Jurisprudência sobre
vinculo

151 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. ÓBICE DA SÚMULA 126.

Pela análise do conjunto fático probatório, o Tribunal Regional concluiu que a reclamante não conseguiu demonstrar que seu vínculo estagiário era irregular, não reconhecendo, assim, a existência de vínculo de emprego. Revolver as conclusões fáticas encontra óbice na Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

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152 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PERCENTUAL FIXADO EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO GENITOR, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 20% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. FILHO MENOR IMPÚBERE. PORTADOR DE TEA. LAUDO MÉDICO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, À LUZ DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

Insurge-se o menor impúbere agravante em face da decisão que, em ação de alimentos, fixou os alimentos provisórios em 20% dos rendimentos brutos do agravado, e, em caso de inexistência de vínculo empregatício, em 20% do salário-mínimo. 2. Presentes os pressupostos legais, os alimentos devem ser prestados em patamar tal que contemple em termos razoáveis, de um lado, a capacidade do alimentante e, do outro, a necessidade do alimentando. 3. A obrigação de prestar alimentos deve atender aos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social e familiar, conforme os arts. 1º, III e 3º, ambos, da CF/88. 4. Agravado que nesta sede recursal se limitou a alegar a ausência de comprovação de que possui capacidade financeira de arcar com os alimentos no valor pleiteado. 5. Majoração do percentual fixado, a fim de que o genitor contribua mais efetivamente para as necessidades básicas do alimentando. 5. Em cognição sumária, considerando-se a proporção necessidade-possibilidade, mostra-se adequada ao caso a fixação de alimentos provisórios, em favor do filho menor impúbere, portador de transtorno de espectro autista, em 30% dos rendimentos brutos do genitor agravado, no caso de vínculo empregatício e, em 30% do salário-mínimo nacional na hipótese de ausência de vínculo empregatício. 6. Provimento do recurso.... (Continua)

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153 - STJ. Reclamação. Agente comunitário de saúde. Modificação do vínculo trabalhista (inicialmente estatutário, posteriormente celetista). Fracionamento da competência. Desrespeito à autoridade da decisão proferida no cc 138.464/MT. Improcedência.

«1. No Conflito de Competência 138.464/MT, ficou estabelecida a competência da Justiça do Trabalho. Na respectiva fundamentação, explicitou-se que «se o vínculo estabelecido entre o Poder Público e o servidor for estatutário, a competência para análise das controvérsias trabalhistas será da Justiça Comum (estadual ou federal); ao passo que, se o vínculo trabalhista for regido pela CLT, caberá à Justiça laboral. ... (Continua)

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154 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR FILHO DE TENRA IDADE EM FACE DO GENITOR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 20% DOS GANHOS DO PAI, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU 35% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA HIPÓTESE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM DOENÇA CONGÊNITA RARA. NECESSIDADES ESPECIAIS. MÃE QUE AUFERE POUCO MAIS DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. GENITOR QUE POSSUI OUTROS QUATRO FILHOS E RENDIMENTOS DE APROXIMADAMENTE DOIS MIL REAIS MENSAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO PENSIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

Cuida-se, na origem, de demanda proposta por criança nascida em 10/05/2024 em face do genitor pleiteando alimentos. ... (Continua)

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155 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Estabilidade e permanência. Não demonstração do vínculo associativo entre os pacientes ou entre eles e integrantes de facção criminosa. Existência de anterior investigação pela prática de tráfico de drogas. Inviabilidade de se presumir vínculo associativo. Agravo regimental improvido.

1 - Não se pode concluir pela prática do crime de associação para o tráfico pelos pacientes, uma vez não apontados elementos concretos que efetivamente comprovem o vínculo associativo entre eles, de maneira estável e permanente, ou entre ele e integrantes de facção criminosa. ... (Continua)

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156 - TJSP. Recurso inominado. Bonificação por resultado. Pedido de afastamento da incidência de imposto de renda. Tributo devido por se tratar de verba remuneratória. Inaplicabilidade da Lei 13467/17, pois referente à vínculo de emprego e a recorrida tem vínculo estatutário com a Administração Pública. Aplicação da Lei Complementar Estadual 1245/14 e CTN, art. 43. Precedentes do E. Ementa: Recurso inominado. Bonificação por resultado. Pedido de afastamento da incidência de imposto de renda. Tributo devido por se tratar de verba remuneratória. Inaplicabilidade da Lei 13467/17, pois referente à vínculo de emprego e a recorrida tem vínculo estatutário com a Administração Pública. Aplicação da Lei Complementar Estadual 1245/14 e CTN, art. 43. Precedentes do E. TJSP. Sentença de improcedência mantida. Pedido recursal do autor desprovido.

