Jurisprudência sobre
vinculo
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301 - TRT2. Relação de emprego. Motorista. Entregas e coletas. Vínculo de emprego não caracterizado na hipótese. CLT, art. 3º.
«Não está configurado o vínculo de emprego no caso do reclamante que presta serviços à reclamada na condição de motorista de caminhão, para entregas e coletas, utilizando veículo próprio, cuja manutenção e custo corriam à sua própria conta. Ficou evidenciado que o não comparecimento do reclamante ao trabalho não ensejaria nenhuma outra conseqüência senão a ausência do pagamento pelo dia não trabalhado, já que não houve a prestação dos serviços por sua vontade. Por último, o trabalho era realizado mediante a ajuda de um chapa, que era pago pelo próprio reclamante. Por não caracterizados os requisitos inerentes à relação de emprego, fica mantida a sentença que julgou improcedente o pedido.... ()
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302 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviços. Transportador autônomo de cargas (TAC). Autor que busca o reconhecimento de vínculo empregatício com a transportadora ré. Descabimento. Presença dos requisitos de relação comercial, e não empregatícia. Remuneração variável, uso de veículo próprio e inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Natureza jurídica de contrato comercial. Inexistência de vínculo trabalhista. Inteligência da Lei 11.442/2007. Autor que não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()
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303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. Decisão que arbitrou os alimentos provisórios à filha menor em 30% dos rendimentos líquidos do réu/genitor, em caso de vínculo empregatício e em 30% do valor do salário-mínimo, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo. Inconformismo do réu/genitor, com relação ao valor dos alimentos fixados para o caso de trabalho com vínculo. Pretensão de redução do percentual para 20%, sob o argumento de que possui outro filho menor. Necessidade de redução para valor que melhor se adeque ao binômio necessidade/possibilidade. Pensão alimentícia reduzida de 30% para 20% do valor dos rendimentos líquidos do agravante. AGRAVO PROVIDO.
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304 - TST. Relação de emprego. Julgamento extra petita. Contrato de trabalho. Casa de jogos de azar. Objeto ilícito. Indenização pelos serviços prestados. Parcela não compreendida nas decorrentes do reconhecimento do vínculo empregatício. CLT, art. 3º. CPC/1973, arts. 2º, 128 e 460.
«In casu, restou incontroverso que o Autor, em sua exordial, pleiteou apenas o reconhecimento do vínculo empregatício, bem como as verbas decorrentes da relação de emprego, vínculo que não pode ser juridicamente reconhecido, tendo em vista a ilicitude do empreendimento. Não formulou qualquer pedido sucessivo acerca de indenização a ser paga a título de «restituição do equivalente, pelos serviços prestados aos reclamados. Nesse contexto, incorreu o Tribunal Regional em julgamento extra petita e, consequentemente, em violação dos arts. 2º, 128 e 460 do CPC/1973. Recurso conhecido e provido, no particular.... ()
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305 - TRT4. Vínculo de emprego. Carência de ação. Condenação solidária.
«Inviável cogitar da carência de ação por ilegitimidade de parte quando o autor inclui a empresa tomadora de serviços no polo passivo da ação por considerar ter sido ela a real empregadora. A intermediação de mão de obra para prestação de serviços ligados à atividade-fim da tomadora importa no reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com esta, porque configurada fraude à legislação trabalhista, nos termos do CLT, art. 9º. A conclusão quanto ao vínculo de emprego com a tomadora dos serviços torna inócua a alegação desta quanto a ser mera responsável subsidiária pelo adimplemento dos créditos reconhecidos ao trabalhador. [...]... ()
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306 - STJ. Administrativo. Servidor público. Ação de cobrança de verbas salariais. Comprovação do vínculo entre administração pública e o servidor. Fato impeditivo. Fato modificativo. Fato extintivo do direito da autora. Ônus da prova administração pública. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 333.
«1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, «o recebimento da remuneração por parte do servidor público pressupõe o efetivo vínculo entre ele e a Administração Pública e o exercício no cargo. Incontroversa a existência do vínculo funcional, é ônus da Administração Pública demonstrar, enquanto fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, que não houve o efetivo exercício no cargo. Inteligência do CPC/1973, art. 333. (AgRg no AREsp 149.514/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 29/5/12). 2. Agravo regimental não provido.... ()
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307 - TRT3. Relação de emprego. Advogado. Advogado correspondente. Vínculo de emprego. Inexistência.
