Jurisprudência sobre
vinculo
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651 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINARES DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA
Prefaciais não analisadas, na forma do CPC, art. 282, § 2º. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - TRABALHO PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS - DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA A competência para processar e julgar o presente feito é da Justiça do Trabalho, tendo em vista que a pretensão deduzida pelo Reclamante, na petição inicial, refere-se ao reconhecimento de vínculo de emprego com a plataforma digital (Reclamada) e ao recebimento de verbas trabalhistas resultantes de tal pedido declaratório. Julgados da C. 4ª Turma e do Eg. STJ. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - TRABALHO PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O trabalho desempenhado por meio de plataformas digitais não cumpre os requisitos dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, não havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma. Julgados de Turmas desta Eg. Corte Superior. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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652 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS NO VALOR EQUIVALENTE A 80% DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU 25% DOS SEUS GANHOS, AUTORIZADOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, DESDE QUE TAL QUANTIA NÃO SEJA INFERIOR À ESTABELECIDA PARA A HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO.
-Como é sabido, para a fixação da verba alimentar deve se levar em consideração a proporcionalidade entre as necessidades de quem a reclama e as possibilidades de quem obrigado está a prestar o sustento, conforme arts. 1.694 e 1.695, ambos do Código Civil. ... ()
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653 - TST. Recurso de revista. Vínculo empregatício. Não configuração. Ônus da prova.
«No presente caso, a prova testemunhal não socorreu a tese do trabalhador no sentido de comprovar o vínculo empregatício. ... ()
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654 - TST. Terceirização de serviços. Call center. Atividade-fim. Ilicitude. Vínculo direto com o tomador dos serviços. Enquadramento como bancário. Responsabilidade solidária.
«Infere-se do acórdão regional que a autora trabalhava prestando atendimento aos clientes do Banco Réu. Dessa forma, constata-se que as atividades exercidas pela empregada eram inerentes à atividade-fim do Banco tomador de serviços, conforme destacado: «trabalhava fornecendo senhas e sua utilização em internet bank, além de tirar dúvidas e atender os clientes do segundo reclamado, com acesso à conta bancária dos mesmos.. Verifica-se, portanto, que a contratação de fornecimento de mão-de-obra firmada entre as empresas rés ocorreu de forma ilícita. Portanto, é patente a harmonização do decisum regional com a Súmula 331/TST I, do TST, no sentido de que «a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalhador temporário. Também não há ofensa ao CLT, art. 581, uma vez que, reconhecido o vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, o empregado faz jus aos direitos assegurados aos demais trabalhadores do banco por normas coletivas, diferenças salariais e demais direitos. Resta prejudicado os argumentos em relação à inexistência de solidariedade, uma vez que foi mantido o vínculo direto estabelecido com o tomador dos serviços. Precedentes.... ()
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655 - TST. Recursos de revista interpostos pelos reclamados em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Identidade de matéria. Análise conjunta. Terceirização de serviços. Correspondente bancário. Atividade-fim. Ilicitude. Vínculo direto com o tomador dos serviços. Súmula 331/TST, I, do Tribunal Superior do Trabalho.
«A atividade de cobrança de débitos insere-se na atividade-fim do banco tomador dos serviços, porque intrínseca ao seu objeto social. É ilícita a contratação de empresa interposta para a prestação de serviços relacionados à atividade-fim, formando o vínculo diretamente com o tomador dos serviços (Súmula 331/TST, I, do TST). Na hipótese, houve a terceirização de atividades típicas de bancário e, portanto, relacionadas à área-fim do tomador, razão pela qual se afigura viável o reconhecimento do vínculo com os Bancos. Com efeito, consoante registrado pelo TST, a reclamante estava inserida no processo produtivo dos tomadores, na prestação de serviços dedicados, essencialmente, à atividade econômica dos Bancos, tais como a realização de cobrança de valores. Assim, em face da diretriz contida na Súmula 331/TST, I, do TST, deve ser mantido o acórdão recorrido que reconheceu a ilicitude da terceirização de serviços e declarou o vínculo de emprego diretamente com os tomadores. Recursos de revista de que não se conhece.... ()
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656 - TST. Terceirização ilícita. Contratação por empresa interposta. Atividade-fim. Vínculo empregatício diretamente com a tomadora dos serviços.
