Jurisprudência sobre
anulacao de partilha
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451 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA «MINHA CASA, MINHA VIDA". DIVISÃO LIMITADA ÀS PARCELAS AMORTIZADAS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou a partilha das parcelas quitadas durante a união estável, referentes ao imóvel financiado pelo Programa «Minha Casa, Minha Vida, adquirido mediante alienação fiduciária pelo casal litigante. O apelante pleiteia a reforma da sentença para determinar a partilha do imóvel em sua totalidade, com a atribuição à apelada da responsabilidade pelas parcelas vencidas após a separação de fato, dado que a autora permaneceu na posse exclusiva do bem. ... ()
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452 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA.
TRATANDO-SE A CONSTRUÇÃO DE ACESSÃO EM TERRENO DE TERCEIROS (PAIS DA DEMANDADA), NÃO É POSSÍVEL SUA PARTILHA. ISSO PORQUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTS. 1.253 E 1.255, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, EVENTUAL PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ACERCA DO DIREITO DE MEAÇÃO SOBRE OS DIREITOS E AÇÕES RELATIVOS À EDIFICAÇÃO DEVERÁ SER AVIADA EM AÇÃO PRÓPRIA, A SER MOVIDA EM FACE DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO.... ()
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453 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PARA O FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - NECESSIDADE PRESUMIDA DO ALIMENTANDO - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - SITUAÇÃO DE DESEMPREGO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDA - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO - POSSIBILIDADE - PARTILHA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA - CONTA EM NOME DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - CONTA CONJUNTA DO CASAL - NECESSIDADE DE PARTILHA - CONSTATAÇÃO DE VALORES LEVANTADOS UNILATERALMENTE, APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - DIREITO À INDENIZAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Ovalor dos alimentos deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, sendo descabida a fixação em montante que onere o alimentante ao ponto de impossibilitar o próprio sustento. ... ()
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454 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PARTILHA - BEM IMÓVEL - ACESSÕES EM IMÓVEL DE TERCEIROS - PRETENSÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - VIAS ORDINÁRIAS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - COPROPRIETÁRIOS - NÃO FORMAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INUTILIDADE DA PROVA REQUERIDA - VÍCIO NA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PARTILHA DE BEM MÓVEL - DATA DE AQUISIÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - EXCLUSÃO DA PARTILHA - NECESSIDADE.
-Na hipótese de edificação de imóvel em terreno de propriedade de terceiros, a pretensão de partilha das benfeitorias e acessões ostenta natureza meramente indenizatória, que deve ser objeto de avaliação em ação ajuizada contra todos os coproprietários do terreno. ... ()
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455 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO COM PEDIDO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. SENTENÇA COM JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. ACOLHIDO O PEDIDO PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL E DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA ANÁLISE DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PRETENDENDO A REFORMA DO JULGADO. PEDIDO DE DIVÓRCIO QUE ESPELHA DIREITO POTESTATIVO DA PARTE REQUERENTE, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA RECONVENÇÃO QUE TRATA EXATAMENTE DA PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO APELO. SENTENÇA QUE MERECE CORREÇÃO DE OFÍCIO PARA SE EXTRAIR CONTRADIÇÃO AO DETERMINAR, SIMULTÂNEAMENTE, A PARTILHA DE BENS EM PROCESSO AUTÔNOMO E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA ANÁLISE DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS QUE TRATAM DA PARTILHA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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456 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de alteração de regime de bens cumulada com partilha julgada procedente em parte. Insurgência dos requerentes, buscando a inversão do julgado com relação ao pedido de partilha de bens. Desacolhimento. A partilha de bens só se dará frente às hipóteses textualmente ventiladas no artigo 2º da Lei nº: 6.515/77, a chamada Lei do Divórcio. Tem-se entendido que a decisão que altera o regime de bens tem efeito «ex nunc, de modo que os bens anteriores do casal se sujeitam ao regime de então, daí a impossibilidade de se formalizar a partilha tal como pretendido. Recurso não provido.
