Jurisprudência sobre
embargos declaratorios
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76311 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução. Embargos. Autonomia dos honorários advocatícios. Possibilidade de cumulação. Alínea «c. Não-demonstração da divergência.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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76312 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Saúde. Remédio. Condenação ao fornecimento de medicamentos necessários para o tratamento de saúde. Sentença ultra petita. Inocorrência. Embargos de declaração com fins de prequestionamento. Afastamento da multa processual. Súmula 98/STJ. CF/88, arts. 6º e 196.
«1. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, não incorre em condenação genérica o acórdão que condena o Estado ao fornecimento de medicamento específico requerido na inicial, bem como de outros medicamentos que se mostrem necessários ao longo do tratamento, desde que respaldado em atestado médico da rede pública estadual. ... ()
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76313 - TJSP. Família. Recurso. Embargos de Declaração. Interposição contra acórdão que indefere a petição inicial e extingue o processo sem resolução de mérito. Embargos à adjudicação tempestivos. Reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Tema de ordem pública que não está condicionado a prazo processual. Matéria que pode ser conhecida a qualquer tempo. Imóvel que efetivamente serve de residência aos embargantes. Invalidade da adjudicação. Embargos à adjudicação procedentes. Embargos declaratórios conhecidos e providos.
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76314 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ação declaratória de nulidade de título julgada improcedente. Pretensão do embargante de conferir eficácia executiva à decisão. Possibilidade de reconhecimento da eficácia à sentença declaratória que não pode servir como manobra para a cobrança de pretensão já prescrita. Pedido, ademais, não deduzido quando da apresentação da contestação. Preclusão do direito de suscitar, na instância seguinte, o que não fez oportunamente. Respeito aos princípios do devido processo legal e do contraditório. Embargos rejeitados.
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76315 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissões não relacionadas ao acórdão que julgou o recurso ordinário. Preclusão. Embargos rejeitados.
«1. «Os embargos de declaração não interrompem o prazo para a oposição, por outros interessados, de embargos declaratórios contra a decisão já embargada (EREsp 722.524/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Corte Especial, DJe 18/12/06). ... ()
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76316 - STJ. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. CPC/1973, art. 130, CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 330 e CPC/1973, art. 333. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Fase executória. Irregularidade na causa debendi. Análise ex officio pelo julgador. Julgamento extra petita. Reconhecimento. Conversão do julgamento da apelação em diligência para juntada de documentos novos. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 803.
«1 - Os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, do julgado embargado, de contradição, obscuridade ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado. ... ()
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76317 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Brasil Telecom. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 600, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Excesso de execução. Tese do balancete mensal. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Mudança jurisprudencial. Alteração do título executivo. Descabimento. Recuso infundado. Imposição de multa.
«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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76318 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Supostos desvios e apropriação de dinheiro público. Crime organizado. Recebimento da inicial da ação. Ausência de violação do CPC/1973, art. 165, 458 e 535. Acórdão recorrido fundamentado, claro e coerente e que consignou a existência de indícios de provas. Alegação de violação do Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Súmula 7/STJ. Necessidade de reexame fático-probatório.
«1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento e no qual se pretende a admissão do recurso especial, ao fundamento de que a decisão agravada se apoiou em premissa equivocada. ... ()
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76319 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Arrematação. Tese de renúncia à regra do CTN, art. 130, parágrafo único. Erro de fato. Declaratórios acolhidos para determinar a subida do recurso especial. Novos aclaratórios. Pretensão infringente. Descabimento.
«1. Hipótese em que a Primeira Turma do STJ, diante da existência de erro de fato, decidiu por acolher os embargos de declaração, com atribuição de efeito infringente ao aresto, para determinar a subida do recurso especial interposto. ... ()
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76320 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Militar. Ato omissivo. Legitimidade passiva. Ministro de estado da defesa. Decadência. Não configurada. Efeitos financeiros retroativos da reparação econômica. Adequação da via eleita. Obrigação de fazer. Previsão orçamentária. Liquidez e certeza do direito. Adesão ao termo de acordo. Faculdade do anistiado. Revogação da decisão do tcu que tratou da revisão das anistias concedidas). Inobservância das exigências do CPC/1973, art. 535, e incisos.
«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. Precedentes da Corte Especial: EDcl no AgRg no MS 14.758/DF, CORTE ESPECIAL, DJe 10/08/2010; EAg 930.766/SP, CORTE ESPECIAL, DJe 19/08/2010; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10/03/2008; e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25/02/2008 ... ()
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