(DOC. VP 497.7761.5914.7399)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação de inventário promovida pela viúva meeira. A sentença homologou a partilha dos bens, concedendo o direito real de habitação à viúva e anotando dívidas do espólio na partilha. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em analisar (i) se a homologação da partilha foi prematura sem a quitação das dívidas do espólio, consoante preconiza o art. 642, §3º, do CPC, e (ii) se a sentença deveria ser anulada para permitir a alienação dos bens p

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