ainda em vida. Quadro depressivo que não incapacita a pessoa para prática dos atos da vida civil. Descontentamento das sucessoras do herdeiro morto que não macula a partilha amigável obtida. Recurso a que se nega provimento.
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357 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DO AUTOR DE QUE SEJAM AFASTADOS DA PARTILHA OS BENS IMÓVEIS. INVIABILIDADE. PRETENSÃO DA RÉ DE QUE SEJAM INCLUÍDOS NA PARTILHA OS VEÍCULOS SUPOSTAMENTE ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
1. NO TOCANTE AOS DIREITOS PATRIMONIAIS DECORRENTES DA UNIÃO ESTÁVEL, APLICA-SE, COMO REGRA GERAL, O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, DE MODO QUE RELATIVAMENTE AOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, AMBOS POSSUEM DIREITO À MEAÇÃO DO ACERVO, SENDO IRRELEVANTE O FATO DE ESTAREM REGISTRADOS APENAS EM NOME DE UM DOS COMPANHEIROS.... ()
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358 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL PROPOSTA APÓS AÇÃO DE DÍVÓRCIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Trata-se de ação de partilha de bem imóvel julgada extinta por inépcia da inicial ante o não atendimento de emenda da inicial. ... ()
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359 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PARTILHA. DIVÓRCIO.
No caso, as mantiveram união estável e, posteriormente, casamento. Bens adquiridos na constância de tais relações, consistente em cinco imóveis. Comunicabilidade. Incontroversa quanto ao tempo da união estável e a necessidade de partilha dos cinco imóveis componentes do acervo. Apelação que se insurge, exclusivamente, quanto ao valor da condenação. Condenação da sentença que se refere a outros três imóveis. Alegação de que houve custos com impostos e reforma e/ou construção dos imóveis. Pagamentos que ocorreram no curso da união estável e casamento, razão pela qual, presume-se como esforço comum, consoante reiterada jurisprudência. Impossibilidade de condenação da apelada, em compensação, diante da ausência de reconvenção. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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360 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DE IMÓVEL FINANCIADO - ENTRADA OU SINAL - PARCELAS PAGAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA - SUB-ROGAÇÃO LEGAL - PARCELAS PAGAS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - MELHORAMENTOS EXCLUSIVOS - EXCLUSÃO DA PARTILHA - DÍVIDA COM TERCEIRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - EXCLUSÃO DA PARTILHA - MÓVEIS DA RESIDÊNCIA - VALOR - PROVA DA AUTORA - REVELIA - ALUGUÉIS - INDEVIDOS - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.
No regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, com as exceções previstas em lei. ... ()
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361 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DIREITO CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DE ACESSÕES E BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE UM DOS CÔNJUGES - POSSIBILIDADE.
-No regime de comunhão parcial de bens, excetuadas as hipóteses elencadas no art. 1.659 e no art. 1.661, ambos do Código Civil, os bens adquiridos pelo casal na constância do matrimônio integram o monte partilhável, quando da apuração de haveres em eventual divórcio. ... ()
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362 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. INVIABILIDADE DO PLEITO DE EXCLUSÃO DE BENS MÓVEIS DA PARTILHA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE APELANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
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363 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Partilha. Imóvel. FGTS. Cabimento. Apelação. Recurso adesivo. Sobrepartilha. Bem comum vendido depois da separação. Ressarcimento. FGTS. Partilha.
«Adequada a determinação de que sejam partilhados os valores recebidos integralmente por uma das partes, depois da separação, mas pela venda de um imóvel que era comum. Valores do FGTS, com período aquisitivo na constância do casamento ou união estável, são partilháveis. Precedentes jurisprudenciais do STJ. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, UNÂNIME, E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, POR MAIORIA.... ()
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364 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - SENTENÇA ULTRA PETITA - ENTENDIMENTO STJ - INOVAÇÃO RECURSAL - SUB-ROGAÇÃO DOS BENS - AUSÊNCIA DE PROVAS.
