Jurisprudência sobre
anulacao de partilha
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601 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS.
1. À UNIÃO ESTÁVEL APLICA-SE, SALVO CONTRATO ESCRITO EM SENTIDO DIVERSO, O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, NO QUAL SE COMUNICAM OS AQUESTOS, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES LEGAIS.... ()
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602 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA- JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INOCORRÊNCIA - BENESSE INDEFERIDA - PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VEÍCULO - AQUISIÇÃO DE BENS - CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - AUSÊNCIA PROVA DA TITULARIDADE -PARTILHA INVIÁVEL - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE - PROVAS - INEXISTÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - DOLO OU CULPA EM SENTIDO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
- Oordenamento jurídico pátrio admite a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça às pessoas físicas que comprovarem hipossuficiência financeira. ... ()
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603 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENFEITORIAS. IMÓVEL DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. POSSIBILIDADE DE PARTILHA DOS DIREITOS SOBRE BENFEITORIAS REALIZADAS DURANTE O CASAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO A BENFEITORIAS POSTERIORES À SEPARAÇÃO DE FATO.
1.A pretensão de partilha de benfeitorias realizadas em imóvel de terceiro está sujeita ao prazo prescricional de dez anos, que se inicia com a separação de fato do casal. ... ()
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604 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PLEITO CUMULADO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA E DE PARTILHA DE BENS. OMISSÃO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta pelo réu ÉRCOLES CAMPANATI DE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Niterói, nos autos de ação de divórcio com pleito cumulado de tutela de evidência e de partilha de bens proposta por JANE DOMINGUES CAMPANATI, que julgou de forma procedente os pedidos autorais, declarando que todos os bens adquiridos na constância do casamento, com vigência pelo período de 01/01/1998 a 02/08/2020, permanecerão em condomínio na proporção de 50% para cada um dos ex-consortes, e condenando o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. ... ()
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605 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGA A PARTILHA DE FLS. 107/124, PARA QUE PRODUZA SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS. RECURSO DA INVENTARIANTE, POSTULANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR «ERRO IN PROCEDENDO E CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DE HERDEIROS DA PARTILHA DA BENFEITORIA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.
NADA OBSTANTE TER A INVENTARIANTE APRESENTADO A PARTILHA DEVIDAMENTE ASSINADA, A QUAL FORA HOMOLOGADA COM OS DADOS NELA CONTIDOS, HOUVE POSTERIOR DIVERGÊNCIA QUANTO À INCLUSÃO DOS HERDEIROS DA SRª ALZIRA ATINENTE À DIVISÃO DA BENFEITORIA REALIZADA PELO SR. JOSÉ GONÇALVES RIBEIRO NO IMÓVEL, O QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. «ERROR IN PROCEDENDO". ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA QUE SEJA ANALISADO O PEDIDO FORMULADO PELA REQUERENTE RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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606 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - BENFEITORIAS EDIFICADAS EM IMÓVEL DE TERCEIROS - DISCUSSÃO NAS VIAS PRÓPRIAS - NECESSIDADE - DIVISÃO SOBRE LOTES -AQUISIÇÃO ONEROSA NO CURSO DO CASAMENTO - PROVAS DOCUMENTAIS - AUSÊNCIA - RELATOS DA PROVA ORAL - FRAGILIDADE - DENEGAÇÃO DA PARTILHA - CABIMENTO - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - MEAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
-Em se tratando de benfeitorias edificadas em imóvel de titularidade dos genitores do ex-consorte, eventual pretensão indenizatória, por parte do ex-cônjuge virago, deve ser manejada nas vias processuais próprias, assegurando-se o exercício do direito de defesa, em prol dos proprietários. ... ()
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607 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. RECURSO DA SUCESSÃO DE HERDEIRO.
I. Caso em exame: Ação de inventário na qual foi formalizada partilha amigável entre os herdeiros. A sentença homologou a partilha, nos termos do esboço apresentado. A sucessão de herdeiro, parte apelante, manifestou discordância posterior ao acordo, alegando que não foi assinada a minuta de transação, que sua advogada agiu sem seu conhecimento e que desistiu do ajuste antes da homologação judicial. Pediu, assim, o prosseguimento do inventário, sem a homologação da partilha.... ()
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608 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS E PARTILHA.