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157 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A . AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INOCORRÊNCIA / CONTRATO DE ESTÁGIO - DESVIRTUAMENTO - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE DESATENDE O art. 896, §1º-A, I, DA CLT . O agravante não transcreveu, nas razões de revista, qualquer fração do acórdão regional no tema «ação anulatória de auto de infração - reconhecimento de vínculo empregatício - invasão da competência da justiça do trabalho - inocorrência e não identificou com aspas ou colchetes os trechos suprimidos no tema «contrato de estágio - desvirtuamento - reconhecimento de vínculo empregatício, deixando, assim, de atender o art. 896, §1º-A, I, da CLT e a orientação jurisprudencial firmada pela 7ª Turma do TST. Agravo conhecido e desprovido.

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158 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Estágio. Pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego. Reexame de circunstâncias fático probatórias. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação visando o reconhecimento de tempo de contribuição mediante o cômputo de período de trabalho em vínculo de estágio, ao argumento de que era, de fato, vínculo de emprego. ... (Continua)

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159 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Revisão. Majoração. Impossibilidade. Vínculo conjugal. Existência. Inocorrência. Apelação cível. Revisional de alimentos. Pretensão deduzida por ex-esposa divorciada. Impossibilidade jurídica do pedido, por ausência de vínculo que embase o dever de mútua assistência.

«Tratando-se de ação revisional de alimentos envolvendo pessoas divorciadas, com muita parcimônia deve ser vista qualquer oscilação do binômio alimentar que enseje a variação da pensão fixada, o que só se torna viável ante a ocorrência de absoluta impossibilidade de prosseguir o alimentante no pagamento ajustado ou comprovada desnecessidade da parte beneficiada, pois, em razão do divórcio, os alimentos passaram a ser devidos não mais em decorrência do vínculo matrimonial extinto, mas, sim, da obrigação contratual assumida. No caso, não mais subsistindo entre os litigantes qualquer vínculo que possa fundamentar a pretensão majoratória, torna-se juridicamente impossível o pleito. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

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160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO FILHO EM DESFAVOR DO PAI. SENTENÇA FIXANDO OS ALIMENTOS EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO E EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RESULTADO DA CONSULTA PATRIMONIAL VIA SISBAJUD QUE DEMONSTRA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE MAIOR DO QUE O ALEGADO. RAZOÁVEL A OPINIÃO MINISTERIAL, NO SENTIDO DE TORNAR EQUIVALENTES AS HIPÓTESES DE PENSIONAMENTO NA AUSÊNCIA E NA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO LABORAL, FIXANDO-SE OS ALIMENTOS EM 69% DO SALÁRIO-MÍNIMO, PARA O CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO, O QUE ATENDE AO TRINÔMIO ALIMENTAR. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO, INTERPOSTO PELO ALIMENTANDO, E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO, INTERPOSTO PELO ALIMENTANTE.

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161 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA ALIMENTADA EM FACE DO GENITOR, PRETENDENDO A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 30% DOS VENCIMENTOS DO ALIMENTANTE NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, 100% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA FIXANDO OS ALIMENTOS EM 18% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, 18% DOS VENCIMENTOS BRUTOS EFETUADOS APENAS OS DESCONTOS LEGAIS PARA HIPÓTESE DE VÍNCULO. INCONFORMISMO DA ALIMENTADA. ALIMENTANTE QUE POSSUI OUTROS DOIS FILHOS MENORES. ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA ORA APELANTE QUE MERECE MANUTENÇÃO EM HOMENAGEM A PRESERVAÇÃO DA ISONOMIA ENTRE OS IRMÃOS, NOTADAMENTE PORQUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR CUIDADOS ESPECIAIS A JUSTIFICAR A DIFERENCIAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR ENTRE OS IRMÃOS. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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162 - STF. Prisão preventiva. Distrito da culpa. Vínculo. O fato de o acusado não ter vínculo com o distrito da culpa não conduz à prisão preventiva.

