Jurisprudência sobre
anulacao de partilha
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301 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO. INVIÁVEL A PARTILHA DO BEM, DE SUA EVENTUAL VALORIZAÇÃO OU DO VALOR INVESTIDO. CABÍVEL APENAS A PARTILHA DE EVENTUAIS DIREITOS PORVENTURA EXISTENTES EM RELAÇÃO AO TERCEIRO, PROPRIETÁRIO DO BEM E BENEFICIÁRIO DO INVESTIMENTO.
Eventual direito ao ressarcimento por benfeitorias realizadas em imóvel de terceiro somente pode ser reconhecido em demanda própria, contra o proprietário do imóvel (terceiro), a quem deve ser concedido o amplo direito de defesa. Portanto, é indevida a indenização postulada por benfeitorias realizadas pelo casal em terreno de pessoa estranha à lide.... ()
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302 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BEM IMÓVEL ENTRE EX-CÔNJUGES. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ART. 487, II, DO CPCP, AO RECONHECER A PRESCRIÇÃO DECENAL DA AÇÃO DE PARTILHA SEM, TODAVIA, PREVIAMENTE, INTIMAR AS PARTES QUANTO À QUESTÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 487, PARÁGRAFO ÚNICO E 10, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.
APELO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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303 - TJSP. Registro de imóveis - Dúvida - Recusa de ingresso de formal de partilha extraído de ação de inventário.
Título judicial que se sujeita à qualificação registral - Anuência a exigência, com promessa de atendimento no curso do processo administrativo - Dúvida prejudicada - Análise dos óbices para orientação de futura prenotação. Ofensa ao princípio da continuidade (partilha per saltum) - Necessidade de partilhas sucessivas - Apresentação de certidão de homologação do ITCMD pela Fazenda Estadual conforme o título a ser retificado. Dúvida prejudicada - Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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304 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. TERMO FINAL DA CONVIVÊNCIA.
1. TERMO FINAL DA UNIÃO ESTÁVEL. INCONFORMIDADE DO DEMANDADO. É INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, SENDO QUE A DIVERGÊNCIA DOS LITIGANTES DIZ COM O TERMO FINAL DO RELACIONAMENTO. CARECEM OS AUTOS DE PROVA SEGURA ACERCA DO ALEGADO FIM DA CONVIVÊNCIA EM DEZEMBRO DE 2018, COMO SUSTENTA A AUTORA E FOI RECONHECIDO NA SENTENÇA. POR OUTRO LADO, É INCONTROVERSO QUE ELA DEIXOU A RESIDÊNCIA FAMILIAR EM 2020, QUANDO, ENTÃO, CESSOU A COABITAÇÃO. ASSIM, NO CONTEXTO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EXITOSA DE QUE NÃO MAIS HAVIA O ANIMUS DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA E COMPARTILHAMENTO DE LEITO, É QUE, SENDO OPOSTAS AS ALEGAÇÕES DE CADA LITIGANTE, PREVALECE A ALEGAÇÃO DO DEMANDADO, NO SENTIDO DE QUE A SEPARAÇÃO FÁTICA OCORREU EM AGOSTO DE 2020, DELIMITAÇÃO TEMPORAL QUE, COMO DITO, SE ALINHA AO ANO EM QUE A AUTORA RECONHECE QUE SAIU DE CASA, BEM COMO COM A SUA PRETENSÃO DE PARTILHA DA SAFRA 2019/2020. ISSO PORQUE, DIANTE DO CONTEXTO PROBATÓRIO EXPOSTO, TEM-SE QUE O FATO OBJETIVO A CONSIDERAR É A ÉPOCA EM QUE ELA SAIU DE CASA, POIS NÃO HÁ COMO DESCORTINAR-SE O QUE SE PASSAVA ENTRE QUATRO PAREDES ENTRE O CASAL, DE MODO A ADOTAR OUTRO CRITÉRIO PARA DELIMITAR O FINAL DO RELACIONAMENTO. ... ()
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305 - TJMG. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS - OMISSÃO -- VALOR DEVIDO A TÍTULO DE PARTILHA - BENFEITORIAS - INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TAXA SELIC - DATA CITAÇÃO - ACOLHIMENTO
-Estabelece o CPC, art. 1.022, que os embargos de declaração podem ser acolhidos se houver erro material, omissão, contradição e ou obscuridade e que digam respeito à questão posta e não resolvida em qualquer decisão judicial. ... ()
