Jurisprudência sobre
anulacao de partilha
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701 - TJSP. Apelação - Ação de sobrepartilha - Sentença de improcedência - Apelo do autor -
Ação de sobrepartilha ajuizada pelo autor, visando a partilha de valores bancários existentes em conta bancária da apelada, por ela supostamente sonegados quando da realização do divórcio extrajudicial - Descabimento - Exigência de demonstração de ocultação dolosa ou ignorância de uma das partes, sobre a existência de bens cuja partilha se requer, de modo que a ausência de tal demonstração afasta a possibilidade de sobrepartilha - Inteligência do CPC, art. 669 - Autor que não comprovou o alegado desconhecimento dos valores depositados em conta bancária de titularidade da requerida quando da extinção da sociedade conjugal - Escritura pública de divórcio extrajudicial que formalizou, tão somente, a partilha do imóvel do casal, deixando de incluir os demais bens adquiridos na constância do casamento, sendo verossímeis as alegações da apelada, de que houve deliberação consensual acerca da partilha com relação a eles - Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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702 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - CONSTRUÇÃO REALIZADA EM IMÓVEL DE TERCEIRO - PARTILHA - NÃO CABIMENTO - NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL ACRESCIDO - MATÉRIA QUE FICA RESERVADA PARA DISCUSSÃO EM SEDE PRÓPRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Os bens adquiridos durante a constância da união estável devem ser partilhados face a adoção do regime de comunhão parcial de bens, sendo desnecessária a comprovação de esforço comum, ante a presunção de que a aquisição se deu em prol da entendida familiar. (CCB, art. 1.725). ... ()
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703 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - SOBREPARTILHA - SEPARAÇÃO JUDICIAL ACORDADA EM 2004 - IMÓVEL NÃO PARTILHADO - PARTE QUE RESIDIA NO IMÓVEL E TINHA CIÊNCIA DO VÍNCULO DO EX-CÔNJUGE COM O BEM - PRAZO PRESCRICIONAL - TRANSCURSO - RECURSO PROVIDO.
- Omeio próprio para se proceder ao arrolamento de bens não considerados por ocasião de partilha é o ajuizamento da ação de sobrepartilha. Na linha de entendimento do STJ, o desconhecimento da existência do bem por um dos cônjuges se trata de um pressuposto para a referida ação. ... ()
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704 - TJSP. Inventário. Partilha. Procedimento amigável envolvendo pessoa relativamente incapaz com referência à qual sobreveio emancipação, de acordo com a forma prescrita, inexistente prova de ilicitude do objeto ou do motivo determinante. Validade. Existência. Desconstituição da partilha amigável porque restrita a hipótese àquela judicial. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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705 - TJRJ. Apelação cível. Ação de partilha de bem imóvel. Casamento e divórcio efetivados no exterior. Renúncia à propriedade de bem imóvel que não cumpriu os requisitos legais. Invalidade do «Acordo de Pacto Marital". Bem adquirido na constância do casamento. Regime da comunhão parcial de bens. Imóvel que deve ser partilhado na proporção de 50% para cada parte. Acerto da sentença. Recurso desprovido.
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706 - TJSP. Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência - Autores legítimos proprietários e possuidores de imóvel, adquirido por partilha de bens, após falecimento de genitora - Ré viúva de irmão dos requerentes, falecido antes da partilha e da genitora - Permitida a ocupação do imóvel pela ré, o que configura posse precária desde a adjudicação - Após a divisão do bem, precariedade cessou - Tentativa de reaver o bem pelos autores herdeiros - Ré alega posse mansa e pacífica - Requerida não é proprietária nem possuidora - Esbulho que se iniciou com a data da partilha - Benfeitorias não demonstradas - Requisitos do CPC, art. 561 preenchidos, quanto a posse e esbulho - Reintegração mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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707 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Partilha não realizada. Aluguel de imóvel comum. Descabimento. Honorários advocatícios. Fixação. Critério. Litigância de má-fé. Inexistência. Apelação cível. Ação ordinária. Pedido de arbitramento de aluguel. Casal separado. Imóvel comum. Ausência de partilha. Honorários. Litigância de má-fé.