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457 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR UM DOS CÔNJUGES - PRESUNÇÃO RELATIVA DE CONVERSÃO EM PROL DA UNIDADE FAMILIAR - NÃO DESCONSTITUIÇÃO - INCLUSÃO NA PARTILHA. À
luz da norma estampada na redação dos arts. 1.663, §1º, e 1.664, ambos do Código Civil, presumem-se convertidas em prol da entidade familiar as dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges na constância do casamento regido pelo regime da comunhão parcial de bens, razão por que, salvo prova em contrário, devem ser partilhadas por ocasião do divórcio.... ()
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458 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - PRELIMINAR INDEFERIMENTO A GRAUIDADE JUDICIÁRIA - REJEITADA - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A DOCUMENTOS ACOSTADOS EM SEDE DE APELAÇÃO - ACOLHIDA - PRELIMINAR DE NULIDADE DE PARTILHA DE IMÓVEL E BENEFEITORIAS - REJEITADA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C E PARTILHA -- DÍVIDAS - PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS.
1. A gratuidade judiciária é um benefício concedido às pessoas que não possuem condições de arcar com as custas judiciais, no presente caso, não resta demonstrada a hipossuficiência pelo primeiro apelante. ... ()
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459 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA E ALIMENTOS. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR FINANCIAMENTO NÃO QUITADO. PARTILHA DE BENS MÓVEIS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.
I. CASO EM EXAME1.Apelações interpostas pela parte autora e pelo réu, contra a sentença que declarou a dissolução da união estável, determinou a partilha de 50% do valor do financiamento do imóvel, negou os pedidos relativos à partilha de bens móveis e de prestação de alimentos, e deixou de apreciar o pleito de alimentos compensatórios. ... ()
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460 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA PARTILHA, VISANDO A PARTILHA DE 50% DOS BENS ADQUIRIDOS, E NÃO APENAS DO MONTANTE PAGO ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO. CORRETA A SENTENÇA QUE DETERMINOU A PARTILHA IGUALITÁRIA DOS VALORES REFERENTES ÀS PRESTAÇÕES DO VEÍCULO E DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO ADIMPLIDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. AQUELE QUE UTILIZA IMÓVEL COMUM DE FORMA EXCLUSIVA, DEVE ARCAR COM AS DESPESAS CONDOMINIAIS DO IMÓVEL REFERENTES AO PERÍODO EM QUE FEZ USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL, APÓS O TÉRMINO DA SOCIEDADE CONJUGAL. SENTENÇA CONFIRMADA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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461 - TJSP. Mandado de Segurança Preventivo. Divórcio consensual. Partilha extrajudicial envolvendo imóvel. Alegação de ausência de fato gerador, ante a inexistência de onerosidade. Exigência de ITBI pela municipalidade sobre o suposto excesso de meação verificado na partilha. Sentença que denegou a segurança. Pretensão à reforma. Acolhimento. Partilha de bens sem caráter oneroso. Mera divisão equânime do patrimônio, sem reposição pecuniária, que não constitui fato gerador do ITBI, nos termos do art. 156, II, da CF. Precedentes do STJ e desta E. Corte. Sentença reformada. Recurso provido
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462 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - CASAMENTO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM IMÓVEL ADQUIRIDO EM NOME DAS PARTES - PARTILHA DEVIDA - VEÍCULO FINANCIADO - OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO - PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Considerando que as partes adquiriram imóvel mediante contrato de alienação fiduciária integralmente quitado e devidamente registrado, a partilha do bem é medida que se impõe. ... ()
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463 - TJSP. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA DE BENS. Julgamento de improcedência dos pleitos. União estável. Caracterização. Comunhão de vidas entre as partes. Coabitação dispensável. Requisitos do art. 1723 do CC preenchidos. Partilha. Direitos sobre bem imóvel. Admissibilidade. Aquisição onerosa na constância da união estável. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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464 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DAS DÍVIDAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - JUSTIÇA GRATUITA AO APELANTE - INDEFERIMENTO - PRELIMINAR DE OFÍCIO: ILEGITIMIDADE ATIVA DOS FILHOS NA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DO VALOR DE ENTRADA PARA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO FINANCIADO - IMPOSSIBILIDADE - TÁXI - VEÍCULO - PARTILHA - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Carece o apelante de interesse recursal quanto à partilha das dívidas se, em relação a essa questão, houve acordo devidamente homologado, de modo que o inadimplemento da outra parte quanto aos termos da avença enseja a execução em fase própria; ... ()
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465 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRA DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL.
