(DOC. VP 173.3800.2001.7100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Partilha amigável. Anulação. Prazo decadencial ânuo.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prazo decadencial ânuo previsto no CCB/1916, art. 178, § 6º, V é aplicável quando os autores da ação anulatória não se enquadrarem na condição de herdeiros necessários excluídos da partilha. 2. Agravo regimental não provido.»

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