Jurisprudência sobre
vinculo
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351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS.
-Parte autora que objetiva a condenação do réu a efetuar o pagamento de pensão alimentícia em valor equivalente a 40% de seus rendimentos (na hipótese de existência de vínculo laboral) ou 40% do salário-mínimo (em caso de o alimentante não possuir vínculo empregatício). ... ()
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352 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O GENITOR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS, NA PROPORÇÃO DE 30%
dos seus rendimentos brutos, sendo 15% para cada filho, em caso de vínculo empregatício ou 36% do salário-mínimo vigente à época do pagamento, sendo metade para cada filho, no caso de ausência de vínculo empregatício, além da condenação em arcar com 50% do material escolar e de medicamentos dos alimentados. REQUERENDO O APELANTE A MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 22% do salário-mínimo vigente em caso de não existência do vínculo de emprego e 22% do salário líquido, em caso de vínculo de empregatício. Manifestação do Ministério Público entendendo ser justo a fixação de 30% do salário líquido caso o alimentante esteja empregado e 36% do salário-mínimo caso não. 1. Obrigação de prover a prole que é de ambos os genitores, em observância aos princípios da paternidade responsável e do valor máximo da dignidade da pessoa humana. Reforma parcial da sentença com a majoração dos alimentos. Observância do trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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353 - TST. Verbas rescisórias. Multa do CLT, art. 477 (devida). Relação de emprego. Vínculo empregatício reconhecido em juízo. CLT, art. 3º.
«É aplicável a multa prevista no CLT, art. 477, § 8º, mesmo no caso do vínculo empregatício reconhecido em juízo. A declaração retroage no tempo e consolida situação de fato, a qual determina a incidência da multa, pois perfeitamente encampada pelo CLT, art. 477. Recurso de revista conhecido e não provido.... ()
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354 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa CLT, art. 477- declaração judicial do vínculo de emprego.
«A decisão judicial que reconhece a existência de vínculo de emprego apenas declara situação fática preexistente, o que impõe a incidência da aludida penalidade pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias.... ()
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355 - STF. Seguridade social. Vínculo empregatício. Extinção. Aposentadoria voluntária. Ausência.
«A aposentadoria voluntária não extingue o vínculo empregatício, pelo que, tendo o servidor, ante relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, sido demitido em consequência do pedido de aposentadoria, cabe o pagamento de verbas rescisórias.... ()
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356 - TRT2. Relação de emprego. Corretor de seguros. Vínculo não reconhecido na hipótese. Decreto-lei 73/66, art. 122. Lei 4.594/64, art. 2º. CLT, art. 3º.
«Vedado por lei que o corretor seja empregado da empresa de seguros, torna-se obrigatória a sua devida inscrição como agente autônomo, ou firma corretora de seguros. Aplicação da Lei 4.594/1964 e do Decreto-lei 73/66. Vínculo empregatício que se afasta. ... ()
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357 - TRT2. Relação de emprego. Responsabilidade subsidiária. Contratação do obreiro por corretor de imóveis da reclamada para zelar por casa. Vínculo reconhecido. CLT, art. 3º.
«Contratado o obreiro por corretor de imóveis da reclamada para zelar por casa, incumbindo-lhe a manutenção das chaves e a obrigação de mostrar o bem a cliente, sob pagamento quinzenal, configura-se o vínculo de emprego, impondo-se a responsabilidade subsidiária ao segundo reclamado.... ()
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358 - TRT2. Relação de emprego. Trabalho em domicílio. Costureita. Vínculo reconhecido. CLT, arts. 2º, 3º e 6º.
«A inserção da reclamante na atividade econômica essencial do empregador configura elemento integrativo daquela ao ciclo produtivo deste. A par disso, a presença dos requisitos caracterizadores do labor assalariado, bem como a ausência das circunstâncias delineadoras do autônomo, tornam inafastável o reconhecimento do vínculo empregatício (CLT, arts. 2º, 3º e 6º).... ()
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359 - TRT2. Relação de emprego. «Franchising. Contrato de franquia. Vínculo de emprego. CLT, art. 3º.
