Jurisprudência sobre
vinculo
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451 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Relação de emprego. Controvérsia. Multa do CLT, art. 477. Vínculo de emprego reconhecido em juízo.
«O reconhecimento do vínculo de emprego em juízo não afasta a aplicação da multa prevista CLT, art. 477, § 8º, por atraso pagamento das verbas rescisórias. (Orientação Jurisprudencial 25 das Turmas deste Regional).... ()
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452 - TJSC. Apelação cível. Ação indenizatória por ato ilícito. Compra e venda de veículo usado. Pagamento realizado pelo autor mediante a entrega de um veículo celta e valores pagos em espécie. Existência de gravame sobre o bem não informado no momento da transação. Impossibilidade do autor de transferir a propriedade e trafegar com o veículo. Distrato do negócio com a devolução dos veículos. Autor que não foi restituído dos valores pagos. Transação intermediada pelo funcionário da empresa ré. Teoria da aparência. Responsabilidade da ré de restituir os valores comprovadamente pagos pelo autor. Exegese do CCB/2002, art. 320. Código Civil. Dano moral não configurado. Ônus sucumbenciais rateados. Recurso conhecido e parcialmente provido.
«Tese - A empresa revendedora de automóveis responde pelos prejuízos causados ao consumidor que adquire veículo dentro de seu estabelecimento comercial, de pessoa com vínculo empregatício, com justa expectativa de que com ela estivesse negociando. ... ()
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453 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A competência para processar e julgar as causas em que se discute vínculo entre os servidores públicos e os entes da administração à qual estão vinculados depende da natureza do vínculo formado entre eles. Se o regime adotado for o celetista, a competência é da Justiça do Trabalho. Por outro lado, se o regime adotado for o administrativo, a competência é da Justiça Comum. 2. Na hipótese, o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional é claro no sentido de que o vínculo firmado entre autor e réu possuía natureza celetista. 3. Nesse contexto, não incide no caso a hipótese de incompetência da Justiça do Trabalho fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.395-6. Precedentes. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS. DECISÃO DO STF NO ARE 709.212. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 362/TST, II. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos da Súmula 362/TST, II, e em observância da tese fixada pelo STF no ARE 709.212, é trintenária a prescrição aplicável à pretensão quanto aos valores de FGTS não depositados no curso do contrato de trabalho nas hipóteses em que o termo inicial para o recolhimento ocorreu antes de 13/11/2014. 2. Na hipótese, a ré postula depósitos de FGTS desde o início de seu vínculo, em 1996. Portanto, correta a aplicação do item II da Súmula 362/STJ. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.
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454 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. APOSENTADORIA. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, COM INTERRUPÇÃO DE VÍNCULO. INTEGRALIDADE E PARIDADE DOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Em matéria previdenciária, aplicam-se as regras vigentes ao tempo do preenchimento dos requisitos para a jubilação (tempus regit Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. APOSENTADORIA. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, COM INTERRUPÇÃO DE VÍNCULO. INTEGRALIDADE E PARIDADE DOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Em matéria previdenciária, aplicam-se as regras vigentes ao tempo do preenchimento dos requisitos para a jubilação (tempus regit actum). Na espécie, houve o ingresso em cargo público antes da promulgação da Emenda Constitucional 41/2003. Nada obstante, houve nesse interregno interrupção de vínculo com o serviço público sem que houvesse implementado os requisitos necessários à aposentadoria voluntária antes da ruptura. Interrupção de exercício de 16/6/2007 a 03/9/2007; de 18/12/2007 até 18/2/2008 e de 31/12/2008 até 15/2/2009. Destarte, considerando que o início deste novo vínculo se deu após a vigência da supracitada emenda constitucional, as regras de transição nela previstas não se aplicam à recorrente. Autora que não faz jus à integralidade de proventos e paridade remuneratória uma vez que houve quebra de vínculo com o serviço público, com solução de continuidade, e reingresso após o advento das Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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455 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA - LEI 11.442/2007 - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. No julgamento conjunto da ADC Acórdão/STF e da Adin 3.961/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Lei 11.442/2007, firmando a tese de que, « uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista « (Relator Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJE 19/05/2020). Dessa forma, com base na decisão do STF, recentemente a SBDI-1 desta Corte Superior, no E-ARR-118200-51.2011.5.17.0011 (Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022), esclareceu que há uma diferença de entendimento quanto à questão da competência da Justiça do Trabalho nos casos que envolvem transporte rodoviário de carga, a depender da natureza do pedido formulado na ação, se a pretensão é de reconhecimento de vínculo de emprego (com alegação de fraude) ou se é de recebimento de indenização de natureza civil. Sendo assim, fixou a tese de que as controvérsias relativas ao transporte rodoviário de cargas, quando não se discute a existência de vínculo de emprego, não se incluem na competência da Justiça do Trabalho, pois a relação havida entre as partes possui natureza eminentemente comercial. Nesse contexto, a contrario sensu, quando a discussão envolve o reconhecimento de vínculo de emprego, sob a alegação de fraude na contratação de serviço autônomo de transporte rodoviário de cargas, como no caso em análise, a lide se insere na competência material da Justiça do Trabalho . Recurso de revista conhecido e provido.
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456 - STJ. Agravo regimental do recurso em habeas corpus. Crime de integrar organização criminosa e crime de receptação qualificada. Inépcia da denúncia. Inexistência. Denúncia que narra o fato histórico com elementos de tempo, espaço, objeto e modo de agir. Falta de justa causa. Impossibilidade. Existência de elementos mínimos a de ocorrência dos fatos históricos narrados e de que o agravante os praticou. Atipicidade da conduta de integrar por ausência de vínculo subjetivo. Impossibilidade. Existência de vínculo subjetivo narrado na denúncia. Agravo não provido.