«Enquanto não formalizada a partilha dos bens, quando então será consolidada a quota parte de cada ex-cônjuge sobre o patrimônio comum, inexiste titulo jurídico que autorize a cobrança de aluguel contra aquele que ficou residindo no imóvel comum. Na fixação dos honorários, o juiz utiliza critério objetivo, sopesando fatores como a complexidade da causa, o tempo despendido pelo profissional até o término da ação e o valor da causa. Aplicação correta no caso em exame. A litigância de má-fé inexiste quando a parte apresenta pedido ou resposta compatíveis com a lei. Para que a parte seja declarada litigante de má-fé deve ficar provada uma das situações do CPC/1973, art. 17. APELO NÃO PROVIDO.... ()
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708 - TJSP. UNIÃO ESTÁVEL PARTILHA ESCORREITA - DANOS MORAIS AFASTADOS - INFIDELIDADE SEM DETER PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSOS DESPROVIDOS
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709 - TJSP. APELAÇÃO. DIVÓRCIO. Sentença de parcial procedência. Pleito de reforma de ambas as partes. Pretensão da autora de obter a partilha dos valores integralizados no capital social das empresas em que sócio o ex-cônjuge, consideração da Tabela FIPE vigente à época do pagamento da meação para fins de partilha do veículo e meação dos valores constantes em todas as contas bancárias do réu, não apenas aquelas indicadas por ele. Pretensão do réu de alcançar a partilha de dívidas contraídas na constância do casamento, de afastar a divisão de bens móveis e a busca e apreensão de objetos pessoais da autora. Cabimento, em parte. Partilha dos valores constantes em todas as contas bancárias do réu, à época da separação de fato, que se impõe. Dívidas contraídas pelo réu na constância do casamento que se presumem contratadas em benefício da entidade familiar e devem integrar a meação. Sentença de parcial procedência reformada apenas quanto aos pontos. Recursos parcialmente providos.
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710 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. Primeira fase. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Possibilidade de conhecimento da apelação interposta contra a decisão que resolve a primeira fase da ação de prestação de contas, embora impugnável pela via do agravo de instrumento. Erro grosseiro não configurado. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedente do STJ. Impugnação ao valor da causa. Ausência de benefício econômico imediato. Acolhimento de preliminar de interesse recursal acerca de um dos pedidos iniciais. Impossibilidade de ser levado em consideração para fins de adequação do valor da causa. Fixação por estimativa, podendo ser alterada durante a segunda fase, se o caso. Manutenção do valor atribuído à causa na petição inicial. Ré, inventariante, que administrou o imóvel rural pertencente ao espólio. Evidente dever de prestação de contas relativas aos frutos decorrentes de arrendamento rural. Obrigação prevista no CPC/2015, art. 618, VII. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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711 - TJSP. NULIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL.
Insurgência contra sentença de improcedência da ação. Pretensão de anulação do inventário extrajudicial do avô paterno da autora, ao fundamento de que houve declaração inverídica de que o pai da autora era casado quando na verdade estava separado de fato e vivia em união estável com a mãe da autora. Autora que não era herdeira do espólio objeto do inventário questionado, e sim seu pai, à época vivo, o que aponta para carência de legitimidade ativa. Ausência de fundamento jurídico para o acolhimento da tese de que era obrigatória a declaração no inventário, de separação de fato do pai da autora. Inexistência de provas da união estável contemporâneas à lavratura da escritura de inventário, e passíveis de serem não só conhecidas como oponíveis aos demandados, do que decorre a ausência de correlação entre a causa de pedir da demanda e o pedido de declaração de nulidade na celebração do inventário extrajudicial. Análise de eventual preterição de direito da autora subordinada ao reconhecimento da união estável de seus pais, que no entanto gera direitos à mãe da autora, e não a ela própria, o que evidencia litigância a respeito de herança de pessoas vivas: o seu pai, à época do inventário, e sua mãe, até hoje. Eventual reconhecimento de união estável que no caso só pode se dar em ação própria, pois a referida falta de correlação inviabiliza o reconhecimento incidental na presente demanda. Recurso improvido... ()
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712 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Partilha amigável. Anulação. Prazo decadencial ânuo.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prazo decadencial ânuo previsto no CCB/1916, art. 178, § 6º, V é aplicável quando os autores da ação anulatória não se enquadrarem na condição de herdeiros necessários excluídos da partilha. ... ()
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713 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INCLUSÃO DE BEM EM PARTILHA. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que incluiu imóvel no rol de bens partilháveis do espólio A agravante alega que o bem foi adquirido com recursos próprios, oriundos da venda de outro imóvel de sua propriedade exclusiva, anterior ao casamento. ... ()
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714 - STJ. Recurso especial. Inventário. Levantamento de meação em processo de inventário e partilha pendente na instância ordinária. Patrimônio de grande vulto a respaldar eventual diferença porventura apurada em processo de inventário e partilha. Antecipação de partilha deferida ao ex-cônjuge. Comportamento processual contraditório. Tutela antecipatória. Antecipação dos efeitos da tutela. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 1.658.