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163 - TJSC. Embargos infringentes. Ação de indenização. Danos materiais. Furto de motocicleta estacionada em terreno baldio em frente a academia de ginástica. Proprietário do bem furtado freqüentador do estabelecimento. Área não pertencente à empresa e não disponibilizada para este fim. Ausência do dever de guarda e vigilância. Inaplicabilidade da Súmula 130/STJ. Dever de indenizar afastado. Prevalência do voto majoritário. Recurso desprovido.

«Tese - O furto de veículo ocorrido em terreno baldio, sem qualquer vínculo com o estabelecimento demandado, não enseja a responsabilidade de ressarcimento por qualquer prejuízo causado. ... (Continua)

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164 - TST. O trt reconheceu o vínculo de emprego entre a reclamada e o reclamante, determinando as anotações na CTPS.

«Porém, deixou de determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho para exame do mérito dos pedidos porque considerou genérico o registro de que a pretensão do demandante se referia aos «demais pedidos da peça vestibular. ... (Continua)

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165 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Inexistência de vinculo entre a decisão da corte estadual que admite o recurso especial e o juízo de admissibilidade deste superior tribunal. Súmula 568/STJ. Conteúdo reputado ofensivo. Monitoramento prévio. Impossibilidade. Responsabilidade objetiva. Afastamento. Ausência de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Atribuição do adequado valor jurídico a fato incontroverso. Inexistência de violação à Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade da Súmula 126/STJ. Não ocorrência de ofensa direta a dispositivo da CF/88. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão do Tribunal de origem que admite, ou não, o recurso especial não vincula o juízo de admissibilidade do STJ, pois a apreciação realizada pela instância a quo é provisória, recaindo o juízo definitivo sobre esta Corte Superior quanto aos requisitos de admissibilidade e em relação ao mérito. ... (Continua)

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166 - TRT12. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Apreciação incidental na falta de pedido expresso. Possibilidade. CLT, art. 3º.

«Postulando o reclamante o pagamento de verbas trabalhistas, a questão relativa ao reconhecimento do vínculo de emprego pode ser decidida de forma incidental, na falta de pedido expresso.... (Continua)

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167 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Ação de cobrança. Incidência de expurgos inflacionários sobre a complementação de aposentadoria. Impossibilidade. Ausência de resgate da reserva de poupança. Vinculo com a entidade previdenciária mantido. Entendimento firmado nesta corte. Majoração dos honorários advocatícios pelo não provimento do agravo interno. CPC/2015, art. 85, § 11. Impossibilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Imposição automática. Descabimento. Agravo interno não provido.

1 - Consoante precedentes desta Corte Superior, a incidência da correção monetária plena, por índice que recomponha a desvalorização da moeda, só deve ocorrer na hipótese de resgate da reserva de poupança, em decorrência do rompimento do contrato firmado entre o participante e a entidade previdenciária, com o consequente desligamento daquele, o que, todavia, não ocorreu na espécie, uma vez que os agravantes permanecem vinculados ao plano previdenciário recebendo os valores dos benefícios de suplementação de aposentadoria. ... (Continua)

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168 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM E POSSE DE ARMA DA FOGO DE USO PERMITIDO, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - INCOGITÁVEIS A ABSOLVIÇÃO E A DESCLASSIFICAÇÃO PRETENDIDAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS BEM DEMONSTRADAS AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL - SEGUROS E HARMÔNICOS RELATOS DO DELEGADO DE POLÍCIA E DO POLICIAL CIVIL RESPONSÁVEIS PELAS INVESTIGAÇÕES DANDO CONTA DO ENVOLVIMENTO DE TODOS OS APELANTES COM O NARCOTRÁFICO ESTRUTURADO - VALIDADE - ANIMUS ASSOCIATIVO CRISTALINO - A APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS SORTIDAS, DE INSUMOS E DE PETRECHOS COMUMENTE UTILIZADOS PARA ACONDICIONAR E FRACIONAR ENTORPECENTES, ALÉM DA LOCALIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO, EVIDENCIAM O VINCULO DURADOURO E PERMANENTE HAVIDO ENTRE OS APELANTES PARA TÃO NEFASTA PRÁTICA - CONDENAÇÕES BEM LANÇADAS - PENAS E REGIMES PRISIONAIS DOSADOS COM CRITÉRIO E JUSTIFICADOS - DETRAÇÃO AFETA AO R. JUÍZO DAS EXECUÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS

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169 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11.343/06, art. 35 - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO PARA O APELANTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FINAL DE 03 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 700 DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE PRELIMINARMENTE A INEPCIA DA DENUNCIA E NO MERITO A REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVIÇÃO DO RÉU ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA.- REJEIÇÃO DA PRELIMINAR, HAJA VISTA QUE A EXORDIAL PREENCHE OS REQUISITOS DO CPP, art. 41, TENDO POSSIBILITADO O EXERCICIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - NO MERITO, ACOLHIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO - INSUFICIENCIA PROBATÓRIA - ESTABILIDADE DO VINCULO ASSOCIATIVO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE DO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

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170 - TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança.