1 - Agravante denunciado pelos crimes de integração de organização criminosa (Lei 12.850/13, art. 2º) e de receptação qualificada (art. 180, § 1º do CP) por adquirir, reiteradamente, combustível subtraído por outros membros da organização. ... ()
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457 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA - LEI 11.442/2007 - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. No julgamento conjunto da ADC Acórdão/STF e da Adin 3.961/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Lei 11.442/2007, firmando a tese de que, « uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista « (Relator Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJE 19/05/2020). Dessa forma, com base na decisão do STF, recentemente a SBDI-1 desta Corte Superior, no E-ARR-118200-51.2011.5.17.0011 (Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022), esclareceu que há uma diferença de entendimento quanto à questão da competência da Justiça do Trabalho nos casos que envolvem transporte rodoviário de carga, a depender da natureza do pedido formulado na ação, se a pretensão é de reconhecimento de vínculo de emprego (com alegação de fraude) ou se é de recebimento de indenização de natureza civil. Sendo assim, fixou a tese de que as controvérsias relativas ao transporte rodoviário de cargas, quando não se discute a existência de vínculo de emprego, não se incluem na competência da Justiça do Trabalho, pois a relação havida entre as partes possui natureza eminentemente comercial. Nesse contexto, a contrario sensu, quando a discussão envolve o reconhecimento de vínculo de emprego, sob a alegação de fraude na contratação de serviço autônomo de transporte rodoviário de cargas, como no caso em análise, a lide se insere na competência material da Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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458 - TRT12. Relação de emprego. Trabalhador autônomo caracterizado na hipótese. Vínculo empregatício. Requisitos. Ônus da prova. Considerações do Juiz José Ernesto Manzi sobre o tema CLT, arts. 3º e 818. CPC/1973, art. 333, II.
«... NATUREZA DO CONTRATO. VÍNCULO ... ()
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459 - TST. Dissídio coletivo. Porto. Portuário. Recurso ordinário interposto por Santos Brasil S/A, Libra Terminais S/A, Libra Terminal 35 S/A, Tecondi. Terminal de Contêineres para a Margem Direita S/A e Rodrimar S/A Transportes, Equipamentos Industriais e Armazéns Gerais e Rodrimar S/A Agente e Comissária Trabalhadores Portuários Avulsos (encarregados de turma de capatazia). Obrigatoriedade de sua requisição. Contratação com vínculo permanente daqueles registrados no OGMO. Lei 8.630/1993, art. 26, parágrafo único. Decreto 1.574/1995 (Convenção internacional. Trabalhista. Promulga a Convenção 137, da Organização Internacional do Trabalho, sobre as Repercussões Sociais dos Novos Métodos de Manipulação de Cargas nos Portos, assinada em Genebra, em 27/06/73).
«Prevalece nesta Corte o juízo de que, a teor do disposto no art. 26 e parágrafo único da Lei 8.630/1993 e na Convenção 137/OIT, é lícita a contratação com vínculo empregatício e por tempo indeterminado de trabalhadores em capatazia, por operadores portuários, em detrimento da requisição de avulsos, desde que na contratação de serviços de capatazia com vínculo permanente se observe a prioridade daqueles portuários avulsos registrados e cadastrados junto ao OGMO. Assim, inexiste obrigatoriedade de requisição, para tais atividades, de trabalhadores avulsos. Recurso ordinário a que se dá provimento para, julgando parcialmente procedentes os pedidos contrapostos formulados em contestação, declarar que, a teor do disposto no art. 26 e parágrafo único da Lei 8.630/1993 e na Convenção 137/OIT, é lícita a contratação, com vínculo empregatício e por tempo indeterminado, por operadores portuários, de trabalhadores em capatazia, denominados Encarregados de Turmas de Capatazia, em detrimento da requisição de avulsos, desde que na contratação desses serviços de capatazia com vínculo permanente se observe a prioridade daqueles portuários avulsos registrados e cadastrados junto ao OGMO. Nessa situação, somente se e quando remanescer vaga das oferecidas, poderá haver o recrutamento fora do sistema do OGMO.... ()
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460 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Empregado aposentado. Interpretação da Lei 9656/98, art. 31. Sentença de improcedência. Autor manteve vínculo de emprego por décadas e, quando da aposentadoria, optou pela continuidade da cobertura do plano coletivo contratado pela ex-empregadora, nos termos do art 31 da Lei 9656/98. Voltou a laborar para a mesma empresa cerca de um ano depois. Agora demitido sem junta causa, foi-lhe negado direito à cobertura do plano de saúde.
