Jurisprudência sobre
prazo processual dia do comeco
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771 - STJ. Direito civil e processual civil. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Ministério público do estado do mato grosso do sul. Telems S/A. Ação coletiva 96.0025111-8/ms. Prescrição quinquenal. Precedentes. Ressalva quanto à irrepetibilidade do pagamento de dívida prescrita.
«1. «Cuidando-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, o beneficiário se insere em microssistema diverso e com regras pertinentes, sendo imperiosa a observância do prazo próprio das ações coletivas, que é quinquenal, nos termos do precedente firmado no REsp. 1.070.896/SC, aplicando-se a Súmula 150/STF (REsp 1275215/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2011). ... ()
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772 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. CPC/1973, art. 536. Não conhecimento.
«1. - São incabíveis os Embargos de Declaração interpostos após o encerramento do prazo estabelecido pelo CPC/1973, art. 536. ... ()
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773 - STJ. Processual civil. Agravo regimental intempestivo. Recurso não conhecido.
«1. Publicada a decisão agravada em 28/5/2013 (terça-feira), começou a fluir o prazo recursal em 29/5/2013 (quarta-feira), finalizando em 3/6/2013 (segunda-feira). ... ()
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774 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade.
«1. Trata-se, originariamente, de ação de rito ordinário proposta visando à revisão de benefício previdenciário. ... ()
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775 - STJ. Reintegração de posse. Ação possessória. Ausência de citação do réu para comparecer à audiência de justificação prévia em que foi concedida liminar. Ausência de nulidade absoluta. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 926,CPC/1973, art. 928 e CPC/1973, art. 930.
«... II. Da existência de nulidade absoluta em virtude da ausência de citação do réu para comparecer à audiência de justificação prévia. (CPC, art. 928) ... ()
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776 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Interposição por meio de fac-símile. Súmula 387, II e III, do TST. Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade.
«1. Nos moldes dos itens II e III da Súmula 387 desta Corte Superior,. a contagem do quinquidio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de fac-símile começa a fluir do dia subsequente ao término do prazo recursal, nos termos do art. 2º da Lei 9.800, de 26.05.1999, e não do dia seguinte à interposição do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo-, e. não se tratando a juntada dos originais de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se aplica a regra do CPC/1973, art. 184 quanto ao 'dies a quo', podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado-. Se não bastasse, consoante a diretiva do Lei 9.800/1999, art. 2º, a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais serem entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. 2. In casu, o acórdão embargado foi publicado em 31/10/2012 (quarta-feira), de modo que o prazo para a interposição do recurso de embargos iniciou-se em 5/11/2012 (segunda-feira), tendo em vista os feriados dos dias 1º e 2/11/2012 (quinta e sexta-feira), expirando em 12/11/2012. Por sua vez, as embargantes interpuseram os presentes embargos por meio de fac-símile em 8/11/2012, antes mesmo do término do prazo recursal, e, segundo a diretriz do dispositivo legal e do verbete sumulado supramencionados, o prazo de cinco dias para a juntada do original do recurso, começando a fluir no dia subsequente ao término do prazo recursal (13/11/2012), ou seja, até 19/11/2012 para apresentação. 3. Por conseguinte, os presentes embargos não ultrapassam a barreira do conhecimento, diante de sua manifesta intempestividade, na medida em que as recorrentes apresentaram o original, tão somente, em 20/11/2012, quando já havia expirado o prazo legal. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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777 - STJ. Usucapião. Administrativo. Modo de aquisição originária da propriedade. Terreno de marinha. Bem público. Demarcação por meio de procedimento administrativo disciplinado pelo Decreto-lei 9.760/1946. Impossibilidade de declaração da usucapião, por alegação por parte da União de que, em futuro e incerto procedimento de demarcação poderá ser constatado que a área usucapiendo abrange a faixa de marinha. Descabimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 340/STF. Súmula 496/STJ. Lei 6.015/1973, art. 212, Lei 6.015/1973, art. 214 e Lei 6.015/1973, art. 237. Decreto-lei 9.760/1946, art. 1º, Decreto-lei 9.760/1946, art. 3º e Decreto-lei 9.760/1946, art. 13.
«... 4. Como é cediço, a declaração de usucapião é forma de aquisição originária da propriedade ou de outros direitos reais, de modo que se opõe à aquisição derivada, à qual se opera mediante sucessão da propriedade, seja de forma singular, seja de forma universal. ... ()
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778 - STJ. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Prescrição. Termo inicial. Actio nata.
«1. O prazo prescricional de 5 (cinco) anos a que submetida a ação monitória se inicia, de acordo com o princípio da actio nata, na data em que se torna possível o ajuizamento desta ação. ... ()
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779 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Portaria conjunta do Ministro da previdência e assistência social, do advogado-geral da união e do procurador-geral federal. Legitimidade passiva. Decadência do direito à impetração. Termo inicial. Notificação da existência do pad. Pretensão punitiva da administração. Infração punível com demissão. Inexistência de apuração criminal da conduta. Prescrição quinquenal prevista no Lei 8.112/1990, art. 142, I. Início. Ciência da autoridade administrativa competente para instaurar a investigação. Fluência.
«1. O mandado de segurança impugna a abertura do Processo Administrativo Disciplinar 00406.000728/2008-34 mediante portaria conjunta que foi subscrita pelo Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, pelo Advogado-Geral da União e pelo Procurador-Geral Federal, por isso não há falar em ilegitimidade passiva do Titular da pasta da Previdência. ... ()
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780 - STJ. Recurso especial repetitivo. Eletrificação rural. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 560/STJ. Administrativo. Financiamento de rede de eletrificação rural. Ação de restituição dos valores aportados. Prazo prescricional. Prescrição. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 269, VI e CPC/1973, art. 543-C. CCB/2002, art. 205, CCB/2002, art. 206, § 3º, IV e CCB/2002, art. 2.028. CCB, art. 177. Decreto 41.019/1957, art. 138, Decreto 41.019/1957, art. 140, Decreto 41.019/1957, art. 141 e Decreto 41.019/1957, art. 142. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 560/STJ - Questão referente ao prazo de prescrição da pretensão de restituição de valores pagos para o custeio de extensão de rede de energia elétrica.
Tese jurídica firmada: - Em se tratando de pedido relativo a valores para cujo ressarcimento não havia previsão contratual (pactuação prevista em instrumento, em regra, nominado de 'TERMO DE CONTRIBUIÇÃO'), a pretensão prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do CCB/1916, e em 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028.
Anotações Nugep: - 1. A pretensão de ressarcimento de valores investidos em expansão de rede de eletrificação rural, cujo custeio deu-se através de TERMO DE CONTRIBUIÇÃO (e não CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO), prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do CCB/1916, e em 3 (três) anos, na vigência do CCB/2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028.
2. Em se tratando de CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO, aplica-se o entendimento firmando no julgamento do REsp Acórdão/STJ (Tema 310/STJ).
Súmula Originada do Tema: - Súmula 547/STJ ... ()
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