«2. Em regra, os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada, previstos no CPC/1973, art. 273, devem ser aferidos pelo juiz natural, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dos aludidos pressupostos, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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715 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL ORIUNDO DE HERANÇA. PRINCÍPIO DA SAISINE. COMPOSSE ENTRE HERDEIROS. AUSÊNCIA DE PARTILHA FORMAL. INVIABILIDADE DA USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária, na qual o autor postulou a declaração de propriedade de três imóveis rurais situados em Botelhos/MG, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 15 anos, com base no CCB, art. 1.238. A sentença fundamentou-se na impossibilidade de aquisição da propriedade por usucapião em razão da origem hereditária dos bens e da ausência de partilha formal. ... ()
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716 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL ORIUNDO DE HERANÇA. PRINCÍPIO DA SAISINE. COMPOSSE ENTRE HERDEIROS. AUSÊNCIA DE PARTILHA FORMAL. INVIABILIDADE DA USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária, na qual o autor postulou a declaração de propriedade de três imóveis rurais situados em Botelhos/MG, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 15 anos, com base no CCB, art. 1.238. A sentença fundamentou-se na impossibilidade de aquisição da propriedade por usucapião em razão da origem hereditária dos bens e da ausência de partilha formal. ... ()
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717 - TJSP. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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718 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL -INOVAÇÃO RECURSAL - INEXISTÊNCIA - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - SUB-ROGAÇÃO DE BEM IMÓVEL- COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - PARTILHA IGUALITÁRIA - NECESSIDADE - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM - POSSIBILIDADE - ALIMENTOS - ATENDIMENTO AO TRINÔMIO LEGAL - INDISPENSABILIDADE - NECESSIDADES PRESUMIDAS DO ALIMENTANDO MENOR - OBSERVÂNCIA - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE - VERIFICAÇÃO OBJETIVA - ARBITRAMENTO NA ORIGEM - PATAMAR MODERADO - CONSTATAÇÃO - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO.
-Não há de se falar em inovação recursal quando os pleitos contidos na peça recursal não destoam do que foi apresentado na peça de ingresso. ... ()
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719 - TJMG. Anulação de compra e venda de lotes por condômino. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Condômina. Totalidade de lotes. Partilha amigável. Assentimento de todos os demais sócios. Anulação. Impossibilidade.
«- Não se pode anular promessa de compra e venda de totalidade de lotes efetivada por uma das condôminas, com base em partilha amigável feita com o assentimento de todos os sócios, na qual os imóveis alienados lhe haviam sido destinados com exclusividade.... ()
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720 - TJSP. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Sentença de extinção. Insurgência dos habilitantes. Habilitação que foi impugnada por dois herdeiros. Aplicação do disposto nos art. 642, § 2º, e 643, ambos do CPC. Havendo discordância de herdeiros acerca da habilitação do crédito, o pedido deve ser remetido às vias ordinárias. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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721 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE PARTILHA APRESENTADO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
CASO DOS AUTOS EM QUE, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADOS SOBRE O PLANO DE PARTILHA APRESENTADO PELA INVENTARIANTE, OS APELANTES MANTIVERAM-SE INERTES. ... ()
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722 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. VERBAS TRABALHISTAS. POSSIBILIDADE.
1.As verbas trabalhistas, incluindo salários e verbas rescisórias, não integram a partilha de bens quando recebidas após a separação de fato, conforme o regime de comunhão parcial de bens, salvo se o direito foi adquirido durante o casamento, devendo ser excluídas aquelas de caráter personalíssimo. ... ()
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723 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA E ALIMENTOS. DELIMITAÇÃO DO TERMO INICIAL DA RELAÇÃO ESTÁVEL. MANUTENÇÃO DO MARCO ESTABELECIDO NA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA INCOMUNICABILIDADE DE IMÓVEL ADQUIRIDO ANTERIORMENTE À RELAÇÃO. INCLUSÃO DE SEMOVENTES NA PARTILHA. DESCABIMENTO. PRÉDIO EDIFICADO EM TERRENO RECEBIDO DE HERANÇA. CONSTRUÇÃO DO TERCEIRO PAVIMENTO DURANTE A RELAÇÃO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM NÃO AFASTADA. DETERMINAÇÃO DE PARTILHA DO VALOR EQUIVALENTE. MANUTENÇÃO.