1.Ré pretende dar ao autor tratamento para ex-empregado demitido, ao invés de dar o tratamento destinado a ex-empregado aposentado, o que não se pode admitir. Lei 9656/1998 não estabelece que o benefício será concedido apenas àqueles que se aposentarem no mesmo momento em que o vínculo de emprego for extinto. Preenchidos os requisitos de contribuição e lapso temporal, o trabalhador terá direito ao plano de saúde, por prazo indeterminado, independentemente se a aposentadoria ocorrer antes, ou depois da extinção do vínculo de emprego. Precedentes do STJ. 2.Inaplicáveis as disposições do art. 30, §5º da Lei 9656/98. Autor voltou para o mesmo empregador. Portanto, manteve vínculo com a mesma estipulante e a mesma operadora. Retorno do autor à atividade laboral deve ser considerado como uma continuidade do vínculo anterior, não afeta o direito à cobertura por prazo indeterminado, adquirido anos atrás. Interpretação finalística da Lei 9656/1998 e mais benéfica ao consumidor. 3.Condições de custeio. Tese vinculante do STJ. Tema 1034. Paridade entre ativos e inativos. Valor da mensalidade deve ser apurado em liquidação de sentença. Descabia fixação em valor indicado pelo autor, tampouco limitação de reajuste pelos índices da ANS. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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461 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação de indenização securitária. Término da sociedade conjugal e dissolução do casamento válido. Diferença restrita ao aspecto de reversibilidade do matrimônio. Consequências patrimoniais idênticas. Conceito de rompimento de vínculo que, na sociedade atual, deve abranger o vínculo matrimonial e também o conjugal. Indenização securitária indevida diante da separação judicial entre os ex-cônjuges, especialmente porque não demonstrada a existência da alegada e superveniente união estável.
«1 - Ação distribuída em 28/03/2013. Recurso especial interposto em 21/05/2015 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... ()
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462 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Alegação de omissão. Relação de trabalho. Vínculo de natureza celetista. Causa de pedir fundamentada em contrato de trabalho e na legislação trabalhista. Competência da justiça do trabalho. Art. 114, I, do texto constitucional. Inaplicabilidade, in caso, do que decidido naADI 3.395/mc. Inexistência de vínculo jurídico-administrativo. Atribuição de efeitos modificativos. Embargos de declaração providos. Reclamação a que se nega procedência.
«1. É competente a Justiça do Trabalho para julgar ação que envolva o Poder Público e o trabalhador regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes: ARE 859.365-AgR, rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 13/4/2015; ARE 846.036-AgR, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 14/4/2015; Rcl 16.458-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 9/9/2014; Rcl 16.893-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 10/10/2014; e Rcl 8.406-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 29/5/2014. ... ()
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463 - TST. Recurso de revista do autor em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade solidária. Ente público. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Isonomia salarial. Diferenças salariais.
«É ilícita a contratação de empresa interposta para a prestação de serviços relacionados à atividade-fim, formando o vínculo diretamente com o tomador dos serviços (Súmula 331/TST, I, do TST). Na hipótese, ainda que tenha havido terceirização de atividades relacionadas à área-fim da tomadora, não se afigura viável o reconhecimento do vínculo com a agravante, em razão de pertencer à Administração Pública Indireta (item II do citado verbete e CF/88, art. 37, II). Diante da inviabilidade jurídica de reconhecimento do vínculo empregatício com o ente público tomador dos serviços, a responsabilidade que a ele se atribui é solidária. Precedentes. Por sua vez, embora os casos de terceirização ilícita não gerem vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastam, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas parcelas trabalhistas legais e normativas àqueles contratados pelo tomador de serviços, por aplicação analógica do Lei 6.019/1974, art. 12, «a. Nesse sentido é o entendimento desta Corte Superior, firmado na Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I, segundo a qual a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo com ente da Administração Pública, mas não afasta, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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464 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PENSÃO FIXADA EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, NO CASO DE EVENTUAL PERDA DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO DO ALIMENTANTE COM O ESTADO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SERÁ COM BASE NO VALOR DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO EFETIVAMENTE ADIMPLIDA ANTES DA REFERIDA OCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 15% (QUINZE POR CENTO) E FIXAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APELANTE QUE ALEGA DESPROPORCIONALIDADE DO RATEIO ENTRE OS RESPONSÁVEIS DO MENOR, APONTANDO QUE A GENITORA RECEBE SALÁRIO SUPERIOR AO SEU. ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA À LUZ DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE, INSCULPIDOS NO § 1º DO ART. 1.694 E NO CODIGO CIVIL, art. 1.695. PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE DEVE SER FIXADA EM VALOR ADEQUADO PARA ASSEGURAR A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANDO, CONSIDERADA A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE .COTEJO DOS FATOS ALEGADOS COM O ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO PELAS PARTES LITIGANTES QUE DEMONSTRA QUE OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO E PROPORCIONAL À CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E ÀS NECESSIDADOS DO ALIMENTANDO, NÃO HAVENDO, POR ORA, RAZÃO PARA A REDUÇÃO PRETENDIDA PELO AUTOR QUE, ALÉM DE POSSUIR VÍNCULO ESTATUTÁRIO, POSSUI OUTRAS FONTES DE RENDA, PRESUMINDO-SE RAZOÁVEL A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO PERCENTUAL FIXADO. IMPROPRIEDADE DA FIXAÇÃO DE BALIZAMENTO RÍGIDO EM VALOR ELEVADO PARA PENSÃO ALIMENTÍCIA QUANDO OS RENDIMENTOS FUTUROS DO ALIMENTANTE NÃO SÃO PREVISÍVEIS. SENTENÇA QUE MERECE LIGEIRA MODIFICAÇÃO PARA FIXAR A VERBA ALIMENTAR EM UM SALÁRIO-MÍNIMO NA FALTA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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465 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Revisional de contrato de financiamento imobiliário. Recurso desprovido. I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto pelos requerentes contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento imobiliário. A sentença considerou não haver abusividade na cláusula que previa a perda de taxa de juros diferenciada, em razão da cessação de vínculo laboral existente entre os litigantes. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a abusividade da cláusula contratual que estabelece a perda do desconto na taxa de juros remuneratórios, nos casos de desfazimento de vínculo laboral entre o funcionário financiado e a empregadora financiadora. III. Razões de Decidir: 3. O contrato foi firmado por partes capazes, sem artimanhas gráficas ou afins que pudessem obscurecer a vontade dos requerentes. 4. A cláusula que condiciona a taxa de juros reduzida ao vínculo empregatício não é abusiva, pois expressamente comunicada aos requerentes, jamais arbitrária, equalizadora de riscos e correspondente apenas a um benefício laboral concedido pelo financiador. IV. Dispositivo e Tese: 5. Sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Tese de julgamento: 1. A cláusula que, em contrato de financiamento, condiciona a taxa de juros reduzida à mantença de vínculo empregatício, por parte do financiado, não é abusiva. 2. O término do vínculo empregatício justifica a majoração da taxa de juros ao percentual padrão. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §11; Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1019705-55.2023.8.26.0003, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 05/02/2025; TJSP, Apelação Cível 1011586-18.2017.8.26.0003, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 15/01/2018(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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466 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação de indenização por danos materiais e morais. Justiça comum e justiça do trabalho. Prática desportiva amadora. Laço de garrotes. Acidente. Dedo polegar. Amputação. Relação jurídica formal inexistente. Ação de indenização. Competência da justiça comum. Conflito de competência conhecido.