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171 - TJSP. Apelação - Contrato - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS (TAC) Pretensão de reconhecimento de vínculo trabalhista Demanda distribuída inicialmente como reclamação trabalhista Afastada a competência da Justiça do Trabalho Sentença de improcedência Insurgência do autor Não acolhimento Preenchimento dos requisitos estabelecidos para reconhecimento da relação comercial entre as partes Autor contratado como prestador de serviços autônomos, conforme Lei 11.442/2007 Remuneração variável, com uso de veículo próprio e registro junto à ANTT Autonomia do prestador de serviços - Vínculo de emprego não configurado Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso desprovido - Sentença mantida

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172 - TJSP. APELAÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -

Prestação de serviços de transportador autônomo de cargas - Justiça do Trabalho que declinou da competência, diante do entendimento firmado pelo E. STF no julgamento da ADC 48 - Competência da Justiça Comum Estadual para verificar a relação contratual entre as partes e o cumprimento dos requisitos da Lei 11.442/2007 - Pretensão de declaração de vínculo empregatício do motorista em razão de fraude na contratação do requerente como motorista autônomo - Contrato de prestação de serviço de natureza civil - «Pejotização do vínculo trabalhista - Inocorrência - Comprovada a inscrição do autor como transportador autônomo (TAC) no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTR-C) da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), bem como sua contratação como TAC-agregado, com utilização de veículo de propriedade de seu genitor para desempenho da atividade - Demonstrados os requisitos dos arts. 1º a 4º da Lei 11.442/2007 - Configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista, conforme tese fixada pela C. Suprema Corte - Demanda improcedente - Sentença mantida. ... (Continua)

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173 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 95) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA RECONHECER A PATERNIDADE E CONDENAR O RÉU A PRESTAR ALIMENTOS DE 13% DOS RENDIMENTOS, EM CASO DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO, OU DE 15% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APELO DA AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Cuida-se de demanda na qual filha de treze anos pleiteou reconhecimento de paternidade e alimentos em face do genitor. O recurso é exclusivo da Demandante e visa tão somente majoração dos alimentos, razão pela qual esta decisão limitar-se-á a analisar tal questão. Como se trata de filha menor, as necessidades são presumidas. O genitor, por sua vez, trabalha como balconista em comércio, com vínculo formal de emprego, auferindo aproximadamente um salário mínimo mensal. Ademais, possui outros dois filhos menores, de seis e quinze anos, que também dependem dele. Neste cenário de reduzida possibilidade financeira do pai, conclui-se por razoável e proporcional o pensionamento de 13% dos rendimentos, em caso de vínculo formal de emprego, ou 15% do salário mínimo, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício.... (Continua)

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174 - TST. Agravo de instrumento do primeiro reclamado (contax s.a.). Vínculo de emprego. Terceirização. Enquadramento sindical. Norma coletiva aplicável. Horas extras

«O E. Tribunal Regional concluiu pela ilicitude da terceirização e reconheceu o vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços. Incidência da Súmula 331, I, do TST. ... (Continua)

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175 - TST. Relação de emprego. Programa bom menino. Menor assistido. Jornada de trabalho superior ao permitido. Vínculo empregatício não reconhecido. Decreto 94.338/87. Decreto-lei 2.318/86, art. 4º.

«O Decreto 94.338/1987 deixa claro que o programa não gera vínculo de emprego, em virtude de sua finalidade específica, qual seja, a de propiciar ao menor assistido, mediante atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, a sua participação em situações reais de vida e trabalho de seu meio. O simples fato de a menor ter laborado em jornada superior à determinada pelo Decreto em comento, não gera o vínculo empregatício, ante a inexistência de determinação legal.... (Continua)

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176 - TJSP. ALIMENTOS -

Fixação - Obrigação decorrente do exercício do poder familiar - Filho menor - Presunção da necessidade - Obrigação do genitor em contribuir - Paternidade responsável - Revelia - Provas seguras quanto à capacidade financeira do alimentante - Pensão arbitrada em 25% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício e em 50% do salário mínimo em caso de desemprego ou ausência de vínculo - Possibilidade de majoração para a hipótese de vínculo formal para 30% dos rendimentos líquidos do alimentante - Sentença, em parte, reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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177 - TST. Multa do CLT, art. 467. Reconhecimento do vínculo empregatício em juízo.