1. O PEDIDO DE PARTILHA DAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO DOS BENS FOI DEDUZIDO SOMENTE NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA. DESTA FORMA, O PLEITO CARACTERIZA-SE COMO INOVAÇÃO RECURSAL, E, POR ISSO, NÃO VAI CONHECIDO.... ()
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609 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA.
Insurgência contra decisão que deferiu pesquisa SISBAJUD, com base no CPF da autora da herança, para apuração da existência de ativos financeiros, bem como a vinda das duas últimas declarações de renda, via INFOJUD, a fim de se verificar bens declarados. No entanto, indeferiu os demais procedimentos requeridos pela Agravante. Recurso da autora. Descabimento. Sendo o Juiz o destinatário da prova, cabe a ele analisar a pertinência ou não da realização de provas e procedimentos requeridos pelas partes, indeferindo as que considerar irrelevante, impertinente e protelatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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610 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - CASA CONSTRUÍDA DURANTE O RELACIONAMENTO - DIVISÃO - CABIMENTO - DANOS OCASIONADOS PELA REQUERENTE - PROVA SUBSTANCIAL - AUTORIA ADMITIDA - ABATIMENTO NA PARTILHA - PERTINÊNCIA - ALUGUÉIS - IMÓVEL NÃO COMUM - TERRENO EXCLUSIVO DO REQUERIDO - VERIFICAÇÃO - DIVISÃO DE FRUTOS - INVIABILIDADE - BENS MÓVEIS - IDENTIFICAÇÃO SATISFATÓRIA - EXISTÊNCIA EVIDENCIADA - PARTILHA DEVIDA - IMÓVEL DOADO DE PAI PARA FILHO - PROVEITO EM FAVOR DE AMBOS OS COMPANHEIROS - INOCORRÊNCIA - COMUNICABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Revela-se acertada a divisão da casa edificada no curso da união estável, orientada pelas regras da comunhão parcial de bens, deixando o requerido de comprovar a alegação de que a construção daquela seria preexistente. ... ()
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611 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. GUARDA. CONVIVÊNCIA. ALIENAÇÃO PARENTAL.
1. PARTILHA DE IMÓVEL FINANCIADO. TRATANDO-SE DE IMÓVEL FINANCIADO, A PARTILHA DEVE SE RESTRINGIR AOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE FINANCIAMENTO QUE FORAM ADIMPLIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, NÃO PODENDO SER INCLUÍDAS AS PARCELAS PAGAS POSTERIORMENTE.... ()
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612 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Divórcio realizado extrajudicialmente sem partilha de bens. Pretensão de reconhecimento de partilha amigável, declaração de nulidade de contrato de compra e venda ante a simulação, fixação de alugueis, indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a existência de partilha amigável determinando-se o registro no RGI quanto à casa que o autor invoca a propriedade. Reforma da sentença.
1. O autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (CPC, 373, I). 2. Apesar da alegação de existência de acordo sobre a partilha de bens, o documento juntado aos autos referente ao termo (id. 000060) contém apenas a assinatura do autor, não havendo prova alguma da concordância da ré sobre a referida transação. 3. Simulação no contrato de compra e venda simulado, celebrado entre autor e ré, não constitui argumento hábil para comprovar existência de acordo prévio. 4. Provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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613 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO INDENIZATÓRIO POR TER O EX-COMPANHEIRO CONTADO SEGREDO DA INTIMIDADE À FAMÍLIA. CASO DOS AUTOS EM QUE A AUTORA DEIXOU DE INDICAR A DATA EM QUE OCORREU O SUPOSTO ATO DANOSO E TAMBÉM NÃO IMPUGNOU O ARGUMENTO TRAZIDO PELO RÉU, NO SENTIDO DE QUE OPERADA A PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE SE MANTÉM. PARTILHA DE BENS. CASA ALEGADAMENTE EDIFICADA NO TERRENO DO GENITOR DO APELADO. INVIABILIDADE DE PARTILHA. A SUPOSTA CONSTRUÇÃO, PORQUE EDIFICADA EM TERRENO DE TERCEIRO, CONFIGURA ACESSÃO A IMÓVEL ALHEIO, DE MODO QUE INVIÁVEL A PARTILHA DA CONSTRUÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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614 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS.