1 - Na hipótese, tem-se ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente ocorrido durante a prática esportiva de laço de garrotes em fazenda, estabelecimento com o qual o autor não demonstrou manter vínculo formal de qualquer natureza específica. ... ()
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467 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ação coletiva. Título executivo formado apenas em face da universidade federal do rio grande do sul. Ajuizamento de execução individual. Procurador autárquico. Transposição para os quadros da procuradoria geral federal operada por lei. Extinção do vínculo anterior com a universidade e criação de novo vínculo. Sucessão da relação de trabalho caracterizada. Legitimidade passiva da união na ação executiva. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 42, § 3º. Precedente. Agravo interno não provido.
«1 - A Medida Provisória 2.048-26, de 29/06/2000 (atual Medida Provisória 2.229-43 de 06/09/2001), transformou os cargos de procurador autárquico em cargos de procurador federal, integrantes dos quadros da Procuradoria Geral Federal, órgão vinculado à Advocacia Geral da União. Ao contrário do que sustenta a agravante, não houve mera alteração de lotação da agravada, mas sim extinção do cargo anteriormente ocupado e criação de novo cargo e, por conseguinte, extinção do vínculo jurídico anterior com a Universidade Federal e criação de novo vínculo com a União, por meio da Procuradoria Geral Federal, havendo sucessão da relação de trabalho. ... ()
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468 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ação coletiva. Título executivo formado apenas em face da universidade federal do rio grande do sul. Ajuizamento de execução individual. Procurador autárquico. Transposição para os quadros da procuradoria geral federal operada por lei. Extinção do vínculo anterior com a universidade e criação de novo vínculo. Sucessão da relação de trabalho caracterizada. Legitimidade passiva da união na ação executiva. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 42, § 3º. Precedente. Agravo interno não provido.
«1 - A Medida Provisória 2.048-26, de 29/06/2000 (atual Medida Provisória 2.229-43 de 06/09/2001), transformou os cargos de procurador autárquico em cargos de procurador federal, integrantes dos quadros da Procuradoria Geral Federal, órgão vinculado à Advocacia Geral da União. Ao contrário do que sustenta a agravante, não houve mera alteração de lotação da agravada, mas sim extinção do cargo anteriormente ocupado e criação de novo cargo e, por conseguinte, extinção do vínculo jurídico anterior com a Universidade Federal e criação de novo vínculo com a União, por meio da Procuradoria Geral Federal, havendo sucessão da relação de trabalho. ... ()
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469 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ação coletiva. Título executivo formado apenas em face da universidade federal do rio grande do sul. Ajuizamento de execução individual. Procurador autárquico. Transposição para os quadros da procuradoria geral federal operada por lei. Extinção do vínculo anterior com a universidade e criação de novo vínculo. Sucessão da relação de trabalho caracterizada. Legitimidade passiva da união na ação executiva. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 42, § 3º. Precedente. Agravo interno não provido.
«1 - A Medida Provisória 2.048-26, de 29/06/2000 (atual Medida Provisória 2.229-43 de 06/09/2001), transformou os cargos de procurador autárquico em cargos de procurador federal, integrantes dos quadros da Procuradoria Geral Federal, órgão vinculado à Advocacia Geral da União. Ao contrário do que sustenta a agravante, não houve mera alteração de lotação da agravada, mas sim extinção do cargo anteriormente ocupado e criação de novo cargo e, por conseguinte, extinção do vínculo jurídico anterior com a Universidade Federal e criação de novo vínculo com a União, por meio da Procuradoria Geral Federal, havendo sucessão da relação de trabalho. ... ()
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470 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ERRO MATERIAL - «DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO NO PERÍODO ENTRE 01.06.1988 A 31.03.2003 - OMISSÃO NA ANÁLISE DO TEMA. 1. Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para sanar simples erro material contido na fundamentação do acórdão . 2. Em relação ao tema «Da Inexistência de Vínculo de Emprego no Período entre 01.06.1988 a 31.03.2003, deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para sanar omissão, a fim de complementar sua decisão, aperfeiçoando, com isso, a prestação jurisdicional solicitada pelos litigantes. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão na análise do tema «vínculo empregatício e corrigir erro material na fundamentação do acórdão embargado, sem modificação do julgado.