- Oentendimento do STJ reconhece a inexistência de identificação dos bens a partilhar como mera irregularidade. ... ()
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365 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA COMPARTILHADA E PARTILHA DE BENS. DIVERGÊNCIA DEVOLVIDA: PARTILHA DE DESPESAS, DE BENS E ALTERAÇÃO NO LAR DE REFERÊNCIA. MÉRITO. INTERESSE DA MENOR. DN: 25/04/2014. LAR REFERENCIAL MATERNO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. OBJETIVO ÚNICO DE NÃO PAGAR PENSÃO. MUDANÇA IMPOSSIBILIDADE. VISITAS JÁ REGULAMENTADAS. PARTILHA DE BENS. CASAMENTO 28/10/2011. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA REGULAR. DESPESAS, INVESTIMENTOS E OUTROS RECURSOS EMPREGADOS DURANTE O CASAMENTO. REVERSÃO PARA A FAMÍLIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Aconvivência entre pais e filhos é um direito constitucional, conferido primordialmente à criança e ao adolescente e tem o objetivo de proporcionar a eles condições de segurança física, emocional e afetiva, conforme disposto no CF/88, art. 227. ... ()
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366 - TJMG. Partilha de bens nos autos da ação de separação litigiosa. Família. Separação litigiosa. Bens. Partilha amplamente discutida nos autos. Remessa das partes à ação própria. Impossibilidade
«- Já se encontrando discutida a matéria relativa ao patrimônio do casal em primeira instância, nos autos da ação de separação judicial litigiosa, na qual oportunizados às partes a ampla defesa e o contraditório, inócua seria a discussão da questão em ação própria de partilha, impõe-se seja ela realizada naquela ação de separação judicial. ... ()
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367 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PARTILHA - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
1.Em relação à união estável o CCB/2002, exigiu para o seu reconhecimento, da mesma forma como na Lei 9.278/1996 (Regula o §3º da CF/88, art. 226), a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do CC/2002), ao que se acresce a inexistência dos impedimentos matrimoniais do art. 1.521 do CC/02, com exceção ao casamento, desde que demonstrada a separação de fato. ... ()
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368 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ITBI. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. RECURSOS IMPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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369 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Partilha de bens. Sentença citra petita. Desconstituição. Patrimônio. Divergência. Processo. Etapas. Observância. Apelação cível. Separação judicial. Partilha. Sentença nula. Desconstituição.
«1. Em razão de acordo judicial parcial, com decreto de separação do casal, o processo prosseguiu como ação de partilha. O autor e a demandada trouxeram seu rol de bens, houve impugnação e divergência de ambos acerca do patrimônio do casal. Assim, é nesta etapa processual que se deve identificar e decidir, objetivamente, um a um quais os bens compõem o acervo comum ao casal em razão do regime de bens. ... ()
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370 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - ACOLHIMENTO PARCIAL - PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA MATERIAL - UNIÃO ESTÁVEL - PERÍODO - INÍCIO ANTERIOR AO RECONHECIDO NA SENTENÇA - COABITAÇÃO, NOTORIEDADE DA RELAÇÃO - COMPROVAÇÃO A CONTENTO - PARTILHA DE VEÍCULO E APARELHO DE SOM - INADMISSIBILIDADE -AQUISIÇÃO DURANTE O CASAMENTO - COISA JULGADA - BENFEITORIAS - IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO - AÇÃO PRÓPRIA - LOTES E MOTOCICLETA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE OU PROPRIEDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Aalegação de coisa julgada merece acolhimento parcial, porquanto restou demonstrado que a partilha de bens supostamente adquiridos durante o casamento já foi objeto de análise e decisão judicial transitada em julgado. ... ()
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371 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de partilha de bens, proposta pela autora, em que se discutem os bens adquiridos na constância da relação. A sentença reconheceu a união estável, determinou a partilha dos bens arrolados na inicial na proporção de 50% para cada parte, incluindo cotas de sociedade empresarial do autor, e manteve os bens em condomínio. Excluídos da partilha os valores em contas bancárias e dividendos da sociedade empresarial. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 70% para a ré e 30% para o autor. ... ()
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372 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. MÉRITO. CASAMENTO EM 31/01/2004. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS. BENS E FRUTOS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. EXCEÇÕES NÃO COMPROVADAS. ÔNUS DA REQUERIDA (ART. 373, II DO CPC). PARTILHA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA.