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para expedição de mandado de constatação e avaliação de bens. Não acolhimento. Inexistência de indícios de dilapidação patrimonial por parte do agravado. Receio genérico que não autoriza a adoção da medida pretendida. Ocorrência de coação, ademais, que carece de contraditório e instrução probatória para segura deliberação sobre o tema. Ausência de risco de dano em se aguardar a instrução do feito. Necessidade, primeiramente, de conclusão da tríade processual, permitindo ao Juízo de primeiro grau nova apuração sobre o caso. Requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência não evidenciados (CPC, art. 300). Decisão mantida. ... ()
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615 - TJMG. APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PARTILHA DE IMÓVEL E PATRIMÔNIO DE EMPRESA INDIVIDUAL - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REFORMA DA SENTENÇA.
Aliquidação de sentença é procedimento autônomo e necessário quando a sentença condena ao pagamento de quantia ilíquida, conforme o CPC, art. 509, sendo cabível quando há necessidade de apuração do valor do bem partilhado. ... ()
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616 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA, ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS. MODIFICAÇÃO DO PERÍODO DA RELAÇÃO RECONHECIDO NA SENTENÇA. DESACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DA COMUNICABILIDADE DOS DIREITOS SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A RELAÇÃO. MANUTENÇÃO. PARTILHA DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO PAR. DESCABIMENTO. ALIMENTOS À FILHA MENOR. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. CONCLUSÃO 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS.
1. O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS CONFORTA O RECONHECIMENTO SENTENCIAL DE QUE A UNIÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES PERDUROU POR 10 ANOS E FINDOU EM 2019, COM O QUE DEVE SER MANTIDO O RECONHECIMENTO DA COMUNICABILIDADE DE PARCELA DOS DIREITOS SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDOS PELO RÉU EM SETEMBRO DE 2011.... ()
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617 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - MARCO INICIAL - PARTILHA DE BENS INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE.
-Para que a relação seja qualificada como união estável, mister que seja notória perante a sociedade, como um núcleo familiar e com a «aparência de casamento, pautada pelo dever de lealdade e animus da preservação da relação conjugal, independentemente da existência de filhos, patrimônio, coabitação ou dependência financeira. ... ()
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618 - TJSP. Separação judicial. Partilha. Impossibilidade. Hipótese. Inexistência de demonstração da propriedade comum dos bens. Controvérsia a respeito dos motivos para exclusão de bens da partilha. Fundamentação deficiente da decisão, promovendo análise genérica. Afronta ao CF/88, art. 93, IX. Decisão anulada. Recurso prejudicado.
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619 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS EM TERRENO ALHEIO - PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.
-Na esteira do entendimento do STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça, muito embora seja possível, em tese, a partilha dos direitos decorrentes da edificação construída em terreno alheio, a parte interessada, no caso a apelante, deverá postular o seu eventual direito indenizatório em vias próprias, com indispensável participação da proprietária do imóvel na relação processual. Inteligência do disposto previsto no art. 1.255, do CC/02.... ()
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620 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - PARCELA DE LOTE ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO - CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS - BEFEITORIAS CONSTRUÍDAS COM ESFORÇO COMUM, NO CURSO DA UNIÃO ESTÁVEL - DIVISÕES DEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que, entre outros, determinou a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, de metade de lote e da totalidade da construção ali realizada. ... ()
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621 - TJRJ. Ação de divórcio litigioso com pedido cumulado de partilha de bens proposta pelo cônjuge varão. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para decretar o divórcio das partes, determinando, que, eventual partilha de bens seja objeto de ação própria. Apelação da Ré. Diante da inexistência de consenso das partes quanto ao patrimônio do casal e de elementos de convicção suficientes para ensejar eventual divisão do patrimônio, correta a sentença ao determinar que a partilha seja objeto de discussão em processo autônomo, assegurando às partes o direito à ampla produção de provas, evitando criar obstáculos à decretação do divórcio. Inteligência do art. 1.581 do Código Civil e do art. 731, parágrafo único do CPC. Desprovimento da apelação.