«O contrato de franquia somente pode ser considerado legítimo quando atendidas as disposições contidas na Lei 8.955/94. Não atendidos estes requisitos, resta descaracterizado o alegado «franchising, mormente quando se verifica a prestação pessoal de serviços da reclamante à reclamada, intitulada como franqueadora, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego com esta última.... ()
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360 - TRT2. Relação de emprego. Vendedor. Sujeição a produção mínima. Comparecimento diário a reuniões. Condições indicativas de subordinação. Vínculo de emprego caracterizado. CLT, art. 3º.
«É empregado, e não autônomo, o vendedor que está sujeito a produção mínima, que tem local de trabalho determinado pelo empregador e é obrigado a comparecer a reuniões diárias no estabelecimento, em horário previamente estipulado. Condições indicativas da subordinação, como elemento crucial do vínculo de emprego.... ()
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361 - STF. Agravo regimental. Servidor público que manteve vínculo empregatício, nos moldes da CLT, anteriormente à passagem para o Regime Jurídico Único, com a edição da Lei 8.112/1990. Reconhecimento de diferenças salariais decorrentes desse vínculo. Efeitos da sentença trabalhista limitados pelo advento do regime estatutário.
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362 - TRT2. Relação de emprego. Vínculo empregatício. Mora salarial contumaz perpetrada durante todo o período trabalhado. Onerosidade caracterizada. CLT, art. 3º.
«A ausência de onerosidade não pode ser alegada como pretexto para a negativa de vínculo, por quem perpetrou mora salarial contumaz (Decreto-lei 368/68) ainda que durante todo o período trabalhado pelo empregado («nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Recurso a que por maioria se dá provimento.... ()
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363 - TRT15. Relação de emprego. Trabalho doméstico. Princípio da igualdade das partes. Ônus da prova. Simples prestação de serviço que não importe em reconhecimento do vínculo.
«Na hipótese de trabalho doméstico, o simples reconhecimento da prestação de serviço não importa na presunção de vínculo empregatício. Há necessidade do sopesamento de todo o conjunto probatório, ante a aplicação plena do princípio da igualdade das partes em matéria de ônus da prova.... ()
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364 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Empregado. Indenização. Duplicatas «Fabricadas. Utilizando o bom nome do empregado. Ausência de vínculo com a relação empregatícia. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.
«Tratando-se de ação reparatória de danos morais, que não guarda nenhum vínculo próximo com a relação de emprego, a competência para processá-la e julgá-la é do Juízo Cível Estadual Comum.... ()
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365 - TST. Recurso de revista. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Matéria fática. Necessidade de revolvimento. Súmula 126/TST. CLT, arts. 3º e 896.
«A Corte regional, forte na prova dos autos, entendeu presentes os elementos caracterizadores do vínculo empregatício. Para concluir de forma diversa, a partir das razões esgrimidas no recurso de revista, imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 126/TST.... ()
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366 - TST. Relação de emprego. Policial civil. Reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada. CLT, art. 3º.
«O fato de o reclamante ser policial civil em atividade, com obrigação de prestar serviços com exclusividade, não interfere no reconhecimento do vínculo empregatício com empresa privada, por se tratar de situação jurídica distinta, que diz respeito tão somente aos seus deveres funcionais de servidor público. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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367 - TRT2. Relação de emprego. Reconhecimento de vínculo empregatício. Natureza declaratória. Prazo prescricional. Prescrição. Imprescritibilidade. CLT, arts. 3º e 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
«O pleito de reconhecimento de vínculo de emprego é de natureza declaratória, portanto, imprescritível. Daí a necessidade de se definir, por primeiro, o tipo de relação de trabalho havida entre as partes, bem como da efetiva data do término deste contrato, para então analisar a prescrição.... ()
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368 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Porte compartilhado de arma de fogo. Vínculo subjetivo inexistente. Agravo improvido.
