(DOC. VP 143.2294.2060.9600)

TST. Agravo de instrumento do primeiro reclamado (contax s.a.). Vínculo de emprego. Terceirização. Enquadramento sindical. Norma coletiva aplicável. Horas extras

«O E. Tribunal Regional concluiu pela ilicitude da terceirização e reconheceu o vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços. Incidência da Súmula 331, I, do TST. Tendo reconhecido o vínculo de emprego com o segundo Reclamado e definido o enquadramento da Reclamante como bancária, a Corte de origem deferiu parcelas decorrentes da norma coletiva dos bancários e as horas extras além da sexta diária.»

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