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622 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA PARTILHA DO AUTOMÓVEL. DESCABIMENTO.
NO CASO, O APELANTE ALEGOU QUE A ENTRADA DO VEÍCULO GM VECTRA TERIA SIDO PAGA COM VALORES EMPRESTADOS POR SUA GENITORA, DEVENDO A PARTILHA OCORRER SOBRE AS PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS NO CURSO DO MATRIMÔNIO. ENTRETANTO, O RECORRENTE NÃO TROUXE NENHUM DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR SUA ALEGAÇÃO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSIM, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE DETERMINOU A PARTILHA DO VEÍCULO ADQUIRIDO NO CURSO DO MATRIMÔNIO NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UMA DAS PARTES, NÃO RESTANDO DEMONSTRADO O SUPOSTO PAGAMENTO DA MEAÇÃO DA RECORRIDA EM MOMENTO ANTERIOR, COMO SUSTENTADO PELO AUTOR. ... ()
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623 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS.
- Aconcessão de assistência judiciária gratuita exige demonstração da insuficiência de recursos pela parte requerente, podendo ser revogada diante de elementos que comprovem capacidade financeira. ... ()
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624 - TJSP. Apelação cível. Arbitramento de aluguel sobre imóvel herdado do falecido genitor. Partilha não ultimada. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Rejeição da preliminar de ilegitimidade do réu, irmão dos autores, coerdeiro. Mérito. Pretensão de arbitramento de aluguéis antes da partilha definitiva dos bens deixados pelo falecido. Impossibilidade de se arbitrar aluguéis durante a fase de indivisão. Majoração dos honorários de sucumbência. Recurso desprovido
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625 - TJSP. Reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Insurgência contra a partilha do bem imóvel. Conjunto probatório que não evidenciou a reconstrução do imóvel durante a união estável. Apelante que não juntou qualquer prova documental mínima a corroborar essa alegação. Sentença mantida. Verba honorária majorada, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido.
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626 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS - LEGITIMIDADE PASSIVA - REGISTRO DE PARTILHA NÃO EFETIVADO - SENTENÇA REFORMADA.
Ocontribuinte do IPTU, conforme o CTN, art. 34, pode ser o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o possuidor a qualquer título. ... ()
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627 - TJSP. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
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628 - TJSP. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BENS INCOMUNICÁVEIS. EXCLUSÃO. RECURSO PROVIDO.
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629 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONFORME SE EXTRAI DOS AUTOS, O RÉU COMPARECEU EM CARTÓRIO EM 19/07/2019, OPORTUNIDADE NA QUAL FOI CITADO, CONSTANDO EXPRESSAMENTE NA CERTIDÃO DE CITAÇÃO, O PRAZO DE QUINZE DIAS PARA OFERECER CONTESTAÇÃO. E NÃO TENDO SIDO DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUANDO DO RECEBIMENTO DA INICIAL, O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO INICIOU QUANDO DA OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO POR ATO DO ESCRIVÃO, NOS EXATOS TERMOS DO CPC, art. 231, III. PORTANTO, DEVIDAMENTE CITADO E DECORRIDO O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, SEM QUE TENHA O FEITO, INCONTESTE A REVELIA DECRETADA, NÃO HAVENDO COGITAR O ACOLHIMENTO DA IRREGULARIDADE APONTADA.... ()
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630 - TJSP. NULIDADE DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL - RENÚNCIA À HERANÇA FEITA PELO AUTOR PARA BENEFICIAR A FILHA DE SUA COMPANHEIRA FALECIDA - CONFIGURAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL -
Autor que pretende a invalidação do inventário e partilha extrajudicial devido à invalidade de renúncia à herança por vício de consentimento - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Rejeição das preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e falta de fundamentação - Elementos documentais dos autos que são suficientes para deliberação sobre a alegada existência de vício no inventário - Sentença fundamentada, sem vícios que a inquinem de nulidade - Mérito - Inventário dos bens da falecida companheira do autor, tendo participado como herdeira a filha (ré Karina) e como meeiro o ex-cônjuge do de cujus (réu Jacintho) - Renúncia aos direitos sucessórios realizada pelo autor, com prova da motivação de