1 - Para que o porte de arma seja imputado ou compartilhado a outrem, mister seja evidenciada a presença do vínculo subjetivo para a prática do delito. Precedentes. ... ()
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369 - TST. Devolução recolhimento. Cota-parte. Cooperativado. Reconhecimento vínculo de emprego.
«Descaracterizada a sociedade de cooperativa de trabalho entre as partes e reconhecido o vínculo de emprego, é indevido qualquer desconto a título de cota-parte. Ileso o CLT, art. 462. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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370 - TST. Prestação de serviços. Contratação fraudulenta. Vínculo de emprego reconhecido direto com a tomadora de serviços
«O Eg. TRT entendeu caracterizada a fraude na contratação da Reclamante. Concluiu pela existência de vínculo empregatício diretamente com a tomadora de serviços, na forma da Súmula 331, item I, do TST.... ()
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371 - TST. Vínculo empregatício.
«Para se concluir pela inexistência de vínculo, conforme sustentado pelo reclamado, far-se-ia necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Incólumes, assim, os CLT, art. 2º e CLT, art. 3º.... ()
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372 - TRT3. Vínculo de emprego
«O fato de o autor, menor de idade, amigo do filho dos reclamados, frequentar o estabelecimento comercial do qual os últimos são proprietários, sem qualquer conotação subordinativa, sugere envolvimento íntimo, não havendo elementos suficientes nos autos para se reconhecer o vínculo de emprego pretendido.... ()
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373 - TRT2. Relação de emprego. Estagiário relação de estágio com violação à Lei 11.788/2008. Vínculo de emprego reconhecido. Relação mantida por período superior a dois anos e, em parte deste, sem termo de compromisso. Aplicação do art. 3º, parágrafo 2º da referida lei. Vínculo de emprego caracterizado.
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374 - TST. Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Vínculo de emprego reconhecido em juízo
«A multa prevista no CLT, art. 477, § 8º é devida na hipótese de reconhecimento do vínculo de emprego em juízo. Precedentes da C. SBDI-1 e da C. 8ª Turma.... ()
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375 - TRT2. Relação de emprego vínculo de emprego. Admitida a prestação de serviços, incumbe ao reclamado o ônus da prova de que o vínculo havido entre as partes não era empregatício, visto que invoca fato impeditivo ao direito do autor (arts. 333, II, do CPC/1973 e 818, da CLT).
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376 - TRT2. Seguridade social. Previdência social. Contribuição. Inexistência relação de emprego contribuição previdenciária. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego. Devida. Devido o recolhimento previdenciário sobre o valor pactuado em juízo, mesmo sem o reconhecimento do vínculo empregatício. Inteligência da oj 368 da SDI-I do c. TST.
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377 - TRT2. Vínculo empregatício. Requisitos. Para a caracterização do vínculo empregatício, a conjugação dos arts. 2º e 3º, da CLT exige que estejam presentes todos os requisitos relacionados com a continuidade, subordinação jurídica, pessoalidade e salário. Pelo empregador, a assunção do risco do empreendimento e a direção dos serviços.
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378 - TRT3. Relação de emprego. Parceria. Vínculo de emprego. Cabelereira. Manicure. Depiladora. Contrato de parceria.
«Demonstrado nos autos que a relação jurídica entre a Recorrente e as trabalhadoras nas funções cabeleireiras, manicures e depiladoras decorreu de contrato de parceria, sistema comum nos salões de beleza, não há como reconhecer o vínculo empregatício.... ()
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379 - TRT4. Vínculo de emprego. Fisioterapeuta.