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306 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - VEÍCULO VENDIDO CONSTÂNCIA DA UNIÃO - EXCLUSÃO DA PARTILHA - BEM IMÓVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE OU POSSE - ÔNUS DA PROVA - DANOS MORAIS - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC - PARTILHA PARCELAS FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E - ATUALIZAÇÃO - DATA DE PAGAMENTO DE CADA PRESTAÇÃO
- Éobrigatória a indenização quando presentes três elementos fundamentais: ação ou omissão dolosa ou culposa, dano e nexo causal. ... ()
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307 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. IMÓVEL EDIFICADO NO TERRENO DO GENITOR DO RECORRIDO. NÃO VIÁVEL A PARTILHA DA EDIFICAÇÃO. PRECEDENTE DA CORTE. PREVISÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.255. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRA PESSOA ESTRANHA AO FEITO. INVIÁVEL A PARTILHA. SENTENÇA MANTIDA
RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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308 - TJSP. INVENTÁRIO. PARTILHA. CESSÃO PARTICULAR DE DIREITOS HEREDITÁRIOS.
Insurgência contra sentença que, homologando a partilha, indeferiu a adjudicação direta de bem imóvel a terceiros cessionários (contrato particular). Descabimento. A necessidade de atendimento à celeridade e economia processuais não infirmam o seguro pronunciamento de origem. O trâmite processual levou o tempo e despendeu os atos processuais necessários para o seu regular deslinde, o que não pode, in casu, se sobrepor à segurança jurídica estabelecida pelas normas legais vigentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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309 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. EXISTÊNCIA DA UNIÃO QUE É FATO INCONTROVERSO, NÃO HAVENDO RECURSO ACERCA DA DATA INICIAL OU FINAL. APELAÇÃO QUE SE REFERE À PARTILHA DE ALGUNS BENS APENAS. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À NECESSIDADE DE PARTILHA DOS VALORES DE FGTS, NAS HIPÓTESES DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL REGIDA PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. MEAÇÃO, NO ENTANTO, QUE ATINGIRÁ APENAS OS VALORES DEPOSITADOS DURANTE A UNIÃO. VERBAS REFERENTES A AÇÃO TRABALHISTA NÃO ALCANÇADAS PELA PARTILHA, EIS QUE HÁ MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NO MOMENTO DO TÉRMINO DA UNIÃO OU DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO NÃO HAVIA SENTENÇA FAVORÁVEL A RÉ. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DA MEAÇÃO DE BEM JÁ ALIENADO EM DINHEIRO. PAGAMENTO DE 50% DO VALOR DO ALUGUEL AO CÔNJUGE QUE DESOCUPOU O IMÓVEL COMUM, POR AQUELE QUE NELE PERMANECEU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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310 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
1.Ação ajuizada com a pretensão de reconhecimento e dissolução de união estável, cujo pedido é cumulado com o de partilha de bens. ... ()
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311 - STJ. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Julgamento unipessoal de apelação. Ausência de pré- Questionamento. Súmula 211/STJ. Valores do FGTS auferidos na constância do vínculo conjugal ou convivencial. Partilha. Admissibilidade. Arbitramento de aluguéis entre ex-Conviventes. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STF. Dívida contraída em financiamento estudantil. FIES. Partilha de dívidas. Obrigações comuns. Destinação à família ou ao patrimônio comum. Financiamento estudantil. Natureza personalíssima. Reversão à família apenas futura, indireta e hipotética. Partilha. Impossibilidade. Civil. Processual civil.