beneficiar à ré Karina por promessa feita à falecida em vida - Crença do autor renunciante de que, em razão de acordo de divórcio formalizado entre o de cujus e o réu Jacintho, anos antes do início de sua união estável, o antigo lar do casal era bem exclusivo da falecida e, então, seria atribuído integralmente à ré Karina - Inventário extrajudicial que, contudo, reconheceu direito de meação ao réu Jacintho sobre o bem sub judice - Configuração de erro sobre os efeitos jurídicos do acordo de divórcio (cuja partilha não fora levada a registro) e da renúncia que prejudica a motivação principal do negócio jurídico - Hipótese de anulabilidade por erro de direito (art. 139, III, do Código Civil) - Precedente análogo do STJ acerca da anulabilidade da renúncia à herança realizada para beneficiar pessoa específica em caso de surgimento de sucessor não conhecido pelo renunciante - Nulidade da partilha decorrente da anulação da renúncia, porque o companheiro sobrevivente é herdeiro necessário - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais redistribuídos - Recurso do advogado dos réus voltado apenas à majoração dos honorários sucumbenciais que fica prejudicado, dada a reforma da sentença - RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO ADVOGADO DOS RÉUS PREJUDICADO... ()
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631 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. SEPARAÇÃO DE FATO NÃO COMPROVADA. ALIMENTOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por L.G.P. contra decisão proferida nos autos de Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens, Alimentos, Guarda e Visitas, ajuizada por R.A.R.P. A sentenço Decretou o divórcio do casal, determinou a partilha igualitária (50% para cada parte) de um veículo Toyota Hilux e de um imóvel financiado, fixou guarda unilateral materna e regulamentou visitas do genitor à filha, além de condená-lo ao pagamento de pensão alimentícia de 15% sobre sua renda bruta. O apelante sustenta cerceamento de defesa, pleiteia exclusão do veículo da partilha e limitação da divisão do imóvel às parcelas quitadas até novembro de 2014, alegando separação de fato. Requer, ainda, a redução dos alimentos para 10% dos rendimentos líquidos. ... ()
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632 - TJMG. Apelação cível. Inventário. Arrolamento de bens. Ausência de citação das herdeiras necessárias menores. Ausência de intimação do Ministério Público. Nulidade da sentença de homologação da partilha. Existência de inventário e partilha homologada em outro juízo. Necessidade de sobrepartilha. Extinção do feito. CPC/2015, 670.
«I - Tendo em vista a obrigatoriedade da atuação do Ministério Público na defesa dos direitos de incapazes ( CPC/1973, art. 82, I), impõe-se o reconhecimento da nulidade do feito por ausência de intervenção do Parquet em primeira instância, mormente quando a sentença homologatória da partilha pode ser desfavorável aos interesses dos menores. ... ()
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633 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL EM ÁREA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PARTILHA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. INCOMUNICABILIDADE. SALDO DE FGTS. PARTILHÁVEL. ALIMENTOS. MENOR DE IDADE.
-Imóveis ocupados irregularmente em área pública devem ser regularizados em ação própria. ... ()
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634 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO C/C PARTILHA - REGIME DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS PELO EX-MARIDO EM CARÁTER PRO SOLUTO, EM FAVOR DE SEUS GENITORES - AUSÊNCIA DE REFERIBILIDADE AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - REVERSÃO EM PROL DA ENTIDADE FAMILIAR INDEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE DE INSERÇÃO NA PARTILHA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
1.No regime da comunhão parcial de bens ficam sujeitos à meação, e consequente partilha, os débitos contraídos por qualquer dos cônjuges no curso do casamento, posto que se presume construídos em benefício da entidade familiar. ... ()
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635 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. PARTILHA DE BEM IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. VIA PRÓPRIA. ALIMENTOS PARA FILHA. MAIOR DE IDADE. DEZENOVE ANOS. DN: 15/06/2005. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA ALIMENTANDA. VEÍCULO COMERCIALIZADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE REVERSÃO DOS VALORES PARA FAMÍLIA. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO.
