Jurisprudência sobre
anulacao de partilha
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201 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. SUB-ROGAÇÃO DE VEÍCULO NÃO COMPROVADA. VEÍCULO ADQUIRIDO E VENDIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DO PRODUTO DA VENDA. PROVEITO COMUM. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. COMUNICABILIDADE. SÚMULA 377/STF. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por J.E.R.S. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação de divórcio cumulada com reconhecimento e dissolução de união estável, determinando a partilha de bens adquiridos durante a união, incluindo o veículo Ford F250. O apelante alegou que o veículo incluído na partilha foi adquirido por sub-rogação, decorrente da venda de outro bem móvel anterior e que deve ser partilhado o Ford Ka, face ao regime de bens e a venda na constância do casamento. ... ()
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202 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - DEBATE ACERCA DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIROS - MEAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS EM TERRENO ALHEIO - APLICAÇÃO DO PREVISTO NO art. 1.255 DO CÓDIGO CIVIL - PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA - NECESSIDADE - PARTILHA DE VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - DIVERGÊNCIA ACERCA DOS VALORES DA VENDA E NECESSIDADE DE DECOTE DE PARCELAS QUITADAS APÓS A UNIÃO APENAS POR UMA DAS PARTES - APURAÇÃO DESSES VALORES EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Denota-se correta a parte da sentença que estabelece o marco inicial da união estável em consonância com as provas produzidas nos autos. ... ()
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203 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. ÔNUS DA PROVA. BENS MÓVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. SUB-ROGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PARTILHA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações Cíveis interpostas por F.F.T.B. e B.B.B. contra sentença que, nos autos de Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Tutela de Evidência, determinou a partilha de bens adquiridos na constância do casamento pelo regime de comunhão parcial. A primeira apelante busca a inclusão dos bens móveis da residência e a exclusão do veículo BMW/X1 da partilha, alegando sub-rogação. O segundo apelante questiona a partilha do imóvel financiado, requerendo que sejam divididas apenas as parcelas pagas durante a constância do matrimônio. Ambos pleiteiam a concessão da gratuidade judiciária e a revisão dos ônus sucumbenciais. ... ()
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204 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO. EXTINÇÃO TOTAL DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO QUANTO À PARTILHA.
I.Caso em exame: A autora requer divórcio e partilha de bens. Sentença que decreta o divórcio e determina a discussão da partilha de bens pela via própria. Apelo da autora para que sejam partilhados os bens. ... ()
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205 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BEM - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PARTILHA DE BENS - SEPARAÇÃO DE FATO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
Oarrependimento quanto ao acordo celebrado à época do divórcio do casal não conduz, por si só, à anulação da partilha homologada em juízo, se resta ausente prova do alegado vício de forma.... ()
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206 - TJSP. ITCMD. SEPARAÇÃO DO CASAL COM PARTILHA DE BENS. TRÂNSITO EM JULGADO EM 2003. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO APENAS EM 2023.
Firmou o STJ, no julgamento do tema 1.048, a tese seguinte: «em se tratando do imposto sobre a transmissão de bens ou direitos, mediante doação, o fato gerador ocorrerá: (i) no tocante aos bens imóveis, pela efetiva transcrição realizada no registro de imóveis (art. 1.245 do CC/2002); (i) em relação aos bens móveis, ou direitos, a transmissão da titularidade, que caracteriza a doação, se dará por tradição (art. 1.267 do CC/2002), eventualmente objeto de registro administrativo. (REsp´s 1.841.771 e 1.841.798, j. 28-4-2021). ... ()
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207 - TJSP. Separação judicial. Consensual. Partilha homologada. Existência de bem sonegado pelo varão. Direito de meação da virago configurado. Pretensão à anulação e reformulação da partilha. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.
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208 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS. VEÍCULO ADQUIRIDO DURANTE A RELAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PARTILHA IGUALITÁRIA. INADEQUAÇÃO. COMUNICABILIDADE PARCIAL.