-No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções previstas em lei. ... ()
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373 - TJSP. Partilha de bens e dívidas. Casamento realizado pelo regime da comunhão parcial. Dívidas contraídas na constância da União. Presunção de terem sido obtidas no proveito do casal, ausente prova em contrário. Inteligência do art. 1.663, §1º, do CC. Partilha devida. Recurso provido
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374 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - QUESTÃO JÁ DEBATIDA EM AÇÃO ANTERIOR - PRETENSÃO DE SOBREPARTILHA - EXISTÊNCIA DE BENS MÓVEIS E CONTAS CORRENTES DE CONHECIMENTO DA AUTORA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL SONEGAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- Asobrepartilha prevê a possibilidade de partilhar algo que ficou fora da divisão de bens na separação ou em inventário, mas que era não era de conhecimento de uma das partes ou por ter sido ocultada intencionalmente da outra. ... ()
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375 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COMPROVADA. APLICAÇÃO ÀS RELAÇÕES PATRIMONIAIS DO DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 1.725. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS COM PRESUNÇÃO DE MÚTUA COLABORAÇÃO DOS CONVIVENTES PARA A AQUISIÇÃO DE BENS, MÓVEIS E IMÓVEIS, ADQUIRIDOS DURANTE O PERÍODO DE VIDA EM COMUM, TENDO COMO CONSECTÁRIO LÓGICO O DEVER DE PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO.
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376 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PLEITO DA AUTORA/APELANTE DE INCLUSÃO DE BENS NA PARTILHA E MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. PEDIDO DO RÉU/APELANTE DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR E EXCLUSÃO DE BENS DA PARTILHA. DESCABIMENTO. AUSENTE COMPROVAÇÃO QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DOS APELANTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÕES DESPROVIDAS.
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377 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de partilha. Formal de partilha amigável no qual constou o cônjuge da filha como herdeiro da falecida. Nulidade absoluta. Prescrição. Não ocorrência. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1. O prazo prescricional de um ano para anulação da partilha, previsto no CCB/1916, art. 178, § 6º, V, diz respeito a vícios de menor gravidade que representam nulidades relativas, dirigindo-se aos atos celebrados por relativamente incapazes ou por pessoas cujo consentimento estava viciado. ... ()
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378 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA DE BENS - NÃO RECEBIMENTO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO ADMISSIBILIDADE (ROL DO CPC, art. 1.015) - IMÓVEL - DESOCUPAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS - PREJUDICIALIDADE EXTERNA. -
Não se pode cogitar no não recebimento do recurso de agravo de instrumento em autos eletrônicos, quando não indicado e provado eventual desacerto na interposição. - O princípio da dialeticidade recursal mostra-se observado diante da apresentação dos motivos do pedido de reforma da decisão. - O rol do CPC, art. 1.015 deve ser excepcionado quando a questão surgida no curso do processo desafiar resolução útil no tempo, incompatível com o da sentença e recurso apelação. - Até que seja resolvido o objeto da ação anulatória de partilha de bens em curso (de autos apensados), a desocupação do imóvel (objeto da ação anulatória) por parte do recorrente não pode ocorrer, sob pena de se obstar a posse de quem nela deve ser mantido até que resolvida questão prejudicial de seu legítimo exercício.... ()
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379 - TJSP. DIVÓRCIO, CUMULADO COM PARTILHA - Demanda ajuizada pela ex-mulher - Insurgência do requerido somente quanto à partilha do imóvel - Bem adquirido antes do casamento, mas por ambas as partes - Desnecessária qualquer discussão acerca dos pagamentos - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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380 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Ação de inventário promovida pela viúva meeira. A sentença homologou a partilha dos bens, concedendo o direito real de habitação à viúva e anotando dívidas do espólio na partilha. ... ()
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381 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PARTILHA. COPROPRIEDADE E COMPOSSE. AUSÊNCIA DE ESBULHO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Sílvio César Alves de Souza contra sentença que julgou improcedente o pedido da ação de reintegração de posse movida em face de Ana Cláudia Garcia Sabatini. O apelante sustenta que é proprietário do imóvel e que a ré ocupava uma das edificações autorizada por contrato verbal de locação, sem pagamento de aluguel. Alega esbulho e pleiteia sua reintegração na posse. ... ()
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382 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PROPOSTA DE PARTILHA - AQUIESCÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS - AUSÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.