«É de emprego o vínculo formado pelo fisioterapeuta que presta serviços a clínica de fisioterapia de forma habitual, subordinada e pessoal, mediante remuneração fixa e variável, ainda que a relação tenha roupagem de prestação de serviços. Fraude evidenciada, que impõe o reconhecimento da relação empregatícia. [...]... ()
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380 - TRT2. Vínculo de emprego. Policial militar. Segurança privada. Transgressão administrativa interna corporis. A profissão de policial militar diante da pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício constitui elemento que pode gerar questionamento meramente administrativo, interna corporis, mas que não obsta o reconhecimento do real liame constituído entre as partes.
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381 - TRT2. Relação de emprego. Vínculo empregatício. Prova emprestada. Sendo a reclamada revel e confessa quanto à matéria de fato, existindo nos autos elementos demonstrando a presença de requisitos da relação empregatícia, o depoimento de reclamante em outro processo não possui, isoladamente, o condão de impedir a configuração do vínculo.
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382 - TRT2. Recurso ordinário. Relação de emprego. «Pejotização. Trabalhador que possui empregados. Impossibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício. O trabalhador titular de empresa que possui empregados não pode ter seu vínculo empregatício reconhecido em face do tomador do serviço. Violação dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º. Recurso desprovido.
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383 - TST. Seguridade social. Competência. Incompetência da justiça do trabalho. Contribuição previdenciária. Vínculo empregatício. Decisão meramente declaratória.
«A Justiça do Trabalho não é competente para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias incidentes sobre o vínculo de emprego reconhecido em juízo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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384 - TJMG. AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA.
Nas hipóteses em que o demandante não comprova a existência de vínculo contratual entre as partes deve ser julgado improcedente o pedido inicial de cobrança.... ()
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385 - TJSP. Vínculo associativo. Cancelamento indevido. Associado que manifestou desinteresse apenas na contratação de seguro de vida oferecido pela Sul América. Restabelecimento do vínculo determinado. Danos morais não configurados. Mero inadimplemento contratual não configura ofensa a direito da personalidade. Ausência de qualquer circunstância excepcional. Recurso desprovido.
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386 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Diploma de curso superior. Vizivali. Responsabilização do estado. Ausência de omissão. Professor voluntário. Inexistência de vínculo formal de docência. Recurso repetitivo. REsp. Acórdão/STJ. Subsunção ao conceito legal de professor em exercício. Súmula 83/STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.
«1 - Preliminarmente, não houve ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, pois o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a tese do recorrente e, ao reconhecer a existência de vínculo precário - como voluntário - , ratificou a responsabilidade do Estado recorrente. ... ()
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387 - TST. Ii. Recurso de revista. Diarista. Vínculo de emprego. Prestação de serviços a empresa e no âmbito residencial.