«Ao contrário do que foi dito a respeito da multa prevista no CLT, art. 477, a multa do mesmo, art. 467 diploma legal está diretamente relacionada à existência de verba trabalhista incontroversa. Se há contestação por parte do empregador no que se refere ao reconhecimento do vínculo, a controvérsia sobre as verbas decorrentes do vínculo alegado é consequência lógica. Portanto, indevido o pagamento da multa prevista no CLT, art. 467. ... (Continua)

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178 - TST. 4. Terceirização ilícita. Reconhecimento de vínculo direto com a tomadora de serviços. Normas coletivas aplicáveis.

«Reconhecido o vínculo empregatício com o tomador de serviços, incidem sobre o contrato de trabalho todas as normas pertinentes à efetiva categoria da reclamada, corrigindo-se eventual defasagem de parcelas ocorrida em face do artifício «terceirizante. A aplicação dos instrumentos coletivos da categoria dos empregados da tomadora de serviços é consequência lógica do reconhecimento do vínculo de emprego nos exatos moldes do item I da Súmula 331/TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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179 - TRT4. Vínculo de emprego. Configuração. Hipótese em que a Lei 11.442/2007 não obsta a declaração da relação de emprego.

«Evidenciada a presença dos requisitos dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, impõe-se a declaração de vínculo de emprego. A Lei 11.442/07, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros, aplica-se somente aos motoristas e, além disso, exige diversos requisitos para a regular terceirização da atividade, cujo não cumprimento afasta a licitude da terceirização e não obsta a declaração do vínculo de emprego. [...]... (Continua)

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180 - TRT2. Relação de emprego cooperativa cooperativa. Vínculo de emprego. Se o tomador dos serviços reconhece ter contratado mão de obra por meio de cooperativa, compete a ele o ônus de comprovar a inexistência do vínculo empregatício postulado pela reclamante. Na hipótese dos autos, além de a reclamada não ter se desvencilhado do ônus que lhe incumbia, as demais provas apontam para a ocorrência de contratação fraudulenta de mão de obra, impondo-se, por conseguinte, o reconhecimento do vínculo empregatício, na forma preconizada pela CLT. Recurso ordinário a que se nega provimento.

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181 - TRT3. Relação de emprego. Trabalho religioso. Vínculo de emprego. Pastor evangélico. Não configuração.

«Impossível reconhecer o vínculo de emprego pretendido pelo autor, quando não há prova da presença de trabalho prestado com subordinação. A natureza do vínculo que une o pastor à sua igreja é religiosa, de cunho espiritual e, ainda, vocacional. Por outro lado, não existe também onerosidade, pois a retribuição auferida pelo reclamante, como pastor, não caracteriza salário, mas contribuição indispensável para sua subsistência e manutenção, em razão do tempo e dedicação que devota à entidade religiosa.... (Continua)

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182 - TRT3. Relação de emprego. Chapa. Vínculo de emprego. Inexistência. Chapa.

«Para que se configure a relação de emprego é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no CLT, art. 3º, quais sejam: pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. A ausência de apenas um deles impossibilita o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. Os elementos dos presentes autos revelam que o obreiro realmente se enquadrava nas condições de trabalhador autônomo, atuando como «chapa, de forma eventual e não subordinada, restando, portanto, afastada a subordinação jurídica, elemento caracterizador do vínculo empregatício.... (Continua)

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183 - TRT18. Odontólogo. Vínculo empregatício. Inexistência.