CONSIDERANDO QUE O FINANCIAMENTO CONTRATADO À AQUISIÇÃO DO VEÍCULO AINDA NÃO ESTAVA QUITADO AO TEMPO DA RUPTURA DO RELACIONAMENTO CONJUGAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUA PARTILHA IGUALITÁRIA, COMO DETERMINADO NA SENTENÇA, RECAINDO O DIREITO DE MEAÇÃO DA APELADA APENAS SOBRE O PERCENTUAL DO BEM EQUIVALENTE AO ADIMPLEMENTO REALIZADO NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, CONTUDO, EM PARTILHA DA DÍVIDA, COMO PRETENDIDO, REPERCUTINDO OS PAGAMENTOS REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE PELO APELANTE APÓS A SEPARAÇÃO NA SUA PARTICIPAÇÃO SOBRE O BEM, O QUE DEVE SER OBJETO DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ... ()
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209 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS.
I. Caso em exame: Os recursos versam sobre a partilha de bens em divórcio litigioso, abrangendo questões relativas à meação de semoventes, veículos, dívidas e aplicações financeiras. O réu postulou a concessão da gratuidade judiciária na fase recursal, apresentando documentos comprobatórios de sua situação financeira. ... ()
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210 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. APELAÇÃO DO RÉU. PLEITO DE EXCLUSÃO DO IMÓVEL DA PARTILHA DE BENS. INVIABILIDADE. APELAÇÃO DA AUTORA. PARTILHA DE BENS ARROLADOS NA RÉPLICA. DESCABIMENTO. PLEITO DE PARTILHA DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ALUGUÉIS DA GARAGEM APÓS A SEPARAÇÃO DAS PARTES. DESCABIMENTO.
APELAÇÃO DO RÉU. CASO DOS AUTOS EM QUE, TENDO SIDO ADQUIRIDO O BEM IMÓVEL NO CURSO DA UNIÃO ESTÁVEL ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, ADEQUADA A SENTENÇA QUE DETERMINOU A PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO, TENDO EM VISTA QUE SE PRESUME ESFORÇO COMUM DO CASAL, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PARTICULARES E INCOMUNICÁVEIS NA AQUISIÇÃO.... ()
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211 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRETENSÃO DE PARTILHA DE DINHEIRO E EXTINÇÃO DOS IMÓVEIS RURAIS - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - ACOLHIMENTO PARCIAL -
Inocorrência de cerceamento de defesa - Ação de extinção de condomínio que não se confunde com ação de divisão de terras - Imóveis situados em locais diferentes - Possibilidade de optar pelo foro do domicílio do réu - Art. 47, §1º do CPC - Incompetência absoluta afastada - Partilha de dinheiro - Sentença de dissolução de união estável que já partilhou o dinheiro - Falta de interesse verificada - Pedido que não pode ser apreciado - Imóveis - Ausência de registro da partilha na matrícula não obsta a extinção do condomínio dos imóveis partilhados em sentença - Precedente - Pedido de participação nas despesas dos imóveis - Ausência de comprovação das despesas mencionadas - Juros e correção monetária - Inocorrência de sentença ultra petita - Consectários do pedido principal - Art. 22, §1º do CPC - Taxa Selic - Sentença de dissolução de união estável que determinou a atualização monetária pelos índices do Tribunal de Justiça - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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212 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Petição de Herança cumulada com Anulatória de Partilha de Divórcio. Extinção da sociedade conjugal, por divórcio, sem a partilha dos bens. Falecimento do ex-cônjuge varão, casado em segundas núpcias com a autora da demanda, antes de realização da partilha decorrente do anterior divórcio. Partilha realizada entre o ex-cônjuge virago e o espólio, representado pela filha comum do ex-casal.