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471 - TRT3. Transação. Acordo. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Alíquotas. Relação de emprego. Ausência de vínculo de emprego. CLT, art. 3º. Lei 8.212/1991, arts. 21, § 2º, 22, III e 43. Lei 10.666/2003. CF/88, art. 195, I, «a.
«A contribuição previdenciária não tem como base de cálculo apenas o salário e consectários, mas também os demais rendimentos, pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que presta serviço à empresa (ou a ela equiparada), ainda que não haja, entre elas, vínculo de natureza empregatícia. Assim, dada quitação pelo objeto do pedido e pela extinta relação jurídica, sem reconhecimento do vínculo empregatício, há incidência da contribuição previdenciária à razão de 31% sobre o valor do ajuste (Lei 8.212/1991, arts. 21, § 2º e 22, III). Aplicam-se ao caso as disposições contidas no CF/88, art. 195, I, «a, no Lei 8.212/1991, art. 43 e na Lei 10.666/2003. ... ()
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472 - TRT3. Contribuição previdenciária. Alíquota. Acordo. Contribuições previdenciárias. Alíquotas. Ausência de vínculo de emprego.
«A contribuição previdenciária não tem como base de cálculo apenas o salário e consectários, mas também os demais rendimentos, pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que presta serviço à empresa (ou a ela equiparada), ainda que não haja, entre elas, vínculo de natureza empregatícia. Assim, dada quitação pelo objeto do pedido e pela extinta relação jurídica, sem reconhecimento do vínculo empregatício, há incidência da contribuição previdenciária à razão de 31% sobre o valor do ajuste (arts. 21, § 2º e 22, III, ambos da Lei 8.212/1991) . Aplicam-se ao caso as disposições contidas no CF/88, art. 195, I, a, no Lei 8.212/1991, art. 43 e na Lei 10.666/2003. ... ()
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473 - TRT3. Representante comercial. Inexistência de vínculo empregatício.
«Como muitas vezes apregoado na doutrina e na jurisprudência, a diferenciação entre a prestação de serviço com vínculo de emprego e o trabalho desenvolvido pelo vendedor autônomo, na hipótese de representante comercial, é bastante tênue, constituindo tarefa complexa, sendo seu traço mais representativo a subordinação jurídica a que está sujeito o empregado regido pelas normas celetistas. Da análise do contexto fático-probatório dos autos, infere-se que não restou comprovada a existência de subordinação jurídica na prestação dos serviços, nem enseja configuração do vínculo empregatício (arts. 2º e 3º, CLT), mas sim, a observância às disposições previstas na Lei 4.886/65, permitindo a ilação de existência de supervisão da reclamada como detentora do capital nos contratos de representação comercial.... ()
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474 - STJ. Previdenciário. Adicional de insalubridade. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou provimento ao agravo de instrumento. ... ()
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475 - TST. Recurso de revista do reclamado. Vínculo empregatício. Vínculo de emprego. Relação de emprego. Táxi. Taxista. CLT, art. 3º. Lei 12.468/2011.
«O Tribunal Regional assentou, com base no exame do conteúdo fático-probatório dos autos, que estavam presentes os requisitos caracterizadores do vínculo empregatícios (pessoalidade, subordinação, onerosidade e não-eventualidade). Aquela Corte entendeu inaplicáveis à hipótese as disposições insertas na Lei 6.094/1974, porquanto o réu possuía quatro táxis e não dirigia nenhum deles, além do que controlava o trabalho realizado pelo reclamante. Sendo assim, a aferição das assertivas do acórdão regional ou da veracidade da alegação recursal depende de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento expressamente vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de Revista de que não se conhece.... ()
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476 - TJSP. Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor do autor e acertamento das consequências - Alegação do réu, de contratação eletrônica e de nulidade processual por cerceamento de atividade probatória - Carência de elementos confirmatórios do vínculo e que justifiquem a realização de prova pericial - Nulidade afastada - Ausência de documentos e elementos capazes de confirmar o suposto vínculo jurídico, do que decorre o êxito da pretensão inicial - Consequente declaração de inexistência de vínculo jurídico e condenação à restituição dos valores indevidamente descontados - Dano moral reconhecido - Mantida verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00, compatível com julgados desta C. Câmara - Correção monetária e juros moratórios estabelecidos, correto o termo inicial - Desprovimento do recurso - Sentença mantida
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477 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. OMISSÃO COM RELAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS PARA O CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM QUE PESE TENHA SIDO ACORDADO PERCENTUAL PARA TANTO. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE PROSPERAR. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ANULAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, PORQUANTO NÃO SE VERIFICA, DOLO, COAÇÃO OU ERRO ESSENCIAL QUANTO À COISA CONTROVERSA, APTO A ENSEJAR A INVALIDADE DO ACORDO (CODIGO CIVIL, art. 849). CONTUDO, VERIFICA-SE QUE AS PARTES ACORDARAM PERCENTUAL, PARA O CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, MAS RESTARAM SILENTES QUANTO À BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL ACORDADO QUE DEVE INCIDIR SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL. PROVIMENTO AO RECURSO.
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478 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS.