1. O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS NÃO CONFORTA A ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE A RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES ASSUMIU OS CONTORNOS DE UMA ENTIDADE FAMILIAR AINDA EM NOVEMBRO DE 2002, DEVENDO SER MANTIDA A DELIMITAÇÃO DO MARCO INICIAL PROCEDIDA NA SENTENÇA, EM 2010, COMO INDICADO PELO RÉU. ... ()
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724 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL (ART. 1.725 DO CC), COMUNICAM-SE OS BENS QUE SOBREVIEREM AO CASAL NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.658 DO CC, EXCETUANDO-SE OS ENQUADRADOS NAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 1.659 DO MESMO DIPLOMA. PARTILHA DOS DIREITOS SOBRE TERRENO. DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE AS PRESTAÇÕES DO TERRENO FORAM QUITADAS AO LONGO DA UNIÃO E AUSENTE PROVA DOCUMENTAL DE QUITAÇÃO ANTERIOR, IMPÕE-SE A PARTILHA DOS DIREITOS SOBRE O BEM. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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725 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE DIREITO POSSESSÓRIO SOBRE IMÓVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE BENS A PARTILHAR, POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. RECURSO DAS PARTES. DIREITO POSSESSÓRIO QUE TEM NATUREZA JURÍDICA AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AO DOMÍNIO (ART. 1.204, DO CC). COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA (art. 43, I, ALÍNEA ¿A¿, DA LEI ESTADUAL 6.956/15). PRECEDENTES DESTE TJRJ. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO.
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726 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA. EXISTÊNCIA E TITULARIDADE DE BENS E DÍVIDAS. PATRIMÔNIO AMEALHADO NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que determinou a partilha do patrimônio adquirido na constância do casamento, excluindo dívidas e bens móveis por ausência de comprovação. ... ()
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727 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. DECADÊNCIA. PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS. HIPÓTESES DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito do autor/apelante de postular a anulação de acordo de partilha homologado em 2008. ... ()
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728 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PARTILHA DE VALORES DESPENDIDOS PARA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PROPORÇÃO DA DIVISÃO - 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UMA DAS PARTES - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CPC/2015, art. 86 - SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que, entre outros: i) determinou a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos litigantes, dos valores despendidos para a aquisição de imóvel, situado no Município de Nova Lima, por meio de financiamento, «incluindo a entrada e as parcelas pagas na constância da união estável (10/12/2013 até 28/10/2017), a serem pagos pela requerida em favor do autor, acrescidos de correção monetária e de juros de mora; e, ii) compeliu ambas as partes ao pagamento de metade das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. ... ()
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729 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA.AÇÃO DE PARTILHA DE BENS.INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AOSTERMOS DA PARTILHA FIXADOS EMSENTENÇA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DAPROVA. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DEVEÍCULO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDASEM COMUM. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉUDO QUAL ESTE NÃO SE DESINCUMBIU.NECESSIDADE DE CORREÇÃO DE ERROMATERIAL QUANTO À DESCRIÇÃO DOVEÍCULO. NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDASPELO RÉU. DÍVIDA CONTRAÍDA NACONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PARTILHADOS DÉBITOS QUE SE IMPÕE. REFORMAPARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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730 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1.Diante da ausência de prova de doação ou comodato do imóvel objeto da demanda ao ex-casal outrora unido pelo regime da comunhão parcial de bens, exsurge que a hipótese presente versa sobre partilha da posse do imóvel. ... ()
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731 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. COABITAÇÃO E PARCERIA DE TRABALHO. NAMORO QUALIFICADO NÃO CONFIGURADO. PARTILHA DE IMÓVEL E DÍVIDAS. GASTOS COM O CASAMENTO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS PARA INSTALAÇÃO DE CLÍNICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
1.A coabitação, a realização de projetos comuns e a divisão de despesas caracterizam a união estável, conforme CCB, art. 1.723, sendo relevante, ainda, a intenção futura de casamento. ... ()