-Na partilha de bens em ação de divórcio, a propriedade de imóveis é comprovada pelo registro do título no Registro de Imóveis, conforme estabelece o art. 1.245, Código Civil, sendo assim, inviável a partilha de imóvel registrado em nome de terceiros, estranhos à lide; ... ()
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636 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO - SENTENÇA QUE DETERMINOU A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO E CONDICIONOU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DA RÉ À COMPROVAÇÃO DE QUE O ESPÓLIO FAZ JUS AO BENEFÍCIO NO BOJO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DO ESPÓLIO DE ATENDER ÀS DESPESAS DO PROCESSO, NÃO PODENDO INVOCAR A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO INVENTARIANTE OU DOS HERDEIROS COMO FORMA DE COMPROVAR A SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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637 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por R.A.O. contra sentença proferida nos autos de Ação de Divórcio Litigioso c/c Alimentos e Partilha de Bens, proposta por W.M.F. que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a partilha, na proporção de 50% para cada convivente, da motocicleta Yamaha YBR Factor 125 e das parcelas vencidas após a separação de fato relativas a empréstimo contraído junto ao SICOOB. A sentença extinguiu o processo quanto aos pedidos de partilha da posse e indenização por benfeitorias em imóvel e estabelecimentos comerciais pertencentes a terceiros, julgando improcedentes os pedidos reconvencionais. As partes foram condenadas, na proporção de 50%, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor dos bens efetivamente partilhados. O apelante sustenta que sua sucumbência foi mínima e pleiteia sua exoneração do pagamento das custas e honorários sucumbenciais ou, subsidiariamente, a alteração da base de cálculo dos honorários da parte contrária. ... ()
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638 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO DA UNIÃO. PARTILHA DE IMÓVEL E VEÍCULOS. ALIMENTOS. VALIDADE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO ULTRA-PETITA NÃO CONFIGURADO.
1.O reconhecimento da união estável deve ser baseado em provas de convivência pública, contínua e com o objetivo de constituir família, devendo ser considerado o período indicado em documento particular firmado entre as partes. ... ()
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639 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Ação de divórcio c/c partilha de bens, em que discute, ainda, a definição de alimentos, guarda e regulamentação de visitas do filho menor. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor com pedido de efeito suspensivo à apelação, objetivando a exclusão da partilha do imóvel situado na cidade de Santa Rita de Jacutinga, o qual alega ter adquirido antes do casamento, contraído pelo regime da comunhão parcial de bens. ... ()
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640 - TJSP. UNIÃO ESTÁVEL - DEMANDA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DA AUTORA DE INCLUIR COTAS SOCIAIS NA PARTILHA - DESCABIMENTO - CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA SEMANTIX ANTES DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO, EM NOVEMBRO DE 2008 - VALORIZAÇÃO DE COTAS SOCIAIS ADQUIRIDAS PELO RÉU DEPOIS DO FIM DA UNIÃO ESTÁVEL - EXCLUSÃO DA PARTILHA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - ALTERAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, SEM, NO ENTANTO, MODIFICAR O MÉRITO DA DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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641 - TJSP. Divórcio. Partilha. Ação de obrigação de fazer que objetiva compelir a ré a regularizar o imóvel comum, averbando a partilha junto ao Cartório de Registro Imobiliário, bem como a franquear o acesso ao bem para visitantes interessados em adquiri-lo. Improcedência do pedido. Obrigações de regularizar o imóvel e de possibilitar sua visitação não impostas à apelada no título judicial que partilhou o bem. Regularização que pode ser providenciada pelo próprio autor, na condição de co-proprietário. Cabimento da alienação judicial se não há consenso acerca da visitação ao imóvel ocupado pela requerida. Demanda julgada improcedente. Recurso improvido.
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642 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Reconhecimento. Partilha. Nulidade. Apelação cível. Petição de herança.