«1. A Corte Regional consignou de forma peremptória que o autor foi contratado pela prestadora de serviços Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda. para prestar serviços ligados à atividade-fim da TIM CELULAR S.A. que atua no polo da relação processual como tomadora dos serviços. Entretanto, afastou o vínculo empregatício diretamente entre a tomadora dos serviços e o autor e, por consequência, os benefícios assegurados nas normas coletivas da respectiva categoria, por concluir pela licitude da terceirização havida, com base no Lei 9.472/1997, art. 94, II. ... ()
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657 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Rescisão de Contrato de Franquia. Declinação, de ofício, da competência (art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC).
I. Caso em Exame: Ação de rescisão de contrato de franquia com reparação de danos. Decisão que afastou, de ofício, a cláusula de foro de eleição, redistribuindo o processo para Nova Friburgo-RJ, por ausência de vínculo das partes com o foro eleito (comarca de São Paulo-SP). II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se a cláusula de foro de eleição é válida, considerando a ausência de vínculo das partes com a comarca de São Paulo-SP e a aplicação das novas regras do art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC. III. Razões de DecidirOs agravantes demonstraram que o foro eleito tem vínculo com o negócio jurídico, pois os contatos para expansão da franquia ocorrem em São Paulo-SP, e há indícios de que a sede da franqueadora está situada na mesma cidade. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A cláusula de foro de eleição é válida quando há vínculo com o negócio jurídico, mesmo após a alteração do CPC, art. 63. 2. A ausência de abusividade no foro eleito contratualmente impede a declinação de competência de ofício(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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658 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE FIXOU OS ALIMENTOS A SEREM PAGOS, NO EQUIVALENTE A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS GANHOS BRUTOS DO ALIMENTANTE EM CASO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APELO AUTORAL OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NO QUE TANGE AO VALOR DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ALEGAÇÃO DE QUE A REVELIA PRESUME COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, BEM COMO ENSEJA O ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PEDIDO. DESCABIMENTO. EFEITOS DA REVELIA QUE NÃO LEVAM À PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DA VERACIDADE DOS FATOS. LIDE QUE TRATA DE DIREITOS INDISPONÍVEIS, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 345, II. RELAÇÃO DE PARENTESCO. A OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO DOS FILHOS MENORES COMPETE AOS PAIS, EM CONJUNTO, E TAL SOLIDARIEDADE, DECORRE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE, CONSTANTE DOS ARTIGOS 5º, I, 226, §5º, E 229 DA CARTA MAGNA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE DEVE SER PAUTADA NA RELAÇÃO ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, PREVISTA NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694, BEM COMO NA RAZOABILIDADE E PONDERAÇÃO. PERCENTUAIS ARBITRADOS QUE MERECEM SER MAJORADOS, PARA 30%, NA HIPÓSTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, TENDO EM VISTA AS NECESSIDADES DA ALIMENTADA, BEM COMO OS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTE E. TJRJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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659 - TRT3. Cabeleireira. Vínculo empregatício.
«A prestação de serviços em salão de beleza, quando comprovados os elementos fático-jurídicos da relação empregatícia, impõe a anotação da CTPS e deferimento de todos os direitos trabalhistas desrespeitados no curso do contrato havido entre as partes, ainda mais quando demonstrada a discriminação dos trabalhadores, envolvendo o reconhecimento do vínculo de emprego, segundo o critério único de tempo de serviço prestado.... ()
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660 - TRT2. Relação de emprego. Advogado. Vínculo empregatício reconhecido na hipótese. CLT, art. 3º.
«É empregado, e não autônomo, o advogado que atua diretamente na empresa, desenvolvendo suas atividades junto aos departamentos de contratos e jurídico, com equipamento da ré, jungido a controle de horário e que recebe valores mensais fixos. In casu, emerge cristalina, da própria exposição dos fatos no contraditório e em face do conjunto fático-probatório, a relação empregatícia havida entre as partes, mormente pela presença dos elementos tipificadores do vínculo.... ()
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661 - TRT2. Relação de emprego. Trabalhador doméstico. Empregada doméstica. Diarista. Configuração do vínculo empregatício. Continuidade. Lei 5.859/72, art. 1º. CLT, art. 3º.