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732 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Partilha de bens, extinção de condomínio e arbitramento de alugueis. Sentença anulada. Causa madura. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de arbitramento de aluguel, sem decidir sobre a partilha de bens. A ré alega que a sentença é extra petita e que o autor não é parte legítima para cobrar aluguel, além de outros pontos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a sentença é citra petita por não decidir sobre a partilha de bens; (ii) analisar a legitimidade do autor para cobrar aluguel; (iii) avaliar a possibilidade de arbitragem de aluguel sem a partilha do bem. III. Razões de decidir 3. A sentença é citra petita, pois não analisa a partilha de bens, o que, sendo matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício, mesmo sem alegação pela parte em tese prejudicada. 4. Não cabe extinção de condomínio, pois as partes são cotitulares apenas sobre os direitos de posse sobre benfeitorias construídas em terreno de terceiro. Não cabe arbitramento de aluguel, pois a construção está em terreno de terceiro, e o autor não tem direito de copropriedade sobre a edificação. IV. Dispositivo e tese 5. Dá-se provimento parcial ao recurso, anulando a sentença, extinguindo a ação sem resolução do mérito quanto aos pedidos de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel, e julgando parcialmente procedente o pedido de partilha de bem. Tese de julgamento: 1. Não cabe extinção de condomínio sobre bem pertencente a terceiro. 2. A ocupação exclusiva de bem de terceiro por um dos ex-conviventes não legitima o outro a exigir-lhe alugueis. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; art. 485, VI; CC, art. 1.255; art. 1.725(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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733 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO, COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. VALORES DESPENDIDOS COM A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. DESCABIMENTO DA PARTILHA OU INDENIZAÇÃO NESTES AUTOS. NA DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL OU DIVÓRCIO, AS BENFEITORIAS E ACESSÕES REALIZADAS EM IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO NÃO PODEM SER INCLUÍDAS NA PARTILHA, JÁ QUE INTEGRAM O PATRIMÔNIO DO PROPRIETÁRIO DO BEM, QUE NÃO FIGURA NA RELAÇÃO PROCESSUAL. A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA CONTRA O TITULAR DO DOMÍNIO, NÃO PODENDO SER EXIGIDA DO EX-CÔNJUGE OU EX-COMPANHEIRO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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734 - TJMG. APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL - PARTILHA DE BENS - VERBAS DECORRENTES DA RESCISÃO TRABALHISTA E SALDO DE FGTS ADQUIRIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - BEM PARTILHÁVEL - SENTENÇA REFORMADA.
Presume-se o esforço comum para a aquisição dos bens obtidos durante o período do casamento, de modo que os referidos bens, observados os limites postos na inicial, devem ser objeto de partilha, ressalvadas as exceções legais de incomunicabilidade. ... ()
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735 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IMPOSIÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA - INADMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO, AINDA ANTES DA PARTILHA DO BEM, OU DA REGULARIZAÇÃO FORMAL DA TITULARIDADE DOMINIAL SOBRE O IMÓVEL - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR FORÇA DA «SAISINE, QUE CONSTITUI UMA DAS EXCEÇÕES À REGRA DE QUE A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA SE ADQUIRE PELO REGISTRO - PRECEDENTES - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVID
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736 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL HAVIDO POR HERANÇA - FORMAL DE PARTILHA - REGISTRO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA. -
Só é possível a extinção do condomínio após o regular registro do formal de partilha. - Ausente prova do domínio, resta configurada a carência de ação, devendo ser mantida a sentença que julgou o feito extinto, sem resolução do mérito.... ()
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737 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO POST MORTEM - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE SUCESSÕES - CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS - DISCUSSÃO EM RELAÇÃO À SUPOSTA MEAÇÃO - SÚMULA 377 STF - PRETERIÇÃO DE HERDEIROS - ANULAÇÃO DA PARTILHA - MATÉRIA REGULADA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CAPÍTULO DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA - CONFLITO ACOLHIDO.
-Observada a causa de pedir e pedidos, em se tratando de discussão quanto aos efeitos e nulidade da escritura pública de inventário, fundamentados nos arts. 2.027 do Código Civil e CPC, art. 657 e CPC art. 658, não há dúvidas que a discussão envolve matéria afeta ao direito sucessório; ... ()
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738 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. EDIFICAÇÃO DE CASA EM TERRENO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA NESTES AUTOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER AVIADA EM AÇÃO PRÓPRIA, EM FACE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, E NÃO DO EX-COMPANHEIRO.