A decisão recorrida fixou os alimentos provisórios a serem prestados pelo pai em 25% dos ganhos brutos ou 30% do salário mínimo em caso de inexistência de vínculo empregatício. A obrigação alimentar deve ser fixada em observância à proporção das necessidades do requerente e dos recursos do requerido. Reforma da decisão apenas para majorar os alimentos no caso de inexistência de vínculo empregatício. alimentos provisórios devem ser fixados em 1 salário mínimo no caso de inexistência de vínculo empregatício. Mantida a decisão nos demais termos. Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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479 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA MENOR EM FACE DO GENITOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDA-DE. INTELIGÊNCIA DO art. 1.694, §1º DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O ALIMENTANTE NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO E, NA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO, DA ORDEM DE 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA ALIMENTANDA OBJETIVANDO MAJORAÇÃO PARA 30% NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PERCENTUAL FIXADO DENTRO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, COM ATENÇÃO ÀS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, ADEQUANDO-SE AOS PARÂMETROS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGADA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE QUE NÃO FICOU CABALMENTE PROVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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480 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Banco. Vínculo de emprego. Súmula 331/TST.
«Em que pese o Tribunal Regional ter declarado a licitude da terceirização, esta Corte Superior entende que a oferta e venda de cartões de crédito são atividades inerentes às instituições financeiras. Conforme diretriz consagrada no item I da Súmula 331/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta, para atuar em sua atividade finalística, é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador. Assim, estando a atividade desenvolvida pela Reclamante inserida na atividade-fim da tomadora de serviços, o vínculo de emprego forma-se diretamente com esta, conforme dispõe o item I da Súmula 331/TST desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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481 - TST. Agravos de instrumento em recursos de revista da claro S/A. E da a&c centro de contatos S/A. Rito sumaríssimo. Matéria comum. Análise conjunta. Vínculo de emprego. Empresa prestadora de serviços de telefonia. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Benefícios.
«É ilícita a terceirização dos serviços de call center, quando destinados ao desenvolvimento de atividade-fim das empresas de telecomunicações, acarretando a contratação por empresa interposta o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. A irregularidade na terceirização de serviços e o reconhecimento de vínculo de emprego da autora diretamente com a CLARO S.A. ensejam a atribuição de direitos trabalhistas àquela, decorrentes da aplicação das normas coletivas por esta firmadas. Precedentes. Agravos de instrumento não providos.... ()
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482 - TST. Agravos de instrumento em recursos de revista da claro S/A. E da a&c centro de contatos S/A. Rito sumaríssimo. Matéria comum. Análise conjunta. Vínculo de emprego. Empresa prestadora de serviços de telefonia. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Benefícios.
«É ilícita a terceirização dos serviços de call center, quando destinados ao desenvolvimento de atividade-fim das empresas de telecomunicações, acarretando a contratação por empresa interposta o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços. A irregularidade na terceirização de serviços e o reconhecimento de vínculo de emprego da autora diretamente com a CLARO S.A. ensejam a atribuição de direitos trabalhistas àquela, decorrentes da aplicação das normas coletivas por esta firmadas. Precedentes. Agravos de instrumento não providos.... ()
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483 - TRT3. - vínculo empregatício. Empregado que detém ciência de técnica empregada nos serviços, e que não é do conhecimento da ré.
«Importa rechaçar a tese da reclamada de que o domínio de uma técnica pelo trabalhador - no caso, a sexagem de aves filhotes - , afasta a possibilidade de configuração do vínculo empregatício. A subordinação, como elemento preponderante para a caracterização do vínculo de emprego, não se configura do ponto de vista técnico, mas sim sob o prisma jurídico. Vale dizer: se o laborista, ainda que detentor da técnica empregada no serviço, sujeitar-se ao poder diretivo patronal, não sendo, portanto, um autêntico trabalhador autônomo, a relação de emprego deve ser reconhecida, ainda mais se presentes os demais co-requisitos dispostos nos arts. 2º e 3º consolidados.... ()
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484 - TST. Vínculo de emprego. Terceirização ilícita. Formação de vínculo de emprego com o tomador de serviços. Súmula 331/st.
«1. Verifica-se, a partir do quadro fático delineado pela Corte regional, que o reclamante foi contratado para desempenhar funções ligadas à atividade-fim da tomadora de serviços - UNIMED BH COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - , uma vez que prestava serviços de atendimento e venda em favor da recorrente. ... ()
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485 - TST. Terceirização ilícita. Vínculo de emprego. Analista de crédito. Enquadramento sindical. Financiária.
«O Tribunal Regional, amparado na prova testemunhal e documental, concluiu pelo vínculo de emprego da reclamante com a segunda reclamada, consignando que, durante todo o contrato de trabalho, trabalhava em sua atividade-fim, realizando atividades ligadas à venda de produtos, como empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e seguros, tanto para clientes da primeira reclamada quanto para terceiros. Salientou, ainda, que a segunda reclamada exercia atividade típica de uma empresa financeira, sendo aplicáveis as normas coletivas da categoria e a Súmula 55/TST. ... ()
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486 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE.
IRRESIGNAÇÃO DO RÉU PRETENDENDO A REDUÇÃO DA VERBA E A SUA FIXAÇÃO EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ALIMENTANDO QUE CONTA HOJE COM 04 (QUATRO) ANOS DE IDADE. GENITOR QUE NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PERCENTUAL FIXADO PARA O CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE E DAS NECESSIDADES DO AGRAVADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 60% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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487 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional manteve os termos da sentença de piso que reconheceu a existência de vínculo de emprego . Deste modo, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que tal relação não poderia ser considerada vínculo empregatício, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta instância recursal, em razão da previsão contida na Súmula/TST 126. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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488 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação revisional de alimentos. Decisão que indeferiu o pedido de redução liminar dos alimentos anteriormente fixados. Inconformismo. Agravante que não mantém mais vínculo empregatício e ostenta quadro de saúde delicado. Presença dos requisitos contidos no CPC, art. 300. Decisão que merece reforma para reduzir os alimentos, não nos moldes do pedido inicial, mas para o patamar de 30% dos rendimentos líquidos do agravante, para o caso de vínculo empregatício ou 30% de um salário mínimo nacional, para a hipótese de ausência de vínculo empregatício, como oferecido em audiência realizada nos autos de origem. Percentual que não importará em prejuízo ao filho e nem afetará a subsistência do genitor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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489 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - CONTRATO DE FRANQUIA - CORRETAGEM - FRAUDE NÃO CARATERIZADA - REEXAME DE FATOS E PROVAS.