«Para a caracterização do vínculo de emprego necessária se faz a presença de todos aqueles requisitos previstos pelo art. 3º do Estatuto Consolidado, quais sejam: subordinação jurídica, onerosidade, não eventualidade e pessoalidade. Ainda que se encontrem presentes os três últimos elementos, o vínculo empregatício não será reconhecido se inexistente a subordinação jurídica pedra de toque na relação de emprego. É o que ocorre no caso de profissionais autônomos, contratados para a prestação de serviços jurídicos, como advogados correspondentes, para atuar em audiências e em determinadas cidades, assim como na elaboração de peças processuais para empresas diversas.... ()
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308 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. PRESENÇA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES. ACÓRDÃO REGIONAL AMPARADO NO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. Cinge-se a insurgência ao reconhecimento do vínculo de emprego. 3. O acórdão regional, a partir do exame do das provas dos autos, concluiu pela existência dos requisitos caracterizadores do vínculo de emprego. 4. Solução diversa à adotada pela instância de origem apenas poderia ser feita mediante nova incursão no conjunto fático probatório, medida obstada pela Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.... ()
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309 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado ou na vigência da Lei 13.015/2014. Multa da CLT, art. 477, § 8º. Reconhecimento de vínculo de emprego em juízo.
«O entendimento já cristalizado nesta Corte Superior, por meio da Súmula 462/TST, é no sentido de considerar devida a multa prevista nA CLT, art. 477, § 8º mesmo na hipótese de reconhecimento do vínculo de emprego em juízo. Desse modo, o acórdão regional, ao considerar indevida a condenação à multa da CLT, art. 477, § 8º, sob o fundamento de que o vínculo de emprego reconhecido apenas em juízo não ensejaria a aplicação da penalidade em questão, incorreu em contrariedade à Súmula 462/TST. ... ()
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310 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Multa da CLT, art. 477, § 8º. Reconhecimento de vínculo de emprego em juízo.
«O entendimento já cristalizado nesta Corte Superior, por meio da Súmula 462/TST, é no sentido de considerar devida a multa prevista nA CLT, art. 477, § 8º mesmo na hipótese de reconhecimento do vínculo de emprego em juízo. Desse modo, o acórdão regional, ao considerar indevida a condenação à multa da CLT, art. 477, § 8º, sob o fundamento de que o vínculo de emprego reconhecido apenas em juízo não ensejaria a aplicação da penalidade em questão, incorreu em contrariedade à Súmula 462/TST. ... ()
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311 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Reclamada. Master Brasil S/A. Terceirização. Vínculo direto com tomador dos serviços. Responsabilidade solidária. Normas coletivas.
«À empresa prestadora de serviços falta interesse recursal em impugnar o acórdão regional em que se confirma o vínculo de emprego direto com o tomador do serviço. Nos termos do CPC/1973, art. 499, quem tem legitimidade para recorrer é a parte vencida. Na questão do vínculo de emprego da Reclamante diretamente com a tomadora dos serviços, a prestadora dos serviços não é sucumbente e, portanto, eventual provimento deste recurso não vai trazer nenhuma melhoria à sua situação processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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312 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Vínculo de emprego. Empresa prestadora de serviços de telefonia. Terceirização ilícita. Atividade-fim.
«É ilícita a terceirização dos serviços de call center, quando destinados ao desenvolvimento de atividade-fim das empresas de telecomunicações, acarretando a contratação por empresa interposta o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. A irregularidade na terceirização de serviços e o reconhecimento de vínculo de emprego da autora diretamente com a TIM S.A. ensejam a atribuição de direitos trabalhistas àquela, decorrentes da aplicação das normas coletivas por esta firmadas, bem como a anotação na CTPS. ... ()
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313 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Vínculo de emprego. Empresa prestadora de serviços de telefonia. Terceirização ilícita. Atividade-fim.