-No direito pátrio existem duas modalidades de partilha: a judicial, decretada pelo Juiz, e a amigável, realizada em comum acordo pelas partes envolvidas no inventário. ... ()
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383 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Partilha de bens. Descabimento. Alimentos. Cabimento. Apelação cível e agravo retido. Declaratória de união estável. Partilha de bens. Alimentos.
«O fato de os companheiros residirem em residências distintas e buscarem se afastar dos aborrecimentos provocados pelo convívio com os familiares do outro, por si só, não importa em ausência do ânimo de constituição de família. Estando presentes os pressupostos de existência da união estável é de se reconhecer a entidade familiar. A presunção do esforço comum decorrente do regime de bens da união estável (partilha parcial de bens do CCB/2002, art. 1.725), é uma presunção juris tantum. Ou seja, é lícita sua relativização em caso de prova que a contrarie. No caso dos autos, ficou demonstrado que os patrimônios dos companheiros eram distintos. Verificada a existência do vínculo familiar decorrente da união estável, possível a concessão de alimentos entre os companheiros, caso demonstrada a dependência econômica da companheira (necessidades) e a possibilidade financeira do alimentante. ... ()
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384 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Sentença de procedência. Recurso da autora pretendendo a partilha de bens. Possibilidade de decretação da dissolução da união estável sem que haja prévia partilha de bens. Necessidade de discussão adequada acerca dos bens. Questões patrimoniais que devem ser objeto de ação própria. Precedentes deste Tribunal. Modificação de ofício para afastar compensação de honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. Recurso a que se nega provimento.
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385 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PARTILHA PÓS-DIVÓRCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Sentença de parcial procedência para determinar a partilha dos direitos relativos às parcelas pagas, durante a constância da união estável, para a aquisição de bens imóveis, homologando-se, ainda, a existência, dissolução e o período de união estável ocorrido antes do casamento. Irresignação da autora. Não acolhimento. Imóvel adquirido pela apelante por meio de recursos de FGTS e mediante o pagamento de parcelas. Partilha dos direitos relativos às parcelas pagas durante a união estável que é de rigor por força dos arts. 1.725 e 1.660, I, ambos do CC. Ausência de provas da data em que o alegado veículo foi adquirido, inviabilizado a conclusão se se trata ou não de bem partilhável nestes autos. Inexistência, ainda, de provas da alegação de que o apelado teria danificado o celular da apelante. Sentença mantida. ... ()
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386 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE O BEM INTEGRAVA O ACERVO PATRIMONIAL NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - MAQUINÁRIOS, SEMOVENTES E PLANTIO DE CAFÉ - AUSENTE PROVA DA EXISTÊNCIA DA PROPRIEDADE E DA DATA DA AQUISIÇÃO - PROVA DOS AUTOS QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO - PARTILHA RECUSADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.No regime da comunhão parcial de bens comunicam-se os bens adquiridos na constância da união estável. ... ()
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387 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. VEÍCULO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO RECONHECIDA. BENS MÓVEIS. VERBA RESCISÓRIA TRABALHISTA.
1. PARTILHA DE BENS. OS LITIGANTES SE MANTIVERAM CASADOS, SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, POR CERCA DE 33 ANOS, DE 30.11.1985 ATÉ 03.02.2018, QUANDO HOUVE A SEPARAÇÃO DE FATO. DE REGRA, ENTÃO, COMUNICAM-SE OS BENS QUE SOBREVIEREM AO CASAL NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, EM CARÁTER ONEROSO, CONFORME DISPÕE O ART. 1.658 DO CC, SENDO IRRELEVANTE PERQUIRIR ACERCA DA COLABORAÇÃO INDIVIDUAL NA AQUISIÇÃO, PRESUMINDO-SE QUE TENHA RESULTADO DO ESFORÇO COMUM. ... ()
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388 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. QUOTAS SOCIAIS. VÍCIO DE CITRA PETITA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PARTILHA DE QUOTAS DA EMPRESA G.D.C.P.V.E. MEAÇÃO DAS QUOTAS DA EMPRESA P.S.E.L. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que reconheceu e dissolveu a união estável entre as partes no período de 18 de janeiro de 2019 a 4 de fevereiro de 2022, determinando a partilha de bens adquiridos na constância da relação, incluindo automóvel, valores de quotas de sociedade empresária e patrimônio de empresa individual. O apelante sustenta a necessidade de reformar a decisão para reconhecer seu direito à meação de quotas de empresa partilhada e incluir outra sociedade na partilha. ... ()
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389 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DEVIDA. BENS CONSTITUÍDOS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CONCORDÂNCIA DAS PARTES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PROVIMENTO.
