Jurisprudência sobre
embargos declaratorios
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76271 - TST. Embargos de declaração. Omissão. Vícios. CPC/1973, art. 535 e CLT, art. 897-a. Inexistência.
«A reforma do julgado via embargos de declaração somente é possível se, e quando, a decisão embargada contém algum dos vícios enumerados nos artigos 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT - omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos referidos dispositivos de lei, não se viabiliza a oposição dos presentes embargos de declaração. A finalidade dos Embargos Declaratórios é o aprimoramento do julgado, não se prestando para rediscutir o tema objeto da decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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76272 - STJ. Embargos de declaração na ação penal. Alegada omissão e obscuridade no acórdão que rejeitou a denúncia. Inocorrência. Acórdão que enfrentou suficientemente a matéria. Pretensão do embargante em rediscutir o mérito da ação penal, de modo a possibilitar o recebimento da denúncia. Pretensão de atribuição de efeitos infringentes aos embargos. Impossibilidade.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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76273 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Funções exclusivas do estado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Provas. Não-cabimento. Honorários advocatícios. Irrisórios. Exorbitantes. Não-ocorrência. Revisão. Não-cabimento. Súmula 07/STJ.
«1. A tese ventilada pelo recorrente quanto à nulidade do contrato administrativo, por força de suposta delegação de atividades estatais exclusivas, não foi prequestionada no acórdão recorrido, o que torna tal matéria impassível de apreciação. Inteligência da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. ... ()
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76274 - STJ. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.
«1. A embargante, inconformada, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. ... ()
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76275 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Omissão. Ocorrência. Tributário. Execução contra a Fazenda Pública. RPV. Sentença exequenda. Juros de mora. Incidência até o depósito da integralidade da dívida. Coisa julgada. Ausência de comprovação.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. ... ()
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76276 - TJRJ. Administrativo. Processo administrativo. Súmula de jurisprudência predominante. Enunciados referentes à direito processual civil. Inclusão. (1) Recurso. Embargos de declaração. Multa. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 557, § 2º. (2) Recurso. Embargos de declaração. Relator. Decisão monocrática. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 557. (3) Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Terceiro. CPC/1973, art. 70, III.
«Por corresponderem a teses uniformemente adotadas pelos Órgãos Julgadores, na interpretação de normas de Direito Processual Civil, merecem inclusão na Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ os enunciados seguintes: ... ()
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76277 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Extinção do DNER. Servidores redistribuídos para o Ministério da Fazenda. Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias - GDAR. Supressão. Redução de vencimentos. Impossibilidade. Restabelecimento como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. Manutenção do acórdão recorrido. Recurso conhecido e não provido.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535, IIse o Tribunal de origem não foi instado a se manifestar, em sede de embargos declaratórios, acerca da matéria que supostamente restou omissa no acórdão embargado. ... ()
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76278 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Súmula 83/STJ. Violação aos CPC/1973, art. 557 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Violação aos arts. 43, 44 e 110 do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Apreciação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 557 a decisão que pautou-se na jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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76279 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Pleito de indenização, formulado pelo embargante. Descabimento. Natureza jurídica constitutiva negativa ou declaratória da ação, destinada, como instrumento defensivo, a anular a execução ou a desfazer ou restringir a eficácia do título executivo. Impropriedade da inserção de qualquer demanda condenatória incidental consistente em pedido contraposto com feição reconvencional. Garantia de pleno contraditório, observado o âmbito matérias de defesa previstas no CPC/1973, art. 745. Recurso improvido.
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76280 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de sentença decorrente de ação de repetição de indébito tributário. Tese de incidência de negativa de vigência do CTN, art. 3º e CCB/2002, art. 205. Súmula 211/STJ. Contribuição previdenciária de autônomos e administradores. Prazo prescricional para promover a execução do título judicial. Aplicação do prazo quinquenal do CTN, art. 168. Precedentes de ambas as turmas que compõem a 1ª Seção.
«1. Na hipótese em foco, a decisão exequenda que reconheceu o direito a restituição de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração de autônomos e administradores (Lei 7.787/89) transitou em julgado em 24/04/2002 e a execução foi movida em 18/12/2008. ... ()
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