«É ilícita a terceirização dos serviços de call center, quando destinados ao desenvolvimento de atividade-fim das empresas de telecomunicações, acarretando a contratação por empresa interposta o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. A irregularidade na terceirização de serviços e o reconhecimento de vínculo de emprego da autora diretamente com a TIM S.A. ensejam a atribuição de direitos trabalhistas àquela, decorrentes da aplicação das normas coletivas por esta firmadas, bem como a anotação na CTPS. ... ()
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314 - STF. Constitucional e processual civil. Conflito de competência. Justiça do trabalho, Justiça Federal e Justiça Estadual. Pedido de transformação de vínculo estatutário em vínculo celetista. Anulação de ato administrativo de fundação pública federal. Competência da Justiça Federal.
«1. Segundo a jurisprudência do STF, não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas fundadas em relação de trabalho com a Administração Pública, inclusive as derivadas de contrato temporário fundado no CF/88, art. 37, IX e em legislação local, ainda que a contratação seja irregular em face da ausência de prévio concurso público ou da prorrogação indevida do vínculo. ... ()
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315 - TST. Acordo firmado entre o autor e a prestadora dos serviços perante a comissão de conciliação prévia. Validade em relação à ré (tomadora) cujo vínculo de emprego foi reconhecido em juízo.
«Se os pleitos formulados nesta reclamação não se referem à relação de emprego havida entre as partes acordantes, mas àqueles relacionados ao reconhecimento de vínculo de emprego com a tomadora dos serviços, efetivamente, não constaram da quitação passada pelo autor perante a Comissão de Conciliação Prévia. Desse modo, não há como reconhecer a quitação em relação aos pedidos atinentes ao reconhecimento de vínculo de emprego com a tomadora dos serviços. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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316 - TJRJ. APELAÇÃO. OFERTA DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALIMENTOS FIXADOS EM 10% DO SALÁRIO DO PAI PARA CADA UMA DAS 03 (TRÊS) FILHAS MENORES. EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ALIMENTOS FIXADOS EM VALOR CORRESPONDENTE A 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO. PRETENSÃO DO ALIMENTANTE DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 8% (OITO POR CENTO) E 20% (VINTE POR CENTO), COM VÍNCULO E SEM VÍNCULO, RESPECTIVAMENTE. DECISÃO ALVEJADA QUE FIXOU ALIMENTOS DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ACOLHER A PRETENSÃO AUTORAL IMPLICARÁ RISCO À GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
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317 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PEDIDO DE NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA COM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
Autor que requer o reconhecimento do vínculo trabalhista e pagamento das verbas - Autos remetidos à Justiça Comum para a análise do contrato de prestação de serviços - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Discussão acerca da nulidade ou simulação do contrato - Formalização do contrato após quase um ano de prestação de serviços - A conduta em pleitear o reconhecimento de vínculo empregatício, somente após o encerramento da relação contratual, indica quebra dos princípios da lealdade e confiança - Vício contratual não comprovado - Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida desprovido... ()
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318 - TRT3. Relação de emprego. Caracterização. Executiva de vendas avon. Vínculo de emprego. Configuração.
«Considera-se configurado o vínculo empregatício da executiva de vendas da Avon que tem por tarefa formar um grupo de revendedoras, incentivando esse grupo a aumentar as vendas, além de se encarregar da coordenação da referida equipe.... ()
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319 - STJ. Denúncia. Crime societário. Requisitos. Descrição pormenorizada do agente. Desnecessidade. Necessidade, contudo, de que a denúncia estabeleça um vínculo entre a denunciado e a conduta. CPP, art. 41.
«A despeito de não se exigir a descrição pormenorizada da conduta do agente no crimes societários, isso não significa que o «Parquet possa deixar de estabelecer qualquer vínculo entre o denunciado e a conduta a ele imputada.... ()
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320 - TRT2. Relação de emprego. Pesquisador «free lancer. Descaracterização do trabalho autônomo. CLT, art. 3º.
«O reconhecimento do vínculo empregatício envolve, dentre outros pressupostos, a constatação da essencialidade das atividades exercidas pelo trabalhador para a consecução dos objetivos empresariais. Comprovada tal hipótese, e presentes os requisitos do CLT, art. 3º, inócua a tentativa empresarial de descaracterização do vínculo com supedâneo na prestação de natureza eventual.... ()
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321 - STJ. Competência. Ação de «condenação em dinheiro. Cheque sem assinatura de pessoa física. Vínculo empregatício com pessoa jurídica.