1 - Ação proposta em 19/03/2019. Recurso especial interposto em 12/12/2022 e atribuído à relatora em 19/04/2023. ... ()
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312 - TJSP. DIREITO CIVIL / PARTILHA - I -
Caso em exame: ação de partilha de bens. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, caput, I. II - Questão em discussão: apelante / autor que reitera a necessidade de concessão da gratuidade, por não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais. III - Razões de decidir: gratuidade indeferida pelo Tribunal em julgamento de anterior recurso de agravo de instrumento. Preclusão. Ordem de emenda da inicial e recolhimento das custas processuais não atendida. Extinção do feito mantida. IV - Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO... ()
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313 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PARTILHA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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314 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA, GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - PARTILHA DE DÍVIDA - EMPRÉSTIMO PESSOAL ASSUMIDO POUCO ANTES DA SEPARAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA FINALIDADE - EXCLUSÃO DA PARTILHA - ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - PRETENSÃO DESPROVIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
-Ausente prova de que o empréstimo pessoal foi contratado pelo varão no interesse da família, já que a transação ocorreu apenas 2 (dois) meses antes da separação de fato, descabida a partilha da dívida com o ex-cônjuge virago. ... ()
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315 - TJRS. Família. Direito de família. Juntada de documentos. Descabimento. Separação judicial. Partilha. Bens adquiridos na constância do casamento. Dívidas incomprovadas. Separação judicial. Partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Colheita. Veículos. Semoventes. Dívidas. Prova. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juntada de documentos com a apelação. Descabimento.
«1. Descabe juntar com a apelação documentos que não sejam novos ou relativos a fatos novos supervenientes. Inteligência do CPC/1973, art. 397. ... ()
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316 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. EDIFICAÇÃO DE RESIDÊNCIA SOBRE TERRENO ALHEIO. AUTOMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO. DÍVIDAS NÃO COMPROVADAS. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
1. APELAÇÃO DA RÉ. PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. NA ESPECIFICIDADE DO CASO, EMBORA SE RECONHEÇA QUE O JULGADOR DEVERIA TER REJEITADO EXPRESSAMENTE O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL, POSTULADO PELA DEMANDADA, NÃO SE JUSTIFICA A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA SOB O FUNDAMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ UTILIDADE NA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL PARA O FIM PRETENDIDO. OCORRE QUE O VEÍCULO QUE A RÉ BUSCA PARTILHAR NÃO FOI MINIMAMENTE IDENTIFICADO COM A RESPECTIVA PLACA. E, ASSUMINDO QUE SE TRATA DAQUELE MENCIONADO PELO AUTOR NA RÉPLICA, ELE COMPROVOU QUE NO REGISTRO DO DETRAN CONSTA COMO PROPRIETÁRIA SUA MÃE. AINDA QUE A ALEGAÇÃO DE POSSE E FRUIÇÃO DO VEÍCULO PELOS LITIGANTES EVENTUALMENTE PODERIA SER DEMONSTRADA COM PROVA TESTEMUNHAL, AINDA ASSIM NÃO É VIÁVEL, NESTE PROCESSO, MANDAR PARTILHAR BEM TITULADO FORMALMENTE EM NOME DE TERCEIRA PESSOA QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO, ESTANDO PRIVADA DE DEFENDER SUA APARENTE PROPRIEDADE. DO MESMO MODO, NÃO HÁ FALAR EM PROVA TESTEMUNHAL DE DÍVIDA, QUANDO PODERIA A RÉ TRAZER AOS AUTOS PROVA DOCUMENTAL. E, QUANTO AO MÉRITO, PELOS MESMOS FUNDAMENTOS, NÃO SE SUSTENTA O PEDIDO DE PARTILHA DO VEÍCULO E DE DÍVIDA PERANTE LOJA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÕES, NADA TENDO SIDO COMPROVADO ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO, DATA DA COMPRA E PROVA DO VALOR. ... ()
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317 - STJ. Partilha. Anulação. Prazo prescricional. Herdeiro não contemplado.