Decisão que indeferiu a tutela de urgência, que visava a anotação do ajuizamento da demanda na matrícula do imóvel objeto da lide. Irresignação da autora. Descabimento. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Documentos produzidos de forma unilateral insuficientes para demonstrar a probabilidade do direito da autora. Comprovação dos fatos alegados que depende da instauração do contraditório e da dilação probatória. Recurso desprovido... ()
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466 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, da fase de cumprimento de sentença, para que o pedido seja formulado em via própria. ... ()
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467 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/ PARTILHA DE BENS - REQUISITOS - CONFISSÃO - RELAÇÃO CONFIGURADA - AQUISIÇÃO DE BENS NA CONSTÃNCIA DA UNIÃO - PARTILHA DEVIDA.
-Tendo em vista que o réu não impugna a existência da alegada união estável na contestação, requerendo, inclusive, a decretação de seu reconhecimento e de sua dissolução, há de ser reconhecida a confissão do fato, na forma do art. 374, II do CPC. ... ()
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468 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM IMÓVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO TERRENO CELEBRADO PELO COMPANHEIRO, EM CONDOMÍNIO COM TERCEIRA, ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA QUE SE RESTRINGE ÀS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PAGAS NA CONSTÂNCIA DA VIDA COMUM, E À INDENIZAÇÃO PELA BENFEITORIA ERGUIDA COM O EMPREGO DO ESFORÇO COMUM - VALORES QUE SERÃO APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO - PARTILHA DA MOTOCICLETA - PEDIDO CONTRAPOSTO EM CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO QUE DISPENSA A RECONVENÇÃO - ANÁLISE DO MÉRITO DO PEDIDO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - VENDA DO BEM MÓVEL NA CONSTÂNCIA DA VIDA COMUM - PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE REVERSÃO DOS VALORES EM PROVEITO DA FAMÍLIA - IMPOSSIBILIDADE DE MEAÇÃO DO PRODUTO DA VENDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.No regime da comunhão parcial de bens comunicam-se os bens adquiridos na constância da união estável. ... ()
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469 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - DESPACHO SANEADOR - AUSÊNCIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - DIREITO DE FAMÍLIA - PARTILHA - REGIME - SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS - VEÍCULO - PROVA DE ESFORÇO COMUM - NECESSIDADE - ACERVO PROBATÓRIO - FRAGILIDADE - DIVISÃO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - IMÓVEL - DEMONSTRAÇÃO DA TITULARIDADE - AUSÊNCIA - PARTILHA DA PROPRIEDADE - IMPERTINÊNCIA .
-Desnecessário o despacho saneador quando o processo estiver pronto para julgamento. ... ()
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470 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação de partilha de bens ajuizada em decorrência de dissolução de vínculo conjugal, sob o regime de comunhão parcial, em que se discute a divisão do patrimônio adquirido na constância do casamento. ... ()
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471 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Partilha de bens. Imóvel e automóvel doado. Inclusão. Descabimento. Doação em favor dos cônjuges. Prova. Necessidade. Apelação civel. União estável. Partilha de bens. Imóvel. Automóvel. Doação pelo pai da companheira. Cadeia de aquisição patrimonial que comprova o alegado em defesa. Exclusão da partilha. Sentença de improcedência mantida.