Pedido de reconhecimento de direito à petição de herança e de nulidade da Sentença que, após o óbito do cônjuge da demandante, homologou a partilha de bens decorrente de divórcio entre o falecido e a primeira esposa, ré. Decisum alvejada que julgou extinto, sem exame de mérito, o reconhecimento de direito à petição de herança e procedente o pedido de Anulação da Sentença homologatória da partilha decorrente de divórcio. Apelo da demandada. A morte da pessoa natural tem o condão de impor a sucessão, desde logo, de todo o seu acervo patrimonial a seus herdeiros legítimos e testamentários. CCB, art. 1.784. De cujus que tem direito a 50% dos bens amealhados na constância do primeiro matrimônio, e pendentes de partilha. Meação que integra seu acervo hereditário, existindo interesse da autora, segunda esposa e herdeira necessária e testamentária, a qual não fora comunicada acerca de acordo, pós-morte, em ação de partilha decorrente do divórcio. Manutenção do Decisum. Desprovimento do Apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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213 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DE PARTILHA DE BENFEITORIAS. PEDIDOS NÃO FORMULADOS NA INICIAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. PEDIDO DE PARTILHA DE BEM ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO E DAS BENFEITORIAS NELE REALIZADAS APÓS O MESMO. BEM IMOVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO E REGISTRADO APÓS O MESMO. INCOMUNICABILIDADE. ART. 1.661 DO CC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
-Não configura cerceamento de defesa o julgamento do processo quando fundamentado em prova considerada suficiente e já existente nos autos. Encerramento da instrução processual e apresentação de alegações finais com pedido de julgamento do processo, preclusão consumativa. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. ... ()
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214 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA DA PARTILHA. IMPOSTO DE RENDA QUE FOI DESCONTADO APENAS DO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DE QUALQUER VALOR PELA VENDA DE AUTOMÓVEL PERTENCENTE ÀS PARTES E DE AUSÊNCIA DE PARTILHA DAS EMPRESAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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215 - STJ. Inventário. Anulação. Partilha amigável. Discussão de erro ou dolo. CPC/1973, art. 1.029.
«A sentença que se limita a homologar a partilha amigável não pode ser desconstituída por meio de recurso de apelação, pois não possui cunho decisório e há necessidade de produção de prova acerca do vício alegado, sendo necessário o ajuizamento da ação anulatória prevista no CPC/1973, art. 1.029.... ()
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216 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - CONSTRUÇÃO - IMÓVEL DE TERCEIRO - PARTILHA - AÇÃO PRÓPRIA.
-Partilha de construção (acessão) em imóvel de terceiro. Impossibilidade. Eventual demanda deve ser direcionada ao proprietário/possuidor, em ação própria.... ()
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217 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INGRESSO IMEDIATO DO CASAL NA POSSE DO IMÓVEL - PARTILHA DOS DIREITOS E AÇÕES DAÍ DECORRENTES, INDEPENDENTEMENTE DA PROPRIEDADE REGISTRAL - POSSIBILIDADE - RECONVENÇÃO - PLEITO DE INSERÇÃO DAS DÍVIDAS INDICADAS NA PARTILHA - NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO - DESNECESSIDADE DA RECONVENÇÃO - VÍCIO DE FORMA NÃO RECONHECIDO, OU MESMO APONTADO EM MOMENTO OPORTUNO, QUE FICA SUPERADO PELO JULGAMENTO DO MÉRITO - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER INTEGRALMENTE IMPOSTOS À RECONVINDA SUCUMBENTE - RECURSO PROVIDO.