O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, deixou claro que não vislumbrou fraude no contrato de franquia firmado, não havendo como restar configurado vínculo de emprego entre as partes. Conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula 126/TST. Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, no sentido de haver vínculo de emprego entre reclamante e reclamada, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Agravo interno não provido.... ()
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490 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO - REQUISITOS - SÚMULA 126/TST. 1. O Tribunal Regional concluiu que não restou configurado o vínculo de emprego. Destacou que «O fato de não existir punição em caso de falta injustificada desfigura o requisito « sine qua non « do vínculo de emprego, qual seja, a subordinação jurídica". Registrou, ainda, que «o reclamante poderia mandar alguém para trabalhar em seu lugar". 2. Ao decidir que não estavam presentes todos os requisitos dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º o Tribunal Regional o fez com base na análise dos fatos e das provas produzidas nos autos, sendo certo que em tema que envolve a análise dos fatos e das provas, os Tribunais Regionais são soberanos em sua avaliação, não podendo os recursos de natureza extraordinária constituir sucedâneo para o reexame do conjunto probante. Ao Tribunal Superior do Trabalho, Corte revisora, cabe somente a apreciação das matérias de direito. 3. Assim, para chegar à decisão de que restou configurado o vínculo de emprego à luz das razões expendidas pela parte seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido.
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491 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional manteve a sentença de piso que negou o reconhecimento do vínculo de emprego e demais pretensões autorais, sob o fundamento de que, tendo a contestação negado a prestação de serviços, cabia ao autor a prova da existência de vínculo de emprego com as reclamadas, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, a pretensão recursal de que seja reconhecido o vínculo de emprego entre o obreiro e as reclamadas demandaria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que esbarra na diretriz inscrita na Súmula/TST 126. Acrescente-se, ainda, que o Colegiado decidiu em consonância com o disposto nos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, uma vez que o autor não se desincumbiu do encargo de provar o fato constitutivo do seu direito. Agravo interno a que se nega provimento.
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492 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A reclamante, em seu recurso de revista, não transcreveu o trecho da petição dos embargos de declaração referente à matéria considerada omissa, não atendendo ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, IV . Agravo não provido. 2 - VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126/TST). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . 2.1. No caso, o Tribunal Regional, analisando as provas dos autos, manteve a sentença que não reconheceu o vínculo de emprego requerido pela reclamante, consignando que «a parte autora atuava, de fato, como tatuadora autônoma, sem que houvesse a comprovação de efetiva subordinação jurídica, estando ausente a prova dos requisitos elencados no CLT, art. 3º, indispensáveis a caracterização do vínculo de emprego almejado". 2.2. Nesse contexto, a revisão do entendimento exarado pela Corte de origem, quanto ao vínculo de emprego, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso de revista, consoante estabelece a Súmula 126/TST. Agravo não provido.
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493 - TRT3. Relação de emprego. Campanha eleitoral. Prestação de serviços em campanha eleitoral. Lei 9.504/1997, art. 100. Presunção relativa de inexistência de vínculo empregatício.
«Tratando-se de pedido de reconhecimento de vínculo empregatício referente a prestação de serviços ocorrida em campanha eleitoral, a situação encontra regramento legal específico, no Lei 9.504/1997, art. 100, que regula o processo eleitoral, verbis: «A contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes. As disposições contidas no mencionado artigo legal devem, contudo, receber interpretação conforme a Constituição Federal e consonante com as regras protetivas que inspiram do Direito do Trabalho. Deve ser entendido, portanto, que o Lei 9.504/1997, art. 100 estabelece, na verdade, uma presunção relativa de inexistência do vínculo que, como tal, também deve ser aquilatada frente ao acervo probatório coligido ao feito em busca da configuração dos pressupostos caracterizadores da relação de emprego. Não se extraindo dos autos indícios suficientes de que a relação mantida entre as partes se amoldava ao CLT, art. 3º, deve prevalecer a presunção de inexistência de relação de emprego entre aqueles que trabalham em campanha eleitoral e os candidatos ou partidos políticos que os contrataram, estabelecida no Lei 9.504/1997, art. 100.... ()
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494 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Prescrição. Vínculo empregatício. Terceirização ilícita.