1."art. 1660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão. (CCB/2002); ... ()
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390 - TJSP. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS PROVENIENTES DE PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS FIXADAS EM SENTENÇA DE DIVÓRCIO.
Varão que suportou sozinho todos os gastos que deveriam ser partilhados entre o ex-casal. Sentença de procedência. Inconformismo. Preliminares. Incompetência do juízo cível. Inocorrência. Vara da família na qual proferiu-se sentença de divórcio e partilha de bens que declinou da competência no bojo de anterior incidente de cumprimento de sentença. Vara cível que é competente para decidir sobre relações obrigacionais entre o ex-casal. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova testemunhal que não traria desfecho diverso à lide, sequer justificado seu objeto. Mérito. Sentença definitiva sobre partilha dos bens, o reconhecimento de condôminos, o direito de uso e fruição respectivos e a responsabilidade pelas despesas inerentes. Regularização do domínio junto aos cartórios, além do ressarcimento das despesas atreladas, suportadas unilateralmente pelo varão. Prova documental incontroversa. Ressarcimento proporcional devido pela requerida. Legitimidade. Sentença mantida. Apelo desprovido... ()
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391 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA PÓS-DIVÓRCIO. IMÓVEL COMUM. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR. INOCORRÊNCIA.
Sentença que julgou procedente a ação de partilha pós-divórcio, determinando a divisão do imóvel comum entre os ex-consortes. Insurgência da ré alegando preenchimento dos requisitos para a usucapião familiar, ao fundamento de abandono do lar pelo autor, e de que arcou integralmente com o pagamento do imóvel, inclusive realizando pagamentos após o divórcio. Insubsistência. Ausência de provas acerca do alegado abandono de lar pelo autor. Elementos constantes dos autos que demonstram a integral quitação do imóvel na constância do casamento, conforme contrato particular de compra e venda acostado aos autos, afastando qualquer direito à partilha proporcional. Presunção de esforço comum configurada, nos termos do CCB, art. 1.658. Partilha do bem imóvel que não ocorreu anteriormente, sob a alegação da ré, ora apelante, de extravio dos documentos necessários, que, contudo, foram posteriormente localizados, para fundamentar sua pretensão de usucapião. Inadmissibilidade de utilização de conduta omissiva para invocar a usucapião familiar, caracterizando busca por benefício indevido decorrente de sua própria torpeza. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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392 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE.Recurso interposto por ambas as partes contra sentença que promoveu a partilha de bens do casal. ... ()
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393 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL ED PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMPOSSE. PARTILHA. CONFIGURADA CONTRADIÇÃO.
Apelo das autoras da sentença que deu pela procedência, para declarar a extinção da composse dos imóveis deixados pelo de cujus, bem como declarar a partilha em favor das requerentes, atribuindo o percentual de 5% sobre os referidos bens para cada herdeira requerente. ... ()
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394 - TJSP. Apelação Cível. Inventário. Conversão para arrolamento Comum. Homologação de partilha. Preliminares de nulidade da decisão judicial por vício processual, ausência de comprovação da dívida passiva do espólio, falta de reserva de ativos e partilha onerosa à viúva meeira. Alegação de necessidade de substituição da fração ideal de veículo por valor pecuniário em conta judicial. Decisão judicial fundamentada, observância dos CPC, art. 664 e CPC art. 665. Partilha igualitária e justa entre os herdeiros. Cobrança de dívidas passivas deve ser buscada em via judicial própria. Preliminares afastadas. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso não provido.