1.A inexistência do registro da transferência da propriedade não obsta a partilha dos direitos e ações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda celebrado no curso do casamento, especialmente quando se trata de título que franqueou ao casal promitente comprador o ingresso imediato na posse do imóvel. Deve ser partilhada a realidade fática (posse), revestida de expressão econômica, independentemente da propriedade registral. ... ()
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218 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Insurgência do réu. Preliminares suscitadas pelo recorrente, de incompetência, em razão de prevenção, de nulidade da sentença, por julgamento ultra petita, e de prescrição, todas afastadas. Pedido de suspensão em razão de AResp que não se acolhe. Impugnação à gratuidade de justiça, apresentada em contrarrazões, rejeitada. Conjunto probatório que milita em favor da autora, a comprovar o período de convivência e os bens havidos em comum, a partilhar. Parte ré que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, II. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... ()
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219 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS PÓS DIVÓRCIO - CASAMENTO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA
Tendo a ex-cônjuge aquiescido com a listagem dos bens móveis arrolados pelo autor e que integravam o lar conjugal, devem os mesmos integrar a partilha, sendo que os valores e eventuais abatimentos serão realizados em sede de liquidação de sentença. ... ()
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220 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PARTILHA DE BENS. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL NO QUE TANGE À PARTILHA. CODIGO CIVIL, art. 1643 e CODIGO CIVIL, art. 1644. AQUISIÇÃO INCONTROVERSA DO BEM ARROLADO NA INICIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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221 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO E PARTILHA. PAGAMENTO DE CRÉDITOS DE TERCEIROS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que homologou plano de partilha, atribuindo aos herdeiros os respectivos quinhões, com ressalvas de erros, omissões e direitos de terceiros. A apelante alega hipossuficiência financeira e pleiteia justiça gratuita. No mérito, contesta o valor atribuído ao seu crédito no inventário e requer avaliação e alienação judicial de imóvel, conforme art. 642, §3º, do CPC. ... ()
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222 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DOIS RECURSOS - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO EM RAZÃO DA DESERÇÃO - ACOLHIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA - EXERCÍCIO DOS PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ - REJEIÇÃO - MÉRITO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - BENS MÓVEIS - MOTOCICLETA CUJA PROPRIEDADE SE COMPROVOU - CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO - PARTILHA INDEVIDA - IMÓVEL E SUAS ACESSÕES - INCLUSÃO - CONSTRUÇÕES QUE SE LOCALIZAM EM IMÓVEL CUJA PARTILHA JÁ FOI DETERMINADA PELA SENTENÇA, E NÃO A OUTRO - PRESUNÇÃO DE QUE AS ACESSÕES FORAM FEITAS PELOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL - PARTILHA RELATIVA A DIREITOS ADVINDOS DE HERANÇA DO IRMÃO DA EX-MULHER FALECIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO DAS PARTES - MANUTENÇÃO - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Não se conhece do segundo recurso de apelação diante da deserção. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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223 - TJSP. DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - CASAMENTO CELEBRADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - NÃO HÁ COMO DETERMINAR A PARTILHAR DE VEÍCULOS QUANDO AUSENTE PROVA DE SUA PROPRIEDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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224 - TJSP. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE PARTILHA EM DIVÓRCIO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO
c/c danos morais e tutela antecipada. Divórcio consensual. Acordo entabulado entre as partes quanto à partilha de bens. Alegações de nulidade na partilha por vício de consentimento/vício oculto, vez que um dos bens tem metragem a menor do que o alegado e o outro está em área de proteção ambiental, restrições das quais a requerente-apelante não tinha conhecimento e não aceitaria caso soubesse. Descabimento. Bens que pertenciam ao acervo do casal antes da partilha e estavam à disposição para averiguação antes da formalização do acordo de partilha. Constatação da área total e verificação da passagem de canos pelo imóvel que podem ser facilmente constatados, não havendo que se falar em vício oculto, vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores) ou erro substancial. Acordo válido, realizado por partes maiores, capazes e livres para tomar decisões. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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225 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA - ESCRITURA PÚBLICA - DIVÓRCIO CONSENSUAL - IMÓVEL NÃO CITADO - HIGIDEZ DO DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE) - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