«A procedência da investigação de paternidade enseja a nulidade da partilha efetivada sem a presença do investigante. Deve se procedida nova distribuição do patrimônio, com o quinhão do herdeiro prejudicado no inventário devidamente reservado. Precedentes jurisprudenciais. ... ()
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643 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DOIS RECURSOS - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. 1. PRIMEIRO RECURSO: BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL RURAL - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM NÃO ELIDIDA PELO RÉU - SEMOVENTES - EXISTÊNCIA COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALIENAÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. 2. SEGUNDO RECURSO: PARTILHA DOS ALUGUÉIS RECEBIDOS EXCLUSIVAMENTE PELA APELANTE - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA AUTORA EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO DE BEM COMUM - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO E SEGUNDO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.1.No regime da comunhão parcial de bens, regra geral nas uniões estáveis, comunicam-se os bens que sobrevierem na constância da União. ... ()
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644 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA PROPOSTA PELO EX-CÔNJUGE VARÃO. DIVÓRCIO DECRETADO LIMINARMENTE. DEMANDA QUE PROSSEGUIU APENAS QUANTO À PARTILHA.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A PARTILHA APENAS DAS PARCELAS PAGAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, REFERENTES À AQUISIÇÃO DO BEM IMÓVEL. APELO DO AUTOR BUSCANDO A PARTILHA DO BEM DESCRITO NO ITEM 1 DA PEÇA INAUGURAL NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA PARTE. IMÓVEL ADQUIRIDO NO ANO DE 2015, ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS, DURANTE A SOCIEDADE CONJUGAL, QUE FAZIA PARTE DO ACERVO PATRIMONIAL DE AMBOS OS CÔNJUGES POR OCASIÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO. AUSÊNCIA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. REGRA DA COMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. DEMONSTRAÇÃO CABAL DE QUE OS VALORES EMPREGADOS NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (ITEM 1) SÃO ORIUNDOS DE RECURSOS OBTIDOS PELO EX-CÔNJUGE VIRAGO POR MEIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE DO VARÃO DE PARTE DO BEM, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). PARTILHA DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PARA A AQUISIÇÃO DO BEM IMÓVEL, NA MESMA PROPORÇÃO, NOS TERMOS DO § 1 º, DO CODIGO CIVIL, art. 1.663. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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645 - TJSP. INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL - VENDA DE IMÓVEL QUE DEVERIA SER REGISTRADO EM NOME DOS FILHOS APÓS PARTILHA EM DIVÓRCIO - PRENOTAÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA NO REGISTRO DE IMÓVEIS QUE NÃO GARANTE O REGISTRO APÓS O PRAZO ESTIPULADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE RESPONSABILIDADE DO REGISTRO DE IMÓVEIS - RÉU COMPROU IMÓVEL APÓS O DIVÓRCIO E ESTÁ BUSCANDO ANULAÇÃO DA PARTILHA - NÃO HÁ PROVA DE QUE HOUVE FRAUDE OU QUE HOUVE PREJUÍZO À AUTORA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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646 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação de partilha de bens. Reconvenção. Pedido de reconhecimento de união estável entre as partes durante o período que antecedeu o matrimônio, (dezembro/2004 a março de 2007) e de inclusão de outros bens na partilha. Sentença julgando procedente o pedido do autor e improcedente o pleito reconvencional. Apelo da ré/reconvinte. Ausência de comprovação de que o relacionamento das partes, no período que antecedeu o matrimônio, tivesse o animus de constituir família. Conjunto probatório que revela a existência de uma relação de namoro qualificado entre as partes no período que antecedeu o casamento. Imóveis adquiridos antes do matrimônio, de propriedade particular, não integram o monte a ser partilhado. Partilha de motocicleta Harley Davidson ano e modelo 2010/2010 e automóvel Audi Q3 2.0 ano e modelo 2014/2015. Impossibilidade. Ausência de prova de aquisição dos bens no período da relação conjugal, sequer existindo qualquer documentação nos autos em relação ao primeiro. Partilha de saldo existente em contas bancárias e aplicações financeiras à época da separação de fato, ocorrida em dezembro de 2014. Inviabilidade. Falta de demonstração do alegado. Parte ré/reconvinte que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, seja em relação ao reconhecimento da união estável, seja quanto à partilha dos bens reclamados em sede de reconvenção. Sucumbência mínima do autor na ação principal e sucumbência integral da ré/reconvinte na demanda secundária. Aplicação do parágrafo único do CPC, art. 86. Honorários sucumbenciais que devem ser fixados de acordo com a gradação prevista no CPC, art. 85, § 2º. Montante partível que possui conteúdo econômico. Verba honorária sucumbencial que deve ter como base de cálculo o valor do proveito econômico obtido pelo autor/reconvindo em ambas as demandas. Provimento parcial do recurso.
