(DOC. VP 140.9230.3000.3300)

STJ. Processual civil. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes. Inconformismo com a tese adotada. Deturpação da função recursal dos aclaratórios. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1. Conforme consignado no acórdão embargado, a oportunidade de emenda da inicial, prevista no CPC/1973, art. 284, não pode ter vez depois de apresentada a contestação, em atenção ao princípio da estabilidade da demanda e à interpretação lógico-sistemática das normas processuais pertinentes. 2. Com efeito, o juízo de retratação previsto no CPC/1973, art. 296 não poderia ocorrer após a apresentação de contestação pela parte ré, mormente quando o defeito da peça exordia

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