O AUTOR/APELANTE NÃO LOGROU PROVAR O ALEGADO «ACORDO VERBAL COM A RÉ ACERCA DA PARTILHA DA CASA DE ALVENARIA EDIFICADA SOBRE TERRENO DE TERCEIRO, PERTENCENTE À SUA MÃE (EX-SOGRA DA DEMANDADA). LOGO, NÃO HÁ FALAR EM ATRIBUIÇÃO INTEGRAL DO IMÓVEL EM SEU FAVOR.... ()
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739 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO RÉU ATÉ DECISÃO FINAL EM AÇÃO NA QUAL SE DISCUTE A PARTILHA DOS REFERIDOS BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO, PELA AUTORA, DOS PRESUPOSTOS AUTORIZADORES DA CAUTELAR PRETENDIDA. FUMUS BONI IURIS DECORRENTE DA COMPROVAÇÃO DO RELACIONAMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES, ENCONTRANDO-SE PENDENTE AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. RISCO DE DANO (PERICULUJM IN MORA) CONSUBSTANCIADO NA POSSIBILIDADE DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO ANTES DE REALIZADA PARTILHA DOS BENS, O QUE ESVAZIARIA O OBJETO DA AÇÃO DE PARTILHA, EXISTINDO INFORMAÇÕES NOS AUTOS, DO PRÓPRIO RECORRENTE, DE TRANSAÇÕES COM TERCEIROS ENVOLVENDO OS BENS A SEREM, EM TESE, PARTILHADOS. MATÉRIA RELATIVA AOS BENS E AO VALOR QUE CABE A CADA UMA DAS PARTES DEVENDO SER DECIDIDA NA AÇÃO COMPETENTE, MEDIANTE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO EM APENAS 50% DO PATRIMÔNIO, UMA VEZ QUE A MEDIDA IMPOSTA NA SENTENÇA SE LIMITOU A RECAIR SOBRE OS BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO RÉU, SENDO INADMISSÍVEL A LIMITAÇÃO PRETENDIDA SEM PRÉVIA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS QUE INTEGRARÃO A MEAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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740 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - CASAMENTO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ÔNUS DA PROVA - EXCLUSÃO DE IMÓVEL - SENTENÇA MANTIDA.
Os bens adquiridos onerosamente na vigência do casamento sob regime de comunhão parcial de bens integram a partilha de bens, ressalvados os que lhe sobrevierem, na constância da união, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar. ... ()
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741 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. MEAÇÃO DE UM ÚNICO IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE. APELO DO RÉU. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO DE BENS. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL COM A FINALIDADE DE PARTILHA. PROVENTOS DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.659, VI DO CÓDIGO CIVIL. ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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742 - TJRS. Família. Direito de família. Concubinato. Alimentos. Fixação. Binômio possibilidade necessidade. Partilha. Descabimento. Indenização. Serviços prestados. Impossibilidade. Apelacao cível. Reconhecimento e dissolução de concubinato impuro. Partilha de bens. Ausencia de prova de contribuição para aquisição do patrimônio. Alimentos. Dependência econômica da concubina demonstrada. Indenização por serviços prestados. Impossibilidade.
