(DOC. VP 146.2751.5000.4000)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame e prequestionamento de dispositivo constitucional. Incabimento.

«1. Não há omissão ou obscuridade a ser suprida ou dirimida na decisão que, de modo suficientemente claro e fundamentado, mantém o indeferimento dos embargos de divergência por versarem os acórdãos em cotejo sobre questões diversas. 2. Os embargos de divergência têm por finalidade a uniformização interna de teses jurídicas divergentes e se caracterizam como recurso de fundamentação vinculada, em que é vedado analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de diss

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