«1. Às uniões estáveis, salvo estipulação em outro sentido, incide o regime da comunhão parcial de bens. Quanto às doações, a regra do regime é no sentido de excluir da comunhão o patrimônio que sobrevier por doação (inc. I do CCB, art. 1.659). Adiante, o inc. III do art. 1.660 ressalva que entram na comunhão os bens adquiridos por doação em favor de ambos. ... ()
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472 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de alienação de bens, pois já existe partilha homologada judicialmente e ocorrido o trânsito em julgado, de modo que, caso não haja concordância entre as partes, a pretensão deve ser objeto de ação de extinção de condomínio e, ante o trânsito em julgado, determinou que o inventariante providencie a expedição do formal de partilha. Insurgência. Não acolhimento. Partilha que já foi homologada por decisão transitada em julgado, de modo que descabida a pretensão de continuidade da ação de inventário, para realização de nova partilha dos bens herdados. Alienação dos bens herdados que deve, se o caso, ser objeto de ação própria. Ação de inventário que já se encontra julgada, de modo que correta a determinação para que o inventariante providencie a expedição do formal de partilha. Decisão mantida. Questão acerca do recolhimento do preparo do recurso de apelação que já restou decidida por decisão anterior irrecorrida, de modo que se trata de questão preclusa e não comporta conhecimento nesta sede recursal. Recurso não provido, na parte conhecida
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473 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - PARTILHA DE POSSE DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DA POSSE NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - CIÊNCIA DE POSSE E PROPRIEDADE DE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE - SENTENÇA MANTIDA.
-Impõe-se a improcedência do pedido de partilha de direitos possessórios sem provas de que foram adquiridos na constância do casamento, por plena ciência das partes de que realizavam benfeitorias e ascensões em imóvel de propriedade e posse de terceiros.... ()
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474 - TJRJ. Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha. Revelia. Sentença de parcial procedência para declarar o reconhecimento e a dissolução da união estável havida entre as partes, determinando que seja ajuizada nova ação para a partilha dos bens do ex-casal. Recurso exclusivo da autora, cingindo-se a controvérsia recursal em verificar se deve ser processada e julgada a partilha de bens do ex-casal nos mesmos autos do reconhecimento e dissolução da união estável, restando preclusas as demais questões. Negativa de apreciação da partilha sem justificativa razoável que viola os princípios da efetividade, eficiência, celeridade e economia processual. Instrução processual não oportunizada à autora que pode viabilizar a prova documental necessária acerca do monte partilhável. Atos do réu consubstanciados na propositada revelia e na retenção de documentos essenciais para a autora buscar seus direitos que não podem ser ignorados na análise do pedido de partilha de bens, sob pena de reforçar estereótipos que corroboram o cenário de desigualdade que caracteriza a violência de gênero. Hipótese de julgamento segundo Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. Orientação do CNJ. Réu revel que, de todo modo, poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Inteligência do art. 346, parágrafo único CPC. Possibilidade de cumulação dos pedidos de dissolução e partilha, com prosseguimento da demanda para análise da divisão patrimonial. Precedentes. Anulação parcial da sentença. Recurso provido.
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475 - TJSP. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - Insurgência relativa a partilha do imóvel - Ausente a comprovação da propriedade do imóvel pelo casal - Partilha que deve ser afastada em razão do imóvel ser de propriedade de terceiro - Divisão que deve recair apenas sobre os bens que eram de propriedade ao casal - Sentença reformada - Recurso provido.
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476 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E GUARDA - FILHA MAIOR DE IDADE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - BENFEITORIAS - VEÍCULO -AUSÊNCIA DE PROVAS - PARTILHA INDEVIDA - ÔNUS DA PROVA DE QUEM OS ARROLOU - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Com o advento da maioridade, os alimentos são prestados com amparo nas relações de parentesco e no princípio da solidariedade, desde que comprovada a necessidade excepcional da prole. ... ()
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477 - TJSP. Inventário. Partilha. Bens transmitidos pelo falecimento dos genitores da ex-exposa. Pretendida meação em decorrência do regime de comunhão universal de bens. Descabimento. Separação de fato no momento da transmissão de bens. Comprovação. Regime de bens dissolvido, sob pena de enriquecimento sem causa. Ação de anulação da partilha improcedente. Recurso não provido.