«Compete à Justiça Comum processar e julgar ação de «condenação em dinheiro relativa a cheque não assinado, de propriedade de pessoa física em relação à qual não há vínculo empregatício. A causa de pedir e o pedido, no caso, definem a competência a favor da Justiça Comum.... ()
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322 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Tempo despendido durante o pacto laboral. Vínculo trabalhista não reconhecido. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CCB, art. 159. CF/88, art. 114.
«Compete à Justiça comum estadual o processo e julgamento de pedido de indenização por ato ilícito em razão do tempo despendido durante o pacto laboral, cujo vínculo trabalhista já foi afastado pela Justiça Laboral.... ()
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323 - TST. Contrato de agência. Vínculo de emprego
«Os elementos destacados pela Corte de origem não são suficientes para evidenciar o vínculo de emprego e descaracterizar o contrato de agência licitamente firmado. ... ()
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324 - TST. Reconhecimento do vínculo de emprego em juízo. Multa prevista na CLT, art. 467.
«Esta Corte tem se manifestado no sentido de que a existência de controvérsia sobre o vínculo de emprego afasta a multa prevista no dispositivo em questão. Recurso de revista não conhecido.... ()
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325 - TRT4. Vínculo de emprego. Subordinação estrutural. O vínculo de emprego resta caracterizado quando o empregado ingressa na estrutura do empreendimento, havendo a chamada subordinação estrutural, da qual também decorrem os demais requisitos da relação de emprego, a onerosidade, a pessoalidade e a não eventualidade. [...]
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326 - TRT18. Contrato de franquia. Ingerência irregular do franqueador. Desvirtuamento vínculo de emprego.
«A ingerência irregular do franqueador na condução empresarial do franqueado desvirtua o contrato de franquia, inclusive no setor de telecomunicações, ensejando a formação de vínculo empregatício diretamente com o franqueador. (TRT18, SUM-32)... ()
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327 - TRT18. Contrato de franquia. Ingerência irregular do franqueador. Desvirtuamento. Vínculo de emprego a ingerência irregular do franqueador na condução empresarial do franqueado desvirtua o contrato de franquia, inclusive no setor de telecomunicações, ensejando a formação de vínculo empregatício diretamente com o franqueador. (trt18, sum-32)
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328 - TST. Recurso de revista. 1. Vínculo empregatício. Representante comercial. Elementos caracterizadores.
«Hipótese em que a pretensão de caracterização de contrato de representação comercial e não de vínculo de emprego não prescinde do revolvimento dos fatos e provas. Aplicação do óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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329 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor público comissionado - Município de Caieiras - Exoneração - Ausência de substrato fático ou jurídico para a indenização pretendida a título de pagamento de um dia de trabalho, multa por atraso das verbas rescisórias e indenização por danos morais - Cargo de livre nomeação e exoneração, ocupado em caráter provisório, por pessoa de confiança da autoridade competente, Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor público comissionado - Município de Caieiras - Exoneração - Ausência de substrato fático ou jurídico para a indenização pretendida a título de pagamento de um dia de trabalho, multa por atraso das verbas rescisórias e indenização por danos morais - Cargo de livre nomeação e exoneração, ocupado em caráter provisório, por pessoa de confiança da autoridade competente, que pode exonerar ad nutum - É cargo de natureza transitória que não pode ser comparado como o cargo de provimento efetivo, em razão de sua precariedade - Inexistente ainda qualquer vinculo celetista, não havendo que se aplicar indistintamente as regras da CLT para o caso concreto, pois o vínculo existente entre as partes é outro, de natureza administrativa, de regime diferenciado e tratamento especial, que também não se confunde com o regime geral dos servidores detentores de cargo efetivo, provido por concurso público - Danos morais - Não ocorrência na hipótese justamente porque o cargo é de livre exoneração - Cestas básicas - Pedido desacompanhado de fundamento jurídico, ausente comprovação pelo autor do direito à concessão pela via judicial - Decisão fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.
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330 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 126/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1.