-Definida a partilha de forma consensual em escritura pública de divórcio, carece à parte interesse de agir em ação posterior que queira partilhar imóvel não constante do acordo, sem que haja alegação de sonegação ou de bem desconhecido ou, ainda, de impugnação à higidez do documento.... ()
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226 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO, PAI DA CONVIVENTE, QUE NÃO PODE SER OBJETO DA PARTILHA. TESES DE USUCAPIÃO E DE DIREITO À DEVOLUÇÃO DE VALORES GASTOS COM BENFEITORIAS QUE TAMBÉM NÃO PODEM SER ANALISADAS NESTA DEMANDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 12643104) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA PARTILHAR OS BENS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR REQUERENDO PARTILHA DE IMÓVEL SITUADO NA RUA MAJOR GRAÇA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULOU RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO OU DEVOLUÇÃO DE VALORES GASTOS EM BENFEITORIAS. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se de ação de dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens, na qual o Autor narrou que teria vivido com a Ré como se casados fossem por, aproximadamente, 20 anos, mas, em razão de incompatibilidades, teriam se separado, em março de 2022. ... ()
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227 - TJSP. PARTILHA - DIVÓRCIO -
Casamento sob o regime da comunhão parcial de bens - Saldo em conta bancária de titularidade individual da virago - Alegação de incomunicabilidade, por destinar-se ao recebimento dos proventos de seu trabalho pessoal - Incomunicabilidade prevista no art. 1659, VI atinge apenas o direito ao recebimento dos proventos em si - Precedentes - Partilha determinada - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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228 - TJSP. Inventário. Partilha. Homologada partilha por sentença transitada em julgado, expedida respectiva carta de adjudicação sendo objeto de averbação no registro imobiliário, inadmissível se homologue plano de partilha apresentado por outros interessados, em violação à coisa julgada. Possibilidade de busca de aventados direitos por meio da via própria. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso provido.
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229 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - SEPARAÇÃO DE FATO - ÔNUS DA PROVA - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENS ADQUIRIDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - MEAÇÃO INDEVIDA - IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE O MATRIMÔNIO - ACORDO REALIZADO ENTRE PARTES E FILHA - PARTILHA INDEVIDA NO CASO ESPECÍFICO - RECURSO DESPROVIDO.
-Baseada nas provas produzidas nos autos, denota-se correta a sentença que definiu a data da separação de fato como sendo àquela atribuída pela parte autora em sua petição inicial. ... ()
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230 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - RECONHECIMENTO E DE UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO - COMPROVAÇÃO - PARTILHA DE RESPONSABILIDADES E COMPROMISSOS RELACIONADOS À RESIDÊNCIA COMUM - PARTILHA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS - POSSIBILIDADE - PARTILHA DE BENS IMÓVEIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
1.O STJ possui entendimento de que os pedidos formulados pelas partes devem ser analisados e compreendidos a partir de uma análise lógico-sistemática da petição apresentada ... ()
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231 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS - GUARDA - PARTILHA BENS - SUB-ROGAÇÃO NÃO COMPROVADA - PARTILHA IGUALITÁRIA - IMPERIOSIDADE - NEGA PROVIMENTO.
-Na união estável aplica-se, na ausência de contrato escrito dispondo de modo diverso, o regime da comunhão parcial de bens, a teor dos arts. 1.725 do Código Civil e 5º da Lei 9.278/96; ... ()
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232 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - PARTILHA DE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DIREITOS POSSESSÓRIOS - POSSIBILIDADE DE PARTILHA - ALIMENTOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
-Pelo regime de comunhão parcial de bens (também denominado regime legal ou regime legal necessário), «comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com exceção daqueles listados nos arts. 1.659 e 1.661, ambos do Código Civil. ... ()
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233 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
DIVÓRCIO E PARTILHA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DEMANDANTE QUE OBJETIVA A PARTILHA DE BEM CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE CONSIDEROU INVIABILIZADA A PARTILHA POSTULADA, JÁ QUE A PRETENSÃO DEVE SER DIRIGIDA AO PROPRIETÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO DE QUE A PARTILHA DE DIREITOS, BENFEITORIAS OU ACESSÕES EM BEM IMÓVEL DE TERCEIROS DEVE DIRIGIR-SE CONTRA O TITULAR DO TERRENO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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234 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. INCLUSÃO DE IMÓVEL NA PARTILHA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AQUISIÇÃO PELO CASAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra a sentença proferida na ação de divórcio e partilha de bens, na qual foi decretado o divórcio e determinada a partilha do imóvel situado em Santa Bárbara/MG, na proporção de 50% para cada parte. A apelante pleiteia a inclusão, na partilha, do imóvel localizado na Rua Acesita, 184, alegando que foi adquirido na constância do casamento. ... ()
