(DOC. VP 196.4483.8002.0800)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação civil pública. Procedência. Honorários de sucumbência contra o réu. Descabimento. Natureza do vínculo dos patronos. Irrelevância.

«1 - Em ação civil pública, qualquer que seja o legitimado ativo e independentemente da natureza do vínculo entre advogado e autor, é descabida a condenação do réu em honorários de sucumbência, pelo princípio da simetria. 2 - A previsão textual da lei (Lei 7.347/1985, art. 18) vale para advogados de vínculo de natureza privada, sendo estendida aos demais legitimados (Ministério Público e entes públicos) por interpretação jurisprudencial. A simetria que se aplica não é est

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