Jurisprudência sobre
embargos declaratorios
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76281 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame e prequestionamento de dispositivo constitucional. Incabimento.
«1. Não há omissão ou obscuridade a ser suprida ou dirimida na decisão que, de modo suficientemente claro e fundamentado, mantém o indeferimento dos embargos de divergência por versarem os acórdãos em cotejo sobre questões diversas. ... ()
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76282 - TST. Recurso de revista. Embargos de declaração. Vícios inexistência. Não validação da norma interna da Caixa Econômica Federal - CEF. CI Supes/geret 293/2006. Presunção de renúncia à jornada de trabalho de oito horas e à gratificação de função. Retorno do empregado à jornada de seis horas. Abstenção de acesso à justiça. Bancário. CLT, art. 896 e CLT, art. 897-A. CPC/1973, art. 535.
«O acórdão embargado não apresenta nenhuma omissão no exame do conhecimento do recurso de revista quanto à prescrição. Os Embargos Declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, mesmo que contrária aos interesses da parte. Serem para eliminar obscuridade, omissão e contradição constatadas no acórdão embargado. Não havendo qualquer vício a sanar mediante os Embargos de Declaração, nos moldes previstos nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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76283 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração não apreciados. Especial não conhecido. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ).... ()
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76284 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Exclusão.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 98/STJ, entende ser inaplicável a multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, quando os embargos declaratórios demonstram notório intuito de prequestionamento para viabilizar o recurso especial. ... ()
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76285 - STJ. Família. Sucessões. União estável. Concubinato. Inventário e partilha. Reserva de bens sobre a provável meação da ex-companheira anteriormente deferida. Posse e administração dos bens que a integram. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a administração e posse de bens reservados a provável ex-companheira. CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.991. CPC/1973, art. 991, «caput e II. Lei 9.278/1996, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 2º.
«... II. Da administração e posse dos bens reservados pela provável ex-companheira (arts. 991, «caput, e inc. II, do CPC/1973; 1.991 do CCB/2002). ... ()
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76286 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração. Recurso especial. Omissões não caracterizadas. Indicação de nova omissão nos segundos declaratórios. Impossibilidade. Preclusão.
«- Havendo manifestação devidamente fundamentada com relação aos períodos de cobrança dos juros compensatórios e aos respectivos percentuais, descabe, em embargos de declaração, o simples reexame dos temas. ... ()
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76287 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Adesão a parcelamento. Honorários. Cabimento. Súmula 280/STF. Retorno dos autos. Necessidade.
«1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e a celeridade processual. ... ()
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76288 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Curso de especialização. Progressão na carreira. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do CPC/1973, art. 130. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.
«1. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, o CPC/1973, art. 265, IV, «b». Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. ... ()
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76289 - STJ. Processo civil. Embargos declaratórios. Admissão como agravo regimental. Fungibilidade e economia processuais. Conflito positivo de competência. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Recuperação judicial. Reclamação trabalhista. Atos executivos. Alienação judicial de ativos. Ausência de sucessão. Lei 11.101/2005, art. 60 e Lei 11.101/2005, art. 141. Constitucionalidade proclamada pelo STF (adi 3.934-2/df). Competência do juízo de direito da Vara empresarial. Interesse jurídico da suscitante. Legitimidade para suscitar o incidente.
«1.Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios da fungibilidade e economia processuais. ... ()
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76290 - STJ. Processual civil. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes. Inconformismo com a tese adotada. Deturpação da função recursal dos aclaratórios. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«1. Conforme consignado no acórdão embargado, a oportunidade de emenda da inicial, prevista no CPC/1973, art. 284, não pode ter vez depois de apresentada a contestação, em atenção ao princípio da estabilidade da demanda e à interpretação lógico-sistemática das normas processuais pertinentes. ... ()
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