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478 - TJMG. EMENTA: JULGAMENTO AMPLIADO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - VEÍCULO FINANCIADO - PARTILHA DA ENTRADA E DAS PARCELAS PAGAS DURANTE A UNIÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.No regime de comunhão parcial de bens é devida a partilha, em partes iguais, dos bens adquiridos de forma onerosa durante o casamento/união estável, em razão da presunção de esforço comum, sendo que, em se tratando de veículo financiado, deve haver a meação da quantia efetivamente paga até a data da separação/dissolução de fato da união, podendo haver a partilha da propriedade do bem somente após a quitação de todas as parcelas do financiamento. ... ()
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479 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/ PARTILHA DE BENS - BENFEITORIAS - IMÓVEL DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - ACESSÃO - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO À INDENIZAÇÃO - PEDIDO DIRIGIDO AO PROPRIETÁRIO DO BEM - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA.
O direito à indenização referente à edificação de benfeitorias em imóvel de terceiros dever ser dirigido diretamente ao proprietário do imóvel, porquanto se trata do instituto da acessão, à luz da expressa previsão contida na redação do CCB, art. 1.255. À luz de precedentes colhidos na jurisprudência do STJ, «embora seja admissível, em tese, a partilha de direitos, benfeitorias e acessões realizadas pelos conviventes em terreno de propriedade de terceiros, é imprescindível que sejam os proprietários incluído no polo passivo da ação em que se debate a partilha, oportunizando-se a eles o regular contraditório, especialmente diante da probabilidade de que seus bens e direitos sejam atingidos pela decisão judicial, motivo pelo qual eventual pretensão indenizatória dos conviventes deverá ser objeto de ação própria. (REsp. Acórdão/STJ).... ()
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480 - TJRJ. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AQUISIÇÃO CONJUNTA DE BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS. VEÍCULOS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO. PARTILHA IGUALITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, na qual foi determinada a partilha apenas de parte dos bens adquiridos na constância do relacionamento. A Apelante sustenta que todos os bens adquiridos durante a união devem ser objeto de divisão, em razão do regime da comunhão parcial de bens, previsto no CCB, art. 1.725. ... ()
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481 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE BENS PARTICULARES. TRANSFERÊNCIA DE BENS ANTERIOR À UNIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Não há cerceamento de defesa quando o juiz, como destinatário da prova, entende que a quebra de sigilo bancário e fiscal é desnecessária para o julgamento da lide. ... ()
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482 - TJSP. Família. Partilha. União estável. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Cumulação com partilha de bens. Presença apenas de posse sobre o imóvel. Abandono do bem por parte do recorrente. Perda da posse que impossibilita a partilha pretendida. Aplicação do art. 1223, do CC. Indenização por benfeitorias. Inadmissibilidade. Melhoramentos introduzidos exclusivamente pela recorrida, após a saída do recorrente da moradia comum. Recurso não provido.
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483 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS.
1.Trata-se de demanda que visa a dissolução de união estável, cingindo-se a controvérsia recursal quanto a partilha do único bem adquirido na constância da união estável, sendo esta incontroversa nos autos. ... ()
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484 - TJRS. Direito privado. Bem. Arrolamento. Falta. Prejuízo. Inocorrência. Apelação cível. Dúvida inversa. Registro de formal de partilha. Bem não arrolado para partilha em ação de separação. Divisão fática. Ausência de prejuízo. Inexistência de afronta ao princípio da continuidade registral. Apelação provida.