«Se a reclamante admite que prestava serviços por apenas dois dias na semana, entendo que não restou caracterizada a continuidade prevista no Lei 5.859/1972, art. 1º para a existência de vínculo empregatício nas funções de empregada doméstica, eis que tal requisito exige, no meu entender, a prestação de serviços dia-a-dia, sem interrupção no curso da semana, à exceção da folga dominical.... ()
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662 - STJ. Filiação. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Investigante menor na data da citação. Alimentos que decorrem do poder familiar e não do vínculo de parentesco. Desnecessidade da prova da necessidade. CCB/2002, art. 1.694.
«Se na data da citação a investigante era relativamente incapaz, a obrigação do investigado de prestar-lhe alimentos decorre do poder familiar, e não do vínculo de parentesco, razão pela qual não seria de se exigir da menor a comprovação de não possuir meios de prover a própria subsistência.... ()
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663 - TRT2. Relação de emprego. Serviço de pedreiro. Imóvel de propriedade do contratante. Irrelevância. Vínculo reconhecido na hipótese. CLT, art. 3º.
«A configuração do vínculo de emprego não exige que os serviços prestados sejam relacionados à atividade econômica do contratante. Se presentes a pessoalidade, a subordinação, o caráter não eventual do trabalho e a contraprestação, está configurada a relação de emprego. É empregado, portanto, o pedreiro que atua em obra particular, desde que verificadas as condições descritas. Recurso do réu a que se nega provimento.... ()
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664 - TRT2. Seguridade social. Trabalhador doméstico. Prestação de serviço sem vínculo de emprego. Contribuição ao INSS. Desnecessidade. Decreto-lei 3.048/99, art. 195, parágrafo único, I e II.
«O tomador de trabalhado doméstico não tem o encargo de recolher a contribuição, em favor da previdência social, em razão de serviço prestado sem vínculo de emprego. O acordo homologado em juízo não altera a sua responsabilidade, porquanto não equiparado a empregador ou empresa. Inteligência dos incs. I e II, do parágrafo único, do Decreto 3.048/1999, art. 195.... ()
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665 - TRT2. Relação de emprego. Trabalho em finais de semana e alta temporada. Caracterização de trabalho eventual. Vínculo empregatício não configurado. CLT, art. 3º.
«... As testemunhas da empresa (fls. 127/129) revelaram de forma coerente que o autor prestava serviços somente nos finais de semana nos períodos de alta temporada e se convocado pelo telefone, sendo que havia outras duas pessoas (Marcos e Zinho) que também tinham a mesma atribuição. Portanto, os serviços eram eventuais, não caracterizando vínculo de emprego. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... ()
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666 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Decisão que indeferiu tutela de urgência, determinou emenda inicial sobre vínculo contratual e valor da causa - Inconformismo - Ausência de elementos referente ao atual vínculo contratual com a operadora - Descabimento - Prudente a apresentação de novos elementos para aferição - Decisão mantida.... ()
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667 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Manutenção do vínculo contratual. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Impossibilidade de extinção do vínculo quando há beneficiários em tratamento, caso dos agravados. Ofensa à boa-fé objetiva e função social do contrato. Periculum in mora decorrente da necessidade imediata de manutenção da cobertura assistencial. Recurso desprovido.
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668 - TRT12. Empregado doméstico. Caseiro em propriedade rural. Vínculo doméstico. Venda da produção excedente na propriedade com finalidade de garantir a subsistência. Lei 5.859/72.
«Uma vez comprovado que a propriedade rural não apresenta estrutura para a exploração de atividades com fins lucrativos, a venda da produção excedente representa tão-somente uma forma de garantir a sua subsistência. Assim, o vínculo entre o caseiro e seu empregador rege-se pela Lei 5.859/72, aplicável aos empregados domésticos, por se tratar de propriedade rural sem fins lucrativos.... ()
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669 - TST. Indenização da CLT, art. 477. Vínculo de emprego reconhecido em juízo.
«O eg. TRT entendeu que a controvérsia acerca do vínculo de emprego impede a aplicação da indenização prevista na CLT, art. 477, § 8º. ... ()
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670 - TST. Vínculo de emprego. Contrato de trabalho não celebrado. Ausência de prestação de serviços.