No caso, Tribunal Regional não reconheceu o vínculo de emprego entre as partes, com fundamento no CLT, art. 442, consignando que «não há demonstração de fraude na relação do reclamante com a cooperativa de trabalho". 2. Nesse contexto, a pretensão do reclamante de ter ovínculo de emprego reconhecido com a cooperativa e de responsabilização subsidiária do ente público esbarra no óbice daSúmula 126do TST, haja vista a necessidade de reexame de fatos e provas. Precedentes. 3. A incidência da referida Súmula prejudica o exame da transcendência da causa. Agravo não provido.... ()
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331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OFÍCIO AO INSS - PESQUISA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EVENTUAL PENHORA - IMPOSSIBILIDADE.
-Expedição de ofício ao INSS - Obtenção de informação a respeito de existência de benefício da executada ou mesmo para a busca especulativa de eventuais vínculos empregatícios - Penhora de proventos de salário/aposentadoria - Impossibilidade em virtude do caráter alimentar da verba - Inteligência do CPC, art. 833, IV: - Não cabe expedição de ofício ao INSS objetivando informação a respeito da existência de aposentadoria ou a respeito da existência de vínculo empregatício do executado, para eventual penhora, ainda que de percentual, uma vez que tal verba é impenhorável, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do CPC, art. 833, IV. ... ()
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332 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE ALIMENTOS. VÍNCULO SOCIOAFETIVO. PLEITO DE EXCLUSÃO DO REGISTRO CIVIL DE FILHAS MAIORES. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO NO PRAZO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. POSSIBILIDADE DE DUPLA PATERNIDADE.
- Ajurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a multiparentalidade, permitindo que coexistam vínculos paternos biológico e socioafetivo, visando à proteção do melhor interesse das partes envolvidas, especialmente quando já há registro formal e convivência social reconhecida. ... ()
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333 - TRT3. Relação de emprego. Cooperativa. Vínculo empregatício. Inexistência. CLT, art. 3º e 442, parágrafo único. Lei 12.690/2012 (Organização e funcionamento das cooperativas de trabalho).
«A cooperativa é uma associação de pessoas que voluntariamente se unem, visando satisfazer, dentre outras, necessidades econômicas comuns, por meio de propriedade democraticamente gerida. Desta forma, os benefícios angariados pelos associados são majorados, notadamente se comparados com aqueles benefícios que cada um deles isoladamente teria, caso não se encontrasse ligado à cooperativa. ... ()
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334 - TRT3. Relação de emprego. Cooperativa. Cooperativa. Vínculo empregatício. Inexistência.
«A cooperativa é uma associação de pessoas que voluntariamente se unem, visando satisfazer, dentre outras, necessidades econômicas comuns, por meio de propriedade democraticamente gerida. Desta forma, os benefícios angariados pelos associados são majorados, notadamente se comparados com aqueles benefícios que cada um deles isoladamente teria, caso não se encontrasse ligado à cooperativa. Por isso, tendo em vista as peculiaridades inerentes a tal entidade associativa, o CLT, art. 442, parágrafo único, estabeleceu que «qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela. Da mesma forma dispôs o Lei 5.764/1971, art. 90, in verbis: «Qualquer que seja o tipo de cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados. Contudo, para que se torne impossível o reconhecimento de vínculo empregatício entre a cooperativa e o associado, necessário se faz o preenchimento de alguns requisitos, ou princípios, na relação existente entre as partes, porquanto somente assim poder-se-á verdadeiramente considerar-se regular o liame havido. Dentre tais requisitos se inserem: a adesão livre e voluntária dos seus membros; gestão democrática pelos seus membros; intercooperação ou ajuda mútua entre os membros; participação econômica dos membros, inclusive em caso de resultados negativos. Desse modo, se, in casu, as provas demonstraram à exaustão que o liame havido entre a Reclamante e a Ré era verdadeiramente de cooperativismo, resta absolutamente impossível o reconhecimento de vínculo de emprego.... ()
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335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. URV. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR QUE INGRESSOU EM NOVO CARGO DENTRO DA MESMA CARREIRA NO MAGISTERIO MUNICIPAL APÓS 1994. CONTINUIDADE DO VÍNCULO FUNCIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PRESCRIÇAÕ DE FUNDO DE DIREITO.