«O Tribunal a quo reconheceu o vínculo de emprego da autora com o que chamou de «núcleo familiar, formado pelos Agravantes (Pai e Filho) e suas respectivas esposas. Ficou consignado no acórdão regional que a autora trabalhava três dias da semana na casa do Sr. Cleanto (Pai) e dois dias na casa do Sr. Cláudio (Filho), além de fazer faxina no escritório em que ambos são sócios, uma vez a cada quinze dias. O fundamento utilizado pelo Regional para reconhecer o vínculo foi de que a prestação de serviço estava direcionada a um mesmo «núcleo familiar. A grande dúvida que paira sobre o conceito de núcleo familiar é se os membros devem residir sobre o mesmo teto. Ainda que assim não se entenda, em se tratando de relação de emprego existem requisitos específicos para sua configuração (arts. 3º da CLT e 1º da Lei 5.879/1972 - vigente à época dos fatos (trabalho doméstico), que vão muito além de a prestação de serviços estar vinculada a um mesmo núcleo familiar ou não. No caso, embora o labor fosse prestado para pai e filho, este se desenvolvia de forma autônoma sem interdependência de um tomador para com o outro, visto que além de ser prestado em residências diversas, era remunerado de forma independente, os beneficiários eram distintos e a subordinação, caso existisse, também era distinta. Logo, não se há de considerar a unicidade patronal na prestação dos serviços, devendo ser distinguidos os tomadores (pai, filho e escritório de advocacia). Feita esta distinção analisa-se cada relação de per sí. Em relação à prestação de serviços para o Sr. Cleanto (Pai), esta se dava três vezes por semana. O CLT, art. 3º exige, para o reconhecimento do vínculo empregatício, entre outros, a prestação de serviços não eventual. Por outro lado, mas do mesmo modo, o Lei 5.859/1972, art. 1º exige a continuidade na prestação de serviços. ... ()
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388 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR QUE REQUER A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO SEU GENITOR, NÃO PODENDO TAL VALOR SER INFERIOR A R$500,00, NA HIPÓTESE DE LABOR COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, REQUERENDO, NA HIPÓTESE DE TRABALHO SEM VÍNCULO DE EMPREGO, UM SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. GENITOR QUE, EM SUA PEÇA DE DEFESA, COMPROVA LABORAR COM VÍNCULO DE EMPREGO, AUFERINDO RENDA MÉDIA MENSAL DE R$2.013,00, ALÉM DE POSSUIR OUTRO FILHO MENOR, OFERTANDO 15% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, FIXANDO O PENSIONAMENTO DEFINITIVO EM 15% (QUINZE POR CENTO) DOS GANHOS DO GENITOR, EXCLUÍDAS AS PARCELAS INDENIZATÓRIAS E OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA HÁBIL A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS NOS PERCENTUAIS PLEITEADOS PELO APELANTE. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS É DE AMBOS OS GENITORES. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO PARA A HIPÓTESE DE LABOR SEM VÍNCULO DE EMPREGO PARA 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, BEM COMO FIXAÇÃO DE CLÁUSULA DE BARREIRA NO MESMO PERCENTUAL, PARA A HIPÓTESE DE LABOR COM VÍNCULO DE EMPREGO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I - CASO EM EXAMETrata-se de recursos de apelação interposto pela parte Autora objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão para condenar o Réu a prestar alimentos no percentual de 15% de seus ganhos líquidos, na hipótese de existência de vínculo empregatício, ou, de 20% do salário-mínimo, na hipótese de inexistência de vínculo. ... ()
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389 - TST. RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA. DECISÃO POSTERIOR DO STF QUE DECLARA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO COM A SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA. RMS 36.512/DF. DESCONSTITUIÇÃO SUPERVENIENTE DO VÍNCULO CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REFERIDO TÍTULO JUDICIAL NA FASE DE EXECUÇÃO. TESES FIRMADAS AO JULGAMENTO DO RE 730462 (TEMA 733) E RE 611503 (TEMA 360). 1.
