Jurisprudência sobre
embargos declaratorios
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76251 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Cláusula abusiva. Cláusula de contrato de seguro. Perda total ou furto de veículo. Indenização. Valor de mercado referenciado. Inexistência de abusividade. Legalidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o conceito e a distinção entre os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos Lei 7.347/1985, arts. 1º, II e 5º. Lei Complementar 75/1993, art. 83. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129. CDC, art. 6º, IV, CDC, art. 51, § 1º e CDC, art. 81, parágrafo único, III.
«... Assim, malgrado a controvérsia acerca da natureza jurídica do «interesse em exame, pelas circunstâncias do caso identificadas pelo Tribunal de origem e a leitura atenta da peça inaugural, parece claro que o autor visa a proteção de «interesses individuais homogêneos, aplicando-se à hipótese o disposto no CDC, art. 81, III. ... ()
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76252 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Juros de mora. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Afasta-se a ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia. ... ()
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76253 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Medida provisória 2.169/2001. Acordo administrativo. Anterior à ação. Homologação. Desnecessidade. Apelo interposto pela alínea «c. Incidência da Súmula 83/STJ. Transação. Presença de advogado prescindível. Exclusão da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«1. A alegada violação do CPC/1973, art. 535, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões suscitadas em juízo. ... ()
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76254 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Falta de prequestionamento. Inovação recursal em sede de embargos de declaração. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes. Rejulgamento da causa. Inviabilidade.
«1. As questões trazidas pela embargante quanto à necessidade de citação por edital, inclusão dos sócios no polo passivo da lide, ou ainda, o desfazimento da venda dos ativos em fraude à execução, e que a Fazenda Estadual deveria ter esgotado todos os meios para encontrar a devedora, não são passíveis de análise por esta Corte Superior. Primeiro, por ausência de prequestionamento pelo acórdão a quo; segundo, por revelarem inovação recursal, o que é vedado em sede de embargos de declaração. ... ()
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76255 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração. Citação válida em ação declaratória. Prescrição na ação condenatória. Interrupção. Precedentes.
«1. «Consoante entendimento consolidado desta Corte, a citação válida em ação declaratória interrompe a prescrição na respectiva ação condenatória, nos termos do CPC/1973, art. 219. Precedentes. (AgRg no REsp 606.138/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17/6/2004, DJ 2/8/2004). ... ()
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76256 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade. Precedentes.
«1. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. ... ()
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76257 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Inexistência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Pretensão quanto ao rejulgamento da causa. Impossibilidade na escorreita via integrativa. Militar. Demissão das forças armadas. Ingresso no magistério. Ajuizamento de uma série de demandas judiciais com o fim de obstar a pena de demissão. Manifesta ausência de direito líquido e certo.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... ()
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76258 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração em ação rescisória. Previdenciário. Servidor público municipal celetista. Aposentadoria por tempo de serviço. Cômputo da atividade rural exercida antes da edição da Lei 8.213/1991. Desnecessidade do recolhimento de contribuições. Concessão dos excepcionais efeitos infringentes. Aplicabilidade, in casu contradição manifesta. Respeito ao contraditório e à ampla defesa. Embargos declaratórios acolhidos para julgar o pedido rescisório procedente.
«1. Para a contagem do tempo de serviço visando a aposentadoria integral urbana, torna-se desnecessária a comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária se o período de atividade rural a ser acrescido foi exercido, exclusivamente, antes da edição da Lei 8.213/1991, consoante dispõe o seu art. 55, § 2º. Precedentes do STJ. ... ()
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76259 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contradição. Inexistência.
«1. Não havendo apontamento de omissão, obscuridade ou contradição no último acórdão proferido, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos contra acórdão em embargos declaratórios, mas que, em seu conteúdo, impugnam não este, mas o primeiro acórdão. Conforme entendimento pacificado no STJ, os segundos embargos declaratórios devem limitar-se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: EDcl nos EDcl no MS 7.728/DF, Terceira Seção, Min. Felix Fischer, DJ de 23.8.2004; EDcl nos EDcl no REsp 231.137/RS, Terceira Turma, Min. Castro Filho, DJ de 2.8.2004; Edcl nos EDcl no REsp 214.765/SP, Sexta Turma, Min. Paulo Medina, DJ de 13/10/2003; EDcl nos EDcl no REsp 191.365/RS, Sexta Turma, Min. Fontes de Alencar, DJ de 5/5/2003; EDcl nos EDcl no AgRg na AR 3.817 - MG, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, de 23.4.2008. ... ()
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76260 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Propósito de prequestionamento. Admissibilidade. Ausência de vícios na decisão embargada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... Por outro lado, é pacífico no STJ o entendimento de que os embargos declaratórios, mesmo quando manejados com o propósito de prequestionamento, são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar qualquer dos vícios que autorizariam a sua interposição. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no Ag 680.045/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Félix Fischer, DJ de 03.10.2005; EDcl no AgRg no REsp 647.747/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 09.05.2005; EDcl no MS 11.038/DF, 1ª Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 12.02.2007. ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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