1.Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Municipalidade de São Paulo, contra decisão que rejeitou sua alegação de ocorrência de prescrição do fundo de direito dos valores reclamados pela agravada, em razão do alegado encerramento do vínculo funcional do qual originou o direito ao pagamento das diferenças cobradas no incidente de cumprimento de sentença no ano de 1997 e determinou a apresentação de planilhas com os dados funcionais dos exequentes, com os valores nominais devidos (diferenças salariais). ... ()
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336 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017 - SUMARÍSSIMO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Prefacial não analisada, na forma do CPC, art. 282, § 2º. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - LABOR PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS - DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA A competência para processar e julgar o presente feito é da Justiça do Trabalho, tendo em vista que a pretensão deduzida pelo Autor, na petição inicial, refere-se ao reconhecimento de vínculo de emprego com a plataforma digital (Reclamada) e ao recebimento de verbas trabalhistas resultantes de tal pedido declaratório. Julgados da C. 4ª Turma desta Eg. Corte e do Eg. STJ. TRABALHO PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Ante possível violação ao CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso negado. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - SUMARÍSSIMO - TRABALHO O trabalho desempenhado pelas plataformas digitais não cumpre os requisitos dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, não havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma. Julgados de Turmas desta Eg. Corte Superior. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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337 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Prefacial não analisada, na forma do CPC, art. 282, § 2º. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - LABOR PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS - DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA A competência para processar e julgar o presente feito é da Justiça do Trabalho, tendo em vista que a pretensão deduzida pelo Autor, na petição inicial, refere-se ao reconhecimento de vínculo de emprego com a plataforma digital (Reclamada) e ao recebimento de verbas trabalhistas resultantes de tal pedido declaratório. Julgados da C. 4ª Turma desta Eg. Corte e do Eg. STJ. TRABALHO PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Ante a possível violação ao CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso negado. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - TRABALHO PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O trabalho desempenhado por meio de plataformas digitais não cumpre os requisitos dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, não havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma. Julgados de Turmas desta Eg. Corte Superior. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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338 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PATERNIDADE BIOLÓGICA EXCLUÍDA POR EXAME DE DNA. VÍNCULO SOCIOAFETIVO COMPROVADO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DO REGISTRO CIVIL E DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Não há cerceamento de defesa quando o juízo, após regular instrução processual, forma sua convicção com base em provas técnicas, dispensando a realização de audiência de instrução e julgamento, quando esta se mostra desnecessária. ... ()
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339 - TJSP. Contrato. Representação de seguros. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por representante em face de rescisão unilateral de contrato por parte da representada. Sentença que reconheceu a natureza do vinculo contratual entre as partes como representação administrativa, afastando a alegação de representação comercial. Contrato de representação firmado pelas partes é regido pela legislação própria de seguros (Resolução 19/78 do CNSP, Circulares 48/79, 66/79 e Resolução 17/92, todas da SUSEP). Pretensão da parte autora de aplicação das regras da Representação Comercial (Lei 4886/65) . Impossibilidade. Provas da relação contratual havida entre as partes. Conclusão de que não versa a questão acerca de contrato de representação comercial, mas sim de representação de seguros (Lei 4594/64) . Impossibilidade de estender a disciplina da lei do representante comercial para quem não o é. Precedentes. Sentença mantida. Recurso do autor não provido e recurso da requerida parcialmente provido.