«Para que haja a configuração do vínculo empregatício, é imprescindível a conjugação dos elementos fático-jurídicos insertos no caput dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, quais sejam: trabalho prestado por pessoa física a outrem; pessoalidade do prestador; não eventualidade; onerosidade e subordinação. Se o profissional odontólogo desenvolve sua atividade de maneira não subordinada, percebendo comissões no importe de 30% do valor dos serviços prestados, resta caracterizado o contrato de parceria, não havendo que se falar no reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes.... (Continua)

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184 - TRT2. Relação de emprego. Configuração. Fraude. Vínculo empregatício. Contrato de franquia. Corretor. A profissão de Corretor de Seguros, assim como o contrato de franquia são regidos por leis específicas e, caso respeitados os parâmetros da lei, não se pode falar em vínculo empregatício. Entretanto, há casos em que empresas criam artifícios, visando mascarar a relação de emprego e, consequentemente, sonegar direitos trabalhistas. Há necessidade, assim, de avaliar o caso concreto, de forma a averiguar se houve ou não desvirtuamento da lei. Na hipótese, restou caracterizado o vínculo empregatício.

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185 - TRT2. Relação de emprego. Eventualidade. Garçom extra. Finais de semana. Vínculo reconhecido. CLT, art. 3º.

«O trabalho somente em finais de semana, desde que habitual, está inserido na atividade principal da empresa não é eventual, traduzindo somente a sazonalidade da atividade econômica, absolutamente previsível pelo empresário. Vínculo reconhecido.... (Continua)

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186 - TRT2. Relação de empregado. Trabalhador doméstico. Empregado. Autora que trabalhava cuidando em caso do filho da reclamada. Vínculo de emprego não reconhecido na hipótese. CLT, art. 3º. Lei 5.859/72, art. 1º.

«Não comprovada a pessoalidade e a subordinação jurídica, não há como reconhecer o vínculo empregatício doméstico.... (Continua)

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187 - TRT2. Relação de emprego. Professor de natação. Clube de esportes. Vínculo reconhecido na hipótese. CLT, art. 3º.

«Contexto de trabalho que impede o professor de escolher ou recusar alunos associados e dependente de horários impostos pelo clube. Atividade vinculada à função estatutária do clube. Vínculo de emprego reconhecido.... (Continua)

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188 - TST. Recurso de revista. Relação de emprego. Cooperativa. Reconhecimento de vínculo empregatício reconhecido com suporte em fatos e provas. Aplicação do Enunciado 126/TST.

«Tendo o reconhecimento do vínculo empregatício suporte na análise de fatos e provas, a Revista obstaculiza-se frente ao disposto no Enunciado 126/TST.... (Continua)

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189 - TRT2. Relação de emprego. Empregado doméstico. Doméstica. Diarista. Vínculo empregatício. Não caracterização. CLT, art. 3º. Lei 5.859/72, art. 1º.

«Aos serviços prestados como diarista, embora habituais, falta a continuidade própria do vínculo de emprego e que, por definição legal, caracteriza o contrato de trabalho do empregado doméstico.... (Continua)

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190 - TJSP. Família. Negatória de paternidade. Prova hematológica. Vínculo biológico afastado. Alegação genérica e superficial de vínculo afetivo. Insuficiência para caracterizar a filiação. Presunção de paternidade desconstituída. Recurso não provido.

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191 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRETENSÃO RESCISÓRIA CALCADA NO INCISO II DO CPC/2015, art. 966. MUNICÍPIO DE URUBURETAMA . COMPETÊNCIAMATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VÍNCULO CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO. I - No julgamento da ADI Acórdão/STF, o STF consolidou seu entendimento de que a competência desta Justiça Especializada não abrangeria as causas ajuizadas para discussão de relações jurídico-estatutárias entre o Poder Público e seus servidores. Não se abordou, na referida ação, tese acerca da natureza jurídica de todos os vínculos da Administração Pública com seus trabalhadores. II - No caso concreto, o município autor insiste na incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar ações em face de entes da Administração Pública direta, sob argumento de que qualquer vínculo entre esta e seus servidores estaria submetido ao regime jurídico-administrativo . III - Contudo, não prospera o pleito rescisório fundado em premissa equivocada acerca da tese firmada pela Suprema Corte, principalmente diante do fato de que o vínculo entre as partes da ação matriz é evidentemente celetista. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

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192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDA QUE CONTA COM 11 ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O GENITOR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 20% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM QUANTIA EQUIVALENTE A 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. RECURSO DA AUTORA.

controvérsia devolvida se cinge em verificar se deve ser revogada a gratuidade de justiça concedida ao réu, ora apelado, se o percentual estabelecido para o caso de ausência de vínculo empregatício comporta majoração para um salário mínimo, se os alimentos fixados para a hipótese de vínculo empregatício devem incidir sobre o salário bruto, bem como se cabe a fixação de cláusula de barreira. ... (Continua)

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193 - TRT2. Relação de emprego. Pedreiro. Vínculo de emprego configurado na hipótese. CLT, art. 3º.

