(DOC. VP 140.6856.2073.1318)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. - A

concessão de assistência judiciária gratuita exige demonstração da insuficiência de recursos pela parte requerente, podendo ser revogada diante de elementos que comprovem capacidade financeira. - A união estável persiste mesmo após o término da coabitação, quando há comprovação de continuidade do vínculo afetivo e do intuito de constituição de família. - As dívidas contraídas durante a união estável presumem-se comuns, cabendo prova em contrário à parte que alega aus

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