«É de vinte anos o prazo de prescrição para que demande a nulidade da partilha o herdeiro que dela não participou.... ()
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318 - TJSP. Apelação - Sucessões - Arrolamento de Bens - Homologação de plano de partilha - Apelo dos herdeiros -
Partilha - Controvérsia acerca da participação da companheira supérstite na sucessão de bem adquirido antes da união - O cônjuge ou companheiro sobrevivente concorre com os herdeiros na sucessão de bens particulares do falecido - Distinção entre participação como meeira e herdeira - Plano de partilha que foi aferido pelo partidor - Precedentes do STJ e da C. Nona Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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319 - TJSP. NULIDADE DE PARTILHA - DESERÇÃO -
Sentença de indeferimento da inicial - Recurso da autora, com pedido de gratuidade de justiça formulado em sede recursal - Indeferimento do benefício, confirmado pela Câmara em agravo interno, determinando-se o recolhimento do preparo - Intimada, a autora quedou-se inerte, o que importa a configuração de deserção - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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320 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. CASAMENTO REALIZADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO. PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. CONCORDÂNCIA EM RELAÇÃO AO DIVÓRCIO E INSATISFAÇÃO QUANTO À PARTILHA DOS BENS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. ESCORREITA APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.658. PRECEDENTES DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MAJORAM POR IMPOSIÇÃO DO §11º DO CPC/2015, art. 85. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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321 - TJSP. AÇÃO DE PARTILHA CUMULADA COM EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -
Processo extinto sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Inconformismo do autor - Não acolhimento - Interesse recursal - Desnecessidade da tutela relativa à partilha - Bem registrado em nome de ambos - Direito de propriedade do apelante inequívoco - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos que devem majorados conforme previsão contida nos arts. 85 e 98, ambos do CPC, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido.... ()
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322 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE IMÓVEL. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE DO BEM. REGISTRO EM NOME DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra a sentença que deixou de reconhecer a partilha de imóvel situado no Bairro Chácaras Tubaína, sob o fundamento de ausência de comprovação de sua titularidade pelos litigantes. O apelante alegou que o bem pertence aos ex-cônjuges, embora esteja registrado em nome de terceiros. ... ()
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323 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DO PRÊMIO SECURITÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
I. CASO EM EXAME:... ()
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324 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PEDIDO RECONVENCIONAL PARTILHA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1.Trata-se de ação de divórcio, pretendendo a ré reconvinte a partilha de veículo automotor. Sentença de procedência para decretar o divórcio do casal, julgando improcedente a reconvenção. Insurgência da demandada. ... ()
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325 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. DIVISÃO CÔMODA. AUSÊNCIA DE CONSENSO. DETERMINAÇÃO DE PARTILHA IGUALITÁRIA. MANUTENÇÃO.
1. ESTATUI O ART. 370 DO CPC QUE COMPETE AO JUIZ, AO EXERCER O PODER INSTRUTÓRIO QUE LHE É DADO, INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS, PODENDO DISPENSAR AS PROVAS QUE ENTENDER DESNECESSÁRIAS PARA O DESLINDE DA CAUSA E, CONSEQUENTEMENTE, PARA FORMAR SEU CONVENCIMENTO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. PRELIMINAR REJEITADA.... ()
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326 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA, NO INDEXADOR 71, DECRETOU O DIVÓRCIO. FALECIMENTO DO CÔNJUGE. PROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 215) QUE EXTINGUIU O PROCESSO, QUANTO À PARTILHA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO APELO DA AUTORA PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, A FIM DE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se de ação de divórcio, cumulada com partilha de bem, na qual narrou a Autora que teriam adquirido um imóvel no Bairro São Mateus, São Paulo ¿ SP, o qual deveria ser dividido igualitariamente entre o casal. ... ()
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327 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO PLANO DE PARTILHA.