Discute-se a validade de título executivo judicial no qual a recorrente Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA foi condenada a responder subsidiariamente pelos créditos devidos pela prestadora de serviços Fundação Centro de Análise Pesquisa e Inovação Tecnológica - FUCAPI ao reclamante, cujo contrato de trabalho com aquela fundação foi encerrado em meados de 2016. 2. D iante da controvérsia acerca da natureza jurídica do vínculo, o reclamante e outros empregados da FUCAPI impetraram Mandado de Segurança coletivo perante o STJ (MS 36.512/DF), contra ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, em razão do não reconhecimento do vínculo funcional de servidores contratados, antes da CF/88, por meio de convênio celebrado entre a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, autarquia federal, e a Fundação Centro de Análise, Pesquisa e Inovação Tecnológica - FUCAPI, entidade privada. 3 . Julgado improcedente o mandamus, as partes interpuseram recurso ordinário perante o Supremo Tribunal Federal. Em decisão monocrática, posteriormente confirmada pela 2ª Turma do STF, a Ministra Relatora Carmen Lúcia concedeu parcialmente a ordem para determinar que «a Administração Pública Federal reconheça o vínculo funcional com a União dos impetrantes arrolados no Processo Administrativo 52.710.006839/2005-61 (fls. 2-6, vol. 20). 4 . No caso, constata-se que o trânsito em julgado da decisão exequenda (15/06/2020), que condenou a segunda ré subsidiariamente ao pagamento de verbas decorrentes do vínculo celetista entre o autor e a primeira ré, é anterior ao trânsito em julgado da decisão do STF (24/05/2022), que reconheceu o vínculo estatutário diretamente entre o reclamante e a segunda ré (SUFRAMA). 5 . Quanto à possibilidade de desconstituição da coisa julgada por decisão vinculante superveniente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do RE 730462 (Tema 733), dirimiu a controvérsia quanto à eficácia temporal de sentença transitada em julgado fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle concentrado, firmando o seguinte entendimento: « A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do CPC, art. 485, observado o respectivo prazo decadencial (CPC/2015, art. 495). « E do mesmo modo, decidiu ao julgamento do RE 611503 (Tema 360). 6 . Sendo assim, porquanto transitada em julgado a decisão mediante a qual reconhecida a responsabilidade subsidiária da Superintendência da Zona Franca de Manaus pelas verbas decorrentes do vínculo trabalhista entre o autor e a Fundação Centro de Análise Pesquisa e Inovação Tecnológica em data anterior ao julgamento do RMS 36.512, no qual reconhecido o vínculo jurídico estatutário entre o autor e a Superintendência da Zona Franca de Manaus, inviável a alteração do referido título judicial na fase de execução. 7 . Eventual controvérsia acerca de alegada inexigibilidade do título judicial, em tese, seria matéria passível no caso apenas de ação rescisória. Recurso de revista não conhecido.... ()
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390 - TST. GDCJCP/
lb AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MOTORISTA DE APLICATIVO. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL. VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerando tratar-se a discussão de matéria nova, para a qual ainda não há no âmbito deste Tribunal Superior jurisprudência reiterada e pacificada, acerca do reconhecimento de vínculo de emprego com empresa detentora de plataforma digital, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. MOTORISTA DE APLICATIVO. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL. VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Trata-se de pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego entre o reclamante motorista e a reclamada Uber provedora de plataforma digital. Como é cediço, para que se possa reconhecer a existência de vínculo de emprego, é necessário que na relação jurídica mantida entre as partes estejam presentes os elementos configurados do pretendido liame, na forma estabelecida pelos CLT, art. 2º e CLT art. 3º. Desse modo, somente há falar em relação de emprego quando devidamente comprovada a não eventualidade dos serviços prestados, a pessoalidade do trabalhador contratado, a subordinação jurídica e a onerosidade. Ausente um desses requisitos, não há falar em vínculo de emprego, e sim em relação de trabalho por meio de atividade em sentido estrito. Importante realçar que o fato de o tomador dos serviços fixar diretrizes e aferir resultados na prestação dos serviços não induz à conclusão de que estaria presente a subordinação jurídica. Isso porque todo trabalhador se submete, de alguma forma, à dinâmica empresarial de quem contrata seus serviços, em razão de ser ela (a empresa) a beneficiária final dos serviços prestados pelo trabalhador. Sendo assim, pode ela perfeitamente supervisionar e determinar a forma de execução das atividades, não cabendo para a espécie o reconhecimento de vínculo decorrente da chamada «subordinação estrutural". Precedentes. No que diz respeito à subordinação jurídica, para que haja a sua configuração, é necessário que estejam presentes na relação todos os elementos que compõem o poder hierárquico do empregador, quais sejam: os poderes