(DOC. VP 184.8334.7000.2300)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Arrematação. Tese de renúncia à regra do CTN, art. 130, parágrafo único. Erro de fato. Declaratórios acolhidos para determinar a subida do recurso especial. Novos aclaratórios. Pretensão infringente. Descabimento.

«1. Hipótese em que a Primeira Turma do STJ, diante da existência de erro de fato, decidiu por acolher os embargos de declaração, com atribuição de efeito infringente ao aresto, para determinar a subida do recurso especial interposto. 2. No presente integrativo, inexiste vício a ser suprido. Os embargantes desenvolveram tese no sentido de fulminar a decisão que determinou a subida dos autos do apelo nobre ao argumento de que o recurso não cumpriu seus pressupostos de admissibilidade

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