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340 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FGTS - PRESCRIÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FGTS - PRESCRIÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. Vislumbrada má aplicação da Súmula 362/TST, II, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEPÓSITOS PARA O FGTS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Pretende o autor os depósitos de FGTS de todo o período contratual, considerando o reconhecimento de vínculo empregatício de 10.1.2006 a 1º.10.2019. 2. Na hipótese dos autos, registrado o ajuizamento da ação em 12.11.2019, conclui-se que o Tribunal Regional, ao aplicar a prescrição quinquenal à pretensão do pagamento do FGTS, contrariou a Súmula 362/TST, II. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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341 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em conflito de competência. Ação objetivando reconhecimento de vínculo empregatício no período em que atuou como estagiária em órgão federal. Alegado desvio de função. Competência da Justiça Federal para exame da matéria. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1. No caso dos autos, a parte autora requer o reconhecimento de vínculo com a EMBRAER sustentando desvio de finalidade do seu contrato de estágio, o que lhe garantiria a estabilidade no Serviço Público, nos termos do ADCT/88, art. 19. ... ()
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342 - TJSP. APELAÇÃO - USO DO NOME - UTILIZAÇÃO DO NOME DA AUTORA SEM AUTORIZAÇÃO COMO RESPONSÁVEL TÉCNICA EM OUTRA EMPRESA DO GRUPO ECONÔMICO COM QUEM A AUTORA NÃO TINHA VÍNCULO - INDENIZAÇÃO DEVIDA -
Sentença de procedência - Inconformismo - Rejeição - Inocorrência de cerceamento de defesa - Suficiência da prova documental - Autora que foi contratada pela empresa Coisas da Terra e Produtos Naturais Ltda cujo vínculo encerrou-se em 20/10/2021 - Uso do nome da autora como responsável técnico na empresa Coisas da Terra Indústria e Comércio de Alimentos Naturais e Suplementos Ltda com quem a autora não mantinha vínculo - Irrelevância de existência de grupo econômico - Troca de mensagens por Whatsapp que não é suficiente para provar a autorização da ré - Assunção técnica que deve ser registrada perante o órgão de classe para cada CNPJ - Irrelevância do local de produção do produto - Uso do nome da autora após a extinção do vínculo - Inaplicabilidade da Lei 6.630/1976, art. 55 - Uso do nome da autora sem autorização e para fins comerciais - Dever de indenizar - Indenização por dano moral arbitrada em R$20.000,00 que se mostra razoável e proporcional - Precedente - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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343 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, ESTABELECENDO A OBRIGAÇÃO EM 30% DOS GANHOS BRUTOS PARA A HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E EM 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. RECURSO VISANDO À REDUÇÃO DOS PERCENTUAIS FIXADOS PARA 20% DOS GANHOS E 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE. GENITOR QUE EXERCE O CARGO DE CABO DA MARINHA DO BRASIL, COM GANHOS MENSAIS APROXIMADOS DE R$5.000,00 BRUTOS. ALIMENTADA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE O ALIMENTANTE POSSUI RENDA SUPERIOR. PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA A HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO QUE ESTÁ ACIMA DO USUALMENTE ESTABELECIDO PARA O CASO DE HAVER APENAS UM FILHO MENOR, IMPONDO SUA REDUÇÃO PARA 20% DOS GANHOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADES ESPECIAIS DA INFANTE. VALOR PAGO PELO EMPREGADOR A TÍTULO DE AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR QUE JÁ É REPASSADO À ALIMENTADA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO PARA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPATIBILIDADE COM OS GANHOS ATUAIS DO GENITOR. SENTENÇA QUE MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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344 - TRT3. Relação de emprego. Ônus da prova. Vínculo de emprego. Ônus de prova.
«É questão pacífica na doutrina e jurisprudência que, na hipótese de o demandado admitir a prestação de serviços, o ônus de comprovar que o vínculo laboral se deu sob moldagem jurídica diversa da relação de emprego transfere-se a ele, pois este estará opondo fato extintivo do direito vindicado. Inteligência do que dispõem os arts. 333, II, do CPC/1973 e 818 da CLT. Não bastasse isso, impera para o Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade, no sentido de que as relações jurídicas são definidas e conceituadas pelo seu conteúdo real, sendo irrelevante o nome que lhes foi atribuído pelas partes. Evidenciando-se pelo conjunto probatório a presença de todos os requisitos necessários a caracterizar o vínculo empregatício, dentre eles, a subordinação jurídica, pedra de toque da relação de trabalho subordinado, afasta-se a tese da defesa no sentido de que o autor era engenheiro autônomo, prestando serviço em prol da ré por meio de pessoa jurídica, caracterizando-se, via de consequência, o vínculo de emprego entre as partes.... ()
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345 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Reconhecimento do vínculo de emprego. Período destinado ao treinamento. Verdadeiro contrato de experiência.
