(DOC. VP 638.8682.2319.8169) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DO PRÊMIO SECURITÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

I. CASO EM EXAME: 1. O RECURSO TEM ORIGEM EM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. A INSURGÊNCIA RECURSAL DECORRE DA ALEGAÇÃO DE QUE VALORES RECEBIDOS PELO EX-CÔNJUGE, A TÍTULO DE PRÊMIO DE SEGURO IMOBILIÁRIO, DEVERIAM INTEGRAR A PARTILHA DE BENS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ INOVAÇÃO RECURSAL NA PRETENSÃO DE INCLUIR NA PARTILHA VALO

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