«No tocante à prescrição, o Tribunal de origem asseverou que o reclamante foi dispensado em 19/9/2008, e a que presente reclamação foi ajuizada em 13/7/2009, sendo que foi reconhecida a nulidade do contrato firmado com a segunda reclamada, declarando-se o vínculo direto com o Condomínio durante todo o interregno. Em relação ao vínculo empregatício, a Corte a quo, amparada no acervo fático probatório, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula 126/TST, consignou que o depoimento prestado pelo preposto é suficiente para comprovar a veracidade dos fatos alegados pelo reclamante, presumindo-se verdadeira a data de admissão alegada na inicial diante da confissão aplicada pelo desconhecimento do fato. Ademais, registrou que a prova documental existente não se mostra apta a descaracterizar o vínculo de emprego nem a invalidade da contratação terceirizada envolvendo a segunda reclamada. Nesse contexto, descabe cogitar de violação arts. 7º, XXIX, da CF, 2º, 3º e 818 da CLT e 333 do CPC/1973 e de contrariedade à Súmula 331/TST. ... ()
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495 - TRT2. Relação de emprego. Entregador de pizza. Sistema delivery. Possibilidade de recusa de serviço em local perigoso. Circunstância que não obsta o reconhecimento do vínculo empregatício. CLT, arts. 3º e 483, «a.
«Tratando-se de empresa que produz e comercializa alimentação pronta para entrega em domicílio, não se concebe seu funcionamento sem o aporte de empregados que realizem o ofício da entrega, haja vista que diretamente ligado à atividade-fim do empreendimento econômico. A possibilidade de recusa de cumprimento da tarefa em lugar perigoso, por constituir situação de excepcionalidade, não obsta, in casu, a configuração do vínculo de emprego. Qualquer trabalhador, com pleno respaldo legal, pode recusar ordens ou até mesmo pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho quando lhe forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, alheios ao contrato ou que implicarem perigo manifesto de mal considerável (CLT, art. 483). Trata-se de exercício legítimo do jus resistentiae que não autoriza ilação quanto à inexistência o vínculo empregatício. Tampouco compromete a pessoalidade da relação, a possibilidade de o entregador fazer-se substituir por outro, se a circunstância se dava de forma eventual e sem qualquer oposição da reclamada. Assim, estando presentes os elementos da pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade, com engajamento do trabalhador na atividade essencial da empresa, é de se reconhecer o vínculo pretendido.... ()
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496 - TJSP. "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Pretensão de restabelecimento da condição de beneficiária de plano de saúde coletivo por adesão, do qual a autora foi removida sob a alegação de inelegibilidade em razão de suposta exclusão dos quadros da associação estipulante. Sentença de procedência. Inconformismo das rés. Alegação da corré Qualicorp de que a exclusão se deu de forma legítima, uma vez que a autora não demonstrou a permanência de seu vínculo associativo. Não acolhimento. Vínculo associativo que é aferido no momento da contratação. Permanência do vínculo que se pressupõe, devendo eventual dúvida ser aferida perante a própria estipulante. Ausência de demonstração de efetivo envio de comunicação, ademais, para que a autora comprovasse a manutenção de seu vínculo com a entidade de classe estipulante. Exclusão da beneficiária que se deu de forma ilegal. Alegações da corré Central Nacional Unimed de legitimidade da rescisão unilateral e inaplicabilidade do Tema 1.082 do STJ que não guardam relação com o caso discutido nos autos, não havendo dialeticidade recursal. Inconformismo que não se volta contra os fundamentos da sentença. Sentença confirmada em sua íntegra. Sucumbência recursal das rés. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA CORRÉ QUALICORP. RECURSO DA CORRÉ CENTRAL NACIONAL UNIMED NÃO CONHECIDO". (v. 47280)... ()
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497 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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498 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS.
Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento de pensão equivalente a 80% do salário-mínimo nacional, metade para cada filho, na hipótese de inexistência de vínculo, ou, em caso de vínculo empregatício, a 40% sobre seus rendimentos brutos, excetuados os descontos legais obrigatórios. APELO DO RÉU pugnando pela redução dos alimentos. A fixação da verba alimentícia deve seguir os parâmetros de proporcionalidade, atendendo às necessidades dos filhos e à capacidade contributiva do alimentante, conforme os arts. 1.694, § 1º, e 1.695 do Código Civil, e o princípio da paternidade responsável, previsto no CF/88, art. 226, § 7º. Comprovado que o alimentante aufere rendimentos equivalentes a pouco menos de dois salários-mínimos, é inconteste sua obrigação de prover o sustento dos filhos. Contudo, o percentual fixado merece ser reduzido, considerando o entendimento em situações análogas nos quais o alimentante deve auxiliar materialmente dois filhos. Reforma da sentença para fixar os alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, na hipótese de vínculo empregatício, ou 60% do salário-mínimo, na ausência de vínculo, sendo metade do montante para cada filho. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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499 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de investigação de paternidade cumulada com anulatória de registro civil. Vínculo biológico. Coexistência. Paternidade socioafetiva. Reconhecimento de filiação. Direito indisponível e imprescritível. Consequências patrimoniais e extrapatrimoniais. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem manifestou-se em consonância ao entendimento desta Corte Superior de Justiça no sentido de ser possível o ajuizamento de ação de investigação de paternidade, mesmo na hipótese de existência de vínculo socioafetivo, uma vez que o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, assentado no princípio da dignidade da pessoa humana, podendo ser exercitado sem nenhuma restrição em face dos pais, não havendo falar que a existência de paternidade socioafetiva tenha o condão de obstar a busca pela verdade biológica da pessoa. ... ()
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500 - STF. Direito do trabalho e direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Vínculo celetista. Competência da justiça do trabalho. Legitimidade do Ministério Público do trabalho. Súmula 279/STF. Inovação de fundamento em agravo interno. Impossibilidade.
«1. A controvérsia dos autos não é fundada em vínculo estatutário ou em contrato de trabalho temporário submetido a lei especial. Trata-se de contrato de servidores sob o regime da CLT. A competência, portanto, é da Justiça do trabalho. ... ()
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