«É suficiente para a caracterização do vínculo a sujeição indireta do trabalhador a ordens da empresa, aliada a não-eventualidade na prestação pessoal e remuneração dos serviços. Recurso do autor a que se dá provimento.... (Continua)

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194 - TRT2. Relação de emprego. Fundação. Natureza jurídica. Direito privado. Vínculo empregatício. Anotação em CTPS. CLT, art. 3º.

«Evidenciada a natureza jurídica privada da fundação instituída, o regime de seus empregados será o da CLT. Uma vez demonstrado o vínculo empregatício, cumpre à Fundação promover a devida anotação em CTPS.... (Continua)

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195 - TRT2. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Pedreiro. Dono da obra. Inexistência. Reforma de residência. CLT, arts. 2º e 3º.

«Não existe vínculo de emprego com o dono da obra, quando este pretende reformar sua residência, pois não assumiu riscos de atividade econômica para ser empregador (CLT, art. 2º).... (Continua)

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196 - TRT2. Relação de emprego. Trabalhador doméstico. Diarista. Assistente de enfermagem particular. Vínculo de emprego não reconhecido. CLT, art. 3º. Lei 5.859/72, art. 1º.

«Não se constitui em vínculo empregatício de doméstica, prestador de serviços pago por «plantões domiciliar, sem qualquer subordinação, atendendo a doente em estado vegetativo e terminal.... (Continua)

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197 - STF. Servidor. Contrato temporário. Ausência de estabilidade. Cessação do vínculo. Possibilidade. A estabilidade funcional não subsiste no caso de vínculo estabelecido com a administração pública mediante contrato temporário.

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198 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFISSÃO FICTA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 74/TST.

É de ser mantida a decisão agravada que entendeu ter sido devidamente aplicada a Súmula 74/TST, tendo em vista o registro do Tribunal Regional no sentido de que «não houve pedido expresso, na exordial, de reconhecimento de vínculo de emprego, anotação da CTPS e incidência da multa normativa, vindo a fazê-lo tão somente, em suas razões finais (fls. 334/338), o que é vedado pelo ordenamento jurídico". E, diante da confissão ficta aplicada ao reclamante, concluiu a Corte de origem que a parte contrária ficaria dispensada do encargo probatório, tendo sido acolhida contestação e julgados improcedentes os pedidos formulados na exordial, decorrentes do vínculo de emprego, inclusive diferenças de FGTS, pois ausentes os requisitos caracterizadores do referido vínculo. Agravo não provido.... (Continua)

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199 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - REEXAME DE FATOS E PROVAS. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, ao analisar a questão do reconhecimento do vínculo de emprego do reclamante, registrou que « restou comprovado que, de fato, houve o vínculo de emprego, porque presentes todos os seus requisitos caracterizadores e que, no período em que houve o reconhecimento de vínculo, «(...) o autor continuou prestando serviços como pessoa física, haja vista citado distrato; e que nenhum contrato foi formalizado diretamente entre a empresa do reclamante e a 2ª ré . Assim, para se acolher a pretensão recursal, no sentido de que, no mesmo período alegado na petição inicial, o autor prestava serviços a outras empresas, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, a teor restritivo da Súmula/TST 126. Agravo interno não provido.

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200 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS FIXADOS EM 13% (TREZE POR CENTO) DOS GANHOS BRUTOS DO APELANTE, EM CASO DE VÍNCULO LABORAL, E EM 20 % (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NACIONAL, EM CASO DE FALTA DAQUELE VÍNCULO. PLEITO RECURSAL, RELATIVO AO PERCENTUAL DE ALIMENTOS EM CASO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, DE QUE NÃO SE CONHECE, PORQUE O PERCENTUAL PRETENDIDO É IDÊNTICO AO JÁ FIXADO PELA SENTENÇA RECORRIDA. PERCENTUAL FIXADO PARA A HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO LABORAL, DE 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE. EVIDENTE E PRESUMIDA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. ALIMENTANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM O PERCENTUAL DE ALIMENTOS CONTRA O QUAL SE INSURGE. SENTENÇA ATENTA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE QUE FICA MANTIDA, PORQUE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CONTEXTO QUE SE EXTRAI DOS AUTOS.

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