diretivo, fiscalizatório, regulamentar e disciplinar, como bem ressaltou o eminente Ministro Alexandre Luiz Ramos no seu voto, no julgamento do RR-10088-46.2015.5.18.0002, de sua relatoria na Quarta Turma. Desse modo, inexistindo a convergência concreta de todos esses elementos, não há falar em subordinação jurídica e, por conseguinte, em relação de emprego. Na hipótese, a questão foi dirimida mediante análise do conjunto probatório, evidenciando a inexistência de controle ou supervisão por parte da reclamada, concluindo o Tribunal Regional pela não configuração da subordinação jurídica, apta a caracterizar o vínculo de emprego. Ficou expresso que o autor tinha autonomia para trabalhar, sem ter que se reportar diretamente a superiores hierárquicos, podendo escolher os dias em que trabalharia menos e os momentos destinados ao descanso. Acrescentou ainda que o percentual pago ao motorista, em torno de 80% do valor pago pelo passageiro, denota o caráter de parceria da relação, e não de subordinação. Desse modo, tem-se que o Tribunal Regional ao afastar a pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego, por não ficar demonstrada a subordinação jurídica, deu a exata subsunção dos fatos à norma contida nos CLT, art. 2º e CLT art. 3º. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... ()
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391 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ, PAI DO INFANTE PARTE AUTORA, À PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA PARA FIXAR A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE (JÁ EXCLUÍDOS OS OBRIGATÓRIOS DESCONTOS FISCAL E PREVIDENCIÁRIO) HAVENDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, 80% (OITENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. APELO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS NO VALOR EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS GANHOS BRUTOS DO RÉU OU 82% (OITENTA E DOIS POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO PARA HIPÓTESE SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APELO DA PARTE RÉ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA REVISAR OS ALIMENTOS FIXANDO-OS NO PERCENTUAL DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO REGULAR. O CENÁRIO FÁTICO COMPROVADO NOS AUTOS JUSTIFICA A REDUÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO SENTENCIANTE EM RELAÇÃO AO PENSIONAMENTO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, A DESPEITO DA ALEGAÇÃO DA PARTE ALIMENTADA DE NECESSIDADE DE PATAMAR MAIS ELEVADO. COMPROVAÇÃO PATERNA DE IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO MONTANTE POSTULADO, ALIADA À AUSÊNCIA DE PROVA DA REAL NECESSIDADE DA PARTE ALIMENTADA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ALIMENTANTE E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO DO ALIMENTADO.
1.Com efeito, a fixação dos alimentos deve ser pautada na relação entre necessidade e possibilidade, prevista no § 1º do CCB, art. 1.694, bem como na razoabilidade, ponderação que deve pautar a vida em sociedade. ... ()
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392 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS EM FACE DE FILHO MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis contra sentença que fixou os alimentos para o filho menor no montante equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante junto a todas as suas fontes de renda e, na hipótese de ausência de qualquer vínculo empregatício, no valor correspondente a cinco salários-mínimos. ... ()
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393 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - VÍNCULO DE EMPREGO - POLICIAL MILITAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS CLT, art. 2º e CLT art. 3º Nos termos da Súmula 386/TST, preenchidos os requisitos do CLT, art. 3º, é válido o reconhecimento de vínculo de emprego entre o policial militar e empresa privada. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, analisando as provas dos autos, concluiu que não foram cumpridos os requisitos dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, não havendo falar em vínculo de emprego do Reclamante com os Reclamados. A mudança desse entendimento encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.
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394 - TRT4. Reconhecimento de vínculo de emprego em juízo. Aplicação dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477.
«O reconhecimento de vínculo de emprego e do direito ao pagamento de parcelas rescisórias em juízo não inibe a incidência da multa do § 8º do CLT, art. 477, sendo que entendimento em sentido contrário implicaria em premiar o empregador que deixa de cumprir suas obrigações em detrimento daquele que as cumpre a termo. O mesmo raciocínio não se aplica ao CLT, art. 467, na medida em que a existência de legítima controvérsia acerca do vínculo de emprego afasta a aplicação do dispositivo em comento, que tem como suporte fático a incontrovérsia sobre as parcelas rescisórias. Sentença parcialmente reformada. [...]... ()
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395 - STJ. Família. Recurso especial. Casamento. Comunhão universal de bens. Rendimentos do trabalho. Patrimônio particular. Indenização trabalhista. Patrimônio comum. Partilha de bens.