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485 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. CONSTRUÇÃO REALIZADA EM TERRENO PARTICULAR DA EX-CÔNJUGE ANTES DO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PARTILHA DE VALORIZAÇÃO DO BEM E DE RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de partilha de valorização de imóvel formulado em ação de divórcio cumulada com partilha de bens, sob o fundamento de que a construção existente no terreno particular da ex-cônjuge foi realizada antes do casamento, inexistindo direito à divisão patrimonial. O recorrente pleiteou a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos de partilha da valorização da construção e de condenação da recorrida no pagamento de metade dos aluguéis que recebe no imóvel desde novembro de 2019. ... ()
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486 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. NULIDADE DE PARTILHA.
I.Caso em Exame: recurso de apelação contra sentença que reconheceu a nulidade da partilha de imóvel em inventário extrajudicial. Os requeridos alegam cerceamento de defesa por indeferimento de provas, sustentando a regularidade do inventário extrajudicial e impugnando a autenticidade do contrato de compra e venda apresentado pelo recorrido. ... ()
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487 - TJMG. APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS E DIREITOS POSTERIORMENTE AO DIVÓRCIO - ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS EM IMÓVEL EXCLUSIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - VERBAS TRABALHISTAS - POSSIBILIDADE DE PARTILHA - RECURSO DESPROVIDO.
-Em se tratando de casamento contraído na constância do CCB/2002, pelo regime da comunhão parcial, em regra, comunicam-se os bens e direitos adquiridos onerosamente na sua constância, ressalvadas as exceções legais de incomunicabilidade. ... ()
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488 - TJDF. RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA ULTRA PETITA. PARTILHA DE BENS INCLUÍDOS POSTERIORMENTE. CABIMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VGBL. POSSIBILIDADE. REFORMA EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE UMA DAS PARTES. ACRÉSCIMO ECONÔMICO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. CRITÉRIO DA EQUIDADE. RECURSO AUTORAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Nos termos do CPC, art. 1.014, é vedada a apreciação pelo magistrado, em sede recursal, de tese não aduzida na instância a quo, por configurar inovação recursal, sob pena de violar o contraditório e a ampla defesa e caracterizar supressão de instância. ... ()
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489 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS.Autora que requereu o divórcio. Réu que, em reconvenção requereu a partilha de bens. ... ()
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490 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E PARTILHA - CONSTRUÇÃO SOBRE IMÓVEL DE TERCEIRO - DIREITO DE MEAÇÃO SOBRE A ACESSÃO - PARTILHA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO - PROVA DE TRADIÇÃO E USO PELO EX-CASAL - PARTILHA DE CAMINHÃO USADO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - EXCLUSÃO DA PARTILHA - ALIMENTOS EM BENEFÍCIO DE EX-CÔNJUGE - CAPACIDADE LABORATIVA - ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
No regime de comunhão parcial de bens adotado pelas partes, comunicam-se aqueles bens adquiridos na constância do casamento, sendo presumido o esforço comum para sua aquisição, tal como a construção erigida em terreno de terceiro. ... ()
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491 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. SEPARAÇÃO DE FATO. BENS ADQUIRIDOS APÓS A RUPTURA. ADMINISTRAÇÃO E FRUTOS DO PATRIMÔNIO COMUM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PRECLUSÃO TEMPORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PARCIAL ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO PRINCIPAL. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível e apelação adesiva interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de partilha de bens, determinando a divisão do acervo patrimonial comum do ex-casal. O apelante principal alegou prescrição da pretensão de partilha, questionou a partilha de determinados bens e pleiteou remuneração pela administração do patrimônio comum. A apelante adesiva insurgiu-se contra a extensão da partilha dos semoventes e pleiteou a inclusão de determinados bens à partilha. ... ()
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492 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS.
