Jurisprudência sobre
embargos declaratorios
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76261 - STJ. Administrativo. Processual. Civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Tentativa dos embargantes de alterarem a verdade dos fatos. Litigância de má-fé. Multa do CPC/1973, art. 18, caput, § 1º, c/c CPC/1973, art. 17, II. Aplicação. Embargos rejeitados. CPC/2015, art. 100.
«1. «Os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento que não se confunde com a de execução, devendo os honorários advocatícios ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações (AgRg no REsp 1.242.538, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 10/05/2011). ... ()
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76262 - STF. Processual penal. Embargos declaratórios em agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos manifestamente protelatórios. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Tentativa de impedir o trânsito em julgado da condenação. Possibilidade de imediato cumprimento da decisão emanada do STF. Embargos declaratórios rejeitados.
«I - Ausência de pressupostos para a oposição de embargos de declaração. Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado. ... ()
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76263 - STJ. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Semelhança com a ação revocatória falencial e com a ação pauliana. Inexistência. Decadência. Prazo decadencial. Ausência. Direito potestativo que não se extingue pelo não-uso. Deferimento da medida nos autos da falência. Possibilidade. Ação de responsabilização societária. Instituto diverso. Extensão da disregard a ex-sócios. Viabilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 82, Lei 11.101/2005, art. 129 e Lei 11.101/2005, art. 130. CCB/2002, art. 50, CCB/2002, art. 165 e CCB/2002, art. 178. Decreto-lei 7.661/1945, art. 6º.
«... 3. Para o desate da controvérsia, notadamente quanto à tese relativa ao prazo para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, é imperiosa a análise minuciosa de institutos e conceitos da teoria geral do direito privado, como prescrição e decadência - aos quais se ligam os conceitos de pretensão, direitos subjetivo e potestativo -, desconsideração da personalidade jurídica, além do alcance da próprias ações revocatória e pauliana. ... ()
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76264 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º. Embargos de declaração. Infringência. Inviabilidade. Violação configurada. Periculum in mora presumido. Fumus boni iuris presente. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ.
«1. Trata-se na origem de Ação Civil de ressarcimento de danos ao Erário combinado com pedido liminar de indisponibilidade de bens e exibição de documentos contra deputados, servidores e gestores da Assembleia Legislativa Estadual alegadamente responsáveis por desvios no montante aproximado de R$ 1,1 milhão (valor histórico). A petição inicial decorre da apuração de denúncia de desvio e apropriação indevida de recursos do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso por meio de pagamentos a empresas inexistentes ou irregulares - fatos esses relacionados com a chamada «Operação Arca de Noé, deflagrada pela Polícia Federal e Ministérios Públicos e referente ao Grupo João Arcanjo Ribeiro e à empresa Confiança Factoring Fomento Mercantil. Há notícia de várias Ações Civis Públicas propostas e danos da ordem de R$ 100 milhões ... ()
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76265 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Requisitos de admissibilidade. Atendimento. Decisão que determina a subida do recurso especial. Reconsideração. Ausência de peça essencial. Não ocorrência.
«1. É inviável agravo regimental contra decisão que provê agravo de instrumento para determinar a subida de recurso especial inadmitido se plenamente atendidos os requisitos de admissibilidade do próprio agravo (RISTJ, art. 258, § 2º,). ... ()
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76266 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de reexame da matéria. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. CPC/1973, art. 535.
«1. De acordo com o CPC/1973, CPC, art. 535, Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. ... ()
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76267 - STJ. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Administrativo. Execução de sentença. Retenção na fonte de contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Omissão. Ocorrência. Necessidade de retorno dos autos à instância de origem. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Lei 10.887/2004, art. 16-A. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 543-C.
«... 1.De acordo com o estatuído no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado. Entretanto, no caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso, ao considerar que "a retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no Lei 10.887/2004, art. 16-A, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo" (fl. 455). Ora, não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegadas omissões do acórdão embargado, traduzem, na verdade, seu inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. ... ()
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76268 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de ausência de fundamentação do aresto hostilizado. Prequestionamento. Falta. Lei de imprensa. Ação de indenização por danos morais. Acórdão assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ.
«1. A alegação de ausência de fundamentação do aresto hostilizado em razão de não ter sido apreciada a preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, restando ausente o indispensável requisito do prequestionamento a atrair a incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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76269 - TJSP. Litispendência. Ação declaratória objetivando o reconhecimento do direito ao alongamento do débito contraído junto ao banco réu e embargos opostos pelo autor quando executado pela mesma dívida. Identidade de partes, pedido e causa de pedir, relacionados aos requisitos previstos na Lei de Securitização. Preliminar de litispendência acolhida, ainda que nos embargos também haja impugnação da multa moratória e da comissão de permanência. Recurso provido para julgar extinta a ação sem julgamento de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso V.
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76270 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 535, II. Violação. Não ocorrência. CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 632. Ausência de prequestionamento do tema. Embargos declaratórios. Inovação recursal. Impossibilidade. Enunciado 211 da súmula do superior tribunal de justiça.
«1 - Não resta caracteriza violação ao CPC/1973, art. 535, pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste qualquer omissão ou contradição no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()
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