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647 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RECONVENÇÃO.
Sentença de procedência parcial para conceder à ré o direito de receber a metade dos valores que foram pagos nas aquisições imobiliárias financiadas até a data da separação de fato do casal (13/06/2020), atualizados com correção monetária e juros de 12% ao ano desde a data de cada pagamento e, no que se refere às benfeitorias feitas no imóvel da mãe do autor, objeto da reconvenção, determinou que a discussão deve ser travada em via própria, com a necessária integração da proprietária do imóvel na relação processual. Recursos de ambas as partes. O douto juiz proferiu decisão decretando o divórcio, estabelecendo a guarda compartilhada e acolhendo as regras de convivência sugeridas pelo autor e os bens móveis foram objeto de acordo. Resta o exame da partilha de bens imóveis. Pretensão da ré / reconvinte de fixação da data da separação de fato do casal em 20/10/2020 não acolhida, ante a falta de provas. Elementos constantes dos autos corroboram a afirmação do autor / reconvinte de que a separação teria ocorrido em 13/06/2020, como reconhecida na sentença. Pretensão de exclusão de correção monetária e de juros sobre a parte que cabe à ré/ reconvinte não acolhida. Correção monetária constituiu mera atualização de valores, devendo incidir a partir do pagamento de cada prestação, como determinado na sentença, sob pena de enriquecimento sem causa do autor / reconvindo. Juros sobre a parte que cabe à ré / reconvinda que devem incidir a partir da data da publicação da sentença que reconheceu o direito, considerando a inexistência de mora anterior. Os pedidos formulados na inicial, no item 10.1 e 8, partilha de bens na proporção de 50% para cada parte e decretação do divórcio, foram integralmente apreciados no curso da ação e na sentença. Os pedidos de fls. 177/181 não foram objeto da inicial. O pedido de autorização para alienação do imóvel é incabível nos autos do procedimento de divórcio e partilha, visto que a sentença apenas determinou a parte que cabe à ré / reconvinte e que sobre os imóveis pendem financiamentos. Sentença parcialmente reformada para fazer constar como termo inicial de incidência de juros sobre a parte que cabe à ré / reconvinte a data da publicação da sentença que reconheceu o direito e de majorar os honorários advocatícios por esta devidos em 2%, devendo ser observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO INTERPOSTO PELA RÉ.... ()
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648 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL E A SUA DISSOLUÇÃO, E REALIZAR A PARTILHA DE BENS. RECURSO DO RÉU.
1.Cinge-se a controvérsia devolvida em verificar se o apelante faz jus à gratuidade de justiça. ... ()
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649 - TJMG. Apelação cível. Direito das sucessões e processual civil. Inventário. Partilha de bens. Filha do falecido. Procurador diverso. Oportunidade de se manifestar sobre o esboço. Ausência. Norma inserta no CPC/2015, art. 652. Descumprimento. Homologação da partilha. Descabimento. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída.
«1. A norma inserta no CPC/2015, art. 652, estabelece que: «feito o esboço, as partes manifestar-se-ão no prazo comum de 15 (quinze) dias e, resolvidas as reclamações, a partilha será lançada nos autos. ... ()
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650 - TJRJ. EMENTA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONVERSÃO DO RITO EM ARROLAMENTO SUMÁRIO. POSSIBILIDADE. PROPOSTA DE PARTILHA AMIGÁVEL. HOMOLOGAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DOS BENS E RENDAS DO ESPÓLIO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando anulação da sentença para retorno dos autos ao Juízo de origem e o prosseguimento regular do feito ou, subsidiariamente, a faculdade da apresentação de partilha amigável para que sejam retificados os erros materiais; que seja retocado o percentual para 25% de área de terra no Pacheco Itaboraí - denominado Sítio da Pedra. - e que sejam esclarecidos acerca dos pedidos de ALVARÁ para lavratura da escritura referente aos lotes 1 e 2 do Loteamento Granjas do Trevo e referente aos lotes do Bairro Buraco do Pau. ... ()
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