Insurgência da inventariante e herdeiros, buscando a retificação do imóvel objeto da inicial e a isenção do ITCMD. Retificação do imóvel deferida tacitamente na sentença, ao homologar a partilha fazendo referência ao imóvel retificado. Questão afeta à isenção do ITCMD que já foi objeto de análise na origem, sem interposição de recurso. Ausência de interesse recursal evidenciada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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328 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DETERMINAR A PARTILHA DE UM IMÓVEL, DOIS VEÍCULOS, INCLUINDO UMA AUTONOMIA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TAXI, E DE TODOS OS SALDOS DE TODAS AS CONTAS CONSTITUÍDAS PELAS PARTES, ATÉ 23/09/2015. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA TITULARIDADE EXCLUSIVA DO IMÓVEL. PEDIDO DE PARTILHA DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ACORDO TRABALHISTA, QUE NÃO FOI FORMULADO EM MOMENTO OPORTUNO, IMPLICANDO EM INOVAÇÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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329 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VALOR DEVIDO A TÍTULO DE MEAÇÃO - DATA SEPARAÇÃO DE FATO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC - PATRIMÔNIO INCONTROVERSO - INCLUSÃO NA PARTILHA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
- Aseparação de fato do casal coloca fim ao regime de bens. ... ()
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330 - TJSP. Citação. Ação anulatória de arrolamento de bens. Homologação de partilha. Obrigatória na demanda a presença de todos os herdeiros mediante representação válida por advogado legalmente habilitado, nulo é o encerramento da fase citatória e todos os atos que se seguiram (incluindo partilha amigável de bens) se não citados todos os herdeiros, insuficiente alegação de terem eles conhecimento da demanda e manifestarem concordância com a partilha. Decisão de procedência da ação anulatória mantida. Recurso não provido.
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331 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA. INCOMUNICABILIDADE DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. EXAME INVIABILIZADO.
1. ESTÁ CORRETO O RECONHECIMENTO JUDICIAL ACERCA DA INCOMUNICABILIDADE DO VEÍCULO PRISMA JOY, UMA VEZ QUE PASSOU A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO RECORRIDO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ESTÁVEL HAVIDO, NÃO HAVENDO INFORMAÇÃO NOS AUTOS A RESPEITO DE EVENTUAIS DOAÇÃO OU PAGAMENTO DO PREÇO DE FORMA PARCELADA DURANTE A UNIÃO. ... ()
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332 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DA CONVIVÊNCIA NO PERÍODO DE 10/04/2015 A 20/01/2022, COM A CONSEQUENTE DISSOLUÇÃO E PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 10/04/2015 E 24/06/2021; DETERMINAR A PARTILHA DO IMÓVEL, DO AUTOMÓVEL, DOS FREEZERS E CONDENAR O RÉU A INDENIZAR O AUTOR NO VALOR PATRIMONIAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS COTAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, MEDIANTE APURAÇÃO DE HAVERES, PROMOVENDO A ALTERAÇÃO CONTRATUAL COM A RETIRADA DO SÓCIO MINORITÁRIODOS QUADROS SOCIAIS, ALÉM DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. RECORRE O AUTOR, PRETENDENDO A PARTILHA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DA MOTOCICLETA PAGAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, A EXCLUSÃO DA PARTILHA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA RECEBIDA EM RAZÃO DO SINISTRO OCORRIDO POSTERIORMENTE À SEPARAÇÃO DE FATO E A PARTILHA DOS SALDOS EXISTENTES EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DO APELADO E DAS DÍVIDAS EM NOME DO APELANTE. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.
NÃO HÁ CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 10/04/2015 E 24/06/2021, LIMITANDO-SE O RECURSO À PARTILHA DOS BENS. EM SE TRATANDO DE BEM MÓVEL ADQUIRIDO POR UM DOS CONVIVENTES DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL MEDIANTE FINANCIAMENTO, É DEVIDA A SUA PARTILHA NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS PRESTAÇÕES PAGAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO. CONTUDO, NO CASO CONCRETO, O VEÍCULO (MOTOCICLETA) SOFREU SINISTRO, VINDO O AUTOR, ORA APELANTE, A RECEBER O VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO, ABATIDO O DÉBITO DO FINANCIAMENTO, O QUAL FOI QUITADO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER PARTILHADO 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURO DO VEÍCULO SINISTRADO, PROPORCIONALMENTE AO VALOR QUE CABERIA AO RÉU NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ATÉ A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELAS PARTES NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL DEVEM, IGUALMENTE, SER PARTILHADAS ATÉ O MOMENTO DA SEPARAÇÃO DE FATO (24/06/2021), NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), TUDO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA DETERMINAR: (I) A PARTILHA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RELATIVA AO SEGURO DA MOTOCICLETA PROPORCIONALMENTE AO VALOR QUE DEVIA SER PAGO PELO RÉU RELATIVAMENTE ÀS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL ATÉ O SEU TÉRMINO (24/06/2021); E (II) A PARTILHA DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELAS PARTES DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO (24/06/2021), NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), AMBOS APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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333 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ACESSÃO EM TERRENO HERDADO PELO EX-COMPANHEIRO. BENS MÓVEIS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
I. CASO EM EXAMEAção de dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos ajuizada pela autora em face do ex-companheiro. ... ()
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334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ÓRFÃOS E SUCESSÕES. ARROLAMENTO. PARTILHA AMIGÁVEL HOMOLOGADA POR SENTENÇA.
1.A inventariante apresentou plano de partilha, indicando os bens e o valor de cada quinhão, sendo as partes maiores e capazes. ... ()
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335 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por inadequação da via processual eleita, em ação que pretendia o registro de escritura pública de inventário e partilha em matrícula de imóvel. ... ()
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336 - TJMG. APELAÇÃO - ANULAÇÃO - PARTILHA HOMOLOGADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - AUSÊNCIA DE ERRO - SENTENÇA MANTIDA.
1.Tendo sido elencado na partilha homologada, no divórcio consensual, a casa edificada sobre residência do genitor do autor, não há que se falar em erro, tampouco em ausência de titularidade para a divisão, tendo em vista que não foi promovida a partilha do lote, cuja propriedade é comprovadamente do pai do varão, mas apenas do direito de laje. ... ()
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337 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA, VISITAS, ALIMENTOS E PARTILHA - PARTILHA - IMÓVEL OBJETO DE FINANCIAMENTO - PARTILHA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PAGAMENTO DAS PARCELAS - RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS PARTES - PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Considerando que o imóvel em discussão é objeto de financiamento perante instituição bancária, a partilha deve envolver apenas os direitos e obrigações decorrentes do financiamento, na proporção de 50% para cada. ... ()
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338 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA. BEM IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIROS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA.
-Não é possível a partilha de bem imóvel adquirido durante o casamento, mas registrado em nome de terceiros, devendo ser discutida em ação específica com a inclusão dos proprietários no polo passivo.... ()
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339 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CC. IMPROCEDÊNCIA. PARTILHA INVIABILIZADA.
1. PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA DE SEUS ELEMENTOS CARACTERIZADORES ESSENCIAIS, QUAIS SEJAM, A PUBLICIDADE, A CONTINUIDADE, A ESTABILIDADE E O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA (ART. 1.723 DO CC), DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU A RECORRENTE.... ()
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340 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO - CONFISSÃO - REJEITADA - UNIÃO ESTÁVEL - COABITAÇÃO - NÃO ESSENCIAL - TERMO INICIAL - MANTIDO - REFORMA DA PARTILHA -PREJUDICADO - RECURSO DESPROVIDO, REJEITADA A PRELIMINAR.
1.A ausência de impugnação a constatação em nada afeta o ônus probatório da parte requerida, não cabendo falar em aplicação de confissão, tendo em vista a impossibilidade de aplicação extensiva do CPC, art. 344. ... ()
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341 - TJSP. Prazo. Partilha. Prazo para o ajuizamento da ação buscando a anulação da partilha amigável realizada no âmbito da ação de divórcio. Partilha que deve seguir a forma prevista no art. 982 e seguintes do CPC/1973. Prazo de um ano para o ajuizamento da demanda. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 1029, parágrafo únicoe CCB, art. 2027, parágrafo único. Prazo, que é decadência, já operado. Precedente do tribunal. Sentença mantida. Apelo conhecido e improvido.
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342 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. EXCLUSÃO DE IMÓVEL ALIENADO CONSENSUALMENTE APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCLUSÃO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA EXISTENTES ATÉ A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens que julgou parcialmente procedentes os pedidos para partilhar, em partes iguais, dois imóveis e uma motocicleta, além de condenar o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa por concessão de justiça gratuita. A apelante sustenta omissão na sentença quanto à partilha de valores em contas bancárias do recorrido e requer também a partilha de imóvel rural já vendido consensualmente. Impugna, ainda, a concessão da gratuidade ao réu. ... ()
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343 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO SOBRE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA «ACTIO NATA". AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em ação de nulidade de partilha. A parte embargante alegou omissão no acórdão quanto ao termo inicial do prazo prescricional, aduzindo que deveria ter sido observada a teoria da «actio nata, segundo a qual o prazo prescricional se inicia a partir do conhecimento da violação ou lesão ao direito. ... ()
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344 - TJSP. Apelação cível. Divórcio litigioso e partilha de bens. Reconvenção da esposa visando fixação de alimentos em seu favor. Sentença de parcial procedência para decretar divórcio das partes, partilha de bens e arbitramento de alimentos em favor da ex-esposa em 40% (quarenta por cento) do salário. Irresignação do autor.
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345 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. BENFEITORIA CONSTRUÍDA EM TERRENO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. DIREITO A INDENIZAÇÃO A SER PLEITEADO EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta em ação de divórcio c/c partilha de bens, na qual a apelante pleiteia a partilha de benfeitoria/construção/casa/imóvel erigida no terreno dos pais do ex-cônjuge varão, sob o fundamento de que foi resultado do esforço comum do ex-casal. ... ()
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346 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA DE BENS. APELAÇÃO PRINCIPAL. INCLUSÃO DE SALDO BANCÁRIO NA PARTILHA. APELAÇÃO ADESIVA. EXCLUSÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS E DO IMÓVEL FINANCIADO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação de divórcio litigioso e partilha de bens, que julgou procedente o pedido inicial e parcialmente procedente a reconvenção, determinando a divisão igualitária de 50% dos bens imóveis e dos veículos, além de verbas provenientes de ações trabalhistas ajuizadas pelo autor na constância do casamento. ... ()
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347 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTILHA DE BENS. FARMÁCIA FUNCIONANDO EM IMÓVEL DE TERCEIRO. INSUMOS COMO INSTRUMENTOS DE TRABALHO. OMISSÃO PARCIALMENTE SANADA. EXPRESSÃO ECONÔMICA DOS BENS SUJEITA À PARTILHA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos por R.B.Q. contra acórdão que rejeitou preliminares e negou provimento à apelação cível nos autos de ação de dissolução de união estável e partilha de bens. A embargante aponta omissão quanto ao pedido de gratuidade judiciária, à revogação de multa por descumprimento de obrigação de não fazer, e à impossibilidade de partilha do imóvel onde funciona sua farmácia e dos insumos necessários ao seu exercício profissional. ... ()
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348 - TJSP. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
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349 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS DO ESPÓLIO. LEVANTAMENTO DE VALORES ANTES DA PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por TOBIAS MARQUES NETO contra decisão da MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba, que, nos autos de ação de execução movida em face de ARLETY BERNARDES CARVALHO e OUTROS, indeferiu o pedido de levantamento de valores penhorados antes da partilha dos bens do espólio. ... ()
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350 - TJMG. Cessão de direito hereditário. Nulidade da partilha. Apelação cível. Embargos de terceiro. Cessionários de imóvel inventariado. Partilha declarada nula. Adjudicação do imóvel ao único herdeiro. Garantia de evicção perante os cedentes
«- Formalizada a cessão de direitos hereditários sobre bem determinado, os efeitos do negócio jurídico ficam condicionados à circunstância de que, na partilha dos bens com a expedição do respectivo formal, o bem objeto da cessão seja atribuído aos coerdeiros cedentes em pagamento de seu quinhão. ... ()
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