«O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, sob o fundamento de que não foi celebrado contrato de trabalho com o reclamante e este não prestou serviços à reclamada. Violação do CLT, art. 4º não constatada. ... ()
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671 - TST. Acordos coletivos de trabalho. Aplicação à reclamante. Vínculo de emprego. Não provimento. (recurso da primeira reclamada)
«O reconhecimento do vínculo de emprego entre a reclamante e a tomadora de serviços impõe a prevalência da condenação relativa aos benefícios previstos nos acordos coletivos firmados entre a empresa de telefonia e o sindicato de telecomunicações. ... ()
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672 - TST. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Vínculo de emprego reconhecido em juízo. Incompetência da justiça do trabalho. Súmula 368, item I, do TST
«Nos termos da Súmula 368, item I, do TST, não se inclui na competência da Justiça do Trabalho a execução das contribuições previdenciárias decorrentes do período em que reconhecido o vínculo de emprego em juízo. ... ()
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673 - TST. Vínculo de emprego. Remuneração. Recurso desfundamentado.
«O recurso de revista encontra-se desfundamentado quanto aos temas reconhecimento de vínculo e valor da remuneração fixado, uma vez que a empresa recorrente não aponta violação literal de disposição de Lei, afronta direta e literal à Constituição Federal, nem divergência jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 896. ... ()
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674 - TST. Recurso de revista da reclamada. Carência de ação. Impossibilidade jurídica do pedido. Contrato de estágio. Vínculo de emprego. Não conhecimento.
«O ordenamento jurídico não possui vedação legal à pretensão da reclamante, consistente no reconhecimento do vínculo de emprego, não havendo falar em afronta ao disposto no CPC/1973, art. 267, IV. ... ()
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675 - TST. Recurso de revista. Empresas de telecomunicações. Terceirização de atividade-fim. Ilicitude. Vínculo de emprego com o tomador de serviços. Instalador e reparador de linha telefônica
«A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido da ilicitude da terceirização de serviços concernentes à atividade-fim das empresas de telefonia, reconhecendo o vínculo de emprego direto com o tomador. ... ()
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676 - TST. Recurso de revista de tim celular s.a.. Terceirização. Empresas de telecomunicações. «call center. Vínculo de emprego
«O serviço de «call center refere-se à atividade-fim das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, de modo que é ilícita a terceirização nessa hipótese, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços. ... ()
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677 - TRT3. Relação de emprego. Caracterização. Vínculo de emprego. Consultora natura orientadora.
«Há que se declarar o vínculo de emprego entre as partes, constatado que a reclamante atuava como vendedora dos produtos da reclamada e ainda coordenava e orientava o trabalho de grupo de vendedoras/consultoras e captava novas vendedoras/consultoras, de acordo com determinações expressas e mediante remuneração, com pessoalidade e não-eventualidade.... ()
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678 - TRT4. Reconhecimento do vínculo de emprego com a tomadora dos serviços. Terceirização ilícita.
«Os serviços de manutenção de redes elétricas em favor de empresa concessionária de distribuição de energia são indissociáveis da consecução dos objetivos econômicos da suposta tomadora dos serviços, configurando-se a nulidade do contrato de trabalho com a segunda reclamada (CLT, art. 9º). Reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a primeira reclamada. [...]... ()
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679 - TRT2. Recurso efeitos vínculo de emprego. Acórdão em que se reconheceu o vínculo de emprego, com o retorno dos autos à origem para decidir sobre os demais pedidos. Questão que não mais comporta discussão, diante do esgotamento da prestação jurisdicional. Protesto antipreclusivo que serve apenas para eventual reexame quando da interposição de recurso de revista. Recurso das rés a que se nega provimento, nesse ponto.
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680 - TRT4. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Bancária. CLT, art. 3º.
«[...] S/A. Na hipótese, a prova produzida revela que a reclamante prestou serviços típicos de bancário, em benefício do banco reclamado. O vínculo de emprego se dá diretamente com o banco, por aplicação do que dispõe o CLT, art. 9º, tendo-se por ilegal a contratação por empresa interposta, inclusive, integrante do mesmo grupo econômico. [...]... ()
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681 - TRT3. Relação de emprego. Ônus da prova. Vínculo de emprego. Ônus da prova.
«A negativa da existência do vínculo de emprego, mas com o reconhecimento da prestação de serviços, na condição de autônomo, inverte o ônus da prova, ficando a cargo da parte reclamada demonstrar que a relação jurídica não se desenvolveu nos moldes celetistas (CLT, art. 818 c/c art. 333/II/CPC).... ()
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682 - TRT3. Terceirização. Serviço bancário. Banco. Vínculo de emprego. Reconhecimento. Terceirização ilícita.
