(DOC. VP 113.7100.9000.2600)

STJ. Recurso especial. Embargos de declaração não apreciados. Especial não conhecido. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ).»

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