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235 - TJMG. Partilha de imóvel. Apelação cível. Ação de separação judicial convertida em divórcio. Partilha de imóvel. Indeferida. Sentença mantida. Recurso improvido
«- Restando devidamente demonstrado, no feito, que o imóvel foi adquirido pelo autor com o dinheiro de um precatório instituído antes do casamento, sendo, assim, patrimônio apenas deste, e não tendo a requerida, ora apelante, logrado êxito em desconstituir tal prova, impõe-se a manutenção da r. sentença que indeferiu o pedido de partilha do bem.... ()
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236 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO UNIVERSAL SO A ÉGIDE DO CÓDIGO DE 1.916 - BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR USUCAPIÃO - EFEITOS EX TUNC - VEÍCULOS - EXISTÊNCIA E PROPRIEDADE - AUSÊNCIA - PARTILHA INDEVIDA
1.Considerando que o casamento foi celebrado sob a égide do CCB, sob o regime da comunhão universal de bens, entende-se que se comunicam todos os bens presentes, futuros e as dívidas passivas no curso da União. ... ()
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237 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PARTILHA DOS BENS - DÍVIDAS - EMPRESTIMO REALIZADO PELO GENITOR DO VARÃO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PARTILHA INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.No caso concreto, o apelante entende que existe nulidade porque, embora tenha sido deferida a produção da prova testemunhal por ele requerida, não houve intimação pessoal para comparecimento à audiência de instrução e julgamento, o que não se mostrava necessário, mostrando-se suficiente a intimação eletrônica dirigida ao seu advogado, o que impõe a rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. ... ()
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238 - TJRS. Família. Direito de família. Casamento. Dissolução. Regime. Separação obrigatória de bens. Partilha. Aquisição. Esforço comum. Não demonstração. Prova específica. Inexistência. Alimentos. Fixação. Redução. Apelação cível. Divórcio. Partilha. Separação obrigatória de bens. Comunicação patrimonial se houver prova de aquisição conjunta. Alimentos ao filho.
«1. PARTILHA. ... ()
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239 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS.
APELAÇÃO RÉU: CONSIDERANDO QUE A MEAÇÃO DA APELADA, EM RELAÇÃO AOS VEÍCULOS COMUNS, NÃO ERA LÍQUIDA POR OCASIÃO DA CITAÇÃO DO RÉU, OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR NA DATA LIQUIDAÇÃO DOS VEÍCULOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE CREDORA DA MEAÇÃO. PRECEDENTES. PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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240 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL PAGAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. INCLUSÃO NA PARTILHA. REFORMA DA SENTENÇA.
I.Caso em exame. Trata-se de ação de partilha de bens ajuizada por ex-cônjuge, sob o regime de comunhão parcial, pleiteando a partilha das parcelas do financiamento de imóvel pagas durante a constância do casamento, até a separação de fato. Sentença de improcedência. ... ()
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241 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA.
Caso em exame ... ()
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242 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - DÍVIDAS INCLUÍDAS NA PARTILHA - EMPRÉSTIMO CONTRATADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE CONVERSÃO EM PROL DA UNIDADE FAMILIAR - NÃO DESCONSTITUIÇÃO - INCLUSÃO NA PARTILHA - SENTENÇA MANTIDA.
Àluz da norma estampada na redação dos arts. 1.663, §1º, e 1.664, ambos do Código Civil, presumem-se convertidas em prol da entidade familiar as dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges na constância do casamento regido pelo regime da comunhão parcial de bens, razão por que, salvo prova em contrário, devem ser partilhadas por ocasião do divórcio.... ()
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243 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE IMÓVEL. AQUISIÇÃO DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. PARTILHA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que, em ação de divórcio litigioso cumulada com pedidos de alimentos, guarda e partilha de bens, determinou a divisão igualitária de imóvel adquirido durante a constância do casamento havido entre as partes sob o regime da comunhão parcial de bens. O apelante alega que o imóvel foi adquirido antes do matrimônio, pleiteando a exclusão do bem da partilha. ... ()
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244 - TJRJ. APELAÇÃO. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.