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395 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR. UNIÃO ESTÁVEL. Pretensão do autor de partilha da integralidade do veículo adquirido na constância da União. Não cabimento. Sub-rogação de veículo da genitora do requerido na compra. Observância aos limites do patrimônio do casal. Recurso improvido. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU. UNIÃO ESTÁVEL. Insurgência contra a partilha de veículo, acervo de móveis e utensílios domésticos e dívidas. Pretensão do requerido de incomunicabilidade do valor recebido a título de FGTS e utilizado na compra do veículo. Não cabimento. Comunicabilidade. Verbas trabalhistas obtidas no período da união que integram o patrimônio dos cônjuges, sendo, portanto, imperiosa a sua partilha. Precedentes desta C. Câmara. Apelo que visa afastar a partilha igualitária dos bens móveis que supostamente guarneciam o lar comum, consoante indicado genericamente pelo autor. Ausência de especificação e comprovação acerca da existência, titularidade ou aquisição dos móveis e eletrodomésticos aventados. Inviável determinar-se a divisão patrimonial com fundamento apenas em afirmação genérica. Exclusão da partilha que se impõe. Dívidas pessoais que carecem de comprovação sobre terem aproveitado ou não exclusivamente ao requerido. Possibilidade de partilha. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor improvido. Apelo da parte requerida a que se dá parcial provimento.
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396 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONTRATO ANTERIOR AO CASAMENTO. QUITAÇÃO DURANTE A CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA MANTIDA.
- Olegislador presume o esforço comum do casal para aquisição de bens onerosos durante o casamento, não sendo relevante a contribuição individual de cada cônjuge, salvo prova de incomunicabilidade conforme previsto no CCB, art. 1.659. ... ()
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397 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. CONTROVÉRSIA QUANTO AO MOMENTO DA SEPARAÇÃO DE FATO E AO ACERVO A SER PARTILHADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTES DESTE TJRJ.
1.Preliminar de nulidade da sentença acolhida. Cerceamento de defesa. Embora seja o destinatário da prova, o juiz não pode indeferir o pedido de produção de prova oral requerida pelo réu e fundamentar a sentença no fato de que a parte não logrou comprovar suas alegações, eis que não lhe deu a oportunidade de fazê-lo. ... ()
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398 - TJSP. Divórcio. Partilha. Patrimônio que não integrou a partilha amigável realizada no divórcio consensual. Varoa que tinha conhecimento da existência da empresa em discussão. Ausência das hipóteses contempladas no CPC/1973, art. 1040 a permitir sobrepartilha. Coisa julgada que envolve a homologação da partilha que obsta a pretensão. Decisão de extinção do processo mantida. Recurso não provido.
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399 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO; 1. PRELIMINARES: INOVAÇÃO RECURSAL E JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS - ACOLHIMENTO; 2. MÉRITO: JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - PROFISSIONAL LIBERAL COM FORMAÇÃO EM ODONTOLOGIA - MANUTENÇÃO - PARTILHA - VEÍCULO - ARREMATAÇÃO PELO CÔNJUGE VIRAGO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DA ARREMATAÇÃO POR TERCEIRO QUE É O PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR DO BEM - COMPROVAÇÃO - EXCLUSÃO DA PARTILHA - NECESSIDADE - BENS MÓVEIS QUE GUARNERCIAM A RESIDÊNCIA -PARTILHA DEVIDA - EXISTÊNCIA CORROBORADA POR AMBOS OS LITIGANTES - APURAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM EXCLUSÃO DAQUELES ADQUIRIDOS EXCLUSIVAMENTE PELA VAROA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PRESUNÇÃO DE REVERSÃO EM PROVEITO FAMILIAR NÃO DESCONTITUIDA - MANUTENÇÃO DA PARTILHA - BENS IMÓVEIS - AUSENTE PROVA DA EXISTÊNCIA, DA PROPRIEDADE E DA DATA DA AQUISIÇÃO - ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE RÉ - PARTILHA RECUSADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE, NA PARTE CONHECIDA.
1.1.A pretensão recursal que inaugura debate não travado na origem concernente à partilha da casa de morada dos litigantes é insuscetível de conhecimento em sede recursal, por isso que inovação ao largo do contraditório perante o juízo natural. Precedente do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. ... ()
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400 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA «CITRA PETITA". PARTILHA DE IMÓVEL E VEÍCULO. ALIMENTOS A EX-CÔNJUGE. VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em ação de divórcio com partilha de bens, e pedido de alimentos requeridos em contestação. O autor requereu a partilha da construção sobre um lote realizada durante o casamento e de um veículo. A ré contestou, pleiteando a improcedência da partilha do imóvel por falta de registro do lote e solicitou a fixação de alimentos. A sentença determinou a partilha dos direitos sobre o lote e rejeitou o pedido de alimentos, sem se manifestar sobre a construção da casa e a impugnação ao valor da causa. ... ()
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