«1. Os rendimentos do trabalho recebidos durante a vigência da sociedade conjugal integram o patrimônio comum na hipótese de dissolução do vínculo matrimonial, desde que convertida em patrimônio mensurável de qualquer espécie, imobiliário, mobiliário, direitos ou mantidos em pecúnia. ... ()
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396 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE CARDOSO -
Programa de incentivo ao trabalho e requalificação profissional - Beneficiária do programa assistencial, instituído pelo Município de Cardoso por meio da Lei Municipal 2.667/2009, que pretende, após dispensa, o reconhecimento de vínculo empregatício com a Municipalidade e o correspondente pagamento de verbas trabalhistas cumulado com pedido de indenização por danos morais - Impossibilidade - Programa assistencialista que não gera vínculo empregatício com a Administração Pública - Previsão expressa na legislação municipal - Eventual descumprimento dos termos do programa assistencial por parte da Administração Pública não implica na sua desnaturação, de modo a transformar a relação com o bolsista em um vínculo empregatício - Inocorrência de ilícito ensejador de dano moral - Sentença mantida - Recurso da autora improvido... ()
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397 - TRF1. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Anulatória de débito fiscal. Contribuições previdenciárias. Prestação de serviço eventual e sem subordinação. Trabalhador autônomo. Caracterização. Não incidência. Conceito de empregado. Professor. Módulos de curso de pós-gradução. Ausência de relação de emprego na hipótese. CLT, art. 3º.
««Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário." (CLT, art. 3º). Professor que ministra aulas em módulos de curso de pós-graduação não mantém relação de vínculo empregatício com a instituição de ensino. Não há vínculo empregatício entre a empresa e profissionais que prestam serviços em caráter eventual, não relacionados à sua atividade-fim. Descaracterizado o vínculo empregatício dos profissionais relacionados na autuação da autarquia previdenciária, é indevida a cobrança de contribuições previdenciárias decorrentes de relação de emprego.... ()
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398 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR MENOR EM FACE DO GENITOR. SENTENÇA QUE FIXA OS ALIMENTOS EM VALOR EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO LABORAL E 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCONFORMISMO DO ALIMENTANDO, QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DO PRECENTUAL FIXADO NO CASO DE VINCÚLO LABORAL PARA 30% (TRINTA POR CENTO). AUSÊNCIA DE PROVA DAS NECESSIDADES DA CRIANÇA E DAS POSSIBILIDADE DA GENITORA E DO RÉU. ALIMENTANTE REVEL. CASO SE VERIFIQUE MAIORES POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, NADA IMPEDE QUE A PERCENTUAL FIXADO SEJA REVISTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Recurso conhecido e não provido.... ()
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399 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO FILHO MENOR EM FACE DO GENITOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDA-DE. INTELIGÊNCIA DO art. 1.694, §1º DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O ALIMENTANTE, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, AO PAGAMENTO DE VERBA ALIMENTAR NO PERCENTUAL DE 20% DO SALÁRIO MÍNIMO E, NA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO, A 20% DOS GANHOS BUTOS DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELO ALIMENTADO OBJETIVANDO MAJORAÇÃO PARA 30% NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. PERCENTUAL FIXADO DENTRO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO, COM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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400 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação civil pública. Procedência. Honorários de sucumbência contra o réu. Descabimento. Natureza do vínculo dos patronos. Irrelevância.
«1 - Em ação civil pública, qualquer que seja o legitimado ativo e independentemente da natureza do vínculo entre advogado e autor, é descabida a condenação do réu em honorários de sucumbência, pelo princípio da simetria. ... ()
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