«Mesmo na relação de concubinato (art. 1727 CC), faz jus à alimentos a mulher que, por mais de quarenta anos, foi sustentada pelo homem, tendo abdicado de sua profissão em razão do relacionamento. No concubinato ocorrem os efeitos patrimoniais de uma sociedade de fato, sendo imprescindível, para que haja partilha, a prova do esforço comum na aquisição do patrimônio . Em uma relação afetiva não há como se vislumbrar um caráter econômico, mensurando-se monetariamente os cuidados e dedicação que um destina ao outro, equiparando-os a serviços prestados. Não se trata de serviços, mas de troca de afeto, amor, dedicação, companheirismo. ... ()
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743 - TJSP. DIVÓRCIO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DE FILHA MENOR -
Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, V - Litispendência - Virago que havia ajuizado ações anteriormente, veiculando as mesmas pretensões - Litispendência caracterizada, nos termos do art. 337, §1º, do CPC - Irrelevância do fato de as partes ocuparem polos contrapostos nas ações - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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744 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL, COMUNICAM-SE TODOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, AINDA QUE REGISTRADOS EM NOME DE APENAS UM DOS CÔNJUGES, POR PRESUMIDO O ESFORÇO COMUM EM AQUISIÇÕES QUE TAIS, CONFORME ARTS. 1.658 E 1.660, I, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL.... ()
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745 - TJRJ. Apelações cíveis. Direito de família. União estável. Sentença que reconhece a união estável e a partilha dos bens. Recurso das partes. Reforma parcial. CF/88, art. 226 e CCB, art. 1723. Regime da comunhão parcial de bens. Lucros da sociedade empresária Pousada Emmanuel que devem ser partilhados da data da constituição da empresa até a data da sua partilha entre o casal. CCB, art. 1.027. Os frutos da Pousada Emmanuel pendentes até o tempo de cessar a comunhão entram na comunhão e devem ser partilhados. Art. 1.660, V, do Código Civil. Precedentes. Parcial provimento dos recursos para delimitar a divisão dos lucros da empresa da data da sua constituição até a data da efetiva partilha de bens.
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746 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DO RECORRIDO QUE VISA SEJA AFASTADA A PARTILHA DE UM VEÍCULO ADQUIRIDO DURANTE O CASAMENTO E QUE TERIA SIDO VENDIDO POR ELE APÓS A SEPARAÇÃO FÁTICA DAS PARTES A FIM DE SALDAR DÍVIDAS DO ENTÃO CASAL. CASO EM QUE NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO PELO DEMANDADO, NA CONTESTAÇÃO, ACERCA DA PARTILHA DO AUTOMÓVEL ARROLADO E NEM INSURGÊNCIA À INDENIZAÇÃO DA MEAÇÃO DA AUTORA, RESTANDO CLARA A INOVAÇÃO RECURSAL E, CONSEQUENTEMENTE, SENDO INVIÁVEL CONHECER-SE DO RECURSO.APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
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747 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. PARTILHA DE BENS CONSTRUÍDOS EM TERRENO DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DA DISCUSSÃO SOBRE AS ACESSÕES. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Daniely Santos Gomes de Mesquita contra sentença proferida em ação de divórcio direto ajuizada em face de Leandro Felisbino de Mesquita, que julgou parcialmente procedente o pedido, decretando o divórcio e determinando a retomada do nome de solteira pela autora, mas afastou a análise da partilha de três edificações construídas durante o casamento em terreno pertencente à família do réu, ao fundamento de que o proprietário do terreno não integrou a lide. A autora sustenta que, diante da revelia e da atuação de Curador Especial, seria possível determinar a expressão econômica das construções no próprio processo de divórcio, pleiteando, assim, a anulação parcial da sentença quanto à partilha. ... ()
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748 - TJSP. Extinção de condomínio. Preliminar de inadequação da vida eleita afastada. Pedidos que são compatíveis entre si. Observância ao CPC, art. 327, § 1º. Questões suscitados pelo Réu que já foram decididas na ação de divórcio, em que foi determinada a partilha dos bens. Matéria já transitada em julgado. Adequação apenas quanto à extinção do condomínio sobre o imóvel, cuja partilha alcançou 50% sobre o prédio construído. Condenação do Réu ao pagamento de 50% do valor existente em conta bancária, ora afastada, por não ser a conta conjunta com o Réu, condicionante apontada na determinação de partilha. Sem majoração da verba honorária. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido
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749 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE IMÓVEL E VEÍCULOS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - VERBAS INDENIZATÓRIAS - DIREITO ADQUIRIDO DURANTE O PERÍODO DA CONVIVÊNCIA - PARTILHA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Oregime de bens, na união estável, salvo na existência de prévio contrato de convivência dispondo de modo diverso, é o da comunhão parcial de bens igualmente vigente para o matrimônio civil, ex vi do CCB, art. 1.725; ... ()
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750 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. DIREITOS POSSESSÓRIOS. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. COMUNICABILIDADE PATRIMONIAL.
I. Caso em exame: Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de partilha de bens, na qual a autora pleiteou o reconhecimento da relação desde 2008 e a divisão de bens adquiridos no período. A sentença fixou a união estável entre outubro de 2015 e dezembro de 2021. No apelo, a autora sustenta que a relação teve início em 2008 e postula a partilha de bens, especificamente um automóvel, um imóvel e os móveis da residência.... ()
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