«No caso, o Tribunal Regional reformou a sentença, reconhecendo a existência de vínculo empregatício em relação ao período destinado ao treinamento da autora. Consignou que o período de treinamento se equiparava ao contrato de experiência, uma vez que a autora estava à disposição da empregadora e sujeita ao seu poder diretivo. Assim, estando evidenciado que o suposto processo seletivo era, na verdade, período de treinamento, que se insere na dinâmica produtora da empresa e caracteriza-se como tempo à disposição, equipara-se ao período do contrato de experiência, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego. Desse modo, considerando que a Corte de origem, soberana na análise das provas produzidas nos autos, concluiu pelo reconhecimento de vínculo durante o período do treinamento, nos termos da sentença, impossível a esta instância recursal de natureza extraordinária chegar a conclusão diversa, por óbice da Súmula 126/TST do Tribunal Superior do Trabalho, estando incólume o disposto nos CLT, art. 3º e CLT, art. 445. ... ()
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346 - STJ. Família. Paternidade. Filiação. Sentença. Coisa julgada erga omnes. Recurso especial. Processual civil e direito de família. Sentença que reconheceu vínculo entre pai e filho. Efeitos erga omnes. Relação avoenga. Consequência jurídica da decisão. Coisa julgada. Violação. Não ocorrência. Ação declaratória incidental proposta pelo avô contra o neto. Pretensão de afastar a relação de parentesco sob o exclusivo fundamento de inexistência de vínculo biológico. Interesse de agir. Ausência. CCB/2002, arts. 1.591, 1.593 e 1.696. CPC, arts. 5º, 467 e 472. CF/88, art. 227, § 6º.
«1. Os efeitos da sentença, que não se confundem com a coisa julgada e seus limites subjetivos, irradiam-se com eficácia erga omnes, atingindo mesmo aqueles que não figuraram como parte na relação jurídica processual. ... ()
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347 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Controvérsia sobre caracterização de vínculo de emprego.
«A Corte Regional manteve a r. decisão que julgara improcedente o pleito do espólio do autor, referente ao reconhecimento do vínculo de emprego com a empresa ré, ao fundamento de que, «embora haja trabalho oneroso e não eventual, não visualizo a presença de pessoalidade e subordinação jurídica na relação havida entre o falecido e a primeira reclamada, pressupostos para a caracterização do vínculo de emprego, nos termos dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º. Diante da circunstância de que, de fato, o autor prestou serviços para a empresa ré sem subordinação e sem pessoalidade, mostra-se impossível o reconhecimento do vínculo de emprego. Indenes os arts. 2º, 3º e 9º, da CLT e 333, II, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88. Os arestos transcritos são inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST, visto que não trazem a mesma circunstância fática do acórdão recorrido, ou seja, de que não havia pessoalidade e subordinação jurídica na relação havida entre as partes. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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348 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Terceirização de serviços. Operadora de telemarketing. Atividade-fim. Cooperativa. Ilicitude. Vínculo direto com o tomador dos serviços. Enquadramento como bancário. Normas coletivas aplicáveis.
«O Tribunal Regional, soberano na análise da matéria fática delineada nos autos, consignou, expressamente, que resultaram configurados os requisitos necessários para a caracterização do vínculo de emprego. Registrou que a contratação da reclamante por meio de cooperativa, para o desenvolvimento da atividade-fim do tomador, teve como intuito mascarar a relação de emprego e sonegar direitos trabalhistas, o que configura fraude, nos termos do CLT, art. 9º. ... ()
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349 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO NA ÉPOCA DO INFORTÚNIO - INVIABILIZAÇÃO DA CONCESSÃO REQUERIDA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame. ... ()
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350 - TJSP. Apelação. Ação de alimentos com pedidos de fixação de guarda e regulamentação de visitas. Sentença de procedência, fixando a guarda compartilhada do menor em favor dos genitores, com residência permanente no lar materno, fixar o regime de visitação paterna e condenar o réu a pegar, mensalmente, pensão alimentícia ao filho, no valor equivalente a 20% de seus rendimentos líquidos em caso de trabalho com vínculo empregatício e 40% do salário mínimo nacional vigente, nas hipóteses de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. Inconformismo parcial do réu. Cabimento em parte. Manifestação do apelante de desinteresse em manter a guarda compartilhada do filho menor. Guarda unilateral do menor deferida à genitora. Alimentos. Apelante trabalhando atualmente com vínculo empregatício. Última remuneração informada de R$4.500,00. Existência de outra filha do apelante para sustentar, além do apelado. Alimentos fixados em 30% do salário-mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal, mantendo-se o valor equivalente a 20% dos seus rendimentos líquidos no caso de trabalho com vínculo empregatício. Obediência ao trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade. Recurso parcialmente provido
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