Jurisprudência sobre
embargos declaratorios
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76291 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Interposição dos embargos declaratórios que interrompeu o prazo recursal. CPC/1973, art. 538. Qualquer decisão que for tomada, restringindo essa proposição legal, contraria o sentido ideológico do amplo acesso à ordem jurídica justa. CF/88, art. 5º, LV. Estratégia que retira da parte o direito de ter o seu recurso examinado pelo Tribunal. Não há intempestividade que obste o conhecimento do recurso do réu. Não provimento.
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76292 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão que deu provimento ao agravo. Subida recurso especial. Traslado deficiente. Cópia das guias de recolhimento das custas do recurso especial e do porte de remessa e retorno. Preclusão. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Reexame de matéria já apreciada. Impossibilidade. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Caberia ao embargado impugnar eventual traslado incompleto das peças que instruíram o agravo na ocasião própria, quando do protocolo da contraminuta de agravo de instrumento, sob pena de preclusão. Precedentes. 2. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, não há como prosperarem os embargos de declaração, que tampouco se prestam para provocar o reexame de matéria já decidida. 3. Embargos declaratórios rejeitados.... ()
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76293 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material configurado. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não-incidência. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. O Recurso Especial foi provido com o fim de excluir a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias pago a servidores públicos. Todavia, o caso dos autos refere-se à exação sobre salários pagos a trabalhadores privados. Constatado o erro material. ... ()
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76294 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Omissão. Caracterização. Ônus sucumbenciais.
«1. Nos aclaratórios, o embargante Marcos Ossamu Nakaguma sustenta que o aresto embargado proferiu julgamento omisso porque não analisou (i) os dispositivos constitucionais suscitados sobre direito adquirido, irredutibilidade de vencimentos, isonomia e legalidade, e (ii) o efeito vinculante das decisões de mérito em ação direta de inconstitucionalidade tem efeito vinculante, e foi desconsiderado pelo acordão embargado. ... ()
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76295 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência por analogia da Súmula 281/STF.
«1. O julgamento monocrático dos embargos declaratórios opostos contra decisão colegiada não acarreta o exaurimento da instância. Aplicação analógica da Súmula 281/STF. Precedentes. ... ()
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76296 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Morte. Quantum indenizatório. Jurisprudência do STJ. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... VII – Jurisprudência do STJ nos casos de morte da vítima ... ()
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76297 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas. Rejulgamento. Impossibilidade.
«1. O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC/1973, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado. ... ()
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76298 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Pendência de revisão das portarias. Questão dirimida pela Seção.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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76299 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Documentos novos. Juntada. Impossibilidade.
«1. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. ... ()
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76300 - STJ. Tributário. Processual. Refis. Inclusão de débito. Termo final. Vencimento. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Deturpação da função recursal dos aclaratórios.
«1. Conforme consignado no acórdão embargado, a inclusão dos débitos de empresa no programa de parcelamento (REFIS) está vinculada à data do vencimento da obrigação, sendo despiciendo a data em que ocorreram os fatos geradores das obrigações tributárias que os originaram. ... ()
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