«Ainda que formalmente contratado por empresa interposta, empregado que exerce serviços típicos de estabelecimento bancário, de forma exclusiva, pertinentes à atividade-fim, em benefício e sob as ordens deste, necessário o reconhecimento do vínculo de emprego com o banco-tomador, haja vista a ilegalidade da contratação, por aplicação da regra prevista no artigo 9º Consolidado.... ()
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683 - TRT3. Relação de emprego. Corretor de seguros. Relação de emprego. Corretor de seguros. Fraude.
«Constatando-se que o contrato de acordo operacional coligido pelos réus teve por único escopo fraudar a legislação trabalhista, acobertando o vínculo empregatício mantido com a reclamante, deverá prevalecer a realidade laboral vivenciada pela autora, que prestou seus serviços de forma subordinada, restando comprovados os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício.... ()
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684 - TRT3. Relação de emprego. Pedreiro pedreiro. Contrato de empreitada. Ausência de vínculo de emprego.
«A contratação de pedreiro diretamente por pessoa física para a construção de imóvel residencial não configura vínculo de emprego, seja pela autonomia do prestador dos serviços, seja porque o contratante não desenvolve atividade econômica relacionada às funções desenvolvidas pelo contratado, estando ausentes os pressupostos dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º.... ()
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685 - TRT3. Relação de emprego. Trabalho religioso pastor. Vínculo de emprego com igreja afastado.
«Em regra, não há vínculo de emprego entre o pastor e a igreja na qual divulga a fé e os ensinamentos da religião. Existe mero liame religioso, sem subordinação (que não se confunde com a hierarquia eclesiástica) e onerosidade (não caracterizada pela contribuição necessária à manutenção do religioso).... ()
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686 - TST. Recurso de embargos. Avulso. Vale-transporte. Previsão constitucional.
«Em razão do que prevê o CF/88, art. 7º, XXXIV, equiparam-se o trabalhador com vínculo empregatício e o trabalhador portuário avulso, fazendo este jus ao vale-transporte, eis que assegurada igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. Embargos conhecidos e desprovidos.... ()
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687 - TRT2. Portuário. Risco. Adicional de risco. Trabalhador avulso. O adicional de risco previsto no Lei 4.860/1965, art. 14 é direito assegurado apenas aos empregados da Administração do Porto, ou seja, aos trabalhadores com vínculo de emprego, não abrangendo os trabalhadores avulsos, que somente prestam serviços na área portuária a inúmeras empresas e sem vínculo empregatício, como é o caso dos autores.
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688 - TST. Acordo coletivo de trabalho. Vínculo de emprego. Enquadramento sindical. Benefícios aplicáveis ao reclamante. Não conhecimento.
«Segundo o entendimento desta colenda Corte Superior, o reconhecimento de vínculo de emprego entre o trabalhador e a tomadora de serviços impõe, como consequência lógica, o deferimento dos benefícios previstos nos acordos coletivos firmados pela instituição bancária. Precedentes. ... ()
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689 - TST. 2. Enquadramento sindical.
«A declaração de irregularidade da terceirização de serviços e o respectivo reconhecimento de vínculo empregatício estabelecido diretamente entre empregado e tomador de serviços implica a incidência dos instrumentos coletivos da categoria dos empregados da tomadora de serviços. Trata-se de consequência lógica do reconhecimento do vínculo de emprego nos exatos moldes do item I da Súmula 331/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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690 - TRT2. Relação de emprego. Configuração. Elementos do vínculo de emprego configurados. CLT, art. 3º.
«Havendo períodos em sequência de prestação de serviços, em atividade relacionada à atividade-fim da empresa contratante, sendo uma parte com registro em carteira, a presunção é de manutenção das mesmas condições, pelo que deve ser reconhecido o vínculo de emprego se não provadas substanciais diferenças pela reclamada.... ()
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691 - TRT2. Relação de emprego. Sociedade de fato. Inexistência de vínculo de emprego. CLT, art. 3º.
«Sociedades de fato são as que desempenham atividades empresariais, atuam como empresa, mas nem sequer possuem um contrato ou estatuto social. Hipótese em que o conjunto probatório serve a evidenciar que autor e réu mantiveram uma sociedade de fato, de modo que fadado à improcedência o pedido de vínculo de emprego.... ()
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692 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. SENTENÇA QUE FIXOU O PENSIONAMENTO DEFINITIVO EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. EQUACIONAMENTO ADEQUADO. OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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693 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - MOTORISTA DE APLICATIVO - EMPRESA-PLATAFORMA DIGITAL (UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.) - PRESENÇA DE ELEMENTOS FÁTICO JURÍDICOS PREVISTOS NOS CLT, art. 2º e CLT art. 3º - REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS.
No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que estava ausente a subordinação jurídica e, em razão disto, não reconheceu a relação de emprego entre as partes. A conclusão adotada levou em consideração, especialmente, as seguintes premissas fáticas, todas consignadas no acórdão recorrido: (i) «inexiste comando direto, controle e supervisão das atividades desempenhadas; (ii) «não se há falar em existência de subordinação estrutural e que «subordinação jurídica necessária ao reconhecimento do vínculo de emprego postulado não se presume pela mera sujeição do prestador de serviços às regras da plataforma digital mantida pela ré; e (iii) «a autonomia fica evidenciada não só pela escolha dos horários em que o serviço será prestado, definindo sua remuneração mensal conforme aumenta ou diminui o volume de trabalho, mas também porque assume integralmente os riscos do negócio, arcando com todos os custos relativos aos materiais de trabalho, especial o uso de veículo próprio. A decisão monocrática entendeu que «o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício, reformando o acórdão regional e reconhecendo o vínculo de emprego entre reclamante e reclamada. Como destacado na decisão agravada, o quadro fático consignado pelo TRT permite a esta Corte fazer o reenquadramento jurídico para reconhecer o vínculo de emprego vindicado, sem que se cogite do óbice previsto na Súmula/TST 126. Isso porque, a decisão, tal como prolatada, contraria precedente recente desta 2ª Turma, no sentido de que o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício. Nesse sentido, cite-se nova modalidade de subordinação, denominada « subordinação pelo algoritmo , que está presente no citado modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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694 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL. PETROS. PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT. AUTOR QUE FOI ADMITIDO EM JANEIRO DE 1969 NA PETROBRÁS, PERMANECENDO ATÉ 31.05.1972, QUANDO FOI ADMITIDO NA SUBSIDIÁRIA INTEGRAL PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. NO DIA SEGUINTE, EM 01.06.1972, PARA CONTINUAR EXERCENDO AS MESMAS ATIVIDADES E LABORANDO ATÉ 31.12.1991, QUANDO SE APOSENTOU, PERMANECENDO VINCULADO À PETROS DESDE A FUNDAÇÃO DA ENTIDADE. INTEGRANTE DO GRUPO PRÉ-70. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE DESCONTINUIDADE DE VÍNCULO COM A PETROS. RECONHECIMENTO DE QUE O AUTOR É INTEGRANTE DO GRUPO PRÉ-70, EM RAZÃO DO VÍNCULO INICIADO ANTES DA DATA DE 01.07.1970 E JAMAIS DESCONTINUADO. DESCABIMENTO DO ARGUMENTO DE QUE O GRUPO SE LIMITARIA SOMENTE AOS TRABALHADORES DA EMPRESA PRIMÁRIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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695 - TRT3. Relação de emprego. Estágio contrato de estágio. Lei 11.788/2008. Requisitos legais. Vínculo de emprego. Configurado. A
«Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, aplicável ao contrato de estágio entabulado entre reclamante, reclamada e o estabelecimento de ensino ao qual estava vinculado o obreiro, estabelece formalidades e condições rígidas para a configuração desta modalidade de contrato de trabalho, as quais, se inobservadas, torna imperativo o reconhecimento da relação de emprego (exegese do art. 3º). In casu, além de o obreiro laborar habitualmente em jornada extraordinária, constatou-se a ausência de supervisão quanto às atividades por ele desenvolvidas, em infringência aos artigos 7º e 9º da aludida Legislação, fatos que evidenciam o desvirtuamento do contrato de estágio e impõem o reconhecimento do vínculo empregatício nos moldes declarados na r. sentença.... ()
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696 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Reclamação Trabalhista - Transporte de coisas - Reconhecimento de vínculo empregatício - Sentença de Procedência quanto à fração declaratória da Lide - Manutenção - Aplicação da Lei 11.442/2007 - Constitucionalidade da Norma reconhecida com o Julgamento da ADC 48, pelo E. STF - Inteligência do art. 2º, e incisos, do respectivo dispositivo legal - Inexistência de prova peremptória acerca do uso de veículo próprio pelo Autor, ou inscrição junto ao «RNTR-C da «ANTT - Empresas Rés que não desconstituem as presunções verificadas em favor do Autor - Descumprimento de ônus processual que lhes competia - Condenação das Rés ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Necessidade - Julgamento, ainda que parcial, do mérito, quanto à fração declaratória da Lide - Vínculo empregatício demonstrado. Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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697 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Servidor público federal. Pretensão de integração ao quadro de pessoal da advocacia-geral da União. Lei 10.480/2002, art. 1º. Presença dos requisitos autorizadores. Omissão da autoridade coatora em proceder à integração. Efeitos financeiros desde a impetração. Inteligência do Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º e das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Gratificação de desempenho de atividade de apoio técnico-administrativo. Gdaa. Compensação com eventuais gratificações de atividade, recebidas pelos impetrantes, em razão do vinculo estatutário anterior. Possibilidade. Precedentes do STJ. Segurança concedida. Agravo regimental prejudicado.
«I. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado contra suposto ato omissivo e ilegal do Advogado-Geral da União, consistente na não integração dos impetrantes ao Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, na forma prevista no Lei 10.480/2002, art. 1º, porquanto preencheriam os requisitos legais autorizadores. ... ()
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698 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR MENOR DE SETE ANOS DE IDADE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, EM FACE DE SEU GENITOR.
I.Caso em exame ... ()
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699 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DE CONDIÇÕES. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 1.
Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 11ª Região objetivando a declaração de fraude à legislação trabalhista em face da contratação por meio de pessoa jurídica e, em consequência, a determinação de reconhecimento de vínculo de emprego e consectários legais, além de pagamento de indenização por dano moral coletivo. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica de que «É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante . Além disso, em 11/10/2018, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 791.932, com repercussão geral, a Suprema Corte, em acórdão publicado no DJE de 6/3/2019 e transitado em julgado em 14/3/2019, reafirmou o seu entendimento de que «é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada". A partir de 30/8/2018, é de observância obrigatória aos processos judiciais em curso ou pendentes de julgamento a tese jurídica firmada pelo e. STF no RE 958.252 e na ADPF 324. 3. Todavia, remanesce a possibilidade de reconhecimento do vínculo de emprego quando comprovados os requisitos dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, circunstância em que não haverá desrespeito à decisão da Suprema Corte, pois o vínculo não tem como fundamento a terceirização de atividades, mas a constatação de típica relação de emprego nos moldes previstos na legislação trabalhista. 4. No caso, o Tribunal Regional, ao analisar o conjunto fático probatório dos autos, manteve a improcedência da ação ao fundamento de que os documentos carreados aos autos não demonstraram de forma inequívoca que todos os trabalhadores foram contratados pela ré nos moldes celetistas. Consignou que uma parcela dos trabalhadores é contratada por meio de vínculo celetista na modalidade contrato por prazo determinado, enquanto outra parcela é contratada na forma de contrato de prestação de serviços autônomos, sendo que apenas as provas adquiridas através do inquérito civil administrativo instaurado pelo Órgão Ministerial não são suficientes para apurar quais trabalhadores foram contratados na modalidade celetista. Registrou, ainda, que a verificação do vínculo empregatício depende da análise fática produzida nos autos, sendo que, para a caracterização do vínculo, se faz necessário estarem presentes, de forma clara e concomitante, todos os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º, da CLT, acrescentando que não há igualdade de condições em relação a todos os contratados pela ré. 5. Assim, diante das premissas fáticas constantes do acórdão regional, insuscetíveis de reexame nos termos da Súmula 126/TST, não há como se concluir pela caracterização do vínculo de emprego em relação a todos os trabalhadores que prestaram serviços à ré no ano de 2017 a justificar as obrigações de fazer requeridas na petição inicial. Incólumes os artigos indicados. 6. Evidenciado que não houve conduta ilícita praticada pela ré, não há falar em indenização por dano moral coletivo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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700 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126. INCIDÊNCIA. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, entendeu estarem presentes os requisitos da relação de emprego entre as partes, reconhecendo a nulidade do negócio jurídico simulado e a subsistência do que se dissimulou (vinculo empregatício). Assim, a rediscussão pretendida pela parte Reclamada exigiria incursão e revisão dos fatos e das provas, o que não se admite nesta Corte Superior nos termos da Súmula 126/TST. III . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
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