Aautora ingressou com pedido de divórcio e partilha de bens. Divórcio decretado no curso do feito. Prosseguimento em relação à partilha. ... ()
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245 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Sentença de parcial procedência. Pretensão da ré-reconvinte de incluir a totalidade das dívidas descritas em contestação e na reconvenção na partilha. Cabimento, em parte. Partilha quanto a empréstimo consignado que se presume em benefício do casal, porém foi paga tão-somente pela apelante, mediante desconto em sua folha de pagamento. Partilha que deve alcançar também as parcelas vencidas durante a união estável. Dívidas diversas discriminadas na contestação que não comportam partilha em sua totalidade, incluindo-se, contudo, a parte que foi admitida espontanemante como devida pelo réu em réplica. Sucumbência recíproca. Cabimento. Sentença reformada em parte. Recurso a que se dá parcial provimento.
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246 - TJMG. Inventário. Partilha de cotas de sociedade comercial. Embargos infringentes. Inventário. Terceiro interessado. Sociedade comercial. Apuração de haveres para fins de partilha. Disposição hereditária constante do contrato social. Questão de alta indagação. Prevalência da decisão homologatória da partilha
«- A existência, no contrato social da sociedade comercial, da possibilidade de admissão dos herdeiros na sociedade sustenta a homologação da partilha envolvendo as cotas sociais, não fosse o fato de que a sociedade não tem direito de fazer oposição à participação societária, mas tão somente os sócios remanescentes. ... ()
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247 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS APÓS DIVÓRCIO. O AUTOR DESISTE DA DIVISÃO DE VÁRIOS BENS, PLEITEANDO APENAS A PARTILHA DE APARTAMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. INTIMAÇÃO DA RÉ, NOS TERMOS DO CPC, art. 329, II. MANIFESTAÇÃO DA RÉ CONTENDO ERRO MATERIAL. O CONTEXTO DEIXA CLARO QUE A RÉ CONCORDAVA APENAS COM A DESISTÊNCIA DOS PEDIDOS, NÃO COM A PARTILHA DO IMÓVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM PETIÇÃO CONTENDO EVIDENTE ERRO MATERIAL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA.
Ohistórico do processo revela que não havia proposta de acordo a ser avaliada pela ré, sendo certo que o comando judicial exigia uma manifestação expressa acerca da modificação do rol de pedidos. Evidente a ocorrência de erro material, sendo claro que a ré pretendia manifestar sua concordância com a alteração do objeto da demanda, e não com a partilha do imóvel. ... ()
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248 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
I.Caso em Exame: Cuida-se de partilha de bens determinada em virtude da dissolução de união estável. Antigos companheiros que discordam sobre diversos aspectos da partilha determinada em sentença. União estável constituída pelo regime da comunhão parcial de bens. ... ()
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249 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - PARTILHA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - DOAÇÃO VERBAL FEITA PELO PAI, COM EXCLUSIVIDADE, AO EX-COMPANHEIRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - EXCLUSÃO DA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Os bens adquiridos durante a constância da união estável devem ser partilhados em sintonia com o regime de comunhão parcial de bens, sendo desnecessária a comprovação de esforço comum, ante a presunção de que a aquisição se deu em prol da entendida familiar. (CCB, art. 1.725). ... ()
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250 - TJMG. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. VEÍCULO ADQUIRIDO DURANTE O CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE. BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. PARTILHA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível visando à reforma parcial da sentença que determinou a partilha de bens adquiridos durante o casamento, incluindo o veículo GM Prisma e os bens móveis e eletrodomésticos que guarnecem a residência do casal. O matrimônio foi celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens, com separação de fato em janeiro de 2016 e divórcio formalizado em novembro de 2018. A apelante sustenta que o veículo GM Prisma foi objeto de acordo entre os ex-cônjuges e os bens móveis listados pelo recorrido não deveriam integrar a partilha. ... ()
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