1. REFORMAS/BENFEITORIAS EFETIVADAS PARA AMPLIAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO APELANTE. PLEITO DE AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. CASO EM QUE A EFETIVA REFORMA OU AMPLIAÇÃO DO KITNET NÃO RESTOU MINIMAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS, POSTO QUE A AUTORA/RECORRIDA NÃO ACOSTOU QUALQUER DOCUMENTO, FOTOGRAFIAS OU NOTAS FISCAIS NESSE SENTIDO. SOMADO A ISSO, DENOTA-SE QUE HOUVE CONFUSÃO ACERCA DAS ALEGADAS REFORMAS, PORQUANTO UMA DAS TESTEMUNHAS MENCIONA QUE A AMPLIAÇÃO TERIA SE DADO NA RESIDÊNCIA QUE FICOU AFASTADA DA PARTILHA. ... ()
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493 - TJSP. PARTILHA DE BENS -
Pretensão da autora de arbitrar aluguel sobre sua parte de imóvel onde o ex-cônjuge permanece residindo e doar o imóvel aos filhos do casal com a instituição de usufruto - Procedência parcial apenas para arbitrar aluguel correspondente a meação - Insurgência do requerido - Acolhimento - Incontroverso que a edificação ocorreu na constância do casamento em terreno de terceiro - Edificação, no entanto, que passou a incorporar o terreno (art. 1.255 do CC) - Meação que recai apenas sobre o valor econômico da edificação que deverá ser pleiteado em ação própria contra quem detém a propriedade do imóvel - Arbitramento de aluguel descabida, uma vez que a autora não é a proprietária do imóvel - Sentença reformada - Apelo provido... ()
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494 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de partilha. Vício na prestação jurisdicional. Não ocorrência. Partilha. Anulação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na espécie, não houve violação do CPC, art. 1.022, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação.... ()
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495 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA. DISCUSSÃO ACERCA DO BEM.
Na espécie, as partes controvertem apenas quanto ao bem que foi excluído da partilha. As partes firmaram contrato de união estável e adotaram o regime da separação total de bens. União estável firmada em 15/09/2010, reconhecendo a existência da sociedade conjugal desde fevereiro de 2007. A eleição do regime de bens da união estável por contrato escrito entre as partes. Manifestação da parte livre de qualquer vício ou mácula. Prevalência da autonomia da vontade. Recurso conhecido e improvido, na forma do voto do Desembargador Relator.... ()
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496 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE VEÍCULO VENDIDO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. NECESSIDADE DE DIVISÃO DOS VALORES. BENS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
-No regime de comunhão parcial de bens, os valores obtidos com a venda de bem comum após a separação de fato devem ser partilhados, salvo prova de que foram destinados à entidade familiar. ... ()
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497 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. EXCLUSÃO DE VEÍCULO E DE IMÓVEL DA PARTILHA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Sentença que declarou a existência de união estável entre março de 2019 e outubro de 2023, determinando a partilha de bens móveis, com exclusão do veículo alienado durante a convivência e do imóvel em que as partes residiram. ... ()
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498 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVAS. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ.
1.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO SE SUSTENTA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVAS. A CIRCUNSTÂNCIA DE A MAGISTRADA, EM DECISÃO FUNDAMENTADA, TER ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE OS PLEITOS DA APELANTE NÃO SERVIAM À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS DO PROCESSO E AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, SENDO NESSE SENTIDO O ENTENDIMENTO DO STJ. ... ()
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499 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. BEM MÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. MOTOCICLETA DIVISÃO DO VALOR DA VENDA ENTRE OS EX-CÔNJUGES.
- Ovalor obtido com a venda de bem móvel adquirido na constância do casamento deve ser partilhado igualmente entre os ex-cônjuges, em face da comprovação de que o numerário foi utilizado em proveito particular de apenas um deles. ... ()
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500 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CARACTERIZADA - JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - PARTILHA DE BENS - EXISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO.
- Ainovação recursal ocorre quando, no recurso, a parte recorrente apresenta pedidos, causa de pedir ou fundamentos que não foram objeto de debate previamente